CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000660/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR047742/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO CNEC E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 07.835.482/0001-49
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO CNEC E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO CNEC E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais).”
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais). FUNÇÃO | VALOR DO SALÁRIO INGRESSO Faxineiros e trabalhadores em serviços de limpeza | R$ 1.760,00 Porteiros diurno e noturno | R$ 1.760,00 Motoristas, que tenha a função de dirigir veículos leves | R$ 1.960,00 Motoristas que tenha a função de dirigir veículos utilitários | R$ 2.090,00 Motoristas que tenha a função de dirigir veículos executivos | R$ 2.208,00 Supervisor de frota | R$ 2.726,00 Auxiliares administrativos | R$ 1.829,00 Auxiliares operacionais | R$ 1.829,00 Gerente Operacional de frota (garantia de piso mínimo) | R$ 2.599,00 Gerente Comercial (garantia de piso mínimo) | R$ 2.599,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum empregado poderá perceber salário inferior aos salários de ingresso, estabelecido na Cláusula Quarta. PARÁGRAFO SEGUNDO – Aos empregados contratados como Menor Aprendiz (Contrato de Aprendizagem), nos termos da Lei 10.097/2000, para o cálculo do “salário-mínimo hora” será considerado o valor do piso salarial da categoria comerciaria. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados na presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e tickets refeições previstos nas cláusulas quarta, quinta e nona desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, ou poderão a critério das empresas, serem pagas em até 03 parcelas, sendo a primeira parcela a partir da folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Reajuste salarial
“As empresas, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO DISTRITO FEDERAL – SINDLOC/DF, concedem aos seus empregados, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – SINDICOM/DF, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril de 2026. Aplicando o Reajuste Salarial da seguinte forma:”
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As empresas, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO DISTRITO FEDERAL – SINDLOC/DF, concedem aos seus empregados, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – SINDICOM/DF, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de abril de 2026. Aplicando o Reajuste Salarial da seguinte forma: - 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , para os empregados que recebem até R$ 3.499,99 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); - 3% (três por cento) , para os empregados que recebem acima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Apenas, para os empregados admitidos após o dia 1° de maio de 2025, o reajuste será aplicado de forma proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se, para esse fim, a data de admissão do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 , excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e tickets refeições previstos nas cláusulas quarta, quinta e nona desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, ou poderão a critério das empresas, serem pagas em até 03 parcelas, sendo a primeira parcela a partir da folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.”
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais). FUNÇÃO | VALOR DO SALÁRIO INGRESSO Faxineiros e trabalhadores em serviços de limpeza | R$ 1.760,00 Porteiros diurno e noturno | R$ 1.760,00 Motoristas, que tenha a função de dirigir veículos leves | R$ 1.960,00 Motoristas que tenha a função de dirigir veículos utilitários | R$ 2.090,00 Motoristas que tenha a função de dirigir veículos executivos | R$ 2.208,00 Supervisor de frota | R$ 2.726,00 Auxiliares administrativos | R$ 1.829,00 Auxiliares operacionais | R$ 1.829,00 Gerente Operacional de frota (garantia de piso mínimo) | R$ 2.599,00 Gerente Comercial (garantia de piso mínimo) | R$ 2.599,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum empregado poderá perceber salário inferior aos salários de ingresso, estabelecido na Cláusula Quarta. PARÁGRAFO SEGUNDO – Aos empregados contratados como Menor Aprendiz (Contrato de Aprendizagem), nos termos da Lei 10.097/2000, para o cálculo do “salário-mínimo hora” será considerado o valor do piso salarial da categoria comerciaria. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o Salário Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados na presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e tickets refeições previstos nas cláusulas quarta, quinta e nona desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, ou poderão a critério das empresas, serem pagas em até 03 parcelas, sendo a primeira parcela a partir da folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extras em domingos e feriados adicional de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extras em domingos e feriados adicional de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO ÚNICO – O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no caput desta cláusula, será pago na conformidade da lei.
Adicional noturno
“No cálculo das verbas rescisórias, as parcelas de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e salário maternidade, serão calculados tomando como base às 08 (oito) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.”
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No cálculo das verbas rescisórias, as parcelas de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e salário maternidade, serão calculados tomando como base às 08 (oito) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses. PARÁGRAFO ÚNICO – O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no caput desta cláusula, será pago na conformidade da lei.
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 1 ano subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco aos Sindicatos convenentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – SALDO DE HORAS – Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 1 ano serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO QUARTO - ESCALA 12x36 - Para os empregados que praticam escala 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso, não poderão participar do banco de horas
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente dos turnos de trabalho.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente dos turnos de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para apuração da remuneração de horas extras, valor unitário da hora de trabalho e cálculo dessa natureza, será utilizado o divisor correspondente à contratação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os intervalos para descanso e refeição serão concedidos na forma dos artigos 66 e 71 da CLT, respeitando-se sua não inserção no cômputo da jornada. PARÁGRAFO TERCEIRO – A supressão, total ou parcial dos intervalos na jornada, importa em pagamento de indenização e deve referir-se somente ao adicional legal. PARÁGRAFO QUARTO - A empresa poderá instituir a jornada flexível de trabalho de forma que os empregados possam exercer suas atividades de modo mais produtivo, podendo as horas que superarem a jornada mensal serem registradas no banco de horas, desde que de comum acordo entre as partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas, a partir de 1° de maio de 2026, a fornecer aos seus empregados Ticket Refeição ou Alimentação, conforme valores descritos a seguir:”
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As empresas ficam obrigadas, a partir de 1° de maio de 2026, a fornecer aos seus empregados Ticket Refeição ou Alimentação, conforme valores descritos a seguir: As empresas associadas ao SINDLOC/DF concederão Ticket Refeição aos seus empregados, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado 15% (quinze por cento) do valor do auxílio. Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem nas empresas associadas, será concedido Ticket Refeição, no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado 15% (quinze por cento) do valor do auxílio. As empresas que NÃO forem associadas ao SINDLOC/DF, concederão Ticket Refeição aos seus empregados, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhado, inclusive no período de férias, podendo ser descontado 15% (quinze por cento) do valor do auxílio. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de fornecimento de alimentação aos empregados nos moldes do PAT, os empregadores poderão disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do ticket ou vale alimentação poderá ser efetuado em espécie, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado nesta cláusula não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição. PARÁGRAFO QUARTO – O pagamento do ticket ou vale alimentação, será entregue aos empregados até o 5º dia útil de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.
Vale-transporte
“Quando da concessão do Vale - Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie ou em conta bancária, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente, não caracterizando natureza salarial.”
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Quando da concessão do Vale - Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie ou em conta bancária, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente, não caracterizando natureza salarial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens deverá o empregador, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie ou em conta bancária, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº. 7.418/85. PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale-transporte compreenderá a remuneração fixa. PARÁGRAFO QUARTO – Nas Locadoras que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a fornecer transporte até suas residências. PARÁGRAFO QUINTO – Não será computado como jornada de trabalho, o deslocamento residência do motorista até o local de trabalho e vice e versa, quando o motorista tiver o benefício de ir com o veículo para sua residência, que visa exclusivamente da maior comodidade e segurança ao empregado, sendo suprimido por esta razão o fornecimento do vale-transporte. PARÁGRAFO SEXTO – O Vale-Transporte, será entregue aos empregados até o 5º dia útil de cada mês.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que a Assembleia Geral da categoria realizada no dia 22 de março de 2026, às 11h, conforme edital de publicação no DODF nº 48, edição do dia 13 de março de 2026, páginas 74 e 75, independente e autônoma, deliberou sobre os itens da pauta de reivindicações delegando poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT;”
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Considerando que a Assembleia Geral da categoria realizada no dia 22 de março de 2026, às 11h, conforme edital de publicação no DODF nº 48, edição do dia 13 de março de 2026, páginas 74 e 75, independente e autônoma, deliberou sobre os itens da pauta de reivindicações delegando poderes para a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT; Considerando Decisão do Tema 935/STF, com Repercussão Geral e julgamento ARE 1018459-ED-PR, publicado em 30/10/2023 Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial seria estipulada taxa negocial nos termos do artigo 1º da Convenção 98 da OIT, Enunciado n° 38 da ANAMATRA, bem como o Art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, Artigo 513, "E" da CLT e Notas Técnicas 01/2018, 02/2018 e 03/2019 CONALIS/MPT em favor da entidade como condição compensatória; Considerando o que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, o art. 513, “e”, da CLT, que obrigam o Sindicato a promover assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria e não somente de associados, fica estipulado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL a todos os integrantes da categoria, associados ou não ao SINDICOM/DF , na forma prevista nos parágrafos desta cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão dos integrantes da categoria 02 parcelas de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário/remuneração dos meses de novembro de 2026 e fevereiro de 2027 de todos os seus empregados que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, sindicalizados ou não sindicalizados, limitado ao teto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valores que serão repassados ao SINDICOM/DF. a) O desconto do mês de novembro de 2026 será repassado ao SINDICOM/DF até o dia 10 de dezembro de 2026; b) O desconto do mês de fevereiro de 2027 será repassado ao SINDICOM/DF até o dia 10 de março de 2027. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas promoverão o desconto da Taxa Negocial Laboral de todos os empregados admitidos e que venham a ser admitidos a partir da assinatura desta Convenção Coletiva, procedendo ao recolhimento dos valores descontados na forma acima disposta. PARÁGRAFO TERCEIRO - Subordina-se o presente Desconto Assistencial à não oposição do comerciário manifestada pessoal (escrita do próprio punho) e individualmente na sede do Sindicato Laboral, sito: SCS QD 06, BLOCO A, ED. JOSÉ SEVERO, Nº 81, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o início da fluência deste prazo será na data do arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DF – SRTE/DF. PARÁGRAFO QUARTO – Após o recolhimento da Contribuição Negocial Laboral, as empresas encaminharão ao SINDICOM/DF o comprovante do recolhimento e alista dos empregados ativos com seus respectivos salários.
Seguro de vida
“As empresas contratarão, em favor dos seus empregados, apólice de Seguro de Vida, por morte acidental ou por invalidez permanente, no exercício da atividade profissional no valor de R$ 12.060,30 (doze mil, sessenta reais e trinta centavos).”
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As empresas contratarão, em favor dos seus empregados, apólice de Seguro de Vida, por morte acidental ou por invalidez permanente, no exercício da atividade profissional no valor de R$ 12.060,30 (doze mil, sessenta reais e trinta centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula aos empregados que tenham entre as suas funções, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os contratados em regime de trabalho temporário, se houver. PARÁGRAFO SEGUNDO - É garantido o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para todos trabalhadores que se encontrarem de licença médica e/ou previdenciária, desde que o seguro tenha sido contratado em data anterior a concessão do benefício ou licença médica.
Férias
“No cálculo das verbas rescisórias, as parcelas de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e salário maternidade, serão calculados tomando como base às 08 (oito) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.”
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No cálculo das verbas rescisórias, as parcelas de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e salário maternidade, serão calculados tomando como base às 08 (oito) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses. PARÁGRAFO ÚNICO – O repouso semanal remunerado, calculado na forma prevista no caput desta cláusula, será pago na conformidade da lei.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade que é de 04 (quatro meses) conforme Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008.”
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À empregada gestante será garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade que é de 04 (quatro meses) conforme Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a ser pago pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo-se em favor do empregado prejudicado, e em relação ao empregado essa multa será de metade deste valor.”
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Fica estipulada multa equivalente a 30% (trinta por cento) do salário de ingresso, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a ser pago pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo-se em favor do empregado prejudicado, e em relação ao empregado essa multa será de metade deste valor. PARÁGRAFO PRIMEIRO –O percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa será revertido, em caso de desrespeito à presente norma Coletiva sendo 25% (vinte e cinco por cento) para o Sindicato Patronal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Sindicato Laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto assistencial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior.