TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000383/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023063/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.
Altera o instrumento BA000476/2025.
Categoria: O presente ACT, aplicável no âmbito das EMPRESAS acordantes, abrangerá a categoria dos Trabalhadores Assalariados Rurais com abrangência territorial no Município de Cocos/BA
Partes
- SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.AEmpresa · CNPJ 03.785.640/0001-42
- SANTA COLOMBA CAFES LTDAEmpresa · CNPJ 09.282.102/0001-11
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaO presente ACT, aplicável no âmbito das EMPRESAS acordantes, abrangerá a categoria dos Trabalhadores Assalariados Rurais com abrangência territorial no Município de Cocos/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente ACT, aplicável no âmbito das EMPRESAS acordantes, abrangerá a categoria dos Trabalhadores Assalariados Rurais com abrangência territorial no Município de Cocos/BA , com abrangência territorial em Cocos/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“piso salarial de R$ 1.732,40 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos por este ACT o piso salarial de R$ 1.732,40 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao reajuste de 6,79% aplicado sobre o piso vigente em 1º de março de 2025, facultada a compensação de eventuaisreajustes espontaneamente concedidos pelas EMPRESAS no mesmo período. Parágrafo único – Caso o piso salarial dos trabalhadores rurais do Estado da Bahia venha a ser fixado em valor superior por meio de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, as EMPRESASassegurarão a adequação automática do piso aos trabalhadores abrangidos por este ACT.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos trabalhadores abrangidos por este ACT que percebam salário acima do piso salarial”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado reajuste salarial de 4% (quatro por cento) aos trabalhadores abrangidos por este ACT que percebam salário acima do piso salarial, incidente sobre os salários vigentes 1º de março de 2025, facultada a compensação de eventuais reajustes espontaneamente concedidos pelas EMPRESAS no mesmo período.
Horas extras
“Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em até 04 (quatro) horas extraordinárias diárias, além da jornada normal”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em até 04 (quatro) horas extraordinárias diárias, além da jornada normal, para as funções de motoristas profissionais, operadores de tratores, operadores de colheitadeiras, operadores de máquinas autopropelidas, operadores de equipamentos automotores destinados a tração ou execução de atividades agrícolas nos termos do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e do art. 611-A da CLT. Parágrafo único – A prorrogação da jornada poderá também ser aplicada às atividades sequenciais relacionadas ao plantio, colheita, beneficiamento, cura e armazenamento de culturas agrícolas, tais como tabaco, soja, milho, café, feijão, cacau, algodão e outras que venham a ser implementadas pelas EMPRESAS, quando necessária à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja interrupção possa acarretar prejuízo manifesto, observado o limite máximo de 12 (doze) horas diárias de trabalho, mantidas as demais disposições do ACT quanto ao pagamento ou compensação das horas extraordinárias.
Contribuições ao sindicato
“As EMPRESAS pagarão ao sindicato profissional, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho por empregado abrangido por este instrumento coletivo, calculado sobre o piso salarial da categoria (R$ 57,75)”
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS pagarão ao sindicato profissional, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho por empregado abrangido por este instrumento coletivo, calculado sobre o piso salarial da categoria (R$ 57,75), sem qualquer desconto ou ônus aos empregados. O pagamento será realizado diretamente às entidades abaixo indicadas, em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira vencível 10 (dez) dias após o registro do presente Termo Aditivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 513, alínea “e”, da CLT: I – FETAR – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais do Estado da Bahia Banco do Brasil – Agência 2967-0 – Conta Corrente 22.437-5 II – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais da Bacia do Rio Corrente Banco do Brasil – Agência 4174-2 – Conta Corrente 09.460-9 Parágrafo único – A contribuição prevista nesta cláusula possui natureza exclusivamente institucional e negocial, destinada ao custeio das atividades sindicais, não se caracterizando como salário ou vantagem ao empregado para quaisquer efeitos trabalhistas ou previdenciários.