CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados no comércio de Jóias e Objetos de Ourives
São Paulo/SP, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo (CNPJ 60.989.944/0001-65), de São Paulo/SP, para a categoria empregados no comércio de Jóias e Objetos de Ourives, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010595/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR066515/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: Profissional dos empregados no comércio de Jóias e Objetos de Ourives

Partes

  • SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.989.944/0001-65
  • SINDICATO DOS COMERCIANTES DE JOIAS E OBJETOS DE OURIVES DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 14.799.853/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissional dos empregados no comércio de Jóias e Objetos de Ourives

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comércio de Jóias e Objetos de Ourives , com abrangência territorial em São Paulo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Ficam estipulados os seguintes salários de admissão para empresas acima de 20 empregados, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13, a partir de 1º de setembro de 2026:”
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Cláusula 3, “SALÁRIOS DE ADMISSÃO” · caput
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Ficam estipulados os seguintes salários de admissão para empresas acima de 20 empregados, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13, a partir de 1º de setembro de 2026:
a) Office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral: ... R$ 1.839,00 (hum mil, oitocentos e trinta e nove reais)
b) Empregados em geral: ..................................................... R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais)
Parágrafo único – Havendo alteração legislativa em relação a jornada de trabalho, as partes assumem o compromisso de celebrar termo aditivo.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2026, data-base da categoria profissional, mediante aplicação dos percentuais, conforme tabela abaixo, incidentes sobre os salários de 1º de setembro de 2025, de acordo com as regras abaixo:”
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Cláusula 5, “REAJUSTAMENTO” · caput
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2026, data-base da categoria profissional, mediante aplicação dos percentuais, conforme tabela abaixo, incidentes sobre os salários de 1º de setembro de 2025, de acordo com as regras abaixo:
a) Empregados com salário de até R$ 12.000,00 (doze mil reais): reajuste de 5% (cinco por cento);
b) Empregados com salário acima de R$ 12.000,00 (doze mil reais): reajuste salarial no valor fixo mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo 1º - Eventuais diferenças salariais, decorrentes da assinatura do presente instrumento, relativas ao mês de setembro de 2026, 13º salário, férias +1/3 e das demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no mês de competência de outubro de 2026, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cláusula nominada “COMPENSAÇÃO”.
Parágrafo 2º - Nas rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Convenção, quanto aquelas já processadas a partir de 1º de setembro de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio, as eventuais diferenças salariais a que se refere o parágrafo primeiro deverão ser pagas de uma única vez, compondo a base de cálculo das verbas rescisórias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferenças rescisórias.
Parágrafo 3º - Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais referidas nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais, decorrentes da assinatura do presente instrumento, relativas ao mês de setembro de 2026, 13º salário, férias +1/3 e das demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no mês de competência de outubro de 2026”
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Cláusula 5, “REAJUSTAMENTO” · Parágrafo 1º
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de setembro de 2026, data-base da categoria profissional, mediante aplicação dos percentuais, conforme tabela abaixo, incidentes sobre os salários de 1º de setembro de 2025, de acordo com as regras abaixo:
a) Empregados com salário de até R$ 12.000,00 (doze mil reais): reajuste de 5% (cinco por cento);
b) Empregados com salário acima de R$ 12.000,00 (doze mil reais): reajuste salarial no valor fixo mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo 1º - Eventuais diferenças salariais, decorrentes da assinatura do presente instrumento, relativas ao mês de setembro de 2026, 13º salário, férias +1/3 e das demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no mês de competência de outubro de 2026, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cláusula nominada “COMPENSAÇÃO”.
Parágrafo 2º - Nas rescisões de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Convenção, quanto aquelas já processadas a partir de 1º de setembro de 2026, considerando-se, inclusive, a hipótese de projeção do aviso prévio, as eventuais diferenças salariais a que se refere o parágrafo primeiro deverão ser pagas de uma única vez, compondo a base de cálculo das verbas rescisórias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferenças rescisórias.
Parágrafo 3º - Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais referidas nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
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Cláusula 17, “REMUNERAÇÕES DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir.

Banco de horas e compensação

“A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato profissional, com a participação do Sindicato patronal.”
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Cláusula 36, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)” · caput
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A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato profissional, com a participação do Sindicato patronal.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser distribuídas na mesma semana de trabalho, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei n.º 12.790/2013 e inciso “V” do artigo 7º, da Constituição Federal.”
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Cláusula 35, “JORNADA NORMAL DE TRABALHO” · caput
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Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser distribuídas na mesma semana de trabalho, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei n.º 12.790/2013 e inciso “V” do artigo 7º, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da assinatura desta norma coletiva, um auxílio, a título de cesta básica mensal, no valor mínimo mensal de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais)”
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Cláusula 20, “CESTA BÁSICA” · caput
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As Empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da assinatura desta norma coletiva, um auxílio, a título de cesta básica mensal, no valor mínimo mensal de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), devendo ser concedida em dinheiro ou pela emissão de cartão eletrônico (vale-alimentação).
Parágrafo primeiro: As empresas que aderirem ao REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS -REPIS ou que concedam vale-refeição cujo valor seja superior a R$ 18,00 (dezoito reais) diários, ficam desobrigadas da concessão do benefício previsto no caput.
Parágrafo segundo: O valor acima a título de cesta básica não possui natureza salarial, não constituindo base de incidência para nenhum encargo trabalhista, fiscal e previdenciário, conforme a legislação vigente.
Parágrafo terceiro: Fará jus ao benefício previsto no “caput” o empregado que trabalhar mais de 15 dias no mês.

Contribuições ao sindicato

“as empresas se obrigam a descontar do salário de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, uma contribuição assistencial de 1% (um por cento) ao mês, a partir de setembro de 2026, limitada ao teto de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.”
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Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Nos estritos termos da revisão da cláusula 5, itens II.b, II.c e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (Ação Civil Pública - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e aprovação em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do salário de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, uma contribuição assistencial de 1% (um por cento) ao mês, a partir de setembro de 2026, limitada ao teto de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Parágrafo 1º – As empresas ficam proibidas de recepcionar internamente as Cartas de Oposição dos empregados.
Parágrafo 2º - Em função da data da assinatura deste instrumento, fica mantida a contribuição devida em decorrência da assistencial da CCT anterior que ocorrerá normalmente até a competência de outubro de 2026.
Parágrafo 3º – Já em relação a vigência deste instrumento, os descontos e os recolhimentos devem ser efetuados em 12 (doze) meses consecutivos, a partir do mês de competência de novembro/2026, devendo a última parcela corresponder aos salários do mês de competência de outubro/2027, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que deverá ser obtida somente no site do sindicato: www.comerciarios.org.br .
Parágrafo 4º - O desconto e o recolhimento dessa contribuição assistencial mensal pelas empresas deverão ser feitos até o dia 10 de cada mês, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato que deverá ser obtida somente no site do sindicato: www.comerciarios.org.br, ressalvado o direito de oposição, na forma do parágrafo 7º.
Parágrafo 5º - Os empregados admitidos após a assinatura da data-base, serão descontados a partir do primeiro pagamento de seu salário, sendo-lhes facultado o exercício do direito de oposição, conforme previsto no parágrafo 7º desta cláusula, devendo o valor descontado ser repassado pela empresa ao Sindicato dos Comerciários de São Paulo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo 6º - O recolhimento da contribuição assistencial descontada efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos terceiro e quarto será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor principal.
Parágrafo 7º - Os empregados poderão exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição em questão, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura desta norma coletiva, que deverá ser manifestada individual, por escrito, de próprio punho e pessoalmente, em 02 (duas) vias, devendo conter o nome, o RG, CPF, e-mail, WhatsApp e telefone fixo do trabalhador, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço e ser entregue na sede do Sindicato, ambulatório médico ou subsede Tatuapé, das 09h00 às 17h00. No caso de admissão do empregado após a data-base, este poderá exercitar seu direito de oposição no prazo de até 10 (dez) dias úteis do início do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, somente na sede da entidade sindical. Excetuados os empregados exclusivamente em home office e que residam fora da capital de São Paulo/SP, que poderão exercer a oposição dentro do prazo e horário acima estabelecido, desde que comprovado via CTPS ou contrato de trabalho referida condição e mediante comprovante de residência, encaminhada cópia dos documentos acima, conjuntamente com a declaração no link: https://comerciarios.org.br/Contribuicao-home-office .Os endereços da sede, ambulatório médico e subsede Tatuapé acima mencionadas estão disponibilizados no site do Sindicato dos Comerciários: www.comerciarios.org.br.no site do Sindicato dos Comerciários de São Paulo - www.comerciarios.org.br
Parágrafo 8º - O empregado só poderá efetuar a oposição ao desconto da contribuição assistencial apenas no prazo fixado no § 7º desta cláusula, cuja oposição prevalecerá para a vigência desta norma coletiva. Após a oposição na forma prevista nesta cláusula, o empregado deverá entregar na empresa, até a data adotada para a elaboração da folha de pagamento, cópia do protocolo de sua manifestação, fornecida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, para que não se efetuem os descontos convencionados

Seguro de vida

“pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.”
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Parágrafo
Cláusula 21, “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 2
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO .
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para a viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras, quando não fornecido plano médico fortemente subsidiado pela empresa, bem como na ausência de adesão pelo comerciário ao plano medico ofertado, o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.
A empresa também ficará desobrigada a fornecer o benefício previsto nesta cláusula aos empregados que, comprovadamente, sejam beneficiários de plano ou convênio médico disponibilizado por seu cônjuge, desde que haja efetiva cobertura assistencial e mediante apresentação da documentação comprobatória pertinente à empresa e ao sindicato laboral quando solicitado.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO | DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Plano Odontológico** | Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência; Diagnóstico; Prevenção; Restauração; Tratamento de canal; Odontopediatria; Radiologia; Cirurgias; Tratamento de gengiva; Prótese (bloco, coroa e pino). Cobertura Nacional; Sem Perícia; Isenção Total de Carências.
Indenização por Morte Qualquer Causa** | Coberturas: - Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) *Em caso de invalidez parcial , a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais
Verba Rescisória por Morte** | Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado durante a vigência do seguro, a empresa receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia por morte vigente deste seguro, referente às despesas com a rescisão do contrato de trabalho celebrado com o segurado, valor esse não será descontado da indenização devida aos beneficiários do empregado falecido.
Auxílio Funeral** | Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite Máximo de Indenização de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais); Envio de Cesta Básica pelo período de 06 meses (em caso de morte por qualquer causa) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor dos beneficiários do seguro de vida.
Assistência Natalidade** | Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, este deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias (necessário o envio da certidão de nascimento). A assistência natalidade é prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativação do titular no plano de benefícios. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo gêmeo.
Assistência Domiciliar** | Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais: Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves. 02 (dois) acionamentos por ano. Mão de obra do Prestador até R$ 150,00 (cento e quinta reais) por evento nos casos de reparação de fechaduras e trancas quer se encontrem danificadas. 01 (um) acionamento por ano. Encanador por Evento Emergencial: Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por evento. 02 (dois) acionamentos por ano. Eletricista por Evento Emergencial: Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por evento. 02 (dois) acionamentos por ano. Faxineira em caso de Internação Médica: Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 02 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia. Limitado a um período máximo de 3 (três) dias. A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Assistência Automóvel** | Chaveiro: Envio do profissional em casos de: Chave trancada no interior do veículo; Perda ou roubo da chave; Quebra da chave na ignição ou porta do veículo. Serviço prestado para chaves convencionais. Auxílio Pane Seca: Remoção do veículo do local do evento até o posto de abastecimento mais próximo. Troca de Pneus: Remoção do veículo, se necessário, até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Telemedicina*** | Serviço de Tele Consulta – Online: Acesso ao serviço de agendamento de tele consulta de segunda à sexta, das 07:00 às 19:00, na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário: Pediatria; Ortopedia; Cardiologia; Oftalmologia; Otorrinolaringologia; Endocrinologia; Pneumologia; Mastologia; Nefrologia; Endocrinologia; Dermatologia; Urologia; Geriatria; Neurologia; Ginecologia; Obstetrícia; Gastroenterologia. Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 (Capitais e Regiões Metropolitanas) ou 0800 836 8836 (demais localidades) de segunda à sexta, das 7h às 19h. Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data, horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado. É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova tele consulta.
Programa Conta Digital Saúde*** | Rede de Saúde – Conta Saúde : Programa Conta Digital Saúde garante, única e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. Para consultar a rede credenciada, valores de procedimentos, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá entrar em contato através do telefone 4000-1640 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 836 8836 (demais localidades) de segunda à sexta, das 7h às 19h.
* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
*** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciáriossincojoiassp para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, de acordo com os benefícios estabelecidos no site da gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciáriossincojoiassp , através da central de relacionamento da Gestora ou ainda através do departamento pessoal, que poderá incluir e excluir os dependentes no sistema de movimentação online da Gestora;
Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciáriossincojoiassp ;
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL;
Parágrafo Nono: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores;
Parágrafo Décimo: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente;
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quarto: As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula ocorrerá, após 90 dias do término da vigência do presente instrumento ou se ficar pactuada a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Férias

“O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do respectivo início”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010595/2026 (solicitação MR066515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · Parágrafo 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066515/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 1º - O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados, sendo vedada sua concessão no período de 2 (dois) dias que antecedem aos feriados ou dias de repouso semanal remunerado.
Parágrafo 2º - O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do respectivo início, nos termos do artigo 145 da CLT, oportunidade em que, também, será pago o abono de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010595/2026 (solicitação MR066515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066515/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo único - A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia, com acréscimo do equivalente às incidências sobre férias integrais e proporcionais sempre acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais) a partir de 1º de setembro de 2026, por empregado e por infração, pelo descumprimento de qualquer cláusula contida no presente instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010595/2026 (solicitação MR066515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066515/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais) a partir de 1º de setembro de 2026, por empregado e por infração, pelo descumprimento de qualquer cláusula contida no presente instrumento a favor do empregado, não cumulativa com qualquer outra multa específica prevista nesta Convenção.

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