CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no comércio do plano da cnec e lojistas do comércio, do plano da cnc Brasília/DF, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio do DF (CNPJ 00.031.724/0001-00), de Brasília/DF, para a categoria empregados no comércio do plano da cnec e lojistas do comércio, do plano da cnc, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000475/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042934/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.697.631/0001-01
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.410
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados(as) abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso , a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.790,26 (mil setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) , excluídos deste os comissionistas mistos e puros, office-boy , empacotadores, motoristas, faxineiros e/ou trabalhadores em serviços de limpeza e menores aprendizes .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.412
Fica garantido aos empregados(as) abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso , a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.790,26 (mil setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) , excluídos deste os comissionistas mistos e puros, office-boy , empacotadores, motoristas, faxineiros e/ou trabalhadores em serviços de limpeza e menores aprendizes .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos motoristas é assegurado um salário de ingresso a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.894,63 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum comerciário(a) poderá perceber salário inferior ao salário de ingresso, estabelecido no caput desta cláusula, salvo office-boy , empacotadores, faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza e os menores aprendizes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos faxineiros(as) e demais trabalhadores(as) em serviço de limpeza será garantido a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.735,95 (mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
PARÁGRAFO QUARTO - Aos ocupantes de cargo de gerente fica pactuada a garantia mínima de um piso salarial inicial, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.790,26 (mil setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos) , mais 35% (trinta e cinco por cento) sobre esse valor.
PARÁGRAFO QUINTO – O valor relativo à gratificação de função do cargo de gerente, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), deve ser pago de forma destacada no contracheque da garantia mínima ou salário fixo pago ao gerente.
PARÁGRAFO SEXTO – Aos empregados(as) que trabalham em telemarketing/telefonista é assegurado um salário-mínimo de ingresso no valor correspondente ao piso da categoria fixado no caput desta cláusula, sendo que sua jornada de trabalho é de 06 (seis) horas diárias, ficando ressalvadas as condições mais benéficas já praticadas e as compensações horárias.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Aos comerciários(as) que trabalham como atendentes, auxiliar de depósito, auxiliar de departamento de crédito, caixa, cobrador, copeira, digitador, estoquista, recepcionista, segurança/vigia é igualmente assegurado ao piso da categoria fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO – Aos empregados(as) que trabalham em lojas tipo home- center , representados pelo SINDIVAREJISTA/DF é assegurado o piso da categoria no valor correspondente a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.826,56 (mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).
PARÁGRAFO NONO – Aos empregados(as) montadores de móveis deverão ser observadas as seguintes condições:
As empresas pagarão aos empregados(as) que desempenham a função de montador de móveis o valor de R$ 432,39 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) mensais em contracheque, a título de ajuda de custo, em caráter indenizatório, para custear os meios necessários de deslocamento para a devida execução das funções laborais.
O previsto na alínea “a”, deste parágrafo, não se aplica às empresas que já fornecem aos seus empregados meio de transporte próprio (veículos, carro ou moto – da própria empresa), ou indenizem seus empregados do deslocamento através de vale transporte; vale combustível, ou outra forma que venha suprir os gastos com deslocamento, inclusive a título de indenização pelo uso do veículo do empregado.
Por trabalharem de forma externa, não se aplica a esses empregados o controle de jornada de trabalho previsto no art. 62, inciso I da CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Ao contratado(a) como menor aprendiz (Contrato de Aprendizagem), nos termos da Lei 10.097/2000, será considerado o valor do salário-mínimo para o cálculo do salário-mínimo hora.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo SINDIVAREJISTA/DF concedem, à categoria profissional representada pelo SINDICOM/DF, reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026 sobre o salário de 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.414
As empresas representadas pelo SINDIVAREJISTA/DF concedem, à categoria profissional representada pelo SINDICOM/DF, reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2026 sobre o salário de 30 de abril de 2026 , podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os empregados(as) admitidos após 1º de maio de 2025;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica esclarecido que aos comissionistas puros, por terem sua remuneração calculada com base nas comissões de suas vendas, não será devido qualquer valor de reajuste fixado nesta cláusula , sendo-lhe, entretanto, assegurado o piso da categoria já reajustado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de tempo de serviço, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data-base previsto/decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“a diferença salarial relativa aos meses de maio e junho de 2026 será quitada mediante o pagamento de abono salarial , em parcela única, de maio/2026 o percentual de 4,5% e, junho/2026 o percentual de 4,5%, a ser creditado na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO A JUNHO DE 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.475
Excepcionalmente, aos empregados(as) que percebem o salário acima do piso salarial, a diferença salarial relativa aos meses de maio e junho de 2026 será quitada mediante o pagamento de abono salarial , em parcela única, de maio/2026 o percentual de 4,5% e, junho/2026 o percentual de 4,5%, a ser creditado na folha de pagamento do mês de julho de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.418
As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregados(as) com jornada superior a 06 (seis) horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.420
Aos empregados(as) com jornada superior a 06 (seis) horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses:
A partir de 1º de maio de 2026, o empregado(a) receberá o seguinte valor por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por cento) do valor do vale refeição.
a. As empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF, e que possuem mais de 15 empregados(as), sendo este número de empregados(as) dimensionados por CNPJ, concederão Vale Refeição/ Vale alimentação, aos seus empregados(as) no valor de R$ 23,81 (vinte e três reais e oitenta e um centavos) por dia trabalhado.
b. Aos empregados(as) associados ao SINDICOM/DF, que trabalhem nas empresas ASSOCIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF, e que possuem mais de 15 (quinze) empregados(as), sendo este número de empregados(as) dimensionados por CNPJ, concederão Vale Refeição/Vale alimentação, aos seus empregados(as) no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia trabalhado.
c. As empresas NÃO ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF, e que possuem mais de 05 (cinco) empregados(as), sendo este número de empregados(as) dimensionados por CNPJ, concederão Vale Refeição/Vale alimentação, aos seus empregados(as) no valor de R$ 35,31 (trinta e cinco reais e trinta e um centavos) por dia trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos meses de novembro e dezembro a contratação de empregados(as) em caráter temporário, não entrará para o quantitativo previsto nas alíneas “a” e “b”.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do Vale Refeição ou Vale Alimentação será efetuado, preferencialmente, por intermédio de cartões, posto que na forma do § 2º do art. 451 da CLT é vedado o seu pagamento em espécie, e os valores pagos não integrarão aos salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que fornecerem alimentação a seus empregados(as), até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação. As empresas que já fornecem Vale Refeição ou Vale Alimentação não poderão suprimi-los ou trocá-los por refeição.
PARÁGRAFO QUARTO – Os valores retroativos referentes ao Vale Refeição ou Vale Alimentação, deverão ser pagos na folha subsequente ou poderão ser depositados no cartão do empregado em duas parcelas a partir da próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, nas folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2026. Caso a empresa tenha pago, nos meses de maio e junho/2026, Vale Alimentação ou Vale Refeição em valores inferiores ao fixado nesta cláusula, deverá compensar os valores pagos, efetuando tão somente a complementação .
Vale-transporte
“Quando da concessão dos Vales-Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, considerando que essa forma atende à finalidade legal para que foi instituído o vale-transporte, não sendo contraprestação de serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.421
Quando da concessão dos Vales-Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, considerando que essa forma atende à finalidade legal para que foi instituído o vale-transporte, não sendo contraprestação de serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Do pagamento em espécie, do transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, segundo dispõe o art. 458, inciso III, da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Entende-se que a base de cálculo para desconto do Vale Transporte compreenderá a remuneração fixa e variável (comissão).
PARÁGRAFO QUARTO – Nos dias em que for decretado a isenção do pagamento no transporte público pelo GDF, não será devido o pagamento do vale transporte para os funcionários que residem no Distrito Federal, de igual forma decretando o Governo do Estado de Goiás a isenção do pagamento do transporte público, igualmente não será devido o pagamento do vale transporte aos empregados que residam no Estado de Goiás nestes dias.
Contribuições ao sindicato
“Após terem efetuado o desconto referido na cláusula 58ª e 59ª e recolhido os valores descontados nos prazos estabelecidos, as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 dias, a contar do desconto, a cópia dos comprovantes de recolhimento das mensalidades, acompanhada de relação nominal dos empregados com os respectivos valores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.454
Após terem efetuado o desconto referido na cláusula 58ª e 59ª e recolhido os valores descontados nos prazos estabelecidos, as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 dias, a contar do desconto, a cópia dos comprovantes de recolhimento das mensalidades, acompanhada de relação nominal dos empregados com os respectivos valores.
Férias
“O cálculo do valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, do empregado(a) que recebem verbas variáveis terá por base as 08 (oito) maiores remunerações, mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLC DE FÉRIAS, 13º SAL, AV PRÉVIO, DSR, ATESTADOS MÉDICOS E VERB RESCISÓR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.416
O cálculo do valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, do empregado(a) que recebem verbas variáveis terá por base as 08 (oito) maiores remunerações, mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de salário maternidade serão consideradas as 03 (três) maiores remunerações percebidas nos últimos 12 (doze) meses mais o descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados(as) que percebam verbas variáveis receberão o repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: dividem-se as verbas variáveis pelos números de dias úteis e multiplica-se o resultado pelo número de domingos e feriados verificados no mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão fracionar as férias em três períodos, desde que haja a concordância do empregado(a) e que seja observado os demais preceitos estabelecidos no § 1º do art. 134 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – As férias não poderão ser iniciadas nos dias de domingo e/ou naquele destinado para o descanso semanal remunerado, bem como nos 2 (dois) dias que antecedem feriado.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo esta avisar a empresa do seu estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.435
À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo esta avisar a empresa do seu estado gravídico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – o prazo mencionado no caput desta cláusula, poderá ser reduzido em até 30 (trinta) dias, desde que seja do interesse da mulher, demonstrado através de carta a próprio punho com pedido expresso da redução entregue na sede do Sindicato laboral (SINDICOM).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de demissão sem justa causa, não tendo a empregada conhecimento de seu estado gestacional no momento do aviso prévio; da homologação da rescisão, ou após seu desligamento, tão logo tenha conhecimento de tal fato, essa deverá comunicar imediatamente a empresa para promover a sua reintegração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Constatando a empregada seu estado gestacional após sua demissão, e deixando de comunicar tal fato ao seu empregador, objetivando sua imediata reintegração, essa não fará jus a estabilidade prevista no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Em se tratando de pedido de demissão pela Empregada, essa deverá formalizar de próprio punho, em 03 vias, devendo uma ser entregue ao Sindicato dos Empregados no Comércio do DF, na forma do art. 500 da CLT, outra ao seu Empregador e a terceira para seu arquivo pessoal.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente ao piso salarial previsto na cláusula 3ª da presente CCT. 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, no valor de R$ 895,13 (oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), a ser pago pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000475/2026 (solicitação MR042934/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 667.460
Fica estipulada multa equivalente ao piso salarial previsto na cláusula 3ª da presente CCT. 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, no valor de R$ 895,13 (oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), a ser pago pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta.
a) O valor da multa será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;
PARÁGRFO ÚNICO - Não será aplicada multa cumulativa, em especial aquelas previstas na Cláusula 32ª; 33ª e 34ª.
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061601/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.
Altera o instrumento DF000475/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.697.631/0001-01
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC E LOJISTAS DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000702/2026 (solicitação MR061601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061601/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Horas extras
“A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000702/2026 (solicitação MR061601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061601/2026
Considerando a orientação apresentada pelo Procurador Regional do Trabalho, no âmbito do Inquérito Civil (IC) nº 001339.2026.10.000 /5-81 , durante a audiência realizada em 15 de setembro de 2026 , perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região , e tendo em vista a necessidade de assegurar a plena observância das disposições previstas no art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , as partes reconhecem a necessidade de adequação da Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .
A Cláusula Trigésima Segunda da CCT registrada no Mediador na data de 20/07/2026 sob o nº DF000475/2026 passa a ter a seguinte redação:
Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas.
II – Quando o Comerciário laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-á obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;
IV – Na forma da Súmula 146 do TST e do art. 9º da Lei 605/49, o empregado que trabalhar no dia de domingo terá direito a uma folga compensatória (fica vedado a concessão de folgas em dias de feriados), sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado;
V – As folgas serão concedidas na semana anterior ou posterior ao domingo trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do artigo 386, da CLT, a funcionária do sexo feminino que laborar no domingo, necessariamente, terá folga no domingo subsequente, sendo vedado o trabalho em 02 (dois) domingos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a. Para os Comissionistas – puros ou mistos: empregado que recebe comissão sobre vendas têm o percentual da comissão majorado em mais 50% de forma indenizatória, sendo-lhe assegurado o valor mínimo de R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória, pelo domingo trabalhado, caso a comissão não alcance este valor.
(Exemplo: comissão habitual de 2% passa para 3%, comissão habitual de 4% passa para 6%, etc.);
b. Para os que recebem salário fixo: empregado que recebe salário fixo, ou seja, sem comissão de vendas, tem o valor do salário/dia acrescido de 50%. O valor mínimo a ser pago pelo dia trabalhado será R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória.
c. Para todos empregados:
c.1.) Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto ;
c.2.) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.
c.3) Não será devido o pagamento do vale transporte nestes dias, para os empregados que residam no DF, caso o GDF decrete a isenção do transporte público, o mesmo ocorrendo para os empregados que residem no Estado de Goiás, caso o Governo do Estado de Goiás decrete a isenção do transporte público neste dia
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Representativa instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL.
PARÁGRAFO QUARTO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão apresentar, anualmente, de preferência no mês de outubro, os comprovantes de recolhimento das contribuições prevista na presente CCT, juntamente com a relação nominal dos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.
PARÁGRAFO OITAVO – O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula;
O valor da multa será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;
A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 63ª.
PARÁGRAFO NONO – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto ;”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000702/2026 (solicitação MR061601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO” · parágrafo 15
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061601/2026
Considerando a orientação apresentada pelo Procurador Regional do Trabalho, no âmbito do Inquérito Civil (IC) nº 001339.2026.10.000 /5-81 , durante a audiência realizada em 15 de setembro de 2026 , perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região , e tendo em vista a necessidade de assegurar a plena observância das disposições previstas no art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , as partes reconhecem a necessidade de adequação da Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .
A Cláusula Trigésima Segunda da CCT registrada no Mediador na data de 20/07/2026 sob o nº DF000475/2026 passa a ter a seguinte redação:
Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas.
II – Quando o Comerciário laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-á obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;
IV – Na forma da Súmula 146 do TST e do art. 9º da Lei 605/49, o empregado que trabalhar no dia de domingo terá direito a uma folga compensatória (fica vedado a concessão de folgas em dias de feriados), sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado;
V – As folgas serão concedidas na semana anterior ou posterior ao domingo trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do artigo 386, da CLT, a funcionária do sexo feminino que laborar no domingo, necessariamente, terá folga no domingo subsequente, sendo vedado o trabalho em 02 (dois) domingos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a. Para os Comissionistas – puros ou mistos: empregado que recebe comissão sobre vendas têm o percentual da comissão majorado em mais 50% de forma indenizatória, sendo-lhe assegurado o valor mínimo de R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória, pelo domingo trabalhado, caso a comissão não alcance este valor.
(Exemplo: comissão habitual de 2% passa para 3%, comissão habitual de 4% passa para 6%, etc.);
b. Para os que recebem salário fixo: empregado que recebe salário fixo, ou seja, sem comissão de vendas, tem o valor do salário/dia acrescido de 50%. O valor mínimo a ser pago pelo dia trabalhado será R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória.
c. Para todos empregados:
c.1.) Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto ;
c.2.) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.
c.3) Não será devido o pagamento do vale transporte nestes dias, para os empregados que residam no DF, caso o GDF decrete a isenção do transporte público, o mesmo ocorrendo para os empregados que residem no Estado de Goiás, caso o Governo do Estado de Goiás decrete a isenção do transporte público neste dia
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Representativa instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL.
PARÁGRAFO QUARTO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão apresentar, anualmente, de preferência no mês de outubro, os comprovantes de recolhimento das contribuições prevista na presente CCT, juntamente com a relação nominal dos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.
PARÁGRAFO OITAVO – O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula;
O valor da multa será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;
A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 63ª.
PARÁGRAFO NONO – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.
Vale-transporte
“Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000702/2026 (solicitação MR061601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO” · parágrafo 16
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061601/2026
Considerando a orientação apresentada pelo Procurador Regional do Trabalho, no âmbito do Inquérito Civil (IC) nº 001339.2026.10.000 /5-81 , durante a audiência realizada em 15 de setembro de 2026 , perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região , e tendo em vista a necessidade de assegurar a plena observância das disposições previstas no art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , as partes reconhecem a necessidade de adequação da Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .
A Cláusula Trigésima Segunda da CCT registrada no Mediador na data de 20/07/2026 sob o nº DF000475/2026 passa a ter a seguinte redação:
Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas.
II – Quando o Comerciário laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-á obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;
IV – Na forma da Súmula 146 do TST e do art. 9º da Lei 605/49, o empregado que trabalhar no dia de domingo terá direito a uma folga compensatória (fica vedado a concessão de folgas em dias de feriados), sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado;
V – As folgas serão concedidas na semana anterior ou posterior ao domingo trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do artigo 386, da CLT, a funcionária do sexo feminino que laborar no domingo, necessariamente, terá folga no domingo subsequente, sendo vedado o trabalho em 02 (dois) domingos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a. Para os Comissionistas – puros ou mistos: empregado que recebe comissão sobre vendas têm o percentual da comissão majorado em mais 50% de forma indenizatória, sendo-lhe assegurado o valor mínimo de R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória, pelo domingo trabalhado, caso a comissão não alcance este valor.
(Exemplo: comissão habitual de 2% passa para 3%, comissão habitual de 4% passa para 6%, etc.);
b. Para os que recebem salário fixo: empregado que recebe salário fixo, ou seja, sem comissão de vendas, tem o valor do salário/dia acrescido de 50%. O valor mínimo a ser pago pelo dia trabalhado será R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória.
c. Para todos empregados:
c.1.) Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto ;
c.2.) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.
c.3) Não será devido o pagamento do vale transporte nestes dias, para os empregados que residam no DF, caso o GDF decrete a isenção do transporte público, o mesmo ocorrendo para os empregados que residem no Estado de Goiás, caso o Governo do Estado de Goiás decrete a isenção do transporte público neste dia
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Representativa instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL.
PARÁGRAFO QUARTO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão apresentar, anualmente, de preferência no mês de outubro, os comprovantes de recolhimento das contribuições prevista na presente CCT, juntamente com a relação nominal dos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.
PARÁGRAFO OITAVO – O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula;
O valor da multa será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;
A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 63ª.
PARÁGRAFO NONO – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.
Multa por descumprimento
“O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula;”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000702/2026 (solicitação MR061601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061601/2026
Considerando a orientação apresentada pelo Procurador Regional do Trabalho, no âmbito do Inquérito Civil (IC) nº 001339.2026.10.000 /5-81 , durante a audiência realizada em 15 de setembro de 2026 , perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região , e tendo em vista a necessidade de assegurar a plena observância das disposições previstas no art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , as partes reconhecem a necessidade de adequação da Cláusula 32ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .
A Cláusula Trigésima Segunda da CCT registrada no Mediador na data de 20/07/2026 sob o nº DF000475/2026 passa a ter a seguinte redação:
Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas.
II – Quando o Comerciário laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-á obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;
IV – Na forma da Súmula 146 do TST e do art. 9º da Lei 605/49, o empregado que trabalhar no dia de domingo terá direito a uma folga compensatória (fica vedado a concessão de folgas em dias de feriados), sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado;
V – As folgas serão concedidas na semana anterior ou posterior ao domingo trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do artigo 386, da CLT, a funcionária do sexo feminino que laborar no domingo, necessariamente, terá folga no domingo subsequente, sendo vedado o trabalho em 02 (dois) domingos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a. Para os Comissionistas – puros ou mistos: empregado que recebe comissão sobre vendas têm o percentual da comissão majorado em mais 50% de forma indenizatória, sendo-lhe assegurado o valor mínimo de R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória, pelo domingo trabalhado, caso a comissão não alcance este valor.
(Exemplo: comissão habitual de 2% passa para 3%, comissão habitual de 4% passa para 6%, etc.);
b. Para os que recebem salário fixo: empregado que recebe salário fixo, ou seja, sem comissão de vendas, tem o valor do salário/dia acrescido de 50%. O valor mínimo a ser pago pelo dia trabalhado será R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) de forma indenizatória.
c. Para todos empregados:
c.1.) Fica garantido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto ;
c.2.) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.
c.3) Não será devido o pagamento do vale transporte nestes dias, para os empregados que residam no DF, caso o GDF decrete a isenção do transporte público, o mesmo ocorrendo para os empregados que residem no Estado de Goiás, caso o Governo do Estado de Goiás decrete a isenção do transporte público neste dia
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribuições Sindicais; Assistenciais e Representativa instituídas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL.
PARÁGRAFO QUARTO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas deverão apresentar, anualmente, de preferência no mês de outubro, os comprovantes de recolhimento das contribuições prevista na presente CCT, juntamente com a relação nominal dos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.
PARÁGRAFO OITAVO – O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula;
O valor da multa será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;
A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 63ª.
PARÁGRAFO NONO – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.