CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002175/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031234/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, dos Hotéis e Similares do plano da CNC"
Partes
- FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.568.635/0001-10
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 17.698.614/0001-91
Abrangência
Abrangência24 municípios de MG
Categoria"Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, dos Hotéis e Similares do plano da CNC"
Ver os 24 municípios
- Alto Jequitibá/MG
- Brás Pires/MG
- Caiana/MG
- Canaã/MG
- Caparaó/MG
- Carangola/MG
- Chalé/MG
- Divinésia/MG
- Dores do Turvo/MG
- Espera Feliz/MG
- Faria Lemos/MG
- Lajinha/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pirapetinga/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- São Francisco do Glória/MG
- São Geraldo/MG
- São José do Mantimento/MG
- Senador Firmino/MG
- Simonésia/MG
- Tombos/MG
- Vieiras/MG
- Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, dos Hotéis e Similares do plano da CNC" , com abrangência territorial em Alto Jequitibá/MG, Brás Pires/MG, Caiana/MG, Canaã/MG, Caparaó/MG, Carangola/MG, Chalé/MG, Divinésia/MG, Dores do Turvo/MG, Espera Feliz/MG, Faria Lemos/MG, Lajinha/MG, Pedra Dourada/MG, Pirapetinga/MG, Presidente Bernardes/MG, Santana do Manhuaçu/MG, São Francisco do Glória/MG, São Geraldo/MG, São José do Mantimento/MG, Senador Firmino/MG, Simonésia/MG, Tombos/MG, Vieiras/MG e Volta Grande/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$ 1.783,63 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/05/2026.”
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Observado o percentual de correção indicado na cláusula de reajuste salarial e seu parágrafo foram negociados e concedidos os valores referidos no quadro a seguir, a título de salários normativos, sendo certo que o salário normativo da categoria passa a ser, no mínimo, de R$ 1.783,63 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) a partir de 01/05/2026. CBO FUNÇÕES R$ 5134-05 Garçom R$ 1.783,63 5134-20 Barman R$ 1.783,63 5134-25 Copeiro R$ 1.783,63 5134-35 Atendente de Lanchonete R$ 1.783,63 5132-05 Ajudante de Cozinha R$ 1.783,63 4211-25 Caixa (acrescentar +10% de quebra de caixa) R$ 1.783,63 5132-05 Cozinheiro Geral (Lancheiro, Churrasqueiro, Salgadeiro) R$ 1.919,29 8483-15 Pasteleiro e Pizzaiolo R$ 1.919,29 5136-15 Sushiman R$ 1.919,29 5101-35 Maitre R$ 1.919,29 4221-05 Recepcionista Bilíngue R$ 1.919,29 4221-20 Recepcionista R$ 1.783,63 4110-05 Auxiliar de Escritório R$ 1.783,63 4101-05 Supervisor Administrativo R$ 1.919,29 5133-15 Camareira R$ 1.783,63 5141-10 Garagista (Manobrista) R$ 1.783,63 5164-05 Lavadeira R$ 1.783,63 5164-15 Passadeira R$ 1.783,63 4122-05 Contínuo (Bagageiro, Mensageiro, Office boy/girl) R$ 1.783,63 5134-35 Atendente de Fast Food R$ 1.837,15
Reajuste salarial
“serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis)”
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Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional no setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, representada na base territorial acima indicada pela entidade sindical representativa da classe, signatária da presente CCT, serão reajustados, a partir de 01 (um) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) mediante aplicação do índice de 7% (sete por cento) sobre os valores concedidos e pagos até o mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) garantindo-se todavia os pisos salariais fixados nesta Convenção. O reajuste de 7% (sete por cento) supra informado, equivale ao INPC do período acumulado dos últimos 12 (doze) meses no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) somado ao percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) a título de ganho real. PARÁGRAFO ÚNICO – Os reajustes previstos nesta convenção coletiva serão válidos a partir de 1º de maio de 2026 , garantindo-se assim a data base em 1º de maio conforme previsto na cláusula primeira supra.
Horas extras
“Todo trabalho prestado em qualquer domingo ou feriado, que não tenha sido compensado com folga na mesma semana, será remunerado, obrigatoriamente, EM DOBRO, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, de conformidade com o contido na Súmula 146, do Tribunal Superior do Trabalho.”
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Todo trabalho prestado em qualquer domingo ou feriado, que não tenha sido compensado com folga na mesma semana, será remunerado, obrigatoriamente, EM DOBRO, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, de conformidade com o contido na Súmula 146, do Tribunal Superior do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados na função de COZINHEIRO GERAL E AJUDANTE DE COZINHA receberão alimentação, sendo vedado ao empregador, qualquer desconto no salário a tal título, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado como salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito.”
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Os empregados na função de COZINHEIRO GERAL E AJUDANTE DE COZINHA receberão alimentação, sendo vedado ao empregador, qualquer desconto no salário a tal título, não podendo, em hipótese alguma, aludido fornecimento ser considerado como salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum efeito. Os empregadores que o desejarem poderão, por mera liberalidade, e sem qualquer obrigação de continuidade, estender o fornecimento de alimentação aos demais empregados, quando, a seu exclusivo critério, entenderem que aludido fornecimento suprirá necessidade essencial à execução dos serviços, aplicando-se, nestas situações, a mesma regra estabelecida nessa cláusula, ou seja, em hipótese alguma, aludido fornecimento poderá ser considerado como salário indireto, por ser efetuado de modo a suprir necessidade essencial à execução dos serviços, pelo que não integrará o salário para nenhum feito.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.”
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados VALE TRANSPORTE, desde que por eles solicitados, ficando desobrigadas aquelas outras empresas que possuam ou forneçam transporte próprio.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de JUNHO DE 2026 , de seus empregados, como simples intermediárias, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base do empregado, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado”
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As empresas descontarão em parcela única, no salário referente ao mês de JUNHO DE 2026 , de seus empregados, como simples intermediárias, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, a importância equivalente a 8% (oito por cento) do salário base do empregado, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por empregado, conforme aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, sendo o repasse feito a Federação Profissional, será até o dia 10 de JULHO de 2026. PARAGRAFO PRIMEIRO - Os valores descontados serão repassados a Federação Profissional, na data mencionada no caput desta cláusula, através de boleto bancário a ser enviado pela Federação, ou por outro meio legalmente disponibilizado. PARAGRAFO SEGUNDO - A Federação Profissional fornecerá às empresas e empregados que lhe solicitarem, a cópia da Ata de AGE que autorizou o referido desconto nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020, firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposição na sede da Federação ou mediante correspondência com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, por e-mail ( contato@fethemg.org.br ) com notificação de leitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de desconto feito pela empresa, apesar do exercício do direito de oposição por parte do empregado, a Federação Profissional ficará obrigado a restituir o valor indevidamente descontado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após requerimento do interessado, desde que a quantia tenha sido efetivamente repassada a Federação Profissional.
Férias
“O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.”
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O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.
Multa por descumprimento
“A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para a Federação se for o caso.”
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A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei além de multa de um piso salarial da classe por cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para a Federação se for o caso.