CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000873/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR053005/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE CALÇADOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.740,00 (Um mil e setecentos e quarenta reais).”
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE CALÇADOS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.740,00 (Um mil e setecentos e quarenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão nos s alários de JUNHO E JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2026 em forma de abono. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados contratados através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA,com registro na sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, somente farão jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que for admitido, em empresa do COMÉRCIO DE CALÇADOS, na mesma função conforme anotação anterior da sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, o período de experiência será de no máximo 90 (noventa) dias, e somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após a finalização do período experiência. PARÁGRAFO QUARTO: O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional. PARÁGRAFO SEXTO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026.”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2026, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias. PARÁGRAFO QUARTO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO E SETEMBRO/2026 em forma de abono.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO E SETEMBRO/2026 em forma de abono.”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2026, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias. PARÁGRAFO QUARTO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO E SETEMBRO/2026 em forma de abono.
Horas extras
“As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;”
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As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma: 1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho; 2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ; 3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico. PARÁGRAFO SEGUNDO: A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.”
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As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma: 1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho; 2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ; 3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico. PARÁGRAFO SEGUNDO: A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Banco de horas e compensação
“devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização .”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T, alterado pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, PODERÁ SER COMPENSADO pela CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS de trabalho em outro dia qualquer, mediante as condições pactuadas em instrumento coletivo, devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização . PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS para compensação a partir de 06 (seis) meses até o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do caput desta Cláusula, deverá se manifestar formalmente, ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (fone: 3096-1771) e/ou SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO (fone: 81 99161-8003 e/ou 81 98987-5639) para celebração de ACORDO COLETIVO específico, com a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA e/ou assistência das entidades convenentes, devendo ainda, quando da solicitação, comprovar os recolhimentos da Taxa Administrativa Sindical Banco de Horas e das Contribuições Negociais previstas nesta CCT (Cláusulas 73ª e 74ª) de cada Sindicato, e do Encargo Operacional Profissional (Cláusula 72ª).
Jornada de trabalho
“Em conformidade com o Artigo 74,”
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Em conformidade com o Artigo 74,§2º, as empresas com mais de 10 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica no município de JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo:”
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica no município de JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo: Para as Empresas com quadro de ATÉ 49 (quarenta e nove) empregados(as), a partir de 01/06/2026 , será fornecido a título de ajuda alimentação a importância de R$ 65,00 (sesenta e cinco reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação e/ou tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas com quadro de MAIS de 50(cinquenta) empregados(as), a partir de 01/06/2026 , será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação e/ou tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente. Os acrescimos previstos nesta cláusula no que se refere ao pagamento de ajuda alimentação com repercussão nos meses de JUNHO E JULHO DE 2026 PODERÃO ser quitados até o último dia do prazo legal para pagamento das folhas dos meses de AGOSTO E SETEMBRO DE 2026. §1º - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; §2º - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. §3º - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. §4º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. §5º - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. §6º - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o ticket-alimentação e/ou ticket-refeição ou qualquer outradesignação equivalente através de empresas especializadas e devidamente credenciadas ao SINDICATO PATRONAL e ao SINDICATO PROFISSIONAL ora convenentes, devendo, para tanto, obter o CREDENCIAMENTO por escrita na sede dos aludido SINDICATO PATRONAL e do SINDICATO PROFISSIONAL , responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. §7º - As empresas que não fornecerem vale-alimentação através de empresas credenciadas no SINDICATO PATRONAL e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL E DOS TRABALHADORES ATINGIDOS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento, que será dividido em partes iguais.
Vale-transporte
“As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.”
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As empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa não poderá descontar dos seus empregados os vales transporte não devolvidos por ocasião do pagamento das verbas rescisórias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica autorizada o pagamento de ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo dos sócios efetivos, associados ao sindicato um percentual de 1,5% (um e meio por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional, e o percentual de 1% (um por cento) do PISO SALARIAL dos sócios especiais;”
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Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo dos sócios efetivos, associados ao sindicato um percentual de 1,5% (um e meio por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional, e o percentual de 1% (um por cento) do PISO SALARIAL dos sócios especiais; 1 - A relação dos sócios deverá ser enviada pelo sindicato com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com a devida autorização do empregado.
Seguro de vida
“Poderá a empresa , ALTERNATIVAMENTE, manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional por empregado .”
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Será concedida uma indenização nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de roubo mediante assalto, consumado ou não, dentro do estabelecimento ou quando o empregado estiver a disposição do empregador, em favor deste e de seus dependentes, cujo valor não poderá ser inferior a 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional e pago de uma única vez, independentemente de qualquer indenização previdenciária pelo mesmo fato. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a empresa , ALTERNATIVAMENTE, manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional por empregado .
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal;”
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Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal; PARÁGRAFO ÚNICO: Será assegurada também ao empregado com mais de 04 (quatro) anos na mesma empresa a estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa, desde que no prazo de 30(trinta) dias ao ínicio da estabilidade a empresa seja devidamente comunicada sob pena de preclusão do direito .
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção”
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Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor do SINDICATO PATRONAL, SINDICATO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado, em percentuais iguais para cada parte, . PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio de Calçados, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINCOMCAPE) deverá ser comunicada no endereço: Rua do Riachuelo, nº105, Sala 425, Boa Vista, Recife/PE, fone: 81 99161-8003 e/ou 81 98987-5639, bem como alternativamente através do e-mail: atendimento@sincomcape.com.br , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE e/ou COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, quando for o caso.