CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP000244/2026
Vigência de 01/09/2025 a 31/08/2026
Registrado no MTE em 08/01/2026 · data-base em setembro · solicitação MR070004/2025Retroativa: vale desde 01/09/2025, registrada em 08/01/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.989.944/0001-65
- SINCOVAGA SIND. DO COM.VAR. DE GEN.ALIM. DE MERCADOS ARM.MERSindicato patronal · CNPJ 49.087.273/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, com abrangência territorial em São Paulo/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado, a viger a partir de 01/09/2025, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º , da Lei nº 12.790/13, o seguinte sal rio de admiss o: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Par grafo nico - As diferen as salariais relativas ao m s de setembro e outubro/25 em raz o da data da assinatura desta Conven o ter se efetivado posteriormente ser o pagas como abono no importe de 13,54% na folha de pagamento de novembro de 2025. Em caso de f rias concedidas entre setembro e outubro de 2025, as diferen as salariais em raz o do reajuste salarial previsto no caput desta cl usula dever o ser pagas na folha de pagamento de novembro/2025.
Reajuste salarial
“Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, mediante a aplica o do ndice de 6,0% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025”
Ver a cláusula inteira
Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, mediante a aplica o do ndice de 6,0% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025, observada a cl usula “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2024 AT 31/08/2025” . Par grafo 1º Os comerci rios com sal rios superiores à 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), exclusivamente, quando detentores ou n o de cargos/fun es de dire o e, que comprovadamente s o benefici rios de pol tica espec fica de ganhos/vantagens/expatriados/PLR/abonos/pr mios por resultados, e, tamb m detenham condi es especiais de remunera o extensivas pelo trabalho e n o para o trabalho, ter o assegurado o reajuste at esse valor no importe m nimo de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) remetida a parcela excedente à livre negocia o com a empresa. Par grafo 2º - A simples denomina o ou registro como diretor ou executivo sem que haja no cargo ou fun o, al m das previs es do par grafo 3º , poderes de gest o, assim entendidos, como responsabilidade de resolver e tomar decis es importantes, gerenciar os recursos e opera es gerais da empresa n o satisfaz o benef cio do par grafo 1º . Par grafo 3º - Para efeito desta cl usula entende-se como cargos/fun es de diretoria aqueles em que, comprovadamente, houver por parte da empresa pol tica espec fica de ganhos/vantagens/expatriados/PLR/abonos/pr mios por resultados, e tamb m condi es especiais de remunera o extensivas pelo trabalho e n o para o trabalho. Par grafo 4º - As diferen as salariais relativas ao m s de setembro e outubro/25 em raz o da data da assinatura desta Conven o ter se efetivado posteriormente ser o pagas como abono no importe de 12,96% at a folha de pagamento de janeiro de 2026. Em caso de f rias concedidas entre setembro e outubro de 2025, as diferen as salariais em raz o do reajuste salarial previsto no caput desta cl usula dever o ser pagas na folha de pagamento de janeiro/2026. Par grafo 6º - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 01º de setembro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo terceiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.
Prazo para se adequar
“As diferen as salariais relativas ao m s de setembro e outubro/25 em raz o da data da assinatura desta Conven o ter se efetivado posteriormente ser o pagas como abono no importe de 12,96% at a folha de pagamento de janeiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, mediante a aplica o do ndice de 6,0% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025, observada a cl usula “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2024 AT 31/08/2025” . Par grafo 1º Os comerci rios com sal rios superiores à 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), exclusivamente, quando detentores ou n o de cargos/fun es de dire o e, que comprovadamente s o benefici rios de pol tica espec fica de ganhos/vantagens/expatriados/PLR/abonos/pr mios por resultados, e, tamb m detenham condi es especiais de remunera o extensivas pelo trabalho e n o para o trabalho, ter o assegurado o reajuste at esse valor no importe m nimo de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais) remetida a parcela excedente à livre negocia o com a empresa. Par grafo 2º - A simples denomina o ou registro como diretor ou executivo sem que haja no cargo ou fun o, al m das previs es do par grafo 3º , poderes de gest o, assim entendidos, como responsabilidade de resolver e tomar decis es importantes, gerenciar os recursos e opera es gerais da empresa n o satisfaz o benef cio do par grafo 1º . Par grafo 3º - Para efeito desta cl usula entende-se como cargos/fun es de diretoria aqueles em que, comprovadamente, houver por parte da empresa pol tica espec fica de ganhos/vantagens/expatriados/PLR/abonos/pr mios por resultados, e tamb m condi es especiais de remunera o extensivas pelo trabalho e n o para o trabalho. Par grafo 4º - As diferen as salariais relativas ao m s de setembro e outubro/25 em raz o da data da assinatura desta Conven o ter se efetivado posteriormente ser o pagas como abono no importe de 12,96% at a folha de pagamento de janeiro de 2026. Em caso de f rias concedidas entre setembro e outubro de 2025, as diferen as salariais em raz o do reajuste salarial previsto no caput desta cl usula dever o ser pagas na folha de pagamento de janeiro/2026. Par grafo 6º - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 01º de setembro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo terceiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.
Horas extras
“As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. Par grafo 1º - Quando as horas extras di rias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa dever fornecer refei o comercial ao empregado que as cumprir. Par grafo 2º - Em face das peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas empresas da categoria econô mica n o aplic vel o previsto no art. 384 da CLT.
Adicional noturno
“Data-base Pisos salariais Reajuste salarial REPIS Pr mio de Perman ncia Abono de Perman ncia Adicional noturno Cesta b sica Vale-transporte Complementa o do aux lio-doen a Aux lio-invalidez Aux lio-funeral Indeniza o por morte e invalidez permanente Indeniza o por aposentadoria Estabilidade da gestante Estabilidade do empregado em idade militar Estabilidade do empregado acidentado Estabilidade pr -aposentadoria Estabilidade do empregado em aux lio-doen a.”
Ver a cláusula inteira
Considerando: a necessidade das negocia es coletivas fixarem garantias m nimas de car ter geral de aplica o à s respectivas categorias econô mica e profissional, de maneira a estabelecer condi es igualit rias de trabalho, bem como a de preservar as condi es do desenvolvimento da atividade econô mica, fomentando a livre concorr ncia: Resolvem os Sindicatos convenentes fixar como privativas de negocia o intersindical por meio de Conven o Coletiva de Trabalho as cl usulas que disciplinarem sobre: Data-base Pisos salariais Reajuste salarial REPIS Pr mio de Perman ncia Abono de Perman ncia Adicional noturno Cesta b sica Vale-transporte Complementa o do aux lio-doen a Aux lio-invalidez Aux lio-funeral Indeniza o por morte e invalidez permanente Indeniza o por aposentadoria Estabilidade da gestante Estabilidade do empregado em idade militar Estabilidade do empregado acidentado Estabilidade pr -aposentadoria Estabilidade do empregado em aux lio-doen a. Par grafo Primeiro - Nos termos do disposto no Artigo 617 da CLT, as situa es excepcionais que comprovadamente justifiquem a negocia o mediante Acordo Coletivo de Trabalho de temas privativos de Conven o Coletiva de Trabalho, dever o, sob pena de inefic cia do instrumento coletivo, contar com a assist ncia obrigat ria dos Sindicatos Profissional e Patronal, devendo o empregador interessado cientificar por escrito aos Sindicatos para que os mesmos participem dos entendimentos.
Banco de horas e compensação
“n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 100 (cem) horas, nesse mesmo per odo.”
Ver a cláusula inteira
A compensa o da dura o di ria de trabalho, atendidos os preceitos legais, fica permitida, atendidas as seguintes regras: a) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 100 (cem) horas, nesse mesmo per odo. b.1) Fica assegurada a possibilidade de transfer ncia para o quadrimestre posterior, do saldo m ximo positivo ou negativo de at 20 (vinte) horas c) as horas extras trabalhadas, n o compensadas no prazo acima previsto, ficar o sujeitas à incid ncia do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cl usula “ REMUNERA O DE HORAS EXTRAS” deste instrumento d) as regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso do menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, por m, o disposto no inciso I do artigo 413 da CLT e) para o controle das horas suplementares e respectivas compensa es, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, at o 5º (quinto) dia do m s subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no m s o saldo eventualmente existente para compensa o e o prazo limite para tal f) na rescis o contratual, quando da apura o final da compensa o de hor rio, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente à s eventuais horas n o trabalhadas g) a aus ncia de acordo individual ou pl rimo, o descumprimento habitual do limite di rio de horas suplementares trabalhadas e a falta do fornecimento do comprovante previstos respectivamente nas al neas “ a” , “ b” e “ d” desta cl usula, implicar na suspens o do direito à compensa o de horas h) a suspens o do direito à compensa o prevista na al nea “ g” obrigar os sindicatos convenentes, em conjunto, à convoca o da empresa objetivando a regulariza o da situa o sob pena da proibi o da utiliza o do sistema de compensa o at final vig ncia desta norma, sem preju zo das demais penalidades legais.
Jornada de trabalho
“a jornada normal do empregado comerci rio n o poder ser superior a 44 (quarenta e quatro horas) semanais”
Ver a cláusula inteira
Atendido ao disposto no artigo 3° da Lei n° 12.790/2013 e ao inciso V do artigo 7° , da Constitui o Federal, a jornada normal do empregado comerci rio n o poder ser superior a 44 (quarenta e quatro horas) semanais, sendo permitida a sua distribui o durante a semana, respeitando o Repouso Semanal Remunerado, que n o poder ser concedido ap s o s timo dia consecutivo de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a - FORNECIMENTO DE REFEI O: As empresas fornecer o refei o ou ticket refei o a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do sal rio do funcion rio, nos limites previstos no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT.”
Ver a cláusula inteira
OBRIGATORIA PARA EMPRESAS QUE CONTEM EM 1º SETEMBRO DE 2025 COM 350 (trezentos e cinquenta) OU MAIS EMPREGADOS NO SEU QUADRO DE PESSOAL. a - FORNECIMENTO DE REFEI O: As empresas fornecer o refei o ou ticket refei o a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do sal rio do funcion rio, nos limites previstos no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT. b - ASSIST NCIA M DICA: As empresas disponibilizar o na vig ncia da presente conven o, com custos fortemente subsidiados, Plano de Assist ncia M dica a todos os seus empregados, conforme Resolu o Normativa n° 279 de novembro de 2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei n° 9656 de 3 de junho de 1998, da Ag ncia Nacional de Sa de. Par grafo 1º - As empresas que estendem o plano de assist ncia m dica aos dependentes dos empregados ficam autorizadas a efetuar os descontos que digam respeito a esta extens o de benef cio. Par grafo 2º : A disposi o do caput s exig vel ap s o t rmino de contrato de experi ncia, assegurado no per odo a faculdade do uso dos servi os m dicos do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, desde que custeado pela empresa, especialmente, considerando o trabalho do comerci rio durante a Pandemia e visando valorizar sua sa de e bem estar dele e seu entorno social. c - SEGURO DE VIDA: As empresas manter o seguro de vida a todos os empregados, mediante custos fortemente subsidiados. Par grafo nico: A aplica o do disposto nesta clausula depender da ades o do empregado, contemplando a possibilidade de sua recusa, exclusivamente em face de j ter tal seguro.
PLR
“As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituir o comiss o intersindical para oferecer orienta o e apoio na implanta o do programa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de setembro de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Ver a cláusula inteira
Nos estritos termos da revis o da cl usula 5ª , itens II.b, II.c e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica – 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071) e aprova o em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de setembro de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Par grafo 1º - O recolhimento dever ser feito at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no site www.comerciarios.org.br. Par grafo 2º - Em fun o da data da assinatura deste instrumento, fica mantida a contribui o devida em decorr ncia da assistencial da CCT anterior, que ocorrer normalmente at a compet ncia de novembro de 2025. Par grafo 3º - J em rela o à vig ncia deste instrumento, os descontos e os recolhimentos devem ser efetuados em 12 (doze) meses consecutivos, a partir do m s de compet ncia de dezembro/2025, devendo a ltima parcela corresponder aos sal rios do m s de compet ncia de novembro/2026, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no site do sindicato: www.comerciarios.org.br. Par grafo 4º - Os empregados admitidos ap s a data-base ser o descontados no primeiro pagamento de seu sal rio, sendo-lhes facultado o exerc cio do direito de oposi o, conforme previsto no par grafo sexto desta cl usula, devendo o valor descontado ser repassado pela empresa ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto. Par grafo 5º - O recolhimento da contribui o assistencial efetuado fora dos prazos ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento) correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s sobre o valor principal. Par grafo 6º - Os empregados poder o exercer o direito de oposi o à cobran a da contribui o prevista nesta cl usula, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito e de pr prio punho, contendo o nome, o RG, CPF, e-mail, WhatsApp do empregado, bem como a identifica o completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endere o, no prazo de at 10 (dez) dias teis ap s a assinatura desta norma, que estar dispon vel no site do sindicato (www.comerciarios.org.br) no dia seguinte ao de sua celebra o, em 2 (duas) vias, e ser entregue na sede do sindicato, na Rua Formosa, 99, Centro, S o Paulo/SP CEP: 01049-000 no Ambulat rio da Entidade Sindical, na R. Dr. Diogo de Faria, 967 - Vila Clementino, S o Paulo - SP, 04037-003 na Rua Guaianases, 1.181, Campos El seos – CEP: 01204-001, S o Paulo/SP, ou na Subsede, na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 72, Tatuap , S o Paulo/SP CEP: 03071-100, das 09h00hs à s 17h00hs, sem outras formalidades. No caso de admiss o do empregado ap s a data-base, este poder exercitar seu direito de oposi o no prazo de at 10 (dez) dias teis do in cio do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00hs à s 17h00hs, somente na sede da entidade sindical. Os empregados exclusivamente em home office que residam fora da capital de S o Paulo/SP, poder o exercer a oposi o dentro do prazo e hor rio acima estabelecido, desde que comprovado o v nculo empregat cio via CTPS ou contrato de trabalho mediante comprovante de resid ncia, com o encaminhamento das c pias dos documentos acima, conjuntamente com a declara o, no seguinte link: https://comerciarios.org.br/Contribuicao-home-office. Par grafo 7º - O empregado que efetuar oposi o ao desconto da contribui o assistencial na forma prevista nesta cl usula, dever entregar à empresa at 24 (vinte e quatro) horas ap s o termino do prazo de oposi o previsto nesta clausula, c pia do protocolo de sua manifesta o, fornecida pelo Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, para que n o se efetuem os descontos convencionados. Par grafo 8º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cl usula, a empresa dever dar ci ncia expressa da a o, atrav s de comunicado via SEDEX, com AR, no prazo 15 (quinze) dias, ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, acompanhado da comprova o dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, at o encerramento da instru o processual. Em caso de condena o da empresa na devolu o desses valores o sindicato da categoria profissional dever ressarci-la, na cota correspondente ao cr dito do sindicato, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias, contados do trâ nsito em julgado da senten a condenat ria ou da homologa o do acordo judicial, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importâ ncia devida.
Seguro de vida
“c - SEGURO DE VIDA: As empresas manter o seguro de vida a todos os empregados, mediante custos fortemente subsidiados.”
Ver a cláusula inteira
OBRIGATORIA PARA EMPRESAS QUE CONTEM EM 1º SETEMBRO DE 2025 COM 350 (trezentos e cinquenta) OU MAIS EMPREGADOS NO SEU QUADRO DE PESSOAL. a - FORNECIMENTO DE REFEI O: As empresas fornecer o refei o ou ticket refei o a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do sal rio do funcion rio, nos limites previstos no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT. b - ASSIST NCIA M DICA: As empresas disponibilizar o na vig ncia da presente conven o, com custos fortemente subsidiados, Plano de Assist ncia M dica a todos os seus empregados, conforme Resolu o Normativa n° 279 de novembro de 2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei n° 9656 de 3 de junho de 1998, da Ag ncia Nacional de Sa de. Par grafo 1º - As empresas que estendem o plano de assist ncia m dica aos dependentes dos empregados ficam autorizadas a efetuar os descontos que digam respeito a esta extens o de benef cio. Par grafo 2º : A disposi o do caput s exig vel ap s o t rmino de contrato de experi ncia, assegurado no per odo a faculdade do uso dos servi os m dicos do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, desde que custeado pela empresa, especialmente, considerando o trabalho do comerci rio durante a Pandemia e visando valorizar sua sa de e bem estar dele e seu entorno social. c - SEGURO DE VIDA: As empresas manter o seguro de vida a todos os empregados, mediante custos fortemente subsidiados. Par grafo nico: A aplica o do disposto nesta clausula depender da ades o do empregado, contemplando a possibilidade de sua recusa, exclusivamente em face de j ter tal seguro.
Férias
“As f rias podem ser concedidas em at 03 (tr s) vezes, em per odos de 10 (dez) dias desde que solicitadas pelo comerci rio, por qualquer meio leg vel.”
Ver a cláusula inteira
As f rias podem ser concedidas em at 03 (tr s) vezes, em per odos de 10 (dez) dias desde que solicitadas pelo comerci rio, por qualquer meio leg vel. Par grafo 1º - O in cio das f rias, individuais ou coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingos ou dias j compensados, sendo vedada sua concess o no per odo de 2 (dois) dias que antecedem aos feriados ou dias de repouso semanal remunerado. Par grafo 2º - O pagamento da remunera o correspondente ao per odo de f rias, nos termos do artigo 145 da CLT, ser efetuado at 02 (dois) dias antes do respectivo in cio, oportunidade em que, tamb m, ser pago o abono de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constitui o Federal.
Estabilidades e garantias
“TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA ESTABILIDADE20 anos ou mais2 anos10 anos ou mais1 ano5 anos ou mais6 meses”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos empregados em geral, sejam homens ou mulheres, em vias de aposentadoria, nos prazos m nimos legais, nos termos dos artigos 51 (aposentadoria programada), 64 (aposentadoria especial), 70-B (aposentadoria por tempo de contribui o do segurado PcD) e 70-C (aposentadoria por idade do segurado PcD), 188 (aposentadoria proporcional), 188-A (aposentadoria a qualquer tempo com pr -requisitos), 188-H (aposentadoria por idade a qualquer tempo com pr -requisitos), 188-I (aposentadoria por tempo de contribui o com pr -requisitos), 188-J (aposentadoria por tempo de contribui o a qualquer tempo com pr -requisitos), 188-K (aposentadoria por tempo de contribui o a qualquer tempo com pr -requisitos), 188-L (aposentadoria por tempo de contribui o a qualquer tempo com pr -requisitos) e 188-P (aposentadoria especial com o somat rio da idade e tempo de contribui o) do Decreto nº 3.048/99, com a reda o dada pelo Decreto nº 10.410/20, garantia de emprego, como segue: TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA ESTABILIDADE20 anos ou mais2 anos10 anos ou mais1 ano5 anos ou mais6 meses Par grafo 1º - Para a concess o das garantias acima, o (a) empregado (a) dever apresentar extrato de informa es previdenci rias, nos termos do artigo 130 do Decreto nº 6.722/08, no prazo m ximo de 30 dias ap s a sua emiss o, que ateste, respectivamente, os per odos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementa o do benef cio. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresenta o dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. Par grafo 2º - A concess o prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, podendo a obriga o ser substitu da por uma indeniza o correspondente aos sal rios do per odo n o cumprido ou n o implementado da garantia, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demiss o. Par grafo 3º - O empregado que deixar de apresentar o extrato de informa es previdenci rias no prazo estipulado no par grafo 1º , ou de pleitear a aposentadoria na data em que adquirir essa condi o, n o far jus à garantia de emprego e/ou indeniza o correspondente previstas no par grafo anterior. Par grafo 4º - Na hip tese de legisla o superveniente que vier a alterar as condi es para aposentadoria em vigor obrigam-se os signat rios a manter nova negocia o.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) por empregado, pelo descumprimento das obriga es de fazer e de pagar contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, ressalvadas as cl usulas que contemplam multas espec ficas.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) por empregado, pelo descumprimento das obriga es de fazer e de pagar contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, ressalvadas as cl usulas que contemplam multas espec ficas.