CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio (atacadista, distribuição e logística)
Jaboatão dos Guararapes/PE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Comercio Jaboatao dos Guararapes (CNPJ 40.813.628/0001-20), de Jaboatão dos Guararapes/PE, para a categoria empregados no comércio (atacadista, distribuição e logística), com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001230/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062849/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO (ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA)

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO (ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA)

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO (ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA) , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.770,00 (Mil, setecentos e setenta reais) , que deverá ser pago a partir de 1º agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES , do Estado de Pernambuco, PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.770,00 (Mil, setecentos e setenta reais) , que deverá ser pago a partir de 1º agosto de 2026 .
PARÁGRAFO 1º:
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES , a exceção dos contratos atingidos pelas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA e outros segmentos por ventura firmadas, que deverão ser respeitadas.
PARÁGRAFO 2º
O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA, nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata esta CLÁUSULA, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional , devendo ser observado o PARÁGRAFO 1° desta CLÁUSULA.
PARÁGRAFO 3° : AJUDA ALIMENTAÇÃO
A PARTIR DE 1º de agosto de 2025, obrigam-se as empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA no município de JABOATÃO DOS GUARARAPES, com quadro de 50 (cinquenta) ou mais empregados, a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância mínima de R $ 90,00 (noventa reais) , por mês, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.).
PARÁGRAFO 4º
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao NOVO PISO SALARIAL e a AJUDA ALIMENTAÇÃO, observados os grupos e condições previstas neste instrumento coletivo, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de agosto de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO 5º
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA , referentes aos meses de AGOSTO a OUTUBRO de 2026, poderão ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento das folhas de pessoal dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2026.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,10 % (quatro vírgula dez por cento), que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO 1°,
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA estabelecidas no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES, nas condições estipuladas na CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, observado o seu PARÁGRAFO 1°, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,10 % (quatro vírgula dez por cento), que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO 1º:
O VALOR devido ao empregado referente ao reajuste do caput nos meses de AGOSTO a OUTUBRO de 2026, poderão ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento das folhas de pessoal dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2026
PARÁGRAFO 2º
Aos empregados admitidos após 15 de agosto de 2025, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO 3°:
O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO 4°:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de agosto de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Prazo para se adequar

“O VALOR devido ao empregado referente ao reajuste do caput nos meses de AGOSTO a OUTUBRO de 2026, poderão ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento das folhas de pessoal dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA estabelecidas no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES, nas condições estipuladas na CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, observado o seu PARÁGRAFO 1°, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,10 % (quatro vírgula dez por cento), que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de agosto de 2026 .
PARÁGRAFO 1º:
O VALOR devido ao empregado referente ao reajuste do caput nos meses de AGOSTO a OUTUBRO de 2026, poderão ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento das folhas de pessoal dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2026
PARÁGRAFO 2º
Aos empregados admitidos após 15 de agosto de 2025, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO 3°:
O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO 4°:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de agosto de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Horas extras

“As primeiras 02 (duas) horas, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes com adicional de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DAS HORAS EXTRAS /ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, s erá paga da seguinte forma: As primeiras 02 (duas) horas, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes com adicional de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO 1º:
As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento).
PARÁGRAFO 2º:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 3º:
As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “DAS HORAS EXTRAS /ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, s erá paga da seguinte forma: As primeiras 02 (duas) horas, com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes com adicional de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO 1º:
As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinquenta por cento).
PARÁGRAFO 2º:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO 3º:
As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .

Banco de horas e compensação

“devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano , a partir da data da sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “BANCO DE HORAS / DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS” · parágrafo segundo,
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano , a partir da data da sua realização.
PARÁGRAFO 1º:
A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO 2º:
As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO e LOGISTICA abrangidas por este instrumento coletivo e nas condições aqui previstas interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS para compensação de horas extraordinárias de no mínimo 06(seis) meses e no máximo 01(um) ano a partir da sua realização, nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias a ENTIDADE PROFISSIONAL e/ou a ENTIDADE PATRONAL - FECOMÉRCIO (e-mail: ( [email protected] ), alternativamente a sua Consultoria Jurídica responsável pelo acompanhamento dos Acordos Coletivos de Banco de Horas (e-mail: [email protected] ), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da Participação e/ou Assistência OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo e na legislação vigente.
PARÁGRAFO 3º: DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS
Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA estabelecidas no município abrangido e nas condições previstas por este instrumento coletivo, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA DITA COMPENSAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO a partir de sua realização, serão as ditas horas extraordinárias, pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho se cumprida de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO 4º:
Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação das atividades em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, de natureza sanitária e de saúde pública, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, de natureza cultural e religiosa ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, a paralisação em virtude de força maior ou por estas contingências, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.
PARÁGRAFO 5°:
Deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias levadas a compensação, de forma discriminada, nos controles de ponto individuais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a importância mínima de R $ 90,00 (noventa reais) , por mês, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES , do Estado de Pernambuco, PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.770,00 (Mil, setecentos e setenta reais) , que deverá ser pago a partir de 1º agosto de 2026 .
PARÁGRAFO 1º:
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES , a exceção dos contratos atingidos pelas CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA e outros segmentos por ventura firmadas, que deverão ser respeitadas.
PARÁGRAFO 2º
O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA, nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata esta CLÁUSULA, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional , devendo ser observado o PARÁGRAFO 1° desta CLÁUSULA.
PARÁGRAFO 3° : AJUDA ALIMENTAÇÃO
A PARTIR DE 1º de agosto de 2025, obrigam-se as empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA no município de JABOATÃO DOS GUARARAPES, com quadro de 50 (cinquenta) ou mais empregados, a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância mínima de R $ 90,00 (noventa reais) , por mês, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.).
PARÁGRAFO 4º
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao NOVO PISO SALARIAL e a AJUDA ALIMENTAÇÃO, observados os grupos e condições previstas neste instrumento coletivo, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de agosto de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO 5º
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA , referentes aos meses de AGOSTO a OUTUBRO de 2026, poderão ser quitados até o vencimento do prazo final para pagamento das folhas de pessoal dos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2026.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO 1º:
Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
PARÁGRAFO 2º: VALE COMBUSTÍVEL
Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível , ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (Seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos empregados que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.

Contribuições ao sindicato

“As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA estabelecidas no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES obrigam-se a recolher em favor da FECOMÉRCIO/PE, ou em virtude de convênio de cooperação celebrado com o Sindicato Patronal Local (SINDICOM JABOATÃO), poderão ALTERNATIVAMENTE recolher em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - SINDICOM, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL , conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada por edital publicado no matutino Folha de Pernambuco em 07/04/2026, realizada no dia 10/06/2026, realizada de forma virtual através do aplicativo ZOOM em observância ao disposto no art. 5o da Lei no 14.010/2020 , CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a importância mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), para as empresas com um quadro de até 15 (quinze) empregados; R$ 300,00 ( trezentos reais) para as empresas com quadro de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) empregados; R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais) para as empresas com quadro de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregados; e R$350,00 ( trezentos e cinquenta reais) + R$10,00 (dez reais) por empregado, para as empresas com quadro acima de 51 (cinquenta) empregados, valor este que se destinará ao ressarcimento das despesas com Honorários Advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a categoria patronal através de cursos e/ou seminários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Parágrafo
Cláusula 53, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA estabelecidas no município do JABOATÃO DOS GUARARAPES obrigam-se a recolher em favor da FECOMÉRCIO/PE, ou em virtude de convênio de cooperação celebrado com o Sindicato Patronal Local (SINDICOM JABOATÃO), poderão ALTERNATIVAMENTE recolher em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - SINDICOM, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL , conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada por edital publicado no matutino Folha de Pernambuco em 07/04/2026, realizada no dia 10/06/2026, realizada de forma virtual através do aplicativo ZOOM em observância ao disposto no art. 5o da Lei no 14.010/2020 , CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a importância mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), para as empresas com um quadro de até 15 (quinze) empregados; R$ 300,00 ( trezentos reais) para as empresas com quadro de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) empregados; R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais) para as empresas com quadro de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregados; e R$350,00 ( trezentos e cinquenta reais) + R$10,00 (dez reais) por empregado, para as empresas com quadro acima de 51 (cinquenta) empregados, valor este que se destinará ao ressarcimento das despesas com Honorários Advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a categoria patronal através de cursos e/ou seminários.
PARÁGRAFO 1º:
A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, até o dia 13 DE NOVEMBRO DE 2026 através de depósito bancário ou em BOLETO próprio fornecido por uma das entidades, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.
PARÁGRAFO 2°:
Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante a FECOMÉRCIO (Av. Visconde de Suassuna, 265 - Santo Amaro, Recife- FONE: 81-3231-5393).

Seguro de vida

“Auxílio Funeral: • Auxílio Funeral Individual por morte acidental de até R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR” · parágrafo 35
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente "PAF" , com intuito de proporcionar a todos os seus empregados subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido PAF, sendo FACULTATIVA A ADESÃO PELAS EMPRESAS ao Plano.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, caberá às empresas empregadoras que de forma FACULTATIVA optarem pela adesão ao "PAF" , o pagamento mensal no valor de R$33,00 (trinta e três reais, cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Profissional.
Na hipótese das empresas optarem pela adesão, o PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Ptofissional através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
- BENEFÍCIOS -
- DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS -
PLANO ODONTOLOGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
•Urgência 24h
• Diagnóstico
• Prevenção
• Restauração
• Tratamento de canal
• Odontopediatria
• Radiologia
• Cirurgias
• Tratamento de gengiva
• Prótese (Bloco, coroa e pino).
Características:
• Cobertura Nacional
• Sem Perícia
• Isenção Total de Carências
• Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Dependentes legais até 5 anos completos terão direito ao plano SEM COBRANÇA ADICIONAL
• Atendimento odontológico preventivo dentro das empresas, através das visitas do Odonto Móvel.
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:
• Clínica geral; Até, no máximo, 04 (quatro) consultas por ano.
• Cardiologia; Até, no máximo, 02 (dois) consultas por ano.
• Endocrinologia; Até, no máximo, 01 (um) consulta por ano.
• Dermatologia; Até, no máximo, 01 (um) consulta por ano.
• Urologia. Até, no máximo, 01 (um) consulta por ano. Psicoterapia
• Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. Até, no máximo, 12 (doze) consultas por ano. Consultoria Nutricional
• Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. Até, no máximo, 12 (doze) consultas por ano.
ASSISTÊNCIAS
• Auxílio Funeral: • Auxílio Funeral Individual por morte acidental de até R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
• Assistência Natalidade • Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
• Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus empregados ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro : O empregado poderá incluir seus dependentes no PAF, arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG -trabalhador , ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente (s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Profissional. O inadimplemento superior à 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita às penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de empregados e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: As empresas terão até o dia 30 de novembro de 2025, para realizar a inclusão de todos seus empregados no sistema online disponibilizado pela Gestora através do site http://www.agiben.com.br/PAF-SINDECOMJG .
Parágrafo Sétimo: O reajuste do valor do “PAF” previsto nesta clausula será repactuado na próxima data-base, anualmente juntamente com a Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Nono: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento do AUXÍLIO para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.

Férias

“Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados, na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
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Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados, na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001230/2026 (solicitação MR062849/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062849/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do SindicatoProfissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador.
PARÁGRAFO 1º:
As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica serão penalizadas com o pagamento da multa de R$400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do sindicato profissional, em valores iguais para cada parte.
PARÁGRAFO 2º:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO (Av. Visconde de Suassuna, 265 - Santo Amaro, Recife- FONE: 81-3231-5393).ou através de sua assessoria jurídica E-mail: [email protected] comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.
PARÁGRAFO 3°:
Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas ao município onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através da Comissão de Conciliação Prévia.

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