TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000276/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em março · solicitação MR016321/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/05/2026.
Categoria: trabalhadores assalariados rurais, permanentes e temporários, empregados pelas empresas acordantes que exerçam atividades agropecuárias, inclusive os colaboradores de escritórios das Fazendas Bom Jesus e Fazenda Avante, ambas localizadas no município de Formosa do Rio Preto/BA, com abrangência territorial em Formosa do Rio Preto/BA
Partes
- AVANTE AGRICOLA LTDAEmpresa · CNPJ 20.045.289/0001-72
- BOM JESUS AGROPECUARIA LTDAEmpresa · CNPJ 08.895.796/0006-04
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
Abrangência
Abrangência2 municípios de BA
Categoriatrabalhadores assalariados rurais, permanentes e temporários, empregados pelas empresas acordantes que exerçam atividades agropecuárias, inclusive os colaboradores de escritórios das Fazendas Bom Jesus e Fazenda Avant…
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- Formosa do Rio Preto/BA
- Formosa do Rio Preto/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores assalariados rurais, permanentes e temporários, empregados pelas empresas acordantes que exerçam atividades agropecuárias, inclusive os colaboradores de escritórios das Fazendas Bom Jesus e Fazenda Avante, ambas localizadas no município de Formosa do Rio Preto/BA, com abrangência territorial em Formosa do Rio Preto/BA , com abrangência territorial em Formosa do Rio Preto/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 01º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.709,56 (um mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos)”
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Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que, a partir de 01º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.709,56 (um mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), para os EMPREGADOS submetidos à jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Parágrafo Segundo: Os EMPREGADOS que recebem salários superiores ao PISO da categoria, conforme estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo, não terão aplicação de percentual de reajuste salarial, permanecendo seus salários inalterados, ressalvada apenas a garantia de que nenhum EMPREGADO poderá perceber valor inferior ao piso estabelecido no Parágrafo Primeiro
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que, a partir de 01º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.709,56 (um mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), para os EMPREGADOS submetidos à jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
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Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que, a partir de 01º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.709,56 (um mil setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), para os EMPREGADOS submetidos à jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Parágrafo Segundo: Os EMPREGADOS que recebem salários superiores ao PISO da categoria, conforme estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo, não terão aplicação de percentual de reajuste salarial, permanecendo seus salários inalterados, ressalvada apenas a garantia de que nenhum EMPREGADO poderá perceber valor inferior ao piso estabelecido no Parágrafo Primeiro
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Jovem aprendiz – 192,87 (cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos);”
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Fica acordado que a EMPRESA reajustará o vale alimentação dos EMPREGADOS, conforme abaixo: a) Jovem aprendiz – 192,87 (cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); b) Safristas – 400,48 (quatrocentos reais e quarenta e oito centavos); c) Colaboradores efetivos – 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) d) Estagiário não é EMPREGADO , portanto, não percebe direito ao vale alimentação. Parágrafo Primeiro : Aos EMPREGADOS afastados do trabalho e em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho , a EMPRESA assegurará o pagamento do vale- alimentação pelo período máximo de 6 (seis) meses. Os EMPREGADOS que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido por qualquer motivo, não terão direito ao vale- alimentação, durante a suspensão ou interrupção, exceto licença maternidade. Parágrafo Quarto: Fica expressamente autorizado o desconto proporcional, no termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), referente ao saldo do vale-alimentação creditado antecipadamente, correspondente aos dias não laborados pelo empregado. Parágrafo Sexto: O EMPREGADO receberá o primeiro pagamento de vale-alimentação de forma retroativa e proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês subsequente à sua admissão, em razão do procedimento de fechamento contábil da folha salarial, realizado entre os dias 20 e 25 de cada mês. Em caso de rescisão contratual, considerando que o vale-alimentação é concedido de forma antecipada com base no fechamento contábil da folha, fica expressamente autorizado o desconto proporcional no termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), garantindo a correta adequação do benefício aos dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Sétimo: O vale-alimentação concedido pela EMPRESA é disponibilizado antecipadamente e creditado diretamente em cartão de uso pessoal e intransferível, acessível exclusivamente por meio de senha individual. Dessa forma, o colaborador usufrui integralmente dos valores antecipadamente concedidos, sem que a empresa obtenha qualquer vantagem indevida. O procedimento de desconto proporcional em caso de rescisão contratual apenas ajusta o benefício ao período efetivamente trabalhado, garantindo a transparência e correção no processo contábil e operacional.
Contribuições ao sindicato
“A EMPRESA se compromete a repassar para o STTA e FETAR a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Taxa Negocial.”
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A EMPRESA se compromete a repassar para o STTA e FETAR a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Taxa Negocial. Parágrafo primeiro: Os beneficiários emitirão um boleto no valor acordado com vencimento de até 30 dias após a chancela do acordo no MEDIADOR do Ministério da Economia. Parágrafo segundo : O Sacado do Boleto será de R$ 7.500,00 para Bom Jesus Agropecuária e R$ 7.500,00 para Avante Agrícola.