CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002439/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR040938/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Plano da CNC"
Partes
- FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.568.635/0001-10
- SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE MONTES CLAROSSindicato patronal · CNPJ 20.559.001/0001-88
Abrangência
Abrangência11 municípios de MG
Categoria"Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Plano da CNC"
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- Arinos/MG
- Bonfinópolis de Minas/MG
- Buritis/MG
- Carbonita/MG
- Couto de Magalhães de Minas/MG
- João Pinheiro/MG
- Mata Verde/MG
- Paracatu/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Turmalina/MG
- Unaí/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica, de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Plano da CNC" , com abrangência territorial em Arinos/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Buritis/MG, Carbonita/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, João Pinheiro/MG, Mata Verde/MG, Paracatu/MG, Santa Fé de Minas/MG, Turmalina/MG e Unaí/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria no período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 , será de um salário geral da categoria (R$ 1.669,80) acrescido de mais 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento), R$ 1.877,19.”
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As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria no período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 , será de um salário geral da categoria (R$ 1.669,80) acrescido de mais 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento), R$ 1.877,19. PARÁGRAFO PRIMEIRO - PISO SALARIAL EMPREGADOS NAS FUNÇÕES DE COZINHEIRO/ CHURASQUEIRO – Aos empregados no exercício desta função, independentemente de sua data de admissão nos seus respectivos empregos, será observado e praticado o PISO BASE da categoria (R$ 1.877,19) acrescido de mais 10% (dez por cento) , R$ 2.064,91. PARÁGRAFO SEGUNDO – SALÁRIO NORMATIVO EMPREGADOS NA FUNÇÃO DE CAIXA – Para os empregados no exercício desta função, independentemente de sua data de admissão nos seus respectivos empregos, será observado e praticado o piso salarial MENSAL da categoria acrescido de mais 5% (cinco por cento) a título de quebra de caixa, cujo valor possuirá natureza indenizatória, R$ 1.971,05. PARÁGRAFO TERCEIRO – PISO SALARIAL EMPREGADOS COMISSIONISTAS MISTOS (GORJETAS) – Aos denominados empregados comissionistas mistos, independentemente de sua data de admissão nos seus respectivos empregos, será observado e praticado o piso salarial MENSAL da categoria mais comissões no valor de 5 % (cinco por cento).
Reajuste salarial
“As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional serão reajustados, em 1º de junho de 2026, mediante aplicação do percentual de 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento) sobre o salário do mês de junho de 2025.”
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As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional serão reajustados, em 1º de junho de 2026, mediante aplicação do percentual de 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento) sobre o salário do mês de junho de 2025. Aos empregados admitidos após a data base, a correção aqui prevista, poderá ser aplicada proporcionalmente à data de admissão.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão pagas para todos os empregados com acréscimo do valor de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nos dias normais e 100% (cem por cento) nos dias da folga e feriados.”
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As horas extras trabalhadas serão pagas para todos os empregados com acréscimo do valor de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nos dias normais e 100% (cem por cento) nos dias da folga e feriados.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se trabalho noturno o executado entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras realizadas ou a realizar pelos empregados, limitadas (02) duas horas diárias, acumuladas durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês da prestação das horas extras, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras realizadas ou a realizar pelos empregados, limitadas (02) duas horas diárias, acumuladas durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês da prestação das horas extras, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido que os empregadores escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às quarenta e quatro (44) horas semanais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme prevista na cláusula de horas extras da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para empresa, a ser descontado após o prazo do caput, exceto quando tais reduções de jornada ou folgas compensatórias tiverem sido requeridas por escrito pelo empregado. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado e zerado a cada quatro meses. PARÁGRAFO QUINTO: Para utilização do Banco de Horas é necessária a comprovação do pagamento integral das Contribuições Sindicais (Patronal e Profissional).
Jornada de trabalho
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão com a anuência do empregado, adotar sua própria escala de revezamento, a qual será organizada de maneira que, em um período máximo de 4 (quatro) semanas de trabalho, cada empregado usufrua ao menos um domingo de folga.”
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Será estabelecido escala de revezamento, onde pelo menos uma vez por mês, o empregado terá folga no domingo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão com a anuência do empregado, adotar sua própria escala de revezamento, a qual será organizada de maneira que, em um período máximo de 4 (quatro) semanas de trabalho, cada empregado usufrua ao menos um domingo de folga. PARÁGRAFO SEGUNDO – A escala deverá constar de quadro sujeito à fiscalização.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado entre as partes que as empresas fornecerão alimentação a todos os empregados cuja jornada de trabalho coincidir com o horário de alimentação, sem qualquer ônus para o trabalhador.”
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Fica acordado entre as partes que as empresas fornecerão alimentação a todos os empregados cuja jornada de trabalho coincidir com o horário de alimentação, sem qualquer ônus para o trabalhador. Sendo que as empresas que não trabalham com o fornecimento de refeição, se obrigam a fornecer o lanche gratuitamente para os seus empregados.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer o vale-transporte para os seus empregados de acordo com a lei vigente.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer o vale-transporte para os seus empregados de acordo com a lei vigente. PARÁGRAFO ÚNICO – Nas faltas justificadas serão devidos os vales-transportes, desde que não ultrapassem a 02 no mês.
Contribuições ao sindicato
“as empresas ficam obrigadas a descontar de cada empregado, de uma única vez, no salário do mês de agosto de 2026 , devidamente corrigido, o percentual de 10% (dez por cento) por empregado, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) , destinando a importância descontada à FETHEMG a título de Contribuição Negocial”
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Com base nas disposições contidas na Constituição Federal e na CLT e, ainda, considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 454/2004, firmado perante o Ministério Público do Trabalho no PPI nº 1034/2003 e perante a Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, processo 46211.015793/2004-19, as empresas ficam obrigadas a descontar de cada empregado, de uma única vez, no salário do mês de agosto de 2026 , devidamente corrigido, o percentual de 10% (dez por cento) por empregado, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) , destinando a importância descontada à FETHEMG a título de Contribuição Negocial, devendo as mesmas serem depositadas na conta corrente nº 9008237-0, existente na SICOOB COOPEMG, Agencia 4262 - situada na Rua Diabase, 295, Belo Horizonte, através de boleto próprio fornecida pela Entidade Sindical Profissional ou via DOC e repassada à FETHEMG até o dia 10 de setembro de 2026 , acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020, firmado perante ao MPT 3ª REGIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o trabalhador poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposição na sede do Sindicato ou mediante correspondência com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, por e-mail ( contato@fethemg.org.br ) com notificação de leitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – NOVOS EMPREGADOS – Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído neste ano com essa Entidade. PARÁGRAFO TERCEIRO – O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados serão de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse á FETHEMG farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta á empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada, ao trabalhador de idade de convocação do Serviço Militar, a estabilidade provisória até 30 (trinta) dias após a baixa de incorporação.”
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Fica assegurada, ao trabalhador de idade de convocação do Serviço Militar, a estabilidade provisória até 30 (trinta) dias após a baixa de incorporação.
Multa por descumprimento
“Fica também estipulado uma multa de 10% (dez por cento) do salário da categoria, em favor da entidade Sindical prejudicada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção.”
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Fica autorizado à Delegacia Regional do Trabalho para fiscalizar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, exigindo seu cumprimento e aplicando as penalidades cabíveis em favor de ambas as partes. Fica também estipulado uma multa de 10% (dez por cento) do salário da categoria, em favor da entidade Sindical prejudicada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção.