CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias(s) TODOS…
Brasília/DF, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Confederacao Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CNPJ 24.687.636/0001-11), de Brasília/DF, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias(s) TODOS TRABALHADORES(AS) ASSALARIADOS (AS) RURAIS DA REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, Estado da Bahia, com abrangência territorial nos municípios de Ibicoara, Mucugê, Barra da Estiva, Nova Redenção, Palmeiras, Boninal e Piatã, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000414/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR026449/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias(s) TODOS TRABALHADORES(AS) ASSALARIADOS (AS) RURAIS DA REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, Estado da Bahia, com abrangência territorial nos municípios de Ibicoara, Mucugê, Barra da Estiva, Nova Redenção, Palmeiras, Boninal e Piatã

Partes

  • CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
  • SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBICOARA - BASindicato patronal · CNPJ 05.571.828/0001-13

Abrangência

Abrangência3 municípios de BA

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias(s) TODOS TRABALHADORES(AS) ASSALARIADOS (AS) RURAIS DA REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, Estado da Bahia, com abrangência territorial nos municípios de I…

Ver os 3 municípios
  • Barra da Estiva/BA
  • Ibicoara/BA
  • Mucugê/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias(s) TODOS TRABALHADORES(AS) ASSALARIADOS (AS) RURAIS DA REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, Estado da Bahia, com abrangência territorial nos municípios de Ibicoara, Mucugê, Barra da Estiva, Nova Redenção, Palmeiras, Boninal e Piatã , com abrangência territorial em Barra da Estiva/BA, Ibicoara/BA e Mucugê/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 174.804
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O piso salarial dos trabalhadores rurais assalariados nos municípios descritos na cláusula terceira será de R$ 1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) mensais, a partir de 01 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 174.931
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O piso salarial dos trabalhadores rurais assalariados nos municípios descritos na cláusula terceira será de R$ 1.655,00 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) mensais, a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Único: Os trabalhadores que recebem acima do piso serão reajustados, de acordo com a data base desta convenção, mediante livre negociação.

Horas extras

“a) com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o trabalho exercido de segunda a sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.680
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O excesso da jornada fixada na cláusula vigésima primeira, não compensado na forma do disposto nas cláusulas vigésima segunda e vigésima terceira, será computado como hora extraordinária e remunerado da seguinte forma:
a) com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para o trabalho exercido de segunda a sábado;
b) com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para o trabalho exercido em domingos e feriados.
Parágrafo Único: Nos casos dos trabalhadores rurais remunerados em regime de produção, o horário de saída e retorno será o estabelecido em acordo entre as partes, não sendo devido o adicional de horas extraordinárias pelo excesso da jornada fixada na cláusula vigésima terceira.

Banco de horas e compensação

“Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, fica instituído o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT e seus parágrafos, que será administrado através de débito e crédito, formando-se um Banco de Horas, estabelecendo-se, desde logo, as seguintes regras:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.678
Ver a cláusula inteira
Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, fica instituído o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT e seus parágrafos, que será administrado através de débito e crédito, formando-se um Banco de Horas, estabelecendo-se, desde logo, as seguintes regras:
1) O Sistema de Compensação de Horário – Banco de Horas – terá vigência máxima de 01 (um) ano, durante o período de vigência dessa convenção;
2) As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada;
3) As horas trabalhadas em domingos e feriados, quando não compensadas na forma da cláusula vigésima segunda, serão remuneradas como extraordinárias, com o acréscimo previsto nesta Convenção, sem compor o Banco de Horas;
4) O trabalhador que tiver necessidade de se ausentar do serviço para resolver problema relacionados a saúde ou educação de seus dependentes, desde que devidamente comprovado e avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, terá a ausência debitada no Banco do Horas;
5) As faltas por motivo de mal súbito de dependentes, desde que devidamente comprovado, serão debitadas no Banco de Horas;
6) Ficam desobrigados de cumprir os horários referidos no item anterior os empregados estudantes, desde que o expediente extraordinário venha a atingir o horário normal das aulas;
7) Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores;
8) As horas trabalhadas a serem compensadas serão registradas em cartões-de-ponto, respeitado as demais disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho;
9) O saldo de horas creditadas e debitadas será fornecido, mensalmente, a cada trabalhador;
10) Ao final do período de vigência do sistema, será feito um acerto de contas do “Banco de Horas” da seguinte forma:
a) havendo saldo de horas em favor do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal;
b) havendo saldo de horas em favor do empregador, o sistema será zerado imediatamente, mediante compensação, sob pena de não ser transferido saldo para o período seguinte. Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, adotar-se-ão os seguintes critérios:
1) Para rescisão sem justa causa:
a) havendo saldo de horas em favor do empregado, aquelas não compensadas até o dia do pagamento da rescisão serão remuneradas como extraordinárias;
b) havendo saldo de horas em favor do empregador, aquelas não compensadas até o dia do pagamento da rescisão serão zeradas, não podendo ser descontadas da rescisão contratual do empregado.
2) Para rescisão por justa causa:
a) havendo saldo de horas em favor do empregado, serão remuneradas como extraordinárias, no ato da rescisão;
b) havendo saldo de horas em favor do empregador, terá o valor debitado na rescisão contratual.
3) Para rescisão por pedido de demissão:
a) havendo saldo de horas em favor do empregado, aquelas não compensadas até o dia do pagamento da rescisão serão remuneradas como extraordinárias;
b) havendo saldo de horas em favor do empregador, aquelas não compensadas até o dia do pagamento da rescisão serão descontadas da rescisão contratual do empregado.

Jornada de trabalho

“A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser distribuída e compensada a critério da necessidade do trabalho desempenhado, de modo que não exceda a carga horária diária de 10 (dez) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.674
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A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser distribuída e compensada a critério da necessidade do trabalho desempenhado, de modo que não exceda a carga horária diária de 10 (dez) horas.
Parágrafo Primeiro: Ficam facultado a instituição de jornada de trabalho de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, conforme faculta o art. 59-A da CLT. Parágrafo Segundo: Ocorrendo necessidade poderá a duração do trabalho exceder ao limite convencionado no caput desta cláusula, sendo que para os dias em que a carga horária for inferior a 8 (oito) horas fica autorizada a realização de horas extras até o limite de 10 (dez) horas diárias, conforme faculta o art. 611-A, inciso I, e parágrafo único do art. 611-B da CLT.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que a jornada diária de trabalho dos motoristas profissionais, operadores de automotores destinados a puxar ou arrastar maquinas de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação, operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou executar trabalhos agrícolas e seus respectivos ajudantes será de 8 (oito) horas, admitida a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do art. 235-C e § 17, da CLT.
Parágrafo Quarto: É facultado aos empregadores a adoção do sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, através de aparelhos eletrônicos, inclusive dispositivos móveis.
Parágrafo Quinto: Fica permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, na forma do § 4º do art. 74 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os trabalhadores e os empregadores estudarão em sede da Comissão Paritária de Entendimento, a viabilidade de implantação do reforço alimentar, utilizando, inclusive, os recursos previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e sua regulamentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFORÇO ALIMENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.033
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Os trabalhadores e os empregadores estudarão em sede da Comissão Paritária de Entendimento, a viabilidade de implantação do reforço alimentar, utilizando, inclusive, os recursos previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e sua regulamentação.

Vale-transporte

“O transporte de trabalhadores, na ida e volta ao local de trabalho, quando assumido pelo empregador ou por terceiros por ele autorizado, deverá ser gratuito, não integrando a remuneração, observando, quanto à lotação do veículo e à sua capacidade de transporte, o previsto na legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.779
Ver a cláusula inteira
O transporte de trabalhadores, na ida e volta ao local de trabalho, quando assumido pelo empregador ou por terceiros por ele autorizado, deverá ser gratuito, não integrando a remuneração, observando, quanto à lotação do veículo e à sua capacidade de transporte, o previsto na legislação pertinente.
Parágrafo Único: Fica vedado o transporte de agrotóxicos e corrosivos no mesmo veículo em que são transportados os trabalhadores.

Contribuições ao sindicato

“O empregador efetuará mensalmente o desconto em folha de pagamento da contribuição social de 2,0% (dois por cento) do salário mínimo, conforme autorização assinada pelos trabalhadores rurais, ficando ainda o empregador obrigado a recolher e creditar, até 05 (cinco) dias após o respectivo desconto, em contas correntes das entidades representantes das categorias profissionais, nas seguintes contas correntes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 176.408
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O empregador efetuará mensalmente o desconto em folha de pagamento da contribuição social de 2,0% (dois por cento) do salário mínimo, conforme autorização assinada pelos trabalhadores rurais, ficando ainda o empregador obrigado a recolher e creditar, até 05 (cinco) dias após o respectivo desconto, em contas correntes das entidades representantes das categorias profissionais, nas seguintes contas correntes:
a) 30% (trinta por cento) à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DA BAHIA – FETAR-BA, CNPJ nº
33.544.151/0001-60, na conta corrente nº 22.437-5, agência nº 2967-X, Banco do Brasil S/A; e
b) 70% (setenta por cento) ao:
1) SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS
DE IBICOARA(BA), CNPJ nº 26.722.301/0001-12, na conta corrente nº 21.190-7, agência nº 1100-2, Banco do Brasil S/A, referente aos trabalhadores(as) contratados na base territorial do município de Ibicoara , ou
2) FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DA BAHIA – FETAR-BA, CNPJ nº 33.544.151/0001-60, na conta corrente nº
22.437-5, agência nº 2967-X, Banco do Brasil S/A, referente aos trabalhadores(as) contratados nas bases territoriais dos municípios de Mucugê, Barra da Estiva, Nova Redenção, Palmeiras, Boninal e Piatã , até que as respectivas entidades sindicais locais concluam o processo de regularização das diretorias e procedam a abertura de contas bancárias.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao trabalhador o direito de suspender ou eliminar a qualquer tempo, a autorização do desconto mediante comunicação expressa ao seu sindicato e ao seu empregador.
Parágrafo Segundo: Os empregadores fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da respectiva base a relação nominal mensalmente das contribuições sociais ou outras de qualquer natureza sindical descontadas dos trabalhadores.

Férias

“As férias dos empregados serão remuneradas em 1/3 (um terço) a mais do seu salário base, e serão pagas em até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.829
Ver a cláusula inteira
As férias dos empregados serão remuneradas em 1/3 (um terço) a mais do seu salário base, e serão pagas em até 02 (dois) dias antes do início do gozo.
Parágrafo Primeiro - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado;
Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Parágrafo Terceiro – As férias poderão ser antecipadas, por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido, cuja informação ao empregado será com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado.

Estabilidades e garantias

“Assegura-se garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria integral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.428
Ver a cláusula inteira
Assegura-se garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria integral

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva, será aplicada, a título de cláusula penal, a multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso da categoria, a qual se reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000414/2026 (solicitação MR026449/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 176.781
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção coletiva, será aplicada, a título de cláusula penal, a multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso da categoria, a qual se reverterá em favor da parte prejudicada.

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