CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG004452/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 26/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR077938/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 26/12/2025.
Categoria: "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica das empresas de asseio e conservação- compreendidas no 5º Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes"
Partes
- FEDERACAO EMP. TURISMO E HOSPITALIDADE ESTADO MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.568.635/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DESindicato patronal · CNPJ 16.844.557/0001-49
Abrangência
Abrangência28 municípios de MG
Categoria"Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica das empresas de asseio e conservação- compreendidas no 5º Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Se…
Ver os 28 municípios
- Águas Formosas/MG
- Almenara/MG
- Ataléia/MG
- Campanário/MG
- Capelinha/MG
- Carlos Chagas/MG
- Catuji/MG
- Frei Gaspar/MG
- Frei Inocêncio/MG
- Itambacuri/MG
- Itaobim/MG
- Itinga/MG
- Jampruca/MG
- Jequitinhonha/MG
- Joaíma/MG
- Ladainha/MG
- Malacacheta/MG
- Medina/MG
- Nanuque/MG
- Nova Módica/MG
- Novo Cruzeiro/MG
- Ouro Verde de Minas/MG
- Padre Paraíso/MG
- Pavão/MG
- Pedra Azul/MG
- Poté/MG
- São José do Divino/MG
- Virgem da Lapa/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional dos Empregados em Turismo e Hospitalidade" e "Econômica das empresas de asseio e conservação- compreendidas no 5º Grupo - Turismo Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas ou atendentes", com abrangência territorial em Águas Formosas/MG, Almenara/MG, Ataléia/MG, Campanário/MG, Capelinha/MG, Carlos Chagas/MG, Catuji/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Itambacuri/MG, Itaobim/MG, Itinga/MG, Jampruca/MG, Jequitinhonha/MG, Joaíma/MG, Ladainha/MG, Malacacheta/MG, Medina/MG, Nanuque/MG, Nova Módica/MG, Novo Cruzeiro/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Paraíso/MG, Pavão/MG, Pedra Azul/MG, Poté/MG, São José do Divino/MG e Virgem da Lapa/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhum integrante das categorias profissionais representadas, neste instrumento, pela FETHEMG, poder receber sal rio mensal inferior aos pisos abaixo discriminados”
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A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhum integrante das categorias profissionais representadas, neste instrumento, pela FETHEMG, poder receber sal rio mensal inferior aos pisos abaixo discriminados, inclusive, para os trabalhadores que prestam servi os na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 1Piso salarial m nimo da classeR$ 1.715,992Agente Comunit rio de Sa deR$ 1.919,353Agente de campoR$ 1.715,994Agente de Campo para combate à Dengue e LeishmanioseR$ 2.435,615Agente de Servi oR$ 2.111,326AlmoxarifeR$ 2.270,267ArrumadeiraR$ 1.715,998Art ficeR$ 2.192,589AscensoristaR$ 1.801,7910Assistente AdministrativoR$ 2.399,1211Assistente Administrativo OperacionalR$ 2.018,4612Auxiliar AdministrativoR$ 1.810,9113Auxiliar Agropecu rioR$ 1.919,3514Auxiliar de Carga e Descarga (Chapa)R$ 1.716,0715Auxiliar de Jardinagem, inclusive manuten o e poda de gramadosR$ 2.110,6616BilheteiroR$ 2.684,2417CamareiraR$ 1.715,9918Capineiro, manuten o e limpeza de bosques, hortos etc.R$ 1.801,7919Cont nuo ou office-boyR$ 1.715,9920Controlador de Acesso ou de PisoR$ 2.110,6621CopeiraR$ 1.715,9922CoveiroR$ 1.990,3723Eletricista de rede de alta tens oR$ 2.407,2824Eletricista de rede de baixa tens oR$ 2.046,1925EncanadorR$ 2.046,1926EncarregadoR$ 2.435,6127FaxineiroR$ 1.715,9928Faxineiro em limpeza t cnica industrial na ind stria automobil sticaR$ 2.266,7629Faxineiro L der (j acrescido do adicional de 12% por ac mulo de fun o)R$ 1.921,9130GaragistaR$ 2.435,6131Gar omR$ 1.715,9932JardineiroR$ 2.270,2633Lavador de carros, Lavador de Caminh o, Lavador de Ve culosR$ 1.716,0734L der de limpeza t cnica industrial na ind stria automobil sticaR$ 3.602,9535L der Opera o de CargaR$ 2.532,8236Limpador de caixas d’ guaR$ 1.715,9937Limpador de PiscinaR$ 1.716,0738Limpador de VidrosR$ 1.785,6339ManobristaR$ 2.435,6140Manuten o T cnica - Bombeiro Predial, demais empregados de manuten o e similaresR$ 2.407,2841MarceneiroR$ 2.407,2842Mecâ nico de EquipamentosR$ 2.407,2843Monitor de CFTV (Operador de CTFV ou TelemonitoramentoR$ 2.053,1544Monitor externoR$ 2.110,6645Oficial de Manuten oR$ 1.973,3146Operador EmpilhadeiraR$ 2.412,9647Operador M quinas e Ve culos IndustriaisR$ 2.412,9648Operador M quinas PesadasR$ 2.412,9649Operador PlataformaR$ 2.412,9650Operador Varredeira e Lavadora Piso PedestreR$ 1.716,0751Operador Varredeira e Lavadora Piso TripuladaR$ 2.412,9652PedreiroR$ 2.407,2853PintorR$ 2.166,5654Pintor IndustrialR$ 2.286,9155PorteiroR$ 2.110,6656RecepcionistaR$ 2.799,2757SerralheiroR$ 2.407,2858ServenteR$ 1.715,9959Servente de PedreiroR$ 1.716,0760SoldadorR$ 2.407,2861SupervisorR$ 3.162,9262trabalhador bra alR$ 1.715,9963Trabalhador em Cemit rioR$ 1.801,7964Trabalhador em Postos de Ped gio ou SimilarR$ 2.110,6665Tratador de animais silvestresR$ 2.364,8866VigiaR$ 2.110,6667Vigia Orgâ nicoR$ 2.504,4968ZeladorR$ 2.435,6169DedetizadorR$ 2.435,61PAR GRAFO PRIMEIRO - permitida a contrata o de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redu o dos pisos acima fixados proporcionalmente à s horas trabalhadas, exceto para a jornada de 12x36, nos termos do caput. Os pisos acima poder o ser fixados proporcionalmente à s horas trabalhadas para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) e por contrato de trabalho de presta o intermitente (art. 452-A da CLT).PAR GRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado à s empresas concederem, ainda, gratifica o ou remunera o diferenciadas por tomador de servi os, diferencia es essas que, com base no direito à livre negocia o e nos termos do Tema 1046 do STF, prevalecer o somente enquanto o empregado estiver prestando servi os nas situa es aqui previstas, sendo que n o servir o de base para fins de isonomia (Art.461/CLT).PAR GRAFO TERCEIRO - Os pisos a que se referem os n meros 28 (Faxineiro em limpeza t cnica industrial na ind stria automobil stica) e 34 (L der de limpeza t cnica industrial na ind stria automobil stica) da tabela constante do caput desta Cl usula, somente ser o aplicados aos empregados que exercem os cargos ali mencionados em reas das ind strias automobil sticas.PAR GRAFO QUARTO - O piso salarial a que se refere aos n meros 10 (Assistente Administrativo) e 12 (Auxiliar Administrativo) da tabela constante do caput desta cl usula devido aos empregados administrativos, à queles que exercem n o outras fun es discriminadas nos demais itens (de 01 at 69) e que prestam servi os nas depend ncias da empregadora ou, se for o caso, em suas subsedes.PAR GRAFO QUINTO – A fun o de “ Auxiliar Administrativo” a que se refere o n mero 12 da tabela constante no caput desta cl usula definida pelo trabalho em colabora o com o “ Assistente Administrativo” (item 10 da tabela), sendo respons vel pelas tarefas consideradas operacionais, tais como providenciar materiais, fazer liga es, organizar documentos e arquivos, digita o de documentos, dentre outras.PAR GRAFO SEXTO - As empresas que exigirem de seus empregados o uso de “ bip” , de “ pagers” , de telefones celulares, pagar o a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o sal rio nominal, desde que a sua utiliza o se d al m da jornada normal de trabalho.PAR GRAFO S TIMO - O piso salarial a que se refere o n mero 56 (Recepcionista) da tabela constante do caput ser aplicado à s recepcionistas que laborarem em jornada de 8 (oito) horas di rias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitado o limite legal semanal.PAR GRAFO OITAVO - A fun o de “ limpador de vidros” aquela em que o empregado contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidra adas.PAR GRAFO NONO - A fun o de “ bilheteiro” definida pelo exerc cio em trabalho escalonado nas atividades de venda de bilhetes, de cart es, de cr ditos para cart es padronizados, nas bilheterias das esta es do trem metropolitano de Belo Horizonte/MG ou nas atividades de controle de acesso dos usu rios a rea paga das esta es, fiscalizando e orientando seus embarques ou promovendo o acesso dos usu rios com direito à gratuidade atrav s de bilhete passe-livre, preenchendo ingressos e documentos pr prios relacionados ao posto de servi o. A escala n o caracteriza ac mulo de fun o e todas as atividades est o inseridas no conte do ocupacional da referida fun o.PAR GRAFO D CIMO - O adicional de 12% (doze por cento) por ac mulo de fun o j incluso no valor do piso salarial a que se refere o n mero 29 (Faxineiro L der) da tabela constante do caput, incidir apenas enquanto o empregado exercer a fun o acumulada e no exerc cio efetivo da fun o.PAR GRAFO D CIMO PRIMEIRO - Aos profissionais que exercem a fun o de “ bilheteiro” s o devidos, ainda, os seguintes benef cios:I – Adicional de quebra de caixa no percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial da fun o.II – Gratifica o especial de f rias correspondente a 1 (um) piso salarial da fun o, exclusivamente, quando da concess o do per odo de gozo de f rias, sem preju zo dos direitos previstos no artigo 130 e seguintes da CLT.III – Pr mio anual no valor de 1 (um) piso salarial da fun o, todo m s de maio de cada ano, a ser pago juntamente com o sal rio do respectivo m s.IV – Vale alimenta o no valor di rio de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), por dia efetivamente trabalhado, podendo o empregador descontar a participa o do trabalhador no percentual autorizado por lei.V – Reembolso de aux lio creche a filho de at 2 (dois) anos de idade e o aux lio a filho portador de necessidades especiais no valor m ximo mensal de R$ 745,14 (setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) de forma n o cumulativa.VI – A exce o do benef cio descrito no item I, todos os benef cios previstos neste par grafo, ter o natureza indenizat ria e n o integrar o ao sal rio para efeito de f rias, 13ª (d cimo terceiro) sal rio, INSS, FGTS e aviso pr vio.
Reajuste salarial
“O impacto econô mico das corre es promovidas sobre sal rios e demais benef cios econô micos constantes do presente instrumento perfaz o percentual de 13,4% (treze v rgula quatro por cento).”
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O impacto econô mico das corre es promovidas sobre sal rios e demais benef cios econô micos constantes do presente instrumento perfaz o percentual de 13,4% (treze v rgula quatro por cento).
Horas extras
“A hora extraordin ria ser remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acr scimo em rela o à hora normal.”
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A hora extraordin ria ser remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acr scimo em rela o à hora normal.PAR GRAFO NICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso, tamb m assim considerados os feriados, perceber o todas as horas trabalhadas com acr scimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observar o as regras espec ficas relativas a essa jornada.
Adicional noturno
“Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta conven o, quando prestarem servi o entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas far jus ao adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do sal rio hora normal, em raz o das peculiaridades do servi o, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.”
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Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta conven o, quando prestarem servi o entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas far jus ao adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do sal rio hora normal, em raz o das peculiaridades do servi o, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.PAR GRAFO NICO - Na hip tese de parte da jornada do trabalhador se incluir no hor rio noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em hor rio diurno, o mesmo somente ter direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h (vinte e duas) horas e 5h (cinco) horas.
Banco de horas e compensação
“As horas di rias prorrogadas at o limite legal, poder o ser compensadas com folgas ou com redu o da jornada em outro dia, no prazo de at 8 (oito) meses.”
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As horas di rias prorrogadas at o limite legal, poder o ser compensadas com folgas ou com redu o da jornada em outro dia, no prazo de at 8 (oito) meses.PAR GRAFO PRIMEIRO - A empresa dever efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lan amentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que ser quitado ou zerado a cada 8 (oito) meses.PAR GRAFO SEGUNDO - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma estabelecida nesta cl usula, o trabalhador ter direito ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o, nos termos do par grafo terceiro do art. 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas autorizadas a praticarem a escala de trabalho de 5x1, qual seja, 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de repouso.PARAGR FO NICO - Na jornada 5x1 fica garantido o n mero de folgas equivalentes ao sistema de jornada usual, al m da coincid ncia do repouso semanal com 1 (um) domingo pelo menos 1 (uma) vez por m s, conforme NOTIFICA O/PRT3/Belo Horizonte/N° 18399.2014.”
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Ficam as empresas autorizadas a praticarem a escala de trabalho de 5x1, qual seja, 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de repouso.PARAGR FO NICO - Na jornada 5x1 fica garantido o n mero de folgas equivalentes ao sistema de jornada usual, al m da coincid ncia do repouso semanal com 1 (um) domingo pelo menos 1 (uma) vez por m s, conforme NOTIFICA O/PRT3/Belo Horizonte/N° 18399.2014.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecer o, mensalmente, a todos os seus empregados, cart o cesta b sica ou cart o alimenta o, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de produtos aliment cios, desde que satisfeitas as exig ncias dispostas nos par grafos desta cl usula.”
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As empresas fornecer o, mensalmente, a todos os seus empregados, cart o cesta b sica ou cart o alimenta o, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de produtos aliment cios, desde que satisfeitas as exig ncias dispostas nos par grafos desta cl usula.PAR GRAFO PRIMEIRO - O empregado que apresentar uma ou mais faltas de qualquer natureza durante o m s de apura o n o far jus ao benef cio, excetuados os casos de aus ncia por acidente de trabalho PAR GRAFO SEGUNDO - O benef cio n o ser concedido durante o per odo de gozo de f rias PAR GRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos ou demitidos no decorrer do m s de apura o far o jus ao benef cio proporcionalmente aos dias trabalhados no per odo.PAR GRAFO QUARTO - O valor do benef cio observar as seguintes condi es:a) O valor previsto no caput desta cl usula corresponde à jornada de trabalho de 44 horas semanais, podendo ser pago proporcionalmente para jornadas inferiores, utilizando-se o fator 220 para o c lculo da proporcionalidade mensal b) Para a jornada de trabalho em regime de 12x36 horas, devido o valor integral do benef cio, respeitadas as condi es expostas no Par grafo Primeiro e demais desta cl usula PAR GRAFO QUINTO - O valor do benef cio dever ser creditado at o dia 15 (quinze) do m s subsequente ao da presta o dos servi os.PAR GRAFO SEXTO - O benef cio concedido por meio desta cl usula possui car ter indenizat rio e n o integra a remunera o do empregado para quaisquer fins de direito, n o constituindo base de incid ncia para encargos trabalhistas e previdenci rios.
Vale-transporte
“Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado ter a sua falta e/ou eventual atraso abonados pela empresa.”
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Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado ter a sua falta e/ou eventual atraso abonados pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“Em observâ ncia à S mula Vinculante nº 40 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), Precedente Normativo 119 e Orienta o Jurisprudencial nº 17 ambos da Se o de Diss dios Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 03.2019.IC001293.2016. 03.000/2, firmado perante ao Minist rio P blico do Trabalho (MPT) da 3ª Regi o – e, ainda por delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria da categoria profissional, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado no sal rio do m s de janeiro de 2026, devidamente corrigido, a quantia equivalente a 6% (seis por cento) dos sal rios, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, destinando a importâ ncia descontada a FETHEMG, a t tulo de Contribui o Negocial , por guia pr pria fornecida pela Entidade Sindical, at o dia 10 de fevereiro de 2026, acompanhada da rela o nominal dos empregados com a respectiva remunera o de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m s, e corre es legais.”
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Em observâ ncia à S mula Vinculante nº 40 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), Precedente Normativo 119 e Orienta o Jurisprudencial nº 17 ambos da Se o de Diss dios Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em cumprimento ao TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 03.2019.IC001293.2016. 03.000/2, firmado perante ao Minist rio P blico do Trabalho (MPT) da 3ª Regi o – e, ainda por delibera o da Assembleia Geral Extraordin ria da categoria profissional, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado no sal rio do m s de janeiro de 2026, devidamente corrigido, a quantia equivalente a 6% (seis por cento) dos sal rios, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, destinando a importâ ncia descontada a FETHEMG, a t tulo de Contribui o Negocial , por guia pr pria fornecida pela Entidade Sindical, at o dia 10 de fevereiro de 2026, acompanhada da rela o nominal dos empregados com a respectiva remunera o de cada um, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m s, e corre es legais.PAR GRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados ap s o m s de fevereiro de 2026, o desconto ser efetuado no m s seguinte ao de admiss o e proporcionalmente a data da contrata o, desde que ainda n o tenha contribu do para a FETHEMG em raz o de outro empregador.PAR GRAFO SEGUNDO - Em cumprimento ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2020, firmado perante ao MPT 3ª REGI O – MINIST RIO P BLICO DO TRABALHO, o trabalhador poder exercer o direito de oposi o ao desconto da contribui o estabelecida em norma coletiva mediante protocolo de sua carta de oposi o na sede da entidade ou mediante correspond ncia com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ou, ainda, por e-mail (contato@fethemg.org.br) com notifica o de leitura, no prazo de at 30 (trinta) dias, iniciado a partir da vig ncia da Conven o Coletiva de Trabalho.PAR GRAFO TERCEIRO - Em observâ ncia ao TERMO DE ACORDO firmado pelo SEAC-MG com o Minist rio P blico do Trabalho (MPT) da 3ª Regi o nos autos da A O CIVIL COLETIVA Nº 0000723-44.2010.5.03.0039, a contribui o estabelecida nesta cl usula foi previamente autorizada pelos trabalhadores na Assembleia Geral, leg tima, representativa, democr tica e regularmente convocada com ampla divulga o, com publica o de edital em jornal de grande circula o e em outros meios de comunica o previstos no estatuto social da institui o, inclusive, nas m dias sociais da FETHEMG, publicado e fixa o no seu site, mais precisamente na sua p gina principal, 30 (trinta) dias antes da Assembleia com participa o de todos os integrantes da categoria, associados ou n o associados ao ente profissional, assegurando-se a estes o direito de oposi o, por voto, com a mesma qualidade dos associados.PAR GRAFO QUARTO - Findo o prazo de 30 (trinta) dias especificado no par grafo segundo desta cl usula, o ente profissional ter o prazo improrrog vel de 10 (dez) dias, para comunicar à empresa respectiva que proceda a exclus o dos descontos da folha de pagamento, sob pena de devolu o pelo ente profissional dos valores indevidamente descontadas pela parte que assim n o proceder.PAR GRAFO QUINTO - N o se exigir qualquer justificativa para a oposi o à cobran a por parte dos trabalhadores n o-associados ao ente profissional.PAR GRAFO SEXTO - Em caso de eventual a o ajuizada por trabalhador na qual seja pretendida a devolu o dos valores descontados referentes à contribui o estabelecida nesta cl usula, o ente profissional arcar exclusivamente com esta responsabilidade ou dever restituir a empresa condenada ao pagamento, desde que tenha sido previamente notificado pela empresa da reclama o, com at cinco dias antes da realiza o da primeira audi ncia ou do t rmino do prazo para a contesta o.
Seguro de vida
“As empresas contratar o Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ô nus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, inclu das indeniza es, repara es por acidentes e morte com os valores e condi es m nimas abaixo:I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), sendo benefici rios do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:a) casado(a), ao CÔ NJUGE b) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) em uni o est vel, comprovada por declara o feita por instrumento p blico ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por rg o oficial, ao(à ) COMPANHEIRO(A) c) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem uni o est vel, aos FILHOS em partes iguais d) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem Uni o Est vel e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRM OS, em partes iguais.II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concess o do benef cio da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro dever corresponder ao valor de R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), que dever ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias teis ap s a entrega dos documentos comprobat rios.”
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As empresas contratar o Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ô nus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, inclu das indeniza es, repara es por acidentes e morte com os valores e condi es m nimas abaixo:I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no m nimo, R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), sendo benefici rios do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:a) casado(a), ao CÔ NJUGE b) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) em uni o est vel, comprovada por declara o feita por instrumento p blico ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por rg o oficial, ao(à ) COMPANHEIRO(A) c) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem uni o est vel, aos FILHOS em partes iguais d) solteiro(a), vi vo(a), separado(a) ou divorciado(a) sem Uni o Est vel e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRM OS, em partes iguais.II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concess o do benef cio da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro dever corresponder ao valor de R$ 20.327,11 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos), que dever ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias teis ap s a entrega dos documentos comprobat rios.PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas que n o contratarem a ap lice de seguro ficar o obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus benefici rios o valor da cobertura do seguro, al m de incidir na multa por descumprimento de instrumento coletivo, descrita na CL USULA SEPTUAS GIMA PRIMEIRA deste instrumento.PAR GRAFO SEGUNDO - O presente benef cio n o tem natureza salarial por n o constituir contrapresta o dos servi os.PAR GRAFO TERCEIRO - Poder a Empresa optar por outra cobertura j existente, caso a ap lice contemple um n mero maior de benef cios, desde que n o implique ô nus para o Empregado.
Férias
“par grafo 3° , do art. 134 da CLT.”
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O in cio do gozo das f rias do Empregado n o poder coincidir com s bados, domingos e feriados, n o se aplicando o disposto no par grafo 3° , do art. 134 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Para amamentar o pr prio filho, at que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher ter direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada 1 (um), podendo ocorrer a jun o dos per odos no in cio ou no t rmino da jornada laboral, se for de interesse da trabalhadora, que dever formular requerimento por escrito.”
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Para amamentar o pr prio filho, at que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher ter direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada 1 (um), podendo ocorrer a jun o dos per odos no in cio ou no t rmino da jornada laboral, se for de interesse da trabalhadora, que dever formular requerimento por escrito.
Multa por descumprimento
“§ 1º , do art. 840 da CLT configuram estimativa e n o um limite para apura o das importâ ncias das parcelas objeto de condena o devidas a cada substitu do.”
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As Empresas reconhecem a legitimidade da Federa o Profissional para ajuizar A o de Cumprimento da presente Conven o e das demais normas trabalhistas perante a Justi a do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresenta o da rela o nominal dos empregados substitu dos.PAR GRAFO NICO – LIQUIDA O – Nas a es de cumprimento os valores indicados na peti o inicial, conforme exig ncia do § 1º , do art. 840 da CLT configuram estimativa e n o um limite para apura o das importâ ncias das parcelas objeto de condena o devidas a cada substitu do.