CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000894/2026
Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056152/2026Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES na hipótese de virem a funcionar no DIA DO COMÉRCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027), será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES na hipótese de virem a funcionar no DIA DO COMÉRCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027), será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Multa por descumprimento
“As EMPRESAS do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem no DIA DO COMERCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027) sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia”
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As EMPRESAS do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem no DIA DO COMERCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027) sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A(s) multa(s) por funcionamento irregular NÃO CUMULARÃO, porém com a mesma penalidade prevista na Cláusula 78ª, respeitado o §2º, da CCT do segmento do COMÉRCIO DE CALÇADOS devidamente registrada e arquivada na SRT/PE , que regulamenta as Relações de Trabalho no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes período 2026/2028. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO na Comissão de Conciliação Prévia, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINCOMCAPE) deverá ser comunicada no endereço: na Rua Riachuelo, nº105, sala nº425 Boa Vista, Recife/PE, fone: 81 991618003 e 81 989875639, email: [email protected] , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a Comissão de Conciliação Prévia. ou na SRT/PE quando for o caso.