CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000535/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR020226/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e a CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO E FOTOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
- SINDICATO DO COM VAREJ DE MATL OPTICO E FOTOGRAF DO DFSindicato patronal · CNPJ 00.505.273/0001-98
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e a CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO E FOTOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e a CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO E FOTOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados abrangidos pelos demais setores desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.771,20 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos)”
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelos demais setores desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.771,20 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) , excluídos deste piso os profissionais COMISSIONISTAS PUROS; “OFFICEBOY”; FAXINEIROS E TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA; EMPACOTADORES E MOTORISTAS, bem como os empregados em estabelecimentos de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, frutas, verduras e legumes em geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos motoristas é assegurado um salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 1.857,60 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum comerciário poderá perceber salário inferior ao salário de ingresso, estabelecido nesta cláusula, salvo “Office-Boy”. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza, bem como aos empacotadores fica garantido o salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, no valor de R$ 1.771,20 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) . PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados na presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026”
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As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores retroativos, referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT, serão pagos em duas parcelas, apartir da próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos, referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT, serão pagos em duas parcelas, apartir da próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.”
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As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores retroativos, referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e décima primeira desta CCT, serão pagos em duas parcelas, apartir da próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e, as horas subsequentes, de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e, as horas subsequentes, de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SINDICOM/DF, que poderá ser por meio eletrônico pelo e-mail juridico@sindicomdf.com.br . PARÁGRAFO SEGUNDO – SALDO DE HORAS – Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 1 ano serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado”
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As empresas que possuem mais de 15 empregados (quinze), a partir de 1º de maio de 2026 a 30 de abril 2027, fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, conforme abaixo: As empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição assistencial ao Sindicato representativo da categoria econômica, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 28,00 (vinte e oito reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem nas empresas em dia com o pagamento da contribuição assistencial ao Sindicato representativo da categoria econômica, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor mínimo de R$ 35,64 (trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. As empresas que NÃO estiverem em dia com o pagamento da contribuição assistencial ao Sindicato representativos da categoria econômica, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição patronal devem comprovar sua adimplência por meio de certificado de regularidade sindical, a ser fornecido pelo sindicato patronal correspondente ou pela Fecomércio/DF no caso de empresas enquadradas na base inorganizada, para que possam praticar os valores acima referidos. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição. PARÁGRAFO QUARTO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.
Vale-transporte
“Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente.”
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Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº 7.418/85. PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá a remuneração fixa e variável (comissão). PARÁGRAFO QUARTO – Nos estabelecimentos comerciais que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a levá-los em suas residências.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas pelo empregado na FICHA DE SINDICALIZAÇÃO , as mensalidades associativas, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), bem como outras taxas e contribuições devidas ao SINDICOM/DF, quando por este notificadas.”
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As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas pelo empregado na FICHA DE SINDICALIZAÇÃO , as mensalidades associativas, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), bem como outras taxas e contribuições devidas ao SINDICOM/DF, quando por este notificadas. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Sindicato Profissional obrigado a enviar junto com o boleto específico para o desconto previsto no caput com a indicação do valor da mensalidade a autorização por escrito do empregado para as empresas procederem ao referido desconto, bem como do comprovante de que este é associado ao Sindicato Obreiro.
Seguro de vida
“R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas facultativamente farão, em favor dos seus empregados celetistas, podendo incluir ou não os trabalhadores autônomos, intermitentes e terceirizados, contratar um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo , observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II – Até R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III – R$6.000,00 (seis mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP; IV - Caso o empregado (a) seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista; V - R$3.000,00 (três mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); VI - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de morte de filho (a). VII - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$3.000,00 (três mil reais); IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que deverão ser entregues na residência da família do trabalhador, conforme composição constante no Anexo; X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS NATALIDADE , para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ: Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), conforme composição de itens que consta no ANEXO. Acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO , no valor de até R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s); As cestas previstas nos incisos IX e X deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê; XI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; XII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o ele; PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo; PARÁGRAFO QUARTO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a); PARÁGRAFO QUINTO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo; PARÁGRAFO SEXTO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra; PARÁGRAFO SÉTIMO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços; PARÁGRAFO OITAVO - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais.
Férias
“O valor das férias, 13º salário, aviso prévio, atestados médicos, salário maternidade e verbas rescisórias do(a) empregado(a) comissionista serão calculados tomando-se por base as 09 (nove) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses.”
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O valor das férias, 13º salário, aviso prévio, atestados médicos, salário maternidade e verbas rescisórias do(a) empregado(a) comissionista serão calculados tomando-se por base as 09 (nove) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Repouso semanal remunerado os empregados que recebem verbas variáveis (comissões) receberão o repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: dividem-se as verbas variáveis pelos números de dias úteis e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados verificados no mês. PARÁGRAFO SEGUNDO – O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, será pago na conformidade da lei.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo está avisar a empresa do seu estado gravídico.”
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A empregada gestante terá garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade, devendo está avisar a empresa do seu estado gravídico.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente ao valor de, R$ 1.771,20 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.”
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Fica estipulada multa equivalente ao valor de, R$ 1.771,20 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos), a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da multa acima mencionado, será revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto da Contribuição Negocial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.