CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000239/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 11/11/2026 · data-base em setembro · solicitação MR072229/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 11/11/2026.
Categoria: de trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, serviços de irrigação
Partes
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
- FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SERGIPE- FAESESindicato patronal · CNPJ 13.034.400/0001-60
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE SESindicato patronal · CNPJ 13.016.209/0001-95
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
Categoriade trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, ser…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, serviços de irrigação , com abrangência territorial em SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL mensal dos trabalhadores assalariados rurais contratados pelos empregadores rurais, a partir de 01/09/2026 até 31/08/2027, será o valor de R$ 1.711,50 (um mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos).”
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O PISO SALARIAL mensal dos trabalhadores assalariados rurais contratados pelos empregadores rurais, a partir de 01/09/2026 até 31/08/2027, será o valor de R$ 1.711,50 (um mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos). PARAGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido um gatilho salarial de 0,55% sobre o salário mínimo vigente a partir de janeiro de 2027, caso este venha a se igualar ou superar o piso salarial.
Reajuste salarial
“As partes signatárias do presente Instrumento Normativo, declaram que as referências acerca de tonelagem por hectare, que figuram no”
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As partes signatárias do presente Instrumento Normativo, declaram que as referências acerca de tonelagem por hectare, que figuram no parágrafo segundo da cláusula intitulada “PAGAMENTO POR PRODUÇÃO”, servirão de parâmetro apenas para dirimir dúvidas surgidas quanto à classificação, denominação e fixação do preço da cana.
Horas extras
“PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Considerando as peculiaridades distintas de cada atividade laborativa, fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que, nesta hipótese, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, ficando o empregador rural incumbido de comunicar tal fato à CONTAR. PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em estrita observância à Emenda Constitucional nº 141/2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva adotarão, como regra geral, o regime de trabalho sob a Escala 5x2, caracterizada por 05 (cinco) dias de efetivo trabalho e 02 (dois) dias de repouso semanal remunerado (RSR), consecutivos ou não, assegurado que pelo menos 01 (um) dos dias de descanso coincida preferencialmente com o domingo. PARÁGRAFO QUARTO: CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA: A redução da jornada máxima semanal será implementada de forma progressiva, sem qualquer redução nominal, proporcional ou de qualquer natureza sobre os salários praticados, conforme o seguinte cronograma legal: Fase 1 (a partir de 16/12/2026): Carga horária máxima de 42 (quarenta e duas) horas semanais, mantido o limite de até 08 (oito) horas diárias normais. Fase 2 (a partir de 16/12/2027): Carga horária máxima definitiva de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias normais. PARÁGRAFO QUINTO: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS: Para fins de integralização e distribuição da carga horária semanal da Fase 1 (42 horas), fica autorizado às empresas, o acréscimo da jornada normal diária além das 08 horas normais, limitado a 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos diárias ou conforme planejamento interno, desde que respeitado o limite de 42 horas na semana e garantidos os 02 (dois) dias de folga semanais, em regime de compensação. PARÁGRAFO SEXTO: FLEXIBILIZAÇÃO DA ESCALA (SÁBADOS E DOMINGOS): Para as atividades econômicas que exijam funcionamento contínuo ou aos finais de semana, as duas folgas semanais poderão ser fixadas de forma rotativa/alternada dentro do mês-calendário. Garante-se, contudo, o gozo de pelo menos 01 (um) dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho, sendo facultado aos empregadores remunerarem os empregados em dobro , com base no art. 9º da Lei nº 605/1949 e pela Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e/ou compensarem essa folga em outra semana posterior, até o limite de 01 (um) ano nos termos do art. 59 da CLT.
Adicional noturno
“PARÁGRAFO SEXTO: FLEXIBILIZAÇÃO DA ESCALA (SÁBADOS E DOMINGOS): Para as atividades econômicas que exijam funcionamento contínuo ou aos finais de semana, as duas folgas semanais poderão ser fixadas de forma rotativa/alternada dentro do mês-calendário.”
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Considerando as peculiaridades distintas de cada atividade laborativa, fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que, nesta hipótese, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, ficando o empregador rural incumbido de comunicar tal fato à CONTAR. PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em estrita observância à Emenda Constitucional nº 141/2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva adotarão, como regra geral, o regime de trabalho sob a Escala 5x2, caracterizada por 05 (cinco) dias de efetivo trabalho e 02 (dois) dias de repouso semanal remunerado (RSR), consecutivos ou não, assegurado que pelo menos 01 (um) dos dias de descanso coincida preferencialmente com o domingo. PARÁGRAFO QUARTO: CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA: A redução da jornada máxima semanal será implementada de forma progressiva, sem qualquer redução nominal, proporcional ou de qualquer natureza sobre os salários praticados, conforme o seguinte cronograma legal: Fase 1 (a partir de 16/12/2026): Carga horária máxima de 42 (quarenta e duas) horas semanais, mantido o limite de até 08 (oito) horas diárias normais. Fase 2 (a partir de 16/12/2027): Carga horária máxima definitiva de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias normais. PARÁGRAFO QUINTO: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS: Para fins de integralização e distribuição da carga horária semanal da Fase 1 (42 horas), fica autorizado às empresas, o acréscimo da jornada normal diária além das 08 horas normais, limitado a 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos diárias ou conforme planejamento interno, desde que respeitado o limite de 42 horas na semana e garantidos os 02 (dois) dias de folga semanais, em regime de compensação. PARÁGRAFO SEXTO: FLEXIBILIZAÇÃO DA ESCALA (SÁBADOS E DOMINGOS): Para as atividades econômicas que exijam funcionamento contínuo ou aos finais de semana, as duas folgas semanais poderão ser fixadas de forma rotativa/alternada dentro do mês-calendário. Garante-se, contudo, o gozo de pelo menos 01 (um) dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho, sendo facultado aos empregadores remunerarem os empregados em dobro , com base no art. 9º da Lei nº 605/1949 e pela Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e/ou compensarem essa folga em outra semana posterior, até o limite de 01 (um) ano nos termos do art. 59 da CLT.
Banco de horas e compensação
“No período de entressafra e plantio a jornada de trabalho, aos sábados, ocorrerá de forma alternada, ficando definido que, em 02 (dois) sábados intercalados, a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e normais, enquanto que, nos outros 02 (dois) sábados consecutivos não haverá labor, ocorrendo, desta forma, compensação de jornadas de trabalho, ficando a cargo dos empregadores rurais definirem a alternância desses dias de labor e/ou de folga.”
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No período de entressafra e plantio a jornada de trabalho, aos sábados, ocorrerá de forma alternada, ficando definido que, em 02 (dois) sábados intercalados, a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e normais, enquanto que, nos outros 02 (dois) sábados consecutivos não haverá labor, ocorrendo, desta forma, compensação de jornadas de trabalho, ficando a cargo dos empregadores rurais definirem a alternância desses dias de labor e/ou de folga. PARAGRAFO PRIMEIRO - Em razão de casos fortuitos e/ou de força maior, eventos imprevisíveis da natureza, situações de calamidade pública e/ou de emergência decretados pela União, Estado, e/ou Município, os empregadores rurais poderão instituir banco de horas determinando a compensação das horas, dias, semanas, e/ou meses não trabalhados, nas jornadas de trabalho do momento em que ocorrer o retorno das atividades normais de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação de horas referida no PARAGRAFO PRIMEIRO desta Clausula ocorrerá através do acréscimo de 02 (duas) horas compensatórias nas jornadas de trabalho das segundas às sextas-feiras, em feriados previstos por lei, e, nos sábados, através de jornadas de trabalho de 08 (oito) horas.
Jornada de trabalho
“fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana.”
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Considerando as peculiaridades distintas de cada atividade laborativa, fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que, nesta hipótese, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, ficando o empregador rural incumbido de comunicar tal fato à CONTAR. PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em estrita observância à Emenda Constitucional nº 141/2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva adotarão, como regra geral, o regime de trabalho sob a Escala 5x2, caracterizada por 05 (cinco) dias de efetivo trabalho e 02 (dois) dias de repouso semanal remunerado (RSR), consecutivos ou não, assegurado que pelo menos 01 (um) dos dias de descanso coincida preferencialmente com o domingo. PARÁGRAFO QUARTO: CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA: A redução da jornada máxima semanal será implementada de forma progressiva, sem qualquer redução nominal, proporcional ou de qualquer natureza sobre os salários praticados, conforme o seguinte cronograma legal: Fase 1 (a partir de 16/12/2026): Carga horária máxima de 42 (quarenta e duas) horas semanais, mantido o limite de até 08 (oito) horas diárias normais. Fase 2 (a partir de 16/12/2027): Carga horária máxima definitiva de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias normais. PARÁGRAFO QUINTO: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS: Para fins de integralização e distribuição da carga horária semanal da Fase 1 (42 horas), fica autorizado às empresas, o acréscimo da jornada normal diária além das 08 horas normais, limitado a 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos diárias ou conforme planejamento interno, desde que respeitado o limite de 42 horas na semana e garantidos os 02 (dois) dias de folga semanais, em regime de compensação. PARÁGRAFO SEXTO: FLEXIBILIZAÇÃO DA ESCALA (SÁBADOS E DOMINGOS): Para as atividades econômicas que exijam funcionamento contínuo ou aos finais de semana, as duas folgas semanais poderão ser fixadas de forma rotativa/alternada dentro do mês-calendário. Garante-se, contudo, o gozo de pelo menos 01 (um) dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho, sendo facultado aos empregadores remunerarem os empregados em dobro , com base no art. 9º da Lei nº 605/1949 e pela Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e/ou compensarem essa folga em outra semana posterior, até o limite de 01 (um) ano nos termos do art. 59 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No inicio das atividades, os empregadores rurais fornecerão aos empregados rurais água potável e gelada, adequada ao consumo humano, nos locais de trabalho, que deverá ser armazenada em recipiente apropriado.”
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No inicio das atividades, os empregadores rurais fornecerão aos empregados rurais água potável e gelada, adequada ao consumo humano, nos locais de trabalho, que deverá ser armazenada em recipiente apropriado. PARAGRAFO ÚNICO – Fica facultado à empresa o fornecimento, a seus trabalhadores rurais do corte de cana, de bebida isotônica para reposição de sais minerais e nutrientes.
Vale-transporte
“Os empregadores rurais fornecerão, aos seus empregados rurais, transporte seguro e gratuito para o local de trabalho, conduzidos por motoristas habilitados, evitando-se o excesso de velocidade, observando as condições descritas na NRR 31.”
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Os empregadores rurais fornecerão, aos seus empregados rurais, transporte seguro e gratuito para o local de trabalho, conduzidos por motoristas habilitados, evitando-se o excesso de velocidade, observando as condições descritas na NRR 31. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os veículos utilizados pelos empregadores rurais, para o transporte dos empregados rurais até o local de trabalho, deverão sair dos pontos de embarque previamente definidos, regressando aos mesmos após o expediente de trabalho, salvo quando houver necessidade de extrapolação da jornada ordinária de trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO – Os empregadores rurais se comprometem a disponibilizar o transporte nas frentes de trabalho, antes do término das jornadas diárias de trabalho, com a finalidade dos empregados rurais serem imediatamente transportados aos respectivos pontos de embarque, ficando determinado o prazo de tolerância de 30 (trinta) minutos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Excepcionalmente, quando o corte manual de cana-de-açúcar for concluído antes do horário normal de encerramento da jornada de trabalho ou encerramento do serviço, o transporte de retorno será imediato e direto ao ponto de origem. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados rurais cumprirão as normas de segurança do transporte e de utilização dos EPI’s fornecidos pelos empregadores rurais. PARÁGRAFO QUINTO – É obrigatório que haja nos veículos compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, de acordo com a NR 31. PARÁGRAFO SEXTO - Os horários fixados no Parágrafo Primeiro desta cláusula não se aplicam nas situações de trabalhadores rurais submetidos às atividades de catação de bituca e irrigação, devendo o veículo estar à disposição para o transporte de ida e volta nos horários de início e término das jornadas de trabalho para eles estabelecidas.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores rurais obrigam-se a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados rurais, sindicalizados ou não, a título de Taxa Assistencial Sindical, o valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho.”
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Nos termos da tese firmada no Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregadores rurais obrigam-se a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados rurais, sindicalizados ou não, a título de Taxa Assistencial Sindical, o valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do Direito de Oposição: O desconto da Taxa Assistencial Sindical previsto no caput é compulsório, ficando, contudo, expressamente assegurado ao empregado o direito de oposição. Este direito deverá ser exercido e manifestado formalmente perante os pontos de apoio devidamente indicados pela CONTAR e/ou FETAR-AL/SE nos municípios de Capela, Laranjeiras e Japoatã, do Estado de Sergipe, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho ou, no caso de novos contratados, a partir da data de admissão. PARÁGRAFO SEGUNDO: Da Contribuição Sindical Mensal: Diferentemente da taxa assistencial, os descontos referentes à contribuição sindical mensal ordinária somente serão realizados pelos empregadores caso os empregados autorizem tais descontos de forma prévia, voluntária e por escrito, em estrita conformidade com os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT.
Férias
“Aos empregados que recebem por produção, a remuneração referente a férias será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 12 (doze) meses, do período trabalhado, ou ainda a média do tempo efetivamente trabalhado, arredondando-se para mês o equivalente a 15 ou mais dias trabalhado, com o acréscimo do terço constitucional.”
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Aos empregados que recebem por produção, a remuneração referente a férias será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 12 (doze) meses, do período trabalhado, ou ainda a média do tempo efetivamente trabalhado, arredondando-se para mês o equivalente a 15 ou mais dias trabalhado, com o acréscimo do terço constitucional.
Multa por descumprimento
“A parte que infringir qualquer das cláusulas contidas no presente CCT, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um quarto (1/4) da diária referente ao piso salarial vigente da categoria, e pelo número de empregados rurais afetados diretamente pelo descumprimento”
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A parte que infringir qualquer das cláusulas contidas no presente CCT, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um quarto (1/4) da diária referente ao piso salarial vigente da categoria, e pelo número de empregados rurais afetados diretamente pelo descumprimento, multa esta que será revertida em prol dos próprios empregados rurais, caso os empregadores rurais, após 10 (dez) dias da notificação da CONTAR, não corrigir ou sanar tais descumprimentos.