CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000862/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR054629/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/08/2026.
Categoria: dos trabalhadores no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14
Abrangência
Abrangência1 município de PE
Categoriados trabalhadores no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS em JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 PISO SALARIAL conforme tabela abaixo:”
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS em JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 PISO SALARIAL conforme tabela abaixo: Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES R$ 1.800,00 Vendedor de Autopeças R$ 1.780,00 Estoquista de Autopeças R$ 1.760,00 Demais Cargos R$ 1.740,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão no salário a partir de JUNHO/2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial do mês de S etembro/2026 . PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados contratados através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, com registro na sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, somente farão jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que for admitido, em empresa do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS , na mesma função conforme anotação anterior da sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, o período de experiência será de no máximo 90 (noventa) dias, e somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após a finalização do período experiência. PARÁGRAFO QUARTO: O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido. PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados no comércio que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional. PARÁGRAFO SEXTO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SÉTIMO: GARANTIA MÍNIMA – Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os referido Pisos não poderão ser inferior ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário Mínimo, durante o período de vigência da CCT, e sendo o valor dos pisos igualados ou superados por este, o valor do piso afetado será igual ao Salário Mínimo + 2% (dois cento), pago em forma de abono, até o final do período de vigência da CCT, e nova negociação seja registrada. Ressalta-se que o indicador para novas negociações, será o piso registrado neste instrumento.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4 ,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), aplicados sobre o salário de Maio/2026.”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4 ,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), aplicados sobre o salário de Maio/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de junho de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025 , que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias. PARÁGRAFO QUARTO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários a partir de de JUNHO/2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos mês de Setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários a partir de de JUNHO/2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos mês de Setembro/2026.”
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4 ,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), aplicados sobre o salário de Maio/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de junho de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025 , que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias. PARÁGRAFO QUARTO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão nos salários a partir de de JUNHO/2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos mês de Setembro/2026.
Horas extras
“1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;”
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As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma: 1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho; 2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária; 3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.”
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As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma: 1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho; 2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária; 3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Banco de horas e compensação
“o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, PODERÁ SER COMPENSADO pela CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS de trabalho em outro dia qualquer, mediante as condições pactuadas em instrumento coletivo, devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização .”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T, alterado pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, PODERÁ SER COMPENSADO pela CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS de trabalho em outro dia qualquer, mediante as condições pactuadas em instrumento coletivo, devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização . PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS para compensação a partir de 06 (seis) meses até o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do caput desta Cláusula, deverá se manifestar formalmente, ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (fone: 3096-1771) e/ou SINDICATO DO COMERCIO DE AUTOPEÇAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINCOPEÇAS-PE (fone: 3422-0601) para celebração de ACORDO COLETIVO específico, com a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA e/ou assistência das entidades convenentes, devendo ainda, quando da solicitação, comprovar os recolhimentos da Taxa Administrativa Sindical Banco de Horas, Contribuição Sindical (Artigo 579, CLT e nos termos da legislação em vigor), das Contribuições Negociais previstas nesta CCT (Cláusulas 67ª e 70ª) de cada Sindicato, e do Encargo Operacional Profissional (Cláusula 69ª).
Jornada de trabalho
“Em conformidade com o Artigo 74,”
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Em conformidade com o Artigo 74,§2º, as empresas com mais de 10 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“deverão fornecer a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a todos os seus empregados, o valor de R$: 115,00 (cento e quinze reais) por mês”
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A partir do dia 1º de junho de 2026 , todas as EMPRESAS DO COMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS , estabelecidas no municipio de Jabotaão dos guararapres, deverão fornecer a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a todos os seus empregados, o valor de R$: 115,00 (cento e quinze reais) por mês, cujo pagamento se efetuará através de cheque-alimentação, vale-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, podendo alternativamente fornecer refeição, diretamente ao empregado em refeitório próprio, custeando a Empresa também a importância mínima de R$: 115,00 (cento e quinze reais) por mês , excetuando-se os NOVOS EMPREGADOS em período de experiência, conforme parágrafos 2º e 3º da cláusula 3ª (PISO SALARIAL), bem como os Empregados contratados por período reduzido (contrato por prazo determinado, contrato a tempo parcial, contrato intermitente, dentre outros). PARÁGRAFO PRIMEIRO: A AJUDA-ALIMENTAÇÃO, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo integrar ao salário para qualquer fim. PARÁGRAFO SEGUNDO: A AJUDA-ALIMENTAÇÃO acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT”, previstos na Lei n. 6.321/76 e no Decreto n. 05 de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do comércio que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente ou que ainda forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do comércio que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, TODAS as EMPRESAS do COMÉRCIO com 50 (CINQUENTA) ou MAIS EMPREGADO, nos termos desta Cláusula, passarão a fornecer o cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, através de empresas especializadas e devidamente credenciadas ao SINDICATO PATRONAL , devendo para tanto obter autorização escrita na sede do sindicato patronal responsável pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: Todas as empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias para implantar e/ou adequarem-se aos termos da presente Convenção, contados a partir do seu registro na SRT/PE. PARÁGRAFO OITAVO: A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2019 referentes a este título. PARÁGRAFO NONO: Os valores remanescentes referentes à AJUDA ALIMENTAÇÃO prevista nesta CLÁUSULA com repercussão nos salários de JUNHO A AGOSTO DE 2026 PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial do mês de SETEMBRO/2026.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do t ransporte público em áreas do município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). PARÁGRAFO SEGUNDO: VALE-COMBUSTÍVEL / SALDO MOBILIDADE As empresas poderão oferecer Vale-Combustível/Saldo Mobilidade em substituição ao Vale-Transporte legal (Lei nº 7.418/85), mediante opção voluntária do empregado , formalizada por termo individual. O valor será equivalente ao custo real do deslocamento residência-trabalho-residência , revisado semestralmente. Caso seja inferior, a empresa complementará a diferença. O desconto será limitado ao estipulado no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta clásula. O empregado poderá retornar ao Vale-Transporte convencional a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias, sem penalidades. O benefício não integrará salário para cálculo de férias, 13º, FGTS ou rescisão, ressalvada complementação de diferença.
Contribuições ao sindicato
“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no”
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 , será descontado de todos os empregados BENEFICIÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, uma TAXA MENSAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, aprovada em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, r ealizada em 25/05/2026 , na sede do sindicato obreiro sito à Rua 14, nº51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, convocada pelo Edital publicado no Jornal Folha de Pernambuco, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, com direito de oposição, na forma prevista na orientação do CONALIS-MPT, para os não sindicalizados, ficando estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/PE, além de ampla divulgação do mesmo, para os empregados alcançados pela presente convenção, que desejarem manifestar oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, endereçado ao Sindicato Profissional, com sede localizada na Rua 14, nº51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, taxa esta estipulada no índice percentual correspondente a 12% (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado sendo descontado da seguinte forma: 1 - O equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, a cada mês, neste instrumento ajustado, devendo ser descontado a partir da folha de pagamento de pessoal d o mês de junho/2026 , encerrando-se dito desconto no mês de maio de 2027 , totalizando 12% (doze por cento), devendo a cobrança de tais valores serem precedidas de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo maximo de 10 dias do mês subseqüente ao desconto. 2 - O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 3 - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais que venham a existir, bem como de eventuais ressarcimentos e/ou indenizações decorrentes de processos administrativos e/ou judiciais que tenham como objeto o referido desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estão isentos do recolhimento da Contribuição Negocial Profissional no índice percentual equivalente a 1% (um por cento) descontados na folha de pagamento referente ao mês de Junho de 2026 nos termos do caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle. PARÁGRAFO TERCEIRO: Apenas os associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, quites com suas obrigações sociais mensais, e os empregados nas empresas abrangidas por este instrumento coletivo, não associados ao Sindicato, as quais estejam em dia com o pagamento do encargo operacional sindical, no valor de R$13,00 (treze reais) mensais, por trabalhador, poderão participar e utilizar os PROGRAMAS ASSISTENCIAIS na ÁREA DE SAÚDE, dos sorteios de cesta-básica; de Kit Baby e demais convênios firmados pelo Sindicato Profissional
Seguro de vida
“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras atingidas por este instrumento coletivo, se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos ) por cada um deles. Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento. O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. PLANO ODONTOLÓGICO* • Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência, emergências, restaurações, prevenções, limpezas (dentística), tratamento de gengiva, extração simples. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA • Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO • Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL • Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. ASSISTÊNCIA NATALIDADE • Entrega à mãe parturiente, um cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. • Observações:• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL • Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: • O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. • A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 10 dias a contar do momento do falecimento. • A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. • Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. SEGURO DE VIDA** Coberturas: • Morte Natural ou Acidental - Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG . Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas; Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento; Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados; Parágrafo Décimo Oitavo: Os valores e benefícios estabelecidos nesta cláusula vinculam-se ao local de lotação informado pela empresa contratante; é vedada a transferência de benefícios entre localidades distintas.
Férias
“O início do período de férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.”
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O início do período de férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE , desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE , desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ADCT da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: Conforme determina a nova redação do ART. 391-A da CLT, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no caput desta Cláusula.
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção”
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Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor do SINDICATO PATRONAL, SINDICATO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado, em percentuais iguais para cada parte, . PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal SINCOPEÇAS-PE deverá ser comunicada no e-mail regularizacao@sincopecas-pe.com.br , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE e/ou COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, quando for o caso.