TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000505/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR020284/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Altera o instrumento DF000660/2025.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BRASÍLIA, PLANO DA CNC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
- SIND COM VAREJ AUT E ACESSORIOS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.113.639/0001-83
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BRASÍLIA, PLANO DA CNC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BRASÍLIA, PLANO DA CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.748,38 (um mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) , excluídos deste piso os profissionais COMISSIONISTAS PUROS; “OFFICE-BOY”; FAXINEIROS E TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA; EMPACOTADORES E MOTORISTAS.”
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Fica garantido aos empregados abrangidos pela presente, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.748,38 (um mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) , excluídos deste piso os profissionais COMISSIONISTAS PUROS; “OFFICE-BOY”; FAXINEIROS E TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA; EMPACOTADORES E MOTORISTAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos motoristas é assegurado um salário de ingresso no valor de R$ 1.833,49 (um mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos ) , a partir de 1° de maio de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum comerciário poderá perceber salário inferior ao salário de ingresso, estabelecido nesta clausula, salvo “Office-Boy”, empacotadores, faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza fica garantido o salário de R$ 1.722,70 (um mil setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), a partir de 1° de maio de 2026. PARÁGRAFO QUARTO – Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste, superar os valores mínimos estipulados no presente Termo Aditivo - TA.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente concedem, à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF, a partir de 1º de maio de 2026 , um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , os quais serão reajustados sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril de 2026 , aplicando o Princípio da Proporcionalidade de 1/12 avos (um barra doze avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1º de maio de 2025.”
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As empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente concedem, à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF, a partir de 1º de maio de 2026 , um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , os quais serão reajustados sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril de 2026 , aplicando o Princípio da Proporcionalidade de 1/12 avos (um barra doze avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1º de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1° de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 , excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, reajuste salarial de data-base, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento de todas as parcelas seja a que título for, relativas ao reajuste retroativo, previstos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Serão pagos na próxima folha de pagamento, após o registro do presente Termo Aditivo.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento de todas as parcelas seja a que título for, relativas ao reajuste retroativo, previstos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Serão pagos na próxima folha de pagamento, após o registro do presente Termo Aditivo.”
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As empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente concedem, à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF, a partir de 1º de maio de 2026 , um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , os quais serão reajustados sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril de 2026 , aplicando o Princípio da Proporcionalidade de 1/12 avos (um barra doze avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1º de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1° de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 , excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, reajuste salarial de data-base, promoção e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento de todas as parcelas seja a que título for, relativas ao reajuste retroativo, previstos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Serão pagos na próxima folha de pagamento, após o registro do presente Termo Aditivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem mais de 28 (vinte e oito) empregados, a partir de 01 de maio de 2026 ficam obrigadas ao fornecimento de ticket refeição no valor de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) , sendo limitado o desconto de até 15%, ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente, sendo limitado o desconto no valor do benefício nos percentuais previstos em lei, não integrando, sob nenhum aspecto, a remuneração do empregado.”
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As empresas que possuem mais de 28 (vinte e oito) empregados, a partir de 01 de maio de 2026 ficam obrigadas ao fornecimento de ticket refeição no valor de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) , sendo limitado o desconto de até 15%, ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente, sendo limitado o desconto no valor do benefício nos percentuais previstos em lei, não integrando, sob nenhum aspecto, a remuneração do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor desde até que corresponda ao valor fixado no caput, qual seja de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição. PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa descontará dos integrantes da categoria 02 parcelas de 2,5% (dois vírgula cincopor cento) cada, do salário dos meses de outubro de 2026 e novembro de 2026 de todos os seus empregados que sejam beneficiados por este Termo Aditivo - TA sindicalizados ou não sindicalizados, limitado ao teto de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), valores que serão repassados à Entidade Sindical Obreira até o 10º (décimo) dia após o desconto;”
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Considerando que a Assembleia Geral da categoria realizada em 22 de março de 2026, às 11hs, conforme edital de publicação no DODF n° 48, edição do dia 13 de março de 2026, páginas 74 e 75, independente e autônoma, deliberou sobre os itens da pauta de reivindicações delegando poderes para a assinatura deste Termo Aditivo - TA; Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial seria estipulada taxa negocial em favor da entidade como condição compensatória; Considerando o que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, o art. 513, “e”, da CLT, que obrigam o Sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria e não somente de associados, fica estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos os integrantes da categoria, associados ou não ao SINDICOM-DF, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula; PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa descontará dos integrantes da categoria 02 parcelas de 2,5% (dois vírgula cincopor cento) cada, do salário dos meses de outubro de 2026 e novembro de 2026 de todos os seus empregados que sejam beneficiados por este Termo Aditivo - TA sindicalizados ou não sindicalizados, limitado ao teto de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), valores que serão repassados à Entidade Sindical Obreira até o 10º (décimo) dia após o desconto; a) O desconto do mês de outubro de 2026 será repassado ao Sindicato obreiro até o dia 10 de novembro de 2026. b) O desconto no mês de novembro de 2026 será repassado ao Sindicato obreiro até o dia 10 de dezembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor decorrente da Contribuição Negocial Laboral acima estipulada será recolhido, mediante guia própria, que estará disponível no site www.sindicomdf.com.br ou será enviada pelo Sindicato Profissional para cada empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas promoverão o desconto da Contribuição Negocial Laboral de todos os empregados admitidos a partir da assinatura deste Termo Aditivo - TA e de todos aqueles admitidos no curso da vigência deste instrumento, procedendo ao recolhimento dos valores descontados na forma acima disposta. PARÁGRAFO QUARTO - Subordina-se o presente Desconto da Contribuição Negocial Laboral à não oposição do comerciário manifestada pessoal e individualmente e escrita de próprio punho na sede do Sindicato Laboral, sito: SCS, QD 06, BLOCO A, Nº 81, QD. JOSÉ SEVERO, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, no prazo de 10 (dez) dias sendo que o início da fluência deste prazo será na data do arquivamento do presente na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DF – SERTe/DF.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que descumprir as condições previstas nesta cláusula ficará sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado e do Sindicato dos Empregados no valor correspondente a 1/3 do salário do empregado.”
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Considerando que o art. 611 da CLT prevê, expressamente, que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, onde são estipuladas as condições aplicáveis às relações individuais de trabalho; Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que devidamente autorizado pela Lei Federal nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no art. 6°, da citada lei, o Sindicato dos Empregados no Comércio do DF e as entidades patronais convenentes fixam as condições para esse trabalho, nos seguintes termos: - Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos Domingos e feriados o direito aos seguintes benefícios: - Vale transporte gratuito ou pagamento da passagem de ônibus, sendo vedado o desconto; - Fica garantido o valor de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) para refeição sendo vedado o desconto; - Turno de 06 (seis) horas ; - Uma folga por semana que antecede o Domingo e/ou feriado podendo ser no período de 10 (dez) dias antes do trabalho no Domingo/feriado ou no período de 10 (dez) dias depois; Para os comissionistas: - Comissões acrescidas de 50% (cinquenta por cento); Para os que percebem salário fixo: - O salário do dia será remunerado com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os comerciários não trabalharão nos seguintes dias: - 25 de dezembro de 2026; - 01 de janeiro de 2027; - Segunda e Terça-feira de carnaval do ano de 2027; - Paixão de Cristo do ano de 2027. - Dia do Trabalhador: 1º de maio de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica pactuado que os comerciários poderão trabalhar nos seguintes feriados: - Dia da Independência 07 de setembro de 2026; - Dia de Nossa Senhora Aparecida: 12 de outubro de 2026; - Finados, Proclamação da República, Dia da Consciência Negra e Dia do Evangélico: 02, 15, 20 e 30 de novembro de 2026; - Aniversário de Brasília: 21 de abril de 2027. PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho dos comerciários nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026 será somente até as 18h . PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que descumprir as condições previstas nesta cláusula ficará sujeita ao pagamento de multa em favor do empregado e do Sindicato dos Empregados no valor correspondente a 1/3 do salário do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - A empresa que descumprir por 02 (duas) vezes a presente cláusula ficará proibida de abrir nos demais domingos e/ou feriados que restarem até o final da vigência da presente norma.