CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos… Brasília/DF, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio do DF (CNPJ 00.031.724/0001-00), de Brasília/DF, para a categoria profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Carnes Frescas eCongeladas Frutas Auto Peças Tecidos Vestuário e Armarinhos Drogas, Medicamentos e PerfumariaPedras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000324/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024272/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Carnes Frescas eCongeladas Frutas Auto Peças Tecidos Vestuário e Armarinhos Drogas, Medicamentos e PerfumariaPedras Preciosas Jóias e Relógios Couros e Peles Aparelhos e Materiais Ópticos, Fotográfi cos eCinematográfi cos Bijuterias Maquinismo em Geral Papel e Papelão Sacaria Produtos Químicos paraIndústria e Lavoura Carvão Vegetal e Lenha Algodão e outras Fibras Vegetais Artigos Sanitários Sucatade Ferro Minerais e Pesquisas Solventes de Petróleo Comércio Exportador e Importador de Café VeículosAutomotores Pneumáticos e Câmaras de Ar Motocicletas e Motonetas Peças e Acessórios paraMotocicletas e Motonetas Produtos para Animais Soja Sementes, Flores, Plantas e Gramas Sisal, BovinosVivos Cerais in Natura e Leguminosas em Bruto e Matérias Primas Agrícolas diversas Equinos Vivos outrosAnimais Vivos Suínos Vivos Leite e Produtos do Leite Cereais Benefi ciados Farinhas, Amidos FéculasFrutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos Aves Vivas e Ovos Pescados e Frutosdo Mar Cigarros, Cigarrilhas e Charutos Produtos para Animais Domésticos, Calçados Máquinas,Aparelhos e Equipamentos de uso Pessoal e Doméstico Aparelhos Eletrônicos de uso Pessoal eDoméstico, Instrumentos e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalar Próteses e Artigos de OrtopediaOdontológicos Cosméticos e Perfumaria Artigos de Escritório e de Papelaria Produtos de HigienePessoal Livros, Jornais e outras Publicações Móveis Artigos de Tapeçaria, Colchoaria, Persianas e CortinasLustres, Luminárias e Abajures Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ferragens e FerramentasEmbalagens outros Produtos e Intermediários não Agropecuários, não especifi cados anteriormenteEquipamentos de Informática e Comunicação Bombas e Compressores Mercadorias em Geral e doComércio de Operador de Logística, bem como de quaisquer outras Áreas de Comércio Atacadista eDistribuidoras, exceção feita às Áreas de Material de Construção e Distribuidoras de Bebidas do DistritoFederal,
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 04.835.601/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios; Carnes Frescas eCongeladas; Frutas; Auto…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios; Carnes Frescas eCongeladas; Frutas; Auto Peças; Tecidos; Vestuário e Armarinhos; Drogas, Medicamentos e Perfumaria;Pedras Preciosas; Jóias e Relógios; Couros e Peles; Aparelhos e Materiais Ópticos, Fotográfi cos eCinematográfi cos; Bijuterias; Maquinismo em Geral; Papel e Papelão; Sacaria; Produtos Químicos paraIndústria e Lavoura; Carvão Vegetal e Lenha; Algodão e outras Fibras Vegetais; Artigos Sanitários; Sucatade Ferro; Minerais e Pesquisas; Solventes de Petróleo; Comércio Exportador e Importador de Café; VeículosAutomotores; Pneumáticos e Câmaras de Ar; Motocicletas e Motonetas; Peças e Acessórios paraMotocicletas e Motonetas; Produtos para Animais; Soja; Sementes, Flores, Plantas e Gramas; Sisal, BovinosVivos; Cerais in Natura e Leguminosas em Bruto e Matérias Primas Agrícolas diversas; Equinos Vivos; outrosAnimais Vivos; Suínos Vivos; Leite e Produtos do Leite; Cereais Benefi ciados; Farinhas, Amidos Féculas;Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos; Aves Vivas e Ovos; Pescados e Frutosdo Mar; Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Produtos para Animais Domésticos, Calçados; Máquinas,Aparelhos e Equipamentos de uso Pessoal e Doméstico; Aparelhos Eletrônicos de uso Pessoal eDoméstico, Instrumentos e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalar; Próteses e Artigos de Ortopedia;Odontológicos; Cosméticos e Perfumaria; Artigos de Escritório e de Papelaria; Produtos de HigienePessoal; Livros, Jornais e outras Publicações; Móveis; Artigos de Tapeçaria, Colchoaria, Persianas e Cortinas;Lustres, Luminárias e Abajures; Artigos de Uso Pessoal e Doméstico; Ferragens e Ferramentas;Embalagens; outros Produtos e Intermediários não Agropecuários, não especifi cados anteriormente;Equipamentos de Informática e Comunicação; Bombas e Compressores; Mercadorias em Geral e doComércio de Operador de Logística, bem como de quaisquer outras Áreas de Comércio Atacadista eDistribuidoras, exceção feita às Áreas de Material de Construção e Distribuidoras de Bebidas do DistritoFederal, , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.930
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior , aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho é assegurado o Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.437
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos empregados das empresas que operem nos sistemas atacarejo, autosserviço e cash & carry do comércio atacadista e distribuidor dos segmento citados na CLÁUSULA SEGUNDA.
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Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior , aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho é assegurado o Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes dos cargos de Supervisores , Promotores de Vendas , Repositores , Demonstradores , Copeira , Faxineiro e demais trabalhadores em serviço de limpeza é assegurado 1 (um) Piso Salarial da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes dos cargos de Motoristas e Motoboys é assegurado piso salarial de R$1.748,13 (um mil setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes do cargo de Vendedor Comissionista , puro ou misto, é assegurado um Piso Salarial da categoria acrescido de 25% (vinte e cinco inteiros por cento), quando o resultado do salário, das comissões e do repouso semanal remunerado não atingir o valor de R$2.087,50 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquanta centavos) .
PARÁGRAFO QUARTO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes do cargo de Gerente é assegurado 1 (um) Piso Salarial da categoria acrescido de 40% (quarenta por cento), de maneira que a remuneração mínima seja de R$2.338,00 (dois mil trezentos e trinta e oito reais) .
PARÁGRAFO QUINTO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, ao funcionário admitido para a função de outro dispensado, será garantido aquele salário igual ao do funcionário de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
PARÁGRAFO SEXTO – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o funcionário substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica expressamente proibida a contratação de estagiário para substituição de funcionário.
PARÁGRAFO OITAVO – Nenhum funcionário da categoria profissional abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho poderá perceber salário inferior aos Pisos Salariais estipulados no caput desta cláusula, considerando-se o seu valor por hora.
PARÁGRAFO NONO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos Pisos Salariais referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Reajuste salarial
“o Reajuste Salarial de 3,77 % (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.500
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos empregados das empresas que operem nos sistemas atacarejo, autosserviço e cash & carry do comércio atacadista e distribuidor dos segmento citados na CLÁUSULA SEGUNDA.
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que já recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, SINDICOM/DF , o Reajuste Salarial de 3,77 % (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput dessa cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.500
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos empregados das empresas que operem nos sistemas atacarejo, autosserviço e cash & carry do comércio atacadista e distribuidor dos segmento citados na CLÁUSULA SEGUNDA.
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que já recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, SINDICOM/DF , o Reajuste Salarial de 3,77 % (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput dessa cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Horas extras
“Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.666
Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 235-C da CLT, fica admitida a prorrogação da jornada diária de trabalho do Motorista e do Ajudante de Motorista por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em substituição aos valores expressos no caput, as empresas associadas ao SINDIATACADISTA/DF pagarão o adicional de Horas Extras no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento) para todas as horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para obtenção da condição descrita no parágrafo anterior, as empresas deverão apresentar a certificação emitida pela SINDIATACADISTA/DF .
Adicional noturno
“Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA NOTURNA TRABALHADA E ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.861
Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de cálculo, a hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que o diurno, ou seja, 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se como Trabalho Noturno a jornada desempenhada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que optar por não trabalhar com a hora noturna equiparada com a hora diurna, deverá calcular a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e pagar o Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros por cento).
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO TERCEIRO – O Banco de Horas inferior a 1 (um) ano poderá ser feito via acordo formal entre a empresa e seus funcionários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS ANUAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.226
As empresas que trabalharem com o sistema de Banco de Horas Anual deverão firmar Acordo Coletivo de Trabalho, com assistência do SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Banco de Horas Anual poderá ser firmado em setores específicos da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhuma empresa poderá utilizar-se do Banco de Horas Anual sem acordo com o SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Banco de Horas inferior a 1 (um) ano poderá ser feito via acordo formal entre a empresa e seus funcionários.
Jornada de trabalho
“Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.065
Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 59-A da CLT, as empresas poderão adotar regime de compensação de jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para quaisquer cargos existentes em seu quadro funcional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os funcionários que cumpram a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com os intervalos intrajornadas cumpridos ou indenizados, não farão jus a hora extraordinária em razão desta jornada, tendo em vista a natural compensação pela inexistência de trabalho nas 36(trinta e seis) horas seguintes, não havendo diferenciação entre dias úteis com domingos e feriados, horário diurno com noturno, salvo, quanto ao adicional noturno.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a adoção de regimes de compensação de jornada, observados os limites legais, inclusive a:
I – Jornada de segunda a sexta-feira, com compensação do sábado;
II – Jornada de terça a sábado, com folga na segunda-feira e descanso semanal aos domingos;
III – Compensação na mesma semana ou na semana subsequente, sendo vedado o trabalho no 7° sétimo dia consecutivo.
PARÁGRAFO QUARTO – As hipóteses acima não implicam pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- Funcionários sindicalizados ao SINDICOM /DF : R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 108.064
As empresas fornecerão Vale Alimentação aos seus funcionários nos seguintes valores:
- Funcionários sindicalizados ao SINDICOM /DF : R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho;
- Funcionários não sindicalizados ao SINDICOM /DF : R$19,35 (dezenove reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em substituição ao valor mencionado no caput , a empresa poderá optar por conceder alimentação in natura , cesta básica ou terceirizar o fornecimento a seus funcionários, mediante Acordo Coletivo com SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica autorizado o pagamento em espécie do benefício previsto no caput dessa Cláusula, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderão ser descontados 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput dessa Cláusula, a título de custeio, sendo, entretanto, vedado desconto superior a 10% (dez inteiros por cento) dos funcionários sindicalizados ao SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO QUARTO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos valores referentes a Maio/2026 e Junho/2026 serão obrigatoriamente lançadas no pagamento de Julho/2026.
Vale-transporte
“Quando da concessão dos Vale Transportes , as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 108.139
Quando da concessão dos Vale Transportes , as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de haver reajuste de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá essa, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois são indispensáveis à prestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá o salário básico do empregado, sendo que no caso do COMISSIONISTA PURO a base de cálculo será o Salário de Ingresso, previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, ou o valor da garantia mínima prevista na CLÁUSULA QUARTA.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que funcionem após as 22h fornecerão transporte aos seus funcionários que deixarem o trabalho em horário em que não exista transporte público regular.
Contribuições ao sindicato
“Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de março de 2026, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL da remuneração de todos os seus funcionários sindicalizados que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINDICOM/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, conforme tabela a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 110.369
Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de março de 2026, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL da remuneração de todos os seus funcionários sindicalizados que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINDICOM/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, conforme tabela a seguir:
Nº
Mês de Desconto
% de Desconto
Recolhimento
1
Agosto/2026
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de setembro de 2026
2
Novembro/2026
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de dezembro de 2026
3
Janeiro/2027
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de fevereiro de 2027
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Subordina-se o presente Desconto Assistencial, à não oposição do funcionário manifestada pessoal e individualmente perante o SINDICOM/DF , com carta manuscrita em 2 (duas) vias e apresentação de documento de identificação, no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação d essa Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores estabelecidos nesta cláusula serão pagos através de boletos disponibilizados pelo SINDICOM/DF .
PARÁGRAFO TERCEIRO – Após efetuar e recolher os descontos referidos nesta cláusula, no prazo estabelecido, as empresas enviarão ao SINDICOM/DF , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desconto, a cópia da guia da Contribuição Assistencial correspondente, acompanhada de relação nominal dos funcionários com os respectivos valores.
PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento desta cláusula, bem como o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pelo INPC do mês anterior, acrescido de multa de 2% (dois inteiros por cento) sobre o total a ser recolhido.
Férias
“Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.742
Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantida a licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos após o casamento.
Estabilidades e garantias
“I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 108.482
Aos funcionários ficam convencionadas as garantias de emprego:
I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.
II – Ao funcionário afastado do trabalho por motivo de doença , percebendo o benefício previdenciário respectivo por no mínimo 30 (trinta) dias corridos, serão garantidos emprego e salário, a partir da data da comunicação de sua alta, ou cessação do benefício, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego.
III – Ao funcionário que prestar serviço militar será garantido o emprego, a partir da data da incorporação, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao trabalho, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excetuam-se das garantias desta cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de acidente de trabalho fica a empresa obrigada a preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000324/2026 (solicitação MR024272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 112.474
Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000325/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024276/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Carnes Frescas eCongeladas Frutas Auto Peças Tecidos Vestuário e Armarinhos Drogas, Medicamentos e PerfumariaPedras Preciosas Jóias e Relógios Couros e Peles Aparelhos e Materiais Ópticos, Fotográfi cos eCinematográfi cos Bijuterias Maquinismo em Geral Papel e Papelão Sacaria Produtos Químicos paraIndústria e Lavoura Carvão Vegetal e Lenha Algodão e outras Fibras Vegetais Artigos Sanitários Sucatade Ferro Minerais e Pesquisas Solventes de Petróleo Comércio Exportador e Importador de Café VeículosAutomotores Pneumáticos e Câmaras de Ar Motocicletas e Motonetas Peças e Acessórios paraMotocicletas e Motonetas Produtos para Animais Soja Sementes, Flores, Plantas e Gramas Sisal, BovinosVivos Cerais in Natura e Leguminosas em Bruto e Matérias Primas Agrícolas diversas Equinos Vivos outrosAnimais Vivos Suínos Vivos Leite e Produtos do Leite Cereais Benefi ciados Farinhas, Amidos FéculasFrutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos Aves Vivas e Ovos Pescados e Frutosdo Mar Cigarros, Cigarrilhas e Charutos Produtos para Animais Domésticos, Calçados Máquinas,Aparelhos e Equipamentos de uso Pessoal e Doméstico Aparelhos Eletrônicos de uso Pessoal eDoméstico, Instrumentos e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalar Próteses e Artigos de OrtopediaOdontológicos Cosméticos e Perfumaria Artigos de Escritório e de Papelaria Produtos de HigienePessoal Livros, Jornais e outras Publicações Móveis Artigos de Tapeçaria, Colchoaria, Persianas e CortinasLustres, Luminárias e Abajures Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ferragens e FerramentasEmbalagens outros Produtos e Intermediários não Agropecuários, não especifi cados anteriormenteEquipamentos de Informática e Comunicação Bombas e Compressores Mercadorias em Geral e doComércio de Operador de Logística, bem como de quaisquer outras Áreas de Comércio Atacadista eDistribuidoras, exceção feita às Áreas de Material de Construção e Distribuidoras de Bebidas do DistritoFederal,
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 04.835.601/0001-75
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios; Carnes Frescas eCongeladas; Frutas; Auto…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profi ssional dos Empregados no Comércio do plano da CNEC e o profi ssional dos Empregados deEmpresas que atuem no Comércio Atacadista e Distribuidoras de Gêneros Alimentícios; Carnes Frescas eCongeladas; Frutas; Auto Peças; Tecidos; Vestuário e Armarinhos; Drogas, Medicamentos e Perfumaria;Pedras Preciosas; Jóias e Relógios; Couros e Peles; Aparelhos e Materiais Ópticos, Fotográfi cos eCinematográfi cos; Bijuterias; Maquinismo em Geral; Papel e Papelão; Sacaria; Produtos Químicos paraIndústria e Lavoura; Carvão Vegetal e Lenha; Algodão e outras Fibras Vegetais; Artigos Sanitários; Sucatade Ferro; Minerais e Pesquisas; Solventes de Petróleo; Comércio Exportador e Importador de Café; VeículosAutomotores; Pneumáticos e Câmaras de Ar; Motocicletas e Motonetas; Peças e Acessórios paraMotocicletas e Motonetas; Produtos para Animais; Soja; Sementes, Flores, Plantas e Gramas; Sisal, BovinosVivos; Cerais in Natura e Leguminosas em Bruto e Matérias Primas Agrícolas diversas; Equinos Vivos; outrosAnimais Vivos; Suínos Vivos; Leite e Produtos do Leite; Cereais Benefi ciados; Farinhas, Amidos Féculas;Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos; Aves Vivas e Ovos; Pescados e Frutosdo Mar; Cigarros, Cigarrilhas e Charutos; Produtos para Animais Domésticos, Calçados; Máquinas,Aparelhos e Equipamentos de uso Pessoal e Doméstico; Aparelhos Eletrônicos de uso Pessoal eDoméstico, Instrumentos e Materiais Médico-Cirúrgico-Hospitalar; Próteses e Artigos de Ortopedia;Odontológicos; Cosméticos e Perfumaria; Artigos de Escritório e de Papelaria; Produtos de HigienePessoal; Livros, Jornais e outras Publicações; Móveis; Artigos de Tapeçaria, Colchoaria, Persianas e Cortinas;Lustres, Luminárias e Abajures; Artigos de Uso Pessoal e Doméstico; Ferragens e Ferramentas;Embalagens; outros Produtos e Intermediários não Agropecuários, não especifi cados anteriormente;Equipamentos de Informática e Comunicação; Bombas e Compressores; Mercadorias em Geral e doComércio de Operador de Logística, bem como de quaisquer outras Áreas de Comércio Atacadista eDistribuidoras, exceção feita às Áreas de Material de Construção e Distribuidoras de Bebidas do DistritoFederal, , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.087
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho é assegurado o Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.730
Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho é assegurado o Piso Salarial de R$1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes dos cargos de Supervisores, Promotores de Vendas, Repositores, Demonstradores, Copeira, Faxineiro e demais trabalhadores em serviço de limpeza é assegurado 1 (um) Piso Salarial da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes dos cargos de Motoristas e Motoboys é assegurado piso salarial de R$1.748,13 (um mil setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes do cargo de Vendedor Comissionista , puro ou misto, é assegurado um Piso Salarial da categoria acrescido de 25% (vinte e cinco inteiros por cento), quando o resultado do salário, das comissões e do repouso semanal remunerado não atingir o valor de R$2.087,50 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquanta centavos).
PARÁGRAFO QUARTO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, aos ocupantes do cargo de Gerente é assegurado 1 (um) Piso Salarial da categoria acrescido de 40% (quarenta por cento), de maneira que a remuneração mínima seja de R$2.338,00 (dois mil trezentos e trinta e oito reais).
PARÁGRAFO QUINTO – Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, ao funcionário admitido para a função de outro dispensado, será garantido aquele salário igual ao do funcionário de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
PARÁGRAFO SEXTO – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o funcionário substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica expressamente proibida a contratação de estagiário para substituição de funcionário.
PARÁGRAFO OITAVO – Nenhum funcionário da categoria profissional abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho poderá perceber salário inferior aos Pisos Salariais estipulados no caput desta cláusula, considerando-se o seu valor por hora.
PARÁGRAFO NONO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos Pisos Salariais referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Reajuste salarial
“o Reajuste Salaria l de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.878
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que já recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, SINDICOM/DF , o Reajuste Salaria l de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput dessa cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 105.878
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, SINDIATACADISTA/DF , concedem para os funcionários que já recebam acima dos Pisos Salariais especificados na CLÁUSULA QUARTA da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, SINDICOM/DF , o Reajuste Salaria l de 3,77% (três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste estipulado no caput dessa cláusula poderá ser compensado com eventuais reajustes espontâneos ocorridos a partir de maio de 2025.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos salários referentes à Folhade Pagamento de Maio/2026 serão obrigatoriamente lançadas na Folha de Pagamento de Junho/2026, não sendo obrigatória a confecção de Folha de Pagamento Complementar, fazendo-se necessária adiscriminação das verbas salariais no contracheque.
Horas extras
“Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.549
Assegura-se a remuneração das horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento) para as 2 (duas) primeiras e de 100% (cem inteiros por cento) para as subsequentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 235-C da CLT, fica admitida a prorrogação da jornada diária de trabalho do Motorista e do Ajudante de Motorista por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em substituição aos valores expressos no caput, as empresas associadas ao SINDIATACADISTA/DF pagarão o adicional de Horas Extras no percentual de 50% (cinquenta inteiros por cento) para todas as horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para obtenção da condição descrita no parágrafo anterior, as empresas deverão apresentar a certificação emitida pela SINDIATACADISTA/DF .
Adicional noturno
“o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA NOTURNA TRABALHADA E ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 106.749
Ao percentual tradicional do Adicional Noturno, serão acrescentados 17,15 pontos percentuais como forma de compensação da equiparação da hora de trabalho noturno em diurno. Assim, o Adicional Noturno será calculado no percentual total de 37,15% (trinta e sete inteiros e quinze centésimos por cento) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de cálculo, a hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que o diurno, ou seja, 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se como Trabalho Noturno a jornada desempenhada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que optar por não trabalhar com a hora noturna equiparada com a hora diurna, deverá calcular a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e pagar o Adicional Noturno no percentual de 20% (vinte inteiros por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas que trabalharem com o sistema de Banco de Horas Anual deverão firmar Acordo Coletivo de Trabalho, com assistência do SINDICOM /DF .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS ANUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 108.017
As empresas que trabalharem com o sistema de Banco de Horas Anual deverão firmar Acordo Coletivo de Trabalho, com assistência do SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Banco de Horas Anual poderá ser firmado em setores específicos da empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhuma empresa poderá utilizar-se do Banco de Horas Anual sem acordo com o SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Banco de Horas inferior a 1 (um) ano poderá ser feito via acordo formal entre a empresa e seus funcionários.
Jornada de trabalho
“Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.918
Fica estipulada a jornada de trabalho semanal em 44 (quarenta e quatro) horas para os funcionários que não trabalharem em regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme art. 59-A da CLT, as empresas poderão adotar regime de compensação de jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para quaisquer cargos existentes em seu quadro funcional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os funcionários que cumpram a jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com os intervalos intrajornadas cumpridos ou indenizados, não farão jus a hora extraordinária em razão desta jornada, tendo em vista a natural compensação pela inexistência de trabalho nas 36(trinta e seis) horas seguintes, não havendo diferenciação entre dias úteis com domingos e feriados, horário diurno com noturno, salvo, quanto ao adicional noturno.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica autorizada a adoção de regimes de compensação de jornada, observados os limites legais, inclusive a:
I – Jornada de segunda a sexta-feira, com compensação do sábado;
II – Jornada de terça a sábado, com folga na segunda-feira e descanso semanal aos domingos;
III – Compensação na mesma semana ou na semana subsequente, sendo vedado o trabalho no 7° sétimo dia consecutivo.
PARÁGRAFO QUARTO – As hipóteses acima não implicam pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- Funcionários sindicalizados ao SINDICOM/DF : R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.100
As empresas fornecerão Vale Alimentação aos seus funcionários nos seguintes valores:
- Funcionários sindicalizados ao SINDICOM/DF : R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho;
- Funcionários não sindicalizados ao SINDICOM/DF : R$19,35 (dezenove reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em substituição ao valor mencionado no caput, a empresa poderá optar por conceder alimentação in natura, cesta básica ou terceirizar o fornecimento a seus funcionários, mediante Acordo Coletivo com SINDICOM/DF .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica autorizado o pagamento em espécie do benefício previsto no caput dessa Cláusula, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderão ser descontados 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput dessa Cláusula, a título de custeio, sendo, entretanto, vedado desconto superior a 10% (dez inteiros por cento) dos funcionários sindicalizados ao SINDICOM/DF .
PARÁGRAFO QUARTO – As eventuais diferenças entre os antigos e os novos valores referentes a Maio/2026 e Junho/2026 serão obrigatoriamente lançadas no pagamento de Julho/2026.
Vale-transporte
“Quando da concessão dos Vale Transportes , as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.234
Quando da concessão dos Vale Transportes , as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de haver reajuste de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá essa, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois são indispensáveis à prestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá o salário básico do empregado, sendo que no caso do COMISSIONISTA PURO a base de cálculo será o Salário de Ingresso, previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, ou o valor da garantia mínima prevista na CLÁUSULA QUARTA.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que funcionem após as 22h fornecerão transporte aos seus funcionários que deixarem o trabalho em horário em que não exista transporte público regular.
Contribuições ao sindicato
“Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de março de 2026, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL da remuneração de todos os seus funcionários sindicalizados que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINDICOM/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, conforme tabela a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.052
Conforme soberanamente deliberado na Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 22 de março de 2026, a fim de garantir o custeio da luta sindical, as empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL da remuneração de todos os seus funcionários sindicalizados que sejam beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho , em favor do SINDICOM/DF , para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, conforme tabela a seguir:
Nº
Mês de Desconto
% de Desconto
Recolhimento
1
Agosto/2026
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de setembro de 2026
2
Novembro/2026
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de dezembro de 2026
3
Janeiro/2027
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
10 de fevereiro de 2027
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Subordina-se o presente Desconto Assistencial, à não oposição do funcionário manifestada pessoal e individualmente perante o SINDICOM /DF , com carta manuscrita em 2 (duas) vias e apresentação de documento de identificação, no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação d essa Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores estabelecidos nesta cláusula serão pagos através de boletos disponibilizados pelo SINDICOM /DF .
PARÁGRAFO TERCEIRO – Após efetuar e recolher os descontos referidos nesta cláusula, no prazo estabelecido, as empresas enviarão ao SINDICOM /DF , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desconto, a cópia da guia da Contribuição Assistencial correspondente, acompanhada de relação nominal dos funcionários com os respectivos valores.
PARÁGRAFO QUARTO – O descumprimento desta cláusula, bem como o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pelo INPC do mês anterior, acrescido de multa de 2% (dois inteiros por cento) sobre o total a ser recolhido.
Férias
“Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PARA CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 108.459
Fica facultado ao funcionário gozar suas férias em período coincidente com a época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e que o evento não se dê em período de picos de venda da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantida a licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos após o casamento.
Estabilidades e garantias
“I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 107.412
Aos funcionários ficam convencionadas as garantias de emprego:
I – À funcionária gestante será garantido o emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.
II – Ao funcionário afastado do trabalho por motivo de doença , percebendo o benefício previdenciário respectivo por no mínimo 30 (trinta) dias corridos, serão garantidos emprego e salário, a partir da data da comunicação de sua alta, ou cessação do benefício, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao emprego.
III – Ao funcionário que prestar serviço militar será garantido o emprego, a partir da data da incorporação, por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno ao trabalho, que deverá se dar, no máximo, em 30 (trinta) dias após a baixa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excetuam-se das garantias desta cláusula, as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo SINDICOM/DF .
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de acidente de trabalho fica a empresa obrigada a preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000325/2026 (solicitação MR024276/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 111.471
Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) vez o Salário de Ingresso pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, a ser paga pelo infrator, em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.