CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as…
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Confederacao Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CNPJ 24.687.636/0001-11), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, serviços de irrigação, atividades de mecânicos de implementos, tratoristas, operadores…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000104/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/08/2026

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em setembro · solicitação MR026083/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: de trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, serviços de irrigação, atividades de mecânicos de implementos, tratoristas, operadores de carregadeiras, operadores de máquinas pesadas, operadores de colheitadeiras de cana-de-açúcar, e ficheiros, com abrangência territorial no Estado de Sergipe

Partes

  • CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
  • FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SERGIPE- FAESESindicato patronal · CNPJ 13.034.400/0001-60
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE SESindicato patronal · CNPJ 13.016.209/0001-95

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

Categoriade trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, ser…

Ver os 75 municípios
  • Amparo de São Francisco/SE
  • Aquidabã/SE
  • Aracaju/SE
  • Arauá/SE
  • Areia Branca/SE
  • Barra dos Coqueiros/SE
  • Boquim/SE
  • Brejo Grande/SE
  • Campo do Brito/SE
  • Canhoba/SE
  • Canindé de São Francisco/SE
  • Capela/SE
  • Carira/SE
  • Carmópolis/SE
  • Cedro de São João/SE
  • Cristinápolis/SE
  • Cumbe/SE
  • Divina Pastora/SE
  • Estância/SE
  • Feira Nova/SE
  • Frei Paulo/SE
  • Gararu/SE
  • General Maynard/SE
  • Gracho Cardoso/SE
  • Ilha das Flores/SE
  • Indiaroba/SE
  • Itabaiana/SE
  • Itabaianinha/SE
  • Itabi/SE
  • Itaporanga d'Ajuda/SE
  • Japaratuba/SE
  • Japoatã/SE
  • Lagarto/SE
  • Laranjeiras/SE
  • Macambira/SE
  • Malhada dos Bois/SE
  • Malhador/SE
  • Maruim/SE
  • Moita Bonita/SE
  • Monte Alegre de Sergipe/SE
  • Muribeca/SE
  • Neópolis/SE
  • Nossa Senhora Aparecida/SE
  • Nossa Senhora da Glória/SE
  • Nossa Senhora das Dores/SE
  • Nossa Senhora de Lourdes/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
  • Pacatuba/SE
  • Pedra Mole/SE
  • Pedrinhas/SE
  • Pinhão/SE
  • Pirambu/SE
  • Poço Redondo/SE
  • Poço Verde/SE
  • Porto da Folha/SE
  • Propriá/SE
  • Riachão do Dantas/SE
  • Riachuelo/SE
  • Ribeirópolis/SE
  • Rosário do Catete/SE
  • Salgado/SE
  • Santa Luzia do Itanhy/SE
  • Santa Rosa de Lima/SE
  • Santana do São Francisco/SE
  • Santo Amaro das Brotas/SE
  • São Cristóvão/SE
  • São Domingos/SE
  • São Francisco/SE
  • São Miguel do Aleixo/SE
  • Simão Dias/SE
  • Siriri/SE
  • Telha/SE
  • Tobias Barreto/SE
  • Tomar do Geru/SE
  • Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores assalariados rurais que laboram no setor sulcroalcooleiro e que exercem as atividades de cultivo e corte de cana para moagem, plantio, capina, aplicação de defensivos agrícolas, catação de bituca, serviços de irrigação, atividades de mecânicos de implementos, tratoristas, operadores de carregadeiras, operadores de máquinas pesadas, operadores de colheitadeiras de cana-de-açúcar, e ficheiros, com abrangência territorial no Estado de Sergipe , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.107
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“O PISO SALARIAL mensal dos trabalhadores assalariados rurais contratados pela empresa acordante, a partir de 01/05/2026 até 31/08/2026, será o valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.166
Ver a cláusula inteira
O PISO SALARIAL mensal dos trabalhadores assalariados rurais contratados pela empresa acordante, a partir de 01/05/2026 até 31/08/2026, será o valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais), sendo assegurado um gatilho (acréscimo) correspondente a 0,55% sobre o valor do salário mínimo vigente na hipóstese deste vier a ficar igual ou superior ao piso salarial convencionado.

Reajuste salarial

“As partes signatárias do presente Instrumento Normativo, declaram que as referências acerca de tonelagem por hectare, que figuram no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS NORMAS ACERCA DA AFERIÇÃO DA PRODUÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 98.246
Ver a cláusula inteira
As partes signatárias do presente Instrumento Normativo, declaram que as referências acerca de tonelagem por hectare, que figuram no parágrafo segundo da cláusula intitulada “PAGAMENTO POR PRODUÇÃO”, servirão de parâmetro apenas para dirimir dúvidas surgidas quanto à classificação, denominação e fixação do preço da cana.

Horas extras

“PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS JORNADAS DE TRABALHO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.782
Ver a cláusula inteira
Considerando as peculiaridades distintas de cada atividade laborativa, fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que, nesta hipótese, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, ficando o empregador rural incumbido de comunicar tal fato à CONTAR.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“Fica assegurado, aos empregados rurais que exerçam atividades de aplicação de herbicidas, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o piso salarial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 99.131
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado, aos empregados rurais que exerçam atividades de aplicação de herbicidas, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o piso salarial, devendo ser discriminado separadamente no recibo de pagamento e/ou contra cheque, cessando o direito à recepção desse adicional em caso de eliminação do risco à saúde ou integridade física do empregado, com observância do disposto na Norma Regulamentadora Rural – NRR 31 e demais normas aplicáveis, comprometendo-se a empresa a fornecer, gratuitamente, os equipamentos de proteção individuais necessários (luvas, máscaras, botas, e outros que se tornarem necessários ou obrigatórios).
Parágrafo Único: A jornada destinada especificamente à aplicação de herbicidas deverá ser realizada, obrigatoriamente, no período compreendido entre as 06h00 e as 10h00 da manhã e no final tarde, mantendo os demais critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora específica NR 31.

Banco de horas e compensação

“PARAGRAFO PRIMEIRO - Em razão de casos fortuitos e/ou de força maior, eventos imprevisíveis da natureza, situações de calamidade pública e/ou de emergência decretados pela União, Estado, e/ou Município, os empregadores rurais poderão instituir banco de horas determinando a compensação das horas, dias, semanas, e/ou meses não trabalhados, nas jornadas de trabalho do momento em que ocorrer o retorno das atividades normais de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · PARAGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.965
Ver a cláusula inteira
No período de entressafra e plantio a jornada de trabalho, aos sábados, ocorrerá de forma alternada, ficando definido que, em 02 (dois) sábados intercalados, a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e normais, enquanto que, nos outros 02 (dois) sábados consecutivos não haverá labor, ocorrendo, desta forma, compensação de jornadas de trabalho, ficando a cargo dos empregadores rurais definirem a alternância desses dias de labor e/ou de folga.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em razão de casos fortuitos e/ou de força maior, eventos imprevisíveis da natureza, situações de calamidade pública e/ou de emergência decretados pela União, Estado, e/ou Município, os empregadores rurais poderão instituir banco de horas determinando a compensação das horas, dias, semanas, e/ou meses não trabalhados, nas jornadas de trabalho do momento em que ocorrer o retorno das atividades normais de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A compensação de horas referida no PARAGRAFO PRIMEIRO desta Clausula ocorrerá através do acréscimo de 02 (duas) horas compensatórias nas jornadas de trabalho das segundas às sextas-feiras, em feriados previstos por lei, e, nos sábados, através de jornadas de trabalho de 08 (oito) horas.

Jornada de trabalho

“fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS JORNADAS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 100.782
Ver a cláusula inteira
Considerando as peculiaridades distintas de cada atividade laborativa, fica permitido que os empregadores rurais optem pela jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou pela jornada de 12 x 36, sendo que esta última não poderá ser aplicada aos empregados rurais que exerçam atividades de corte de cana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sendo que, nesta hipótese, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, ficando o empregador rural incumbido de comunicar tal fato à CONTAR.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com exceção dos empregados rurais que exerçam a atividade de corte de cana-de-açúcar, poderão os empregadores rurais estipular jornadas de trabalho com duração de 08 (oito) horas diárias normais e acrescidas de 02 (duas) horas extraordinárias, por tempo determinado ou indeterminado, mediante Acordo Individual, nos termos do art. 59 da CLT, para as demais funções e atividades abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No inicio das atividades, os empregadores rurais fornecerão aos empregados rurais água potável e gelada, adequada ao consumo humano, nos locais de trabalho, que deverá ser armazenada em recipiente apropriado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÁGUA POTÁVEL E REFORÇO ALIMENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.296
Ver a cláusula inteira
No inicio das atividades, os empregadores rurais fornecerão aos empregados rurais água potável e gelada, adequada ao consumo humano, nos locais de trabalho, que deverá ser armazenada em recipiente apropriado.
PARAGRAFO ÚNICO – Fica facultado à empresa o fornecimento, a seus trabalhadores rurais do corte de cana, de bebida isotônica para reposição de sais minerais e nutrientes.

Vale-transporte

“Os empregadores rurais fornecerão, aos seus empregados rurais, transporte seguro e gratuito para o local de trabalho, conduzidos por motoristas habilitados, evitando-se o excesso de velocidade, observando as condições descritas na NRR 31.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE SEGURO E GRATUITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.370
Ver a cláusula inteira
Os empregadores rurais fornecerão, aos seus empregados rurais, transporte seguro e gratuito para o local de trabalho, conduzidos por motoristas habilitados, evitando-se o excesso de velocidade, observando as condições descritas na NRR 31.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os veículos utilizados pelos empregadores rurais, para o transporte dos empregados rurais até o local de trabalho, deverão sair dos pontos de embarque previamente definidos, regressando aos mesmos após o expediente de trabalho, salvo quando houver necessidade de extrapolação da jornada ordinária de trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO – Os empregadores rurais se comprometem a disponibilizar o transporte nas frentes de trabalho, antes do término das jornadas diárias de trabalho, com a finalidade dos empregados rurais serem imediatamente transportados aos respectivos pontos de embarque, ficando determinado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Excepcionalmente, quando o corte manual de cana-de-açúcar for concluído antes do horário normal de encerramento da jornada de trabalho ou encerramento do serviço, o transporte de retorno será imediato e direto ao ponto de origem.
PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados rurais cumprirão as normas de segurança do transporte e de utilização dos EPI’s fornecidos pelos empregadores rurais.
PARÁGRAFO QUINTO – É obrigatório que haja nos veículos compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, de acordo com a NR 31.
PARÁGRAFO SEXTO - Os horários fixados no Parágrafo Primeiro desta cláusula não se aplicam nas situações de trabalhadores rurais submetidos às atividades de catação de bituca e irrigação, devendo o veículo estar à disposição para o transporte de ida e volta nos horários de início e término das jornadas de trabalho para eles estabelecidas.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores rurais obrigam-se a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de Taxa Assistencial Sindical, o valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO IMPOSTO SINDICAL E DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.792
Ver a cláusula inteira
Nos termos da tese firmada no Tema 935 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), os empregadores rurais obrigam-se a descontar da folha de pagamento de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de Taxa Assistencial Sindical, o valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho.
Parágrafo primeiro - Do Direito de Oposição: O desconto da Taxa Assistencial Sindical previsto no caput é compulsório, ficando, contudo, expressamente assegurado ao empregado o direito de oposição. Este direito deverá ser exercido e manifestado formalmente perante o sindicato sede do sindicato dos trabalhadores rurais do município sede da empresa em que trabalha no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho ou, no caso de novos contratados, a partir da data de admissão.
Parágrafo segundo - Da Contribuição Sindical Mensal: Diferentemente da taxa assistencial, os descontos referentes à contribuição sindical mensal ordinária somente serão realizados pelos empregadores caso os empregados autorizem tais descontos de forma prévia, voluntária e por escrito, em estrita conformidade com os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT.

Férias

“Aos empregados que recebem por produção, a remuneração referente a férias será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 12 (doze) meses, do período trabalhado, ou ainda a média do tempo efetivamente trabalhado, arredondando-se para mês o equivalente a 15 ou mais dias trabalhado, com o acréscimo do terço constitucional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.200
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que recebem por produção, a remuneração referente a férias será calculada com base na média da remuneração do empregado nos últimos 12 (doze) meses, do período trabalhado, ou ainda a média do tempo efetivamente trabalhado, arredondando-se para mês o equivalente a 15 ou mais dias trabalhado, com o acréscimo do terço constitucional.

Multa por descumprimento

“A parte que infringir qualquer das cláusulas contidas no presente CCT, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um quarto (1/4) da diária referente ao piso salarial vigente da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000104/2026 (solicitação MR026083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 104.235
Ver a cláusula inteira
A parte que infringir qualquer das cláusulas contidas no presente CCT, estará sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um quarto (1/4) da diária referente ao piso salarial vigente da categoria, e pelo número de empregados rurais afetados diretamente pelo descumprimento, multa esta que será revertida em prol dos próprios empregados rurais, caso os empregadores rurais, após 10 (dez) dias da notificação da CONTAR, não corrigir ou sanar tais descumprimentos.

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