TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000302/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 07/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019118/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/05/2026.
Altera o instrumento BA000461/2025.
Categoria: Categoria dos Trabalhadores Rurais
Partes
- PENHA AGRO-FLORESTAL LTDAEmpresa · CNPJ 09.601.193/0001-00
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.687.636/0001-11
Abrangência
Abrangência1 município de BA
CategoriaCategoria dos Trabalhadores Rurais
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Santo Amaro/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Será concedido um reajuste no piso salarial de 6,30% , passando este para R$ 1.621,00 a partir de 01/02/2026 .”
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PISO SALARIAL Será concedido um reajuste no piso salarial de 6,30% , passando este para R$ 1.621,00 a partir de 01/02/2026 . Parágrafo Primeiro: Para fins de aplicação futura dos reajustes salariais legais será considerado o piso constante do caputdesta Clausula.
Reajuste salarial
“Para todos os empregados que percebem salários superiores ao piso estabelecido, o reajuste salarial será de 4,5% a incidir sobre os salários vigentes em 31/01/2026”
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REAJUSTE SALARIAL Para todos os empregados que percebem salários superiores ao piso estabelecido, o reajuste salarial será de 4,5% a incidir sobre os salários vigentes em 31/01/2026
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empregadora fornecerá, mensalmente, a partir de 01 de fevereiro de 2022, aos seus empregados, um Cartão Alimentação, escolhido a critério da empregadora, com poderes de compras no valor de R$ 460,00 .”
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CARTÃO ALIMENTAÇÃO DESTINADO A CESTA BÁSICA A empregadora fornecerá, mensalmente, a partir de 01 de fevereiro de 2022, aos seus empregados, um Cartão Alimentação, escolhido a critério da empregadora, com poderes de compras no valor de R$ 460,00 . Parágrafo Primeiro - O carregamento do cartão será realizado até o dia 10 (quinze) de cada mês, observando que o empregado que faltar ao serviço sem justificativa, terá o valor carregado descontado na sua totalidade na folha de pagamento. Parágrafo Segundo - Para fazer jus ao recebimento mensal do cartão alimentação, os empregados deverão preencher as seguintes condições: Não ter faltado ao serviço injustificadamente. For admitido até dia 15 do mês anterior à data do crédito e os desligados após o dia 15 do mês anterior à data do crédito. Parágrafo Terceiro - Por disposição dos signatários do presente acordo e mais o que consta na Lei 6.321/76, regendo-se pelas instruções do PAT ( Programa de Alimentação do Trabalhador) e o Decreto Regulamentador n.º 05/91, e suas posteriores alterações, o fornecimento do cartão alimentação não tem natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Quarto - Caso o empregado solicite segunda via do cartão por perda, quebra ou extravio do mesmo, este arcará com o custo de reposição, que será descontado em seu contracheque. Parágrafo Quinto - A empregadora descontará, mensalmente, no contracheque do empregado, pela concessão do benefício, a importância de R$ 0,10 (dez centavos). Parágrafo Sexto - O empregado afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho ou auxilio doença, fará jus ao cartão Alimentação, durante o período do afastamento. Os Aposentados por Invalidez não têm direito ao cartão alimentação. Cláusulas Sociais
Férias
“A empresa se compromete a gratificar anualmente cada empregado no retorno das férias com uma gratificação de R$ 1.621,00 , independente da remuneração que for paga no início das férias, para quaisquer efeitos legais, de acordo com a seguinte tabela:”
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PRÊMIO DE FÉRIAS A empresa se compromete a gratificar anualmente cada empregado no retorno das férias com uma gratificação de R$ 1.621,00 , independente da remuneração que for paga no início das férias, para quaisquer efeitos legais, de acordo com a seguinte tabela: Número de Faltas no Período Aquisitivo Percentual a ser pago do valor de R$ 1.621,00 Sem faltas 100% Até 02 75% Até 04 50% Até 06 25% Acima de 07 0% Parágrafo Primeiro - Não serão consideradas faltas ao serviço para este fim as ausências referidas no art. 131, da CLT. Parágrafo Segundo - Na hipótese de demissão o pagamento do prêmio será proporcional ao período aquisitivo das férias, considerando-se a tabela acima e será efetuado no ato do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Terceiro - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio de Férias, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, para quaisquer efeitos legais, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem configura como rendimento tributável do trabalhador, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, adicionais e outros prêmios pagos pelo empregador e verbas rescisórias.
Multa por descumprimento
“Nos casos de descumprimento de cada cláusula desta convenção coletiva, será aplicada uma multa equivalente a 1 (um) salário diário da categoria (piso dividido por 30 dias), por infração praticada, a qual reverterá em favor do trabalhador, se for o caso, com as limitações do Código Civil e da CLT.”
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MULTA POR INFRAÇÃO Nos casos de descumprimento de cada cláusula desta convenção coletiva, será aplicada uma multa equivalente a 1 (um) salário diário da categoria (piso dividido por 30 dias), por infração praticada, a qual reverterá em favor do trabalhador, se for o caso, com as limitações do Código Civil e da CLT. Parágrafo Primeiro - A multa será devida se, o infrator deixar de sanar a infração dentro do prazo de 03 (três) dias depois de notificado, por escrito, pela parte prejudicada.