TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000485/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044460/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.
Altera o instrumento DF000560/2025.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - COORDENAÇÃO DAS ENTIDADES A ELA FILIADAS QUE TENHA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO. - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS, DO PLANO DA CNC. - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA E LIVRARIA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.605/0001-99
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS, GENEROS ALIMENTICIOS, FRUTAS, VERDURAS, FLORES E PLANTAS DE BRASLIA DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.621/0001-81
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO,PAPELARIA E LIVRARIA DO DISTRITO FEDERAL-SINDIPEL/DFSindicato patronal · CNPJ 26.994.103/0001-08
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - COORDENAÇÃO DAS ENTIDADES A ELA FILIADAS QUE TENHA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO. - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VARE…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC - COORDENAÇÃO DAS ENTIDADES A ELA FILIADAS QUE TENHA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO. - ECONÔMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS, DO PLANO DA CNC. - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA E LIVRARIA , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados abrangidos pelos demais setores deste Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.754,80 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos)”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados abrangidos pelos demais setores deste Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.754,80 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), excluídos deste piso os profissionais COMISSIONISTAS PUROS; “OFFICEBOY”; FAXINEIROS E TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA; EMPACOTADORES E MOTORISTAS, bem como os empregados em estabelecimentos de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, frutas, verduras e legumes em geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos motoristas é assegurado um salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de R$1.840,40 (um mil oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum comerciário poderá perceber salário inferior ao salário de ingresso, estabelecido nesta cláusula, salvo “Office-Boy”, empacotadores, faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos faxineiros e demais trabalhadores em serviço de limpeza, bem como aos empacotadores fica garantido o salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , no valor de R$ 1.744,10 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados em estabelecimentos de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, frutas, verduras e legumes em geral acompanharão os pisos salariais da Convenção Coletiva de trabalho celebrada entre o SINDICOM/DF e o SINDSUPER/DF, conforme disposto na cláusula que regulamenta o trabalho dos comerciários, assim como o índice de reajuste. PARÁGRAFO QUINTO - Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados no presente Termo Aditivo – TA.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e sexta deste TA serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro do presente Termo Aditivo - TA.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e sexta deste TA serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro do presente Termo Aditivo - TA.”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelas entidades sindicais patronais convenentes concedem a partir de 1º de maio de 2026 às categorias profissionais representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do DF o reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (um 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 01 de maio de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e ticket refeição previstos nas cláusulas terceira, quarta e sexta deste TA serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro do presente Termo Aditivo - TA.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia trabalhado”
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuem mais de 15 (quinze), empregados a partir de 1º de maio de 2026 a 30 de abril 2027, fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, conforme abaixo: As empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição assistencial à Federação ou aos Sindicatos representativos da categoria econômica, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem nas empresas em dia com o pagamento da contribuição assistencial à Federação ou aos Sindicatos representativos da categoria econômica, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor mínimo de R$ 33,00 (trinta e três reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. As empresas que NÃO estiverem em dia com o pagamento da contribuição assistencial à Federação ou aos Sindicatos representativos da categoria econômica, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 15% (quinze por cento) do valor ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que estiverem em dia com o pagamento da contribuição patronal devem comprovar sua adimplência por meio de certificado de regularidade sindical, a ser fornecido pelo sindicato patronal correspondente ou pela Fecomércio/DF no caso de empresas enquadradas na base inorganizada, para que possam praticar os valores acima referidos. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição e, ainda, deverão reajustá-los em 10% (dez por cento), sobre o valor do mesmo. PARÁGRAFO QUARTO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.
Contribuições ao sindicato
“fica estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos os integrantes da categoria, associados ou não ao SINDICOM/DF , na forma prevista nos parágrafos desta cláusula.”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a Assembleia Geral da categoria realizada no dia 22 de março de 2026, às 11h, conforme edital de publicação no DODF nº 48, edição do dia 13 de março de 2026, páginas 74 e 75, independente e autônoma, deliberou sobre os itens da pauta de reivindicações delegando poderes para a assinatura deste Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - TACCT; Considerando Decisão do Tema 935/STF, com Repercussão Geral e julgamento ARE 1018459-ED-PR, publicado em 30/10/2023 Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial seria estipulada taxa negocial nos termos do artigo 1º da Convenção 98 da OIT, enunciado n° 38 da ANAMATRA, bem como o Art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, Artigo 513, "E" da CLT e Notas Técnicas 01/2018, 02/2018 e 03/2019 CONALIS/MPT em favor da entidade como condição compensatória; Considerando o que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, o art. 513, “e”, da CLT, que obrigam o Sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria e não somente de associados, fica estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos os integrantes da categoria, associados ou não ao SINDICOM/DF , na forma prevista nos parágrafos desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão dos integrantes da categoria 02 parcelas de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do Salário/remuneração dos meses de agosto de 2026 e dezembro de 2026, de todos os seus empregados que forem beneficiados pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - TACCT 2026/2027 celebrada em 17 de julho de 2026, sindicalizados ou não sindicalizados, limitado ao teto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal. a) O desconto do mês de agosto de 2026, será repassado ao Sindicato obreiro até o dia 10 de setembro de 2026. b) O desconto do mês de dezembro de 2026, será repassado ao Sindicato obreiro até o dia 10 de janeiro de 2027. ‘ PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor decorrente da taxa acima estipulada será recolhido, mediante guia própria, que estará disponível no site: www.sindicomdf.com.br ou será enviada pelo Sindicato Profissional para cada empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas promoverão o desconto da Contribuição Negocial Laboral de todos os empregados admitidos até a data da assinatura do Termo Aditivo – TA e de todos aqueles admitidos no curso da vigência deste instrumento, procedendo ao recolhimento dos valores descontados na forma acima disposta. PARÁGRAFO QUARTO - Subordina-se o presente Desconto da Taxa Negocial Laboral à não oposição do comerciário manifestada pessoal e individualmente (escrito de próprio punho) perante o Sindicato Laboral, no prazo de 10 (dez) dias, no endereço: SCS – Quadra 06, Bloco “A” Nº 81, Edifício José Severo, Brasília – DF. Sendo que o início da fluência deste prazo será na data do arquivamento do presente Termo Aditivo – TA na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DF – SRTE/DF. PARÁGRAFO QUINTO – Após o recolhimento da Contribuição Negocial Laboral, as empresas encaminharão ao SINDICOM/DF o comprovante do recolhimento e alista dos empregados ativos com seus respectivos salários