CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e Econômica das Empresas do ramo de sistemas…
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio do DF (CNPJ 00.031.724/0001-00), de Brasília/DF, para a categoria eMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e Econômica das Empresas do ramo de sistemas eletrônicos de segurança, de modo em geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000565/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046848/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e Econômica das Empresas do ramo de sistemas eletrônicos de segurança, de modo em geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos de segurança não abrangidos pela lei 7.102/83

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.031.724/0001-00
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO DISTRITO FEDERAL - SIESE - DFSindicato patronal · CNPJ 10.242.424/0001-16

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e Econômica das Empresas do ramo de sistemas eletrônicos de segurança, de modo em geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNEC e Econômica das Empresas do ramo de sistemas eletrônicos de segurança, de modo em geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos de segurança não abrangidos pela lei 7.102/83 , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.914
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.983
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026 , a importância mensal de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO DISTRITO FEDERAL - SIESE/DF, concedem aos seus empregados, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – SINDICOM/DF, um reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.916
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A partir de 1º de maio de 2026, as empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO DISTRITO FEDERAL - SIESE/DF, concedem aos seus empregados, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – SINDICOM/DF, um reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – Às empresas que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT, deverão efetuar o pagamento dos reajustes, estabelecidos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 12ª, desta CCT, em folha suplementar ou então na folha de pagamento do mês subsequente.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO ÚNICO – Às empresas que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT, deverão efetuar o pagamento dos reajustes, estabelecidos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 12ª, desta CCT, em folha suplementar ou então na folha de pagamento do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.916
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A partir de 1º de maio de 2026, as empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO DISTRITO FEDERAL - SIESE/DF, concedem aos seus empregados, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL – SINDICOM/DF, um reajuste salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO – Às empresas que já tiverem fechado suas folhas de pagamento na data do início da vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT, deverão efetuar o pagamento dos reajustes, estabelecidos nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 12ª, desta CCT, em folha suplementar ou então na folha de pagamento do mês subsequente.

Horas extras

“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 239.989
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada diária normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno estabelecido para a categoria é de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.173
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O adicional noturno estabelecido para a categoria é de 20% (vinte por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – O horário noturno será considerado das 23h às 5h e as horas compreendidas no período considerado noturno têm a duração de 52 minutos e trinta SEGUNDOS, nos termos das leis e normas em vigor.

Jornada de trabalho

“A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA NORMAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.470
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A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A remuneração do DSR e do feriado não compensados será refletida nos pagamentos de férias e 13 o salários dos empregados inclusive quando indenizados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será admitido o acordo individual de trabalho para a compensação do sábado não trabalhado com o acréscimo proporcional de horas nos dias de semana, por apresentar-se mais benéfico ao trabalhador, preservadas as condições mais favoráveis existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Será concedido intervalo intrajornada de acordo com o artigo 71 da CLT, com uma hora para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária quando regularmente concedido em período não inferior à uma hora integral diária.
PARÁGRAFO QUARTO- Durante o gozo do intervalo previsto no PARÁGRAFO anterior, quando em jornadas noturnas e havendo local apropriado para refeição ou descanso no local trabalhado a ser comprovado pelas empresas, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período, desde que observado o período mínimo de uma hora para efetiva refeição e descanso, não será computado na duração do trabalho, e desta forma não deverá constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado como horas extras, nos termos da Lei.
PARÁGRAFO QUINTO - O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas ficam obrigadas ao fornecimento de Tíquete Refeição e/ou Vale Alimentação nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TIQUETE REFEIÇÃO E/OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.174
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A partir de 1º de maio de 2026 as empresas ficam obrigadas ao fornecimento de Tíquete Refeição e/ou Vale Alimentação nos seguintes valores:
a) Para todos os empregados associados/sindicalizados ao SINDICOM/DF o valor será de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia trabalhado;
b) Para todos os empregados não associados/sindicalizados ao SINDICOM/DF o valor será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do Tíquete Refeição e/ou Vale Alimentação poderá ser efetuado em espécie, sendo que caso assim seja efetuado, os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se darem de forma semanal, quinzenal ou mensal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que fornecerem alimentação a seus empregados, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, ficam dispensadas do fornecimento do Tíquete Refeição ou Vale Alimentação. As empresas que já fornecem Tiquete Refeição ou Vale Alimentação não poderão suprimi-los ou trocá-los por refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas abrangidas por esta CCT poderão descontar dos empregados o percentual de até 5,0% (cinco por cento) sobre o valor do Tiquete Refeição e/ou Vale Alimentação fornecido.
PARÁGRAFO QUARTO – O valor do Tíquete Refeição e/ou Vale Alimentação já fornecidos pelas empresas, será reajustado no mesmo percentual previsto na Cláusula quinta.
PARÁGRAFO QUINTO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório.

Vale-transporte

“Quando da concessão dos Vale - Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente, não caracterizando natureza salarial.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.175
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Quando da concessão dos Vale - Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente, não caracterizando natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº. 7.418/85.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale-transporte compreenderá a remuneração fixa.
PARÁGRAFO QUARTO – Nas empresas que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a fornecer transporte até suas residências.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas pelo empregado na FICHA DE SINDICALIZAÇÃO , as mensalidades associativas, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DO SINDICATO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.684
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As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas pelo empregado na FICHA DE SINDICALIZAÇÃO , as mensalidades associativas, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), bem como outras taxas e contribuições devidas ao SINDICOM/DF, quando por este notificadas.
PARAGRAFO UNICO – Fica o Sindicato Profissional obrigado a enviar junto com o boleto específico para o desconto previsto no caput com a indicação do valor da mensalidade a autorização por escrito do empregado para as empresas procederem ao referido desconto, bem como do comprovante de que este é associado ao Sindicato Obreiro.

Seguro de vida

“I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 241.368
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As empresas farão, em favor dos seus empregados celetistas, com exceção dos trabalhadores autônomos, intermitentes e terceirizados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$6.000,00 (seis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III – R$6.000,00 (seis mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP;
IV - Caso o empregado (a) seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista;
V - R$3.000,00 (três mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
VI - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de morte de filho (a).
VII - R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VIII - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$6.000,00 (seis mil reais);
IX - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão uma cesta básica no valor de R$ 300,00 (trezentos Reais), de uma vez, que deverá ser entregue na residência da família do trabalhador;
X - Ocorrendo o nascimento de filho (s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, e um KIT BEBÊ: Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), conforme composição de itens que consta no ANEXO. Acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho (s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da (s) criança (s);
As cestas previstas nos incisos IX e X deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê;
XI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
XII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo;
PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo;
PARÁGRAFO QUARTO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a);
PARÁGRAFO QUINTO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra;
PARÁGRAFO SEXTO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços;
PARÁGRAFO SÉTIMO - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais;

Férias

“A remuneração adicional das férias fixada em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.687
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a comunicar aos seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e o período das férias individuais, as quais, bem como as coletivas, não poderão ter o seu início em sábados, domingos ou feriados.
PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração adicional das férias fixada em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias, aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho, inclusive sobre férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e às férias proporcionais nas rescisões a qualquer título, quando houver.

Estabilidades e garantias

“As empresas asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais, salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.469
Ver a cláusula inteira
As empresas asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais, salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições.
I) aos empregados em idade de prestação do serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que seja realizado no período de dois de janeiro até 28 de junho do ano em que o alistando complete 18 (dezoito) anos, até 30 (trinta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que PRIMEIRO ocorrer;
II) aos empregados membros da comissão negociadora, por período de 90 (noventa) dias, mediante relação dos nomes entregue ao sindicato representante da categoria econômica, estando limitada a 5 (cinco) membros;
III) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, e que tenham no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa; e
IV) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente ao salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000565/2026 (solicitação MR046848/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 240.908
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente ao salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto da Contribuição Negocial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.

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