CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores…
Brasília/DF, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Confederacao Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CNPJ 24.687.636/0001-11), de Brasília/DF, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais assalariados, com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Brejolândia/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000279/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020442/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/05/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais assalariados, com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Brejolândia/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Jaborandi/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Riachão das Neves/BA, Santana/BA, Santa Rita de Cássia/BA, São Desidério/BA, São Félix do Coribe/BA, e Wanderley/BA

Partes

  • CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DA REGIONAL DE BARREIRAS BASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.331.897/0001-18
  • FAEB - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 15.227.960/0001-66
  • SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRAS (SPRB)Sindicato patronal · CNPJ 63.079.206/0001-79
  • SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAESSindicato patronal · CNPJ 05.657.924/0001-89
  • SINDICATO RURAL DE FORMOSA DO RIO PRETOSindicato patronal · CNPJ 13.904.008/0001-24
  • SINDICATO RURAL DE SANTANASindicato patronal · CNPJ 05.904.637/0001-26
  • SINDICATO RURAL DE WANDERLEY - BASindicato patronal · CNPJ 03.385.698/0001-07

Abrangência

Abrangência39 municípios de BA

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais assalariados

Ver os 39 municípios
  • Angical/BA
  • Baianópolis/BA
  • Barra/BA
  • Barreiras/BA
  • Brejolândia/BA
  • Catolândia/BA
  • Cocos/BA
  • Coribe/BA
  • Correntina/BA
  • Cotegipe/BA
  • Cristópolis/BA
  • Formosa do Rio Preto/BA
  • Jaborandi/BA
  • Luís Eduardo Magalhães/BA
  • Riachão das Neves/BA
  • Santana/BA
  • Santa Rita de Cássia/BA
  • São Desidério/BA
  • São Félix do Coribe/BA
  • e Wanderley/BA
  • Angical/BA
  • Baianópolis/BA
  • Barra/BA
  • Barreiras/BA
  • Brejolândia/BA
  • Catolândia/BA
  • Cocos/BA
  • Coribe/BA
  • Correntina/BA
  • Cotegipe/BA
  • Cristópolis/BA
  • Formosa do Rio Preto/BA
  • Luís Eduardo Magalhães/BA
  • Riachão das Neves/BA
  • Santa Rita de Cássia/BA
  • Santana/BA
  • São Desidério/BA
  • São Félix do Coribe/BA
  • Wanderley/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores rurais assalariados, com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Brejolândia/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Jaborandi/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Riachão das Neves/BA, Santana/BA, Santa Rita de Cássia/BA, São Desidério/BA, São Félix do Coribe/BA, e Wanderley/BA , com abrangência territorial em Angical/BA, Baianópolis/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Brejolândia/BA, Catolândia/BA, Cocos/BA, Coribe/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cristópolis/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Riachão das Neves/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santana/BA, São Desidério/BA, São Félix do Coribe/BA e Wanderley/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.852
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos por esta Convenção o piso salarial mensal de R$ 1.709,56 (um mil e setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.860
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos por esta Convenção o piso salarial mensal de R$ 1.709,56 (um mil e setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a um reajuste de 8,20% (oito virgula vinte por cento) do piso salarial da categoria de 2025.
Parágrafo Primeiro – Aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, formalizados até a data de 28/02/2026 e que recebam acima do piso salarial da categoria, fica garantido um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), descontados eventuais reajustes concedidos espontaneamente pelo empregador no período de janeiro de 2026 até a data da assinatura desta CCTR.
Parágrafo Segundo – Aos trabalhadores que laboram na produção, sua remuneração se dará por livre negociação, garantindo-se a remuneração mínima equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria, inclusive para fins previdenciários e rescisórios, desde que cumprida a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário mensal do trabalhador, a título de gratificação por tempo de serviço, que completar 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos, ao mesmo empregador, a título de quinquênio .
Parágrafo Quarto - Fica assegurado o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal do trabalhador, a título de gratificação por tempo de serviço, que completar 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos, ao mesmo empregador, a título de decênio .
Parágrafo Quinto - As gratificações a título de quinquênio e decênio não são cumulativas, sendo a primeira substituída pela segunda ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto.

Reajuste salarial

“correspondente a um reajuste de 8,20% (oito virgula vinte por cento) do piso salarial da categoria de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.860
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos por esta Convenção o piso salarial mensal de R$ 1.709,56 (um mil e setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a um reajuste de 8,20% (oito virgula vinte por cento) do piso salarial da categoria de 2025.
Parágrafo Primeiro – Aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, formalizados até a data de 28/02/2026 e que recebam acima do piso salarial da categoria, fica garantido um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), descontados eventuais reajustes concedidos espontaneamente pelo empregador no período de janeiro de 2026 até a data da assinatura desta CCTR.
Parágrafo Segundo – Aos trabalhadores que laboram na produção, sua remuneração se dará por livre negociação, garantindo-se a remuneração mínima equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria, inclusive para fins previdenciários e rescisórios, desde que cumprida a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário mensal do trabalhador, a título de gratificação por tempo de serviço, que completar 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos, ao mesmo empregador, a título de quinquênio .
Parágrafo Quarto - Fica assegurado o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal do trabalhador, a título de gratificação por tempo de serviço, que completar 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos, ao mesmo empregador, a título de decênio .
Parágrafo Quinto - As gratificações a título de quinquênio e decênio não são cumulativas, sendo a primeira substituída pela segunda ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto.

Horas extras

“As duas primeiras horas, imediatas à jornada normal de trabalho, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), sendo que as subsequentes serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.872
Ver a cláusula inteira
As duas primeiras horas, imediatas à jornada normal de trabalho, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), sendo que as subsequentes serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único – As empresas que tiverem número igual ou superior a 20 (vinte) empregados controlarão a jornada deles através de Cartão, Livro de Ponto ou Registro de Ponto Eletrônico.

Banco de horas e compensação

“O sistema de compensação de horários de trabalho será adotado entre as partes por 360 (trezentos e sessenta) dias, sem limites de horas a serem computadas dentro do mês ou da semana;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.952
Ver a cláusula inteira
acordo com o artigo 59 da CLT, fica instituído o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho com as seguintes regras:
a) O sistema de compensação de horários de trabalho será adotado entre as partes por 360 (trezentos e sessenta) dias, sem limites de horas a serem computadas dentro do mês ou da semana;
b) Em caso de pagamento, as horas extras trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal;
c) As horas extraordinárias trabalhadas, em regime de compensação, se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada;
d) Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão ser concentradas em dias inteiros de folga ou horas, sendo os empregados informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus empregados;
e) As horas extraordinárias trabalhadas a serem compensadas serão registradas;
f) O saldo de horas creditadas e debitadas será fornecido, mensalmente, a cada empregado;
g) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas de acordo com o disposto em Lei;
h) Em caso de desligamento do empregado, tendo débito de horas, as mesmas serão descontadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
Ao final do período de 360 (trezentos e sessenta) dias, será feito um acerto de contas do “Banco de Horas” e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas ou compensadas, havendo débito do empregado, estas serão descontadas da sua remuneração

Jornada de trabalho

“Os empregadores que necessitarem em seus respectivos empreendimentos, poderão adotar, através de contrato individual de trabalho, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO E DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.932
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que necessitarem em seus respectivos empreendimentos, poderão adotar, através de contrato individual de trabalho, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Parágrafo Primeiro: Considera-se remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que coincidam com as referidas escalas naturais de 36 (trinta e seis) horas seguintes destinadas ao descanso.
Parágrafo Segundo: O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36 será de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Terceiro: Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho, salvo em caso em que os empregados se tornem devedores de horas a trabalhar.
Parágrafo Quarto: Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput do art. 58 da CLT.
Parágrafo Quinto: Em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime 12x36 ainda que cumprido em horário noturno, a hora será considerada de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador poderá fornecer alimentação e moradia, descontando-as dos empregados, nos percentuais previstos em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.884
Ver a cláusula inteira
O empregador poderá fornecer alimentação e moradia, descontando-as dos empregados, nos percentuais previstos em lei.
Parágrafo Único - A ausência de desconto pela ocupação da moradia coletiva ou individual/familiar e fornecimento de alimentação dentro das propriedades rurais não configuram salário in natura.

Vale-transporte

“O transporte dos empregados deverá ser feito com todas as medidas de segurança, em veículos cobertos, preferencialmente ônibus, separados das ferramentas e dos defensivos agrícolas, conforme determina a NR31.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.988
Ver a cláusula inteira
O transporte dos empregados deverá ser feito com todas as medidas de segurança, em veículos cobertos, preferencialmente ônibus, separados das ferramentas e dos defensivos agrícolas, conforme determina a NR31.
Parágrafo Primeiro – O transporte dentro da fazenda, desde que o percurso tenha duração mínima de 30 (trinta) minutos, deverá ser feito dentro dos padrões que determinam a NR 31.
Parágrafo Segundo – As empresas fornecerão transporte no período das folgas quinzenais e/ou mensais, para os empregados que residam em cidades circunvizinhas ou até o ponto de embarque, onde tem acesso ao transporte público regular.

Contribuições ao sindicato

“O Empregador fica obrigado a recolher, mensalmente, o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em favor da organização sindical dos trabalhadores rurais sindicalizados, a título de Mensalidade Social, mediante Autorizações de Descontos expressa destes trabalhadores, fornecida pela Entidade Sindical respectiva e assinada pelo trabalhador, devendo desse montante, ser destinado o percentual de 70% (setenta por cento) aos Sindicatos Profissionais, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) à FETAR/BA e o percentual de 5% (cinco por cento) à CONTAR. O valor a ser repassado as entidades sindicais deverá ser recolhido em guia única emitida no site da CONTAR:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.020
Ver a cláusula inteira
O Empregador fica obrigado a recolher, mensalmente, o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em favor da organização sindical dos trabalhadores rurais sindicalizados, a título de Mensalidade Social, mediante Autorizações de Descontos expressa destes trabalhadores, fornecida pela Entidade Sindical respectiva e assinada pelo trabalhador, devendo desse montante, ser destinado o percentual de 70% (setenta por cento) aos Sindicatos Profissionais, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) à FETAR/BA e o percentual de 5% (cinco por cento) à CONTAR. O valor a ser repassado as entidades sindicais deverá ser recolhido em guia única emitida no site da CONTAR:
Instituição: CONTAR – Confederação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais Banco: 001 – Banco do Brasil
Agência: 2901-7
Conta Corrente: 43.164-8
Parágrafo Primeiro – Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical dos empregados que autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (art.582 da CLT).
Parágrafo Segundo - Caberá aos STTAR’s o envio dos formulários de atualização dos quadros de associados empregados, acompanhadas das autorizações de desconto, tendo as empresas 15 (quinze) dias para responder ao mesmo.
Parágrafo Terceiro – Os Empregadores fornecerão a listagem dos Empregados dos quais foram efetuados os descontos, juntamente com o comprovante do depósito em conta corrente da CONTAR, no prazo de 15 (quinze) dias após o referido desconto.
Parágrafo Quarto – As empresas fornecerão a relação de todos os seus empregados filiados, observado o parágrafo segundo desta cláusula, dos sindicatos convenentes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a cada seis meses, discriminando o nome e os respectivos valores descontados, no período.

Férias

“As férias dos empregados serão remuneradas em 1/3 (um terço) a mais do seu salário base, e serão pagas em até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.956
Ver a cláusula inteira
As férias dos empregados serão remuneradas em 1/3 (um terço) a mais do seu salário base, e serão pagas em até 02 (dois) dias antes do início do gozo.
Parágrafo Primeiro - É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado;
Parágrafo Segundo - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
Parágrafo Terceiro – Sendo do interesse do empregado, este poderá optar por tirar as férias em um único período de 30 (trinta) dias, respeitado as situações regulamentadas no art. 130 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Em caso de rescisão sem justa causa, ocorrida no período de até 30 (trinta) dias corridos que antecede a data base (1º de março), é devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, exceto para os empregados com contrato de trabalho por prazo determinado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 683.896
Ver a cláusula inteira
Em caso de rescisão sem justa causa, ocorrida no período de até 30 (trinta) dias corridos que antecede a data base (1º de março), é devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, exceto para os empregados com contrato de trabalho por prazo determinado.
Parágrafo Primeiro – Considera-se salário mensal o devido à data da comunicação da dispensa do empregado, acrescido dos adicionais legais ou convencionais, não computando o décimo terceiro salário devido.
Parágrafo Segundo – No caso de rescisões com aviso prévio indenizado, efetivados até 30 (trinta) dias corridos anteriores a data base, o empregado não fará jus ao recebimento desta estabilidade.

Multa por descumprimento

“Aplicação de multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000279/2026 (solicitação MR020442/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 684.044
Ver a cláusula inteira
O empregador que deixar de cumprir qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições:
1- Comunicação por escrito da Entidade Sindical Laboral, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação;
2 - Aplicação de multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado será dividido igualmente entre o sindicato da categoria e o empregado prejudicado;
Parágrafo Primeiro - em caso de necessidade de prazo maior para cumprimento de determinada cláusula da convenção, o empregador deve comunicar ao sindicato, dentro do prazo da notificação de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo - o empregador e o sindicato convencionarão prazo maior mediante termo assinado.

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