CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP000906/2026
Vigência de 01/09/2025 a 31/08/2026
Registrado no MTE em 20/01/2026 · data-base em setembro · solicitação MR073324/2025Retroativa: vale desde 01/09/2025, registrada em 20/01/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTAS DO COMÉRCIO.EXCETO nas categorias econômicas das concessionárias e distribuidoras de veículos do comércio varejista de: carvão vegetal e lenha carnes frescas flores e plantas ornamentais gêneros alimentícios material médico, hospitalar e científico material elétrico e aparelhos eletrodomésticos material ótico, fotográfico e cinematográfico peças e acessórios para veículos produtos farmacêuticos veículos automotores usados combustíveis minerais distribuidores de gás liquefeito de petróleo transportador e revendedor de gás liquefeito de petróleo livros calçados vendedores ambulantes mercados material de escritório e papelaria feirantes pneumáticos e de materiais para construção em geral, maquinismos novos e usados, máquinas e equipamentos industriais e comerciais, bem como seus componentes, máquinas de costuras e etc., ferragens em geral, ferramentas, tintas, vidros planos em geral para engenharia, quadros, espelhos, outros artigos de vidraçaria e artigo de vidro para uso doméstico, louças de uso doméstico, peças de cerâmica, louças sanitárias, etc., fogões e aquecedores a carvão, balanças, bicicletas novas e usadas, equipamentos e produtos para piscina, que são atividades/categorias representadas por sindicatos específicos de base estadual e/ou intermunicipal.
Partes
- SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.989.944/0001-65
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DO COMERCIO DE SAO PAULO - SINDILOJAS-SPSindicato patronal · CNPJ 62.661.269/0001-76
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTAS DO COMÉRCIO
Excetonas categorias econômicas das concessionárias e distribuidoras de veículos do comércio varejista de: carvão vegetal e…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTAS DO COMÉRCIO.EXCETO nas categorias econômicas das concessionárias e distribuidoras de veículos do comércio varejista de: carvão vegetal e lenha carnes frescas flores e plantas ornamentais gêneros alimentícios material médico, hospitalar e científico material elétrico e aparelhos eletrodomésticos material ótico, fotográfico e cinematográfico peças e acessórios para veículos produtos farmacêuticos veículos automotores usados combustíveis minerais distribuidores de gás liquefeito de petróleo transportador e revendedor de gás liquefeito de petróleo livros calçados vendedores ambulantes mercados material de escritório e papelaria feirantes pneumáticos e de materiais para construção em geral, maquinismos novos e usados, máquinas e equipamentos industriais e comerciais, bem como seus componentes, máquinas de costuras e etc., ferragens em geral, ferramentas, tintas, vidros planos em geral para engenharia, quadros, espelhos, outros artigos de vidraçaria e artigo de vidro para uso doméstico, louças de uso doméstico, peças de cerâmica, louças sanitárias, etc., fogões e aquecedores a carvão, balanças, bicicletas novas e usadas, equipamentos e produtos para piscina, que são atividades/categorias representadas por sindicatos específicos de base estadual e/ou intermunicipal., com abrangência territorial em São Paulo/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“I) Sal rios de admiss o para empresas a partir de 1° de setembro de 2025, conforme valores abaixo: a) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral:.........R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) b) empregados em geral: .......................................................................R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais)”
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Ficam estipulados os seguintes sal rios de admiss o para empresas acima de 20 empregados, e desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13, a saber: I) Sal rios de admiss o para empresas a partir de 1° de setembro de 2025, conforme valores abaixo: a) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral:.........R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) b) empregados em geral: .......................................................................R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) Par grafo 1º - Empresas com at 20 empregados que n o atenderem os requisitos da cl usula 9ª , devem aplicar as garantias salariais das cl usulas 4ª e 5ª . Par grafo 2º - Contratado o empregado para jornada diferenciada, os sal rios previstos nos itens “ a” e “ b” ser o proporcionais à respectiva jornada.
Reajuste salarial
“Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, a t tulo de recomposi o salarial, mediante a aplica o do ndice de 6,00% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025, observada a cl usula “ EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2024 AT 31/08/2025” .”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, a t tulo de recomposi o salarial, mediante a aplica o do ndice de 6,00% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025, observada a cl usula “ EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2024 AT 31/08/2025” . Par grafo 1º - Os comerci rios com sal rios superiores à R$ 11.000,00 (onze mil reais), mediante livre negocia o garantida a parcela fixa m nima de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), observada a tabela proporcional prevista na cl usula nominada “ EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 01 DE SETEMBRO DE 2024” . Par grafo 2º - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de setembro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo terceiro, dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias. Par grafo 3º - As diferen as salariais relativas aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, f rias + 1/3, observada a proporcionalidade em conformidade com a cl usula “ 2 - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 1º DE SETEMBRO/24” , dever o ser pagas no limite de 3 (tr s) parcelas, com o primeiro vencimento juntamente com a folha de pagamento de compet ncia JANEIRO de 2026, e a segunda e terceira parcelas juntamente com as folhas de pagamentos de compet ncias FEVEREIRO e MAR O de 2026. Par grafo 4º - A empresa que n o desejar fazer parcelamento das diferen as salariais tratado no par grafo 3º acima ou o seu pagamento imediato no m s de compet ncia de dezembro de 2025, dever aplicar o reajuste salarial j no m s de compet ncia dezembro, e conceder ABONO PECUNI RIO à t tulo de indeniza o do per odo de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, no importe total de 20,00% (vinte por cento) a ser aplicado sobre o sal rio de agosto de 2025, proporcionalmente conforme a par grafo 6º a seguir, que dever ser quitado em 2 (duas) parcelas de igual valor a serem pagas juntamente com os sal rios dos meses de compet ncia JANEIRO e FEVEREIRO de 2026. Este ABONO se aplica a todos os comerci rios abrangidos pela presente conven o, cujo sal rio seja superior ao piso e abaixo do teto, e que integrarem seu quadro de empregados em 31 de agosto de 2025. Par grafo 5º - Os comerci rios com sal rios superiores ao teto tratado no par grafo 1º receber o ABONO PECUNI RIO à t tulo de indeniza o do per odo de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que poder ser quitado em 2 (duas) parcelas de igual valor, observada a proporcionalidade de que trata o par grafo 6º a seguir, a serem pagas juntamente com os sal rios dos meses de compet ncia JANEIRO e FEVEREIRO de 2026. Par grafo 6º - As empresas que optarem pelo parcelamento dever o observar para os empregados admitidos entre 01.09.2024 a 30.08.2025, o reajuste e a tabela constante na cl usula “ 2 - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 1º DE SETEMBRO/24” . Par grafo 7º - Antecipa es salariais desde que observado o ndice aplicado na presente conven o e os pagamentos realizados na forma do par grafo 3º desobrigam o pagamento do ABONO tratado nos par grafos 4º e 5º , e a aplica o do abono dispensa a empresa do pagamento tratado no par grafo 3º . O parcelamento previsto nos par grafos 3º e 4º n o se aplica as clausulas, de “ SAL RIO DE ADMISSS O” , “ GARANTIA DO COMISSIONISTA” e “ DO REGIME ESPECIAL DE SAL RIOS PARA MEIS, MES E EPPS ,” cujas diferen as salariais de setembro, outubro e novembro/2025, dever o ser pagas com sal rio de compet ncia de dezembro de 2025 . Par grafo 8º - Observadas as alternativas previstas nos par grafos anteriores, os encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes ser o recolhidos na mesma poca do pagamento das diferen as salariais. Par grafo 9º - As empresas dever o efetuar o pagamento do 13º sal rio, considerando para todos os fins o reajuste salarial integral previsto no caput desta cl usula. Par grafo 10 - Em caso de f rias concedidas entre 01.09.2025 at a assinatura deste instrumento, as diferen as salariais em raz o do reajuste salarial previsto no caput desta cl usula dever o ser pagas na folha de pagamento de janeiro/2026.
Prazo para se adequar
“As diferen as salariais relativas aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, f rias + 1/3, observada a proporcionalidade em conformidade com a cl usula “ 2 - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 1º DE SETEMBRO/24” , dever o ser pagas no limite de 3 (tr s) parcelas, com o primeiro vencimento juntamente com a folha de pagamento de compet ncia JANEIRO de 2026, e a segunda e terceira parcelas juntamente com as folhas de pagamentos de compet ncias FEVEREIRO e MAR O de 2026.”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, a t tulo de recomposi o salarial, mediante a aplica o do ndice de 6,00% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados na Conven o Coletiva de Trabalho 2024/2025, observada a cl usula “ EMPREGADOS ADMITIDOS DE 01/09/2024 AT 31/08/2025” . Par grafo 1º - Os comerci rios com sal rios superiores à R$ 11.000,00 (onze mil reais), mediante livre negocia o garantida a parcela fixa m nima de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), observada a tabela proporcional prevista na cl usula nominada “ EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 01 DE SETEMBRO DE 2024” . Par grafo 2º - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de setembro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo terceiro, dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura dessa norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias. Par grafo 3º - As diferen as salariais relativas aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, f rias + 1/3, observada a proporcionalidade em conformidade com a cl usula “ 2 - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 1º DE SETEMBRO/24” , dever o ser pagas no limite de 3 (tr s) parcelas, com o primeiro vencimento juntamente com a folha de pagamento de compet ncia JANEIRO de 2026, e a segunda e terceira parcelas juntamente com as folhas de pagamentos de compet ncias FEVEREIRO e MAR O de 2026. Par grafo 4º - A empresa que n o desejar fazer parcelamento das diferen as salariais tratado no par grafo 3º acima ou o seu pagamento imediato no m s de compet ncia de dezembro de 2025, dever aplicar o reajuste salarial j no m s de compet ncia dezembro, e conceder ABONO PECUNI RIO à t tulo de indeniza o do per odo de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, no importe total de 20,00% (vinte por cento) a ser aplicado sobre o sal rio de agosto de 2025, proporcionalmente conforme a par grafo 6º a seguir, que dever ser quitado em 2 (duas) parcelas de igual valor a serem pagas juntamente com os sal rios dos meses de compet ncia JANEIRO e FEVEREIRO de 2026. Este ABONO se aplica a todos os comerci rios abrangidos pela presente conven o, cujo sal rio seja superior ao piso e abaixo do teto, e que integrarem seu quadro de empregados em 31 de agosto de 2025. Par grafo 5º - Os comerci rios com sal rios superiores ao teto tratado no par grafo 1º receber o ABONO PECUNI RIO à t tulo de indeniza o do per odo de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2025, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que poder ser quitado em 2 (duas) parcelas de igual valor, observada a proporcionalidade de que trata o par grafo 6º a seguir, a serem pagas juntamente com os sal rios dos meses de compet ncia JANEIRO e FEVEREIRO de 2026. Par grafo 6º - As empresas que optarem pelo parcelamento dever o observar para os empregados admitidos entre 01.09.2024 a 30.08.2025, o reajuste e a tabela constante na cl usula “ 2 - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S 1º DE SETEMBRO/24” . Par grafo 7º - Antecipa es salariais desde que observado o ndice aplicado na presente conven o e os pagamentos realizados na forma do par grafo 3º desobrigam o pagamento do ABONO tratado nos par grafos 4º e 5º , e a aplica o do abono dispensa a empresa do pagamento tratado no par grafo 3º . O parcelamento previsto nos par grafos 3º e 4º n o se aplica as clausulas, de “ SAL RIO DE ADMISSS O” , “ GARANTIA DO COMISSIONISTA” e “ DO REGIME ESPECIAL DE SAL RIOS PARA MEIS, MES E EPPS ,” cujas diferen as salariais de setembro, outubro e novembro/2025, dever o ser pagas com sal rio de compet ncia de dezembro de 2025 . Par grafo 8º - Observadas as alternativas previstas nos par grafos anteriores, os encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes ser o recolhidos na mesma poca do pagamento das diferen as salariais. Par grafo 9º - As empresas dever o efetuar o pagamento do 13º sal rio, considerando para todos os fins o reajuste salarial integral previsto no caput desta cl usula. Par grafo 10 - Em caso de f rias concedidas entre 01.09.2025 at a assinatura deste instrumento, as diferen as salariais em raz o do reajuste salarial previsto no caput desta cl usula dever o ser pagas na folha de pagamento de janeiro/2026.
Horas extras
“As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. Par grafo 1º : Quando as horas extras di rias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa dever fornecer refei o comercial ao empregado que as cumprir. Par grafo 2º : A regra prevista no caput tamb m se aplica à parte fixa do sal rio do comissionista misto.
Banco de horas e compensação
“n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 12 (doze) meses, contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 150 (cento e cinquenta) horas, nesse mesmo per odo”
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A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada de acordo com as seguintes regras: a)manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 12 (doze) meses, contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 150 (cento e cinquenta) horas, nesse mesmo per odo c) fica assegurada a possibilidade de transfer ncia para o per odo posterior, do saldo m ximo, positivo ou negativo, de at 40 (quarenta) horas d) as horas extras trabalhadas, n o compensadas no prazo acima previsto, ficar o sujeitas à incid ncia do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cl usula nominada REMUNERA O DE HORAS EXTRAS deste instrumento e) as regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso do menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, por m, o disposto no inciso I do artigo 413 da CLT f) para o controle das horas extras e respectivas compensa es, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, at o 5º (quinto) dia do m s subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no m s o saldo eventualmente existente para compensa o e o prazo limite para tal g) na rescis o contratual, quando da apura o final da compensa o de hor rio, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente à s eventuais horas n o trabalhadas, salvo no caso de dispensa por justa causa. h) aus ncia de acordo individual ou pl rimo, o descumprimento habitual do limite di rio de horas trabalhadas e a falta do fornecimento do comprovante previsto respectivamente nas al neas “ a” “ b” e “ g” desta cl usula, implicar o na suspens o do direito à compensa o de horas.
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas de trabalho n o superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, atendido ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 e inciso V do artigo 7º , da Constitui o Federal, permitida sua distribui o durante a semana e respeitado o Descanso Semanal Remunerado.”
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Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas de trabalho n o superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, atendido ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.790/13 e inciso V do artigo 7º , da Constitui o Federal, permitida sua distribui o durante a semana e respeitado o Descanso Semanal Remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I – empresas com at 100 empregados: .......................................R$ 55,00II – empresas com mais de 100 empregados: ..............................R$ 70,00”
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Na forma do Decreto nº 99.467, de 20 agosto de 1990, c/c a Lei nº 605/49, o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro 2000, e legisla o municipal aplic veis, fica autorizado o trabalho aos feriados: com exce o de 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraterniza o Universal), desde que atendidas as seguintes regras: a) comunica o da empresa ao sindicato patronal, da inten o de funcionamento e trabalho no mesmo e declara o de que est sendo cumprida integralmente a Conven o Coletiva de Trabalho, sendo este documento o indispens vel comprovante da regularidade do trabalho b) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, do qual conste: I – os feriados a serem trabalhados eII – a discrimina o da jornada a ser desenvolvida em cada um. c) pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem preju zo do DSR. Para os comissionistas puros, o c lculo dessa remunera o corresponder ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transforma o do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com sal rio fixo quanto comissionados d) n o inclus o das horas trabalhadas aos feriados no sistema de banco de horas e) ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ô nus ou desconto para o empregado f) para os empregados que durante o per odo da vig ncia desta Conven o Coletiva laborarem em mais de 3 (tr s) feriados, ser concedido, a t tulo de pr mio, 2 (dois) dias de folga a serem gozados ao final do seu per odo de f rias. Este benef cio n o se incorpora ao per odo de f rias para efeito de c lculo do ter o adicional, demais incid ncias e estabilidade. g) independentemente da jornada, as empresas que t m cozinha e refeit rios pr prios, e fornecem refei es, nos termos do PAT, fornecer o alimenta o nesses dias ou, fora dessas situa es, fornecer o documento refei o ou indeniza o em dinheiro, conforme segue: I – empresas com at 100 empregados: .......................................R$ 55,00II – empresas com mais de 100 empregados: ..............................R$ 70,00 h) As empresas que fornecem o benef cio refei o regularmente aos seus empregados por meio de cart o magn tico poder o incluir os valores previstos na al ne “ g” , inciso I e II, referente ao trabalho em feriados, desde que referido valor n o seja computado para fins do desconto previsto no art. 2º , § 1º do Decreto 05/1991. i) ensejar hora extra remunerada com adicional de 100%, o acr scimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada di ria normal j) o trabalho nesses dias n o ser obrigat rio para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de op o k) ser o nulos de pleno direito, n o tendo efic cia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispens vel, mesmo em ajustes com maiores concess es aos empregados, a assist ncia conjunta das entidades sindicais convenentes l) o disposto nesta cl usula n o desobriga as empresas a satisfazer as demais exig ncias dos poderes p blicos em rela o à abertura de seu estabelecimento. m) ser fornecido pelo Sindicato da categoria econô mica CERTIFICADO atestando o integral cumprimento desta Conven o Coletiva, suprindo as exig ncias contidas no Decreto 49.984/08, que regulamenta o trabalho aos feriados no munic pio de S o Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.776/08, sendo documento indispens vel para, nos termos desta Conven o, comprovar a regularidade, n o s do trabalho dos comerci rios em feriados, como, tamb m, a necess ria licen a municipal para funcionamento n) quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem preju zo do DSR. Par grafo nico: Para o trabalho em 1º de maio, sem preju zo do constante da letra “ g” e “ i” desta cl usula, ficam definidas as seguintes e espec ficas regras: 1 – limite m ximo de 6 (seis) horas de trabalho 2 - proibi o de horas extras, que, uma vez verificadas, sofrer o acr scimo do percentual de 200% 3 - pagamento em dobro das horas trabalhadas 4 - Para os comissionistas puros o c lculo dessa remunera o corresponder ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado 5 - pagamento de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em vale compras ou dinheiro 6 - ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ô nus ou desconto para o empregado 7 - o descumprimento de qualquer disposi o dessa cl usula ensejar para a empresa infratora multa de R$ 712,00 (setecentos e doze reais)por empregado.
Vale-transporte
“As empresas que optarem por essa forma de concess o do benef cio poder o descontar de seus empregados o equivalente at 6% (seis por cento) do sal rio, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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Fica facultado à s empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo pr prio, sem que esse valor sofra qualquer incid ncia de INSS, conforme decis o julgada em definitivo em 10 de mar o de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin rio (RE) nº 478.410/SP, publicada no DOU em 15.05.2010. Par grafo 1º - As empresas que optarem por essa forma de concess o do benef cio poder o descontar de seus empregados o equivalente at 6% (seis por cento) do sal rio, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens. Par grafo 2º - As empresas fornecer o o vale transporte sempre no m s anterior ao m s a ser utilizado pelo empregado. Par grafo 3º - Nos termos do Decreto n.º 95.247/87, e baseado na Declara o emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, direito da empresa fiscalizar sua correta utiliza o quanto ao deslocamento exclusivo resid ncia-trabalho e vice-versa, sendo que a declara o falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, pass vel das san es legais, tais como advert ncia, suspens o ou demiss o por justa causa. Par grafo 4º - O valor do desconto do vale-transporte n o poder ultrapassar o valor efetivamente dispendido pelo trabalhador com despesas de transporte no deslocamento de sua resid ncia ao local de trabalho e vice-versa. Par grafo 5º - A n o utiliza o do vale transporte para a sua finalidade prec pua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benef cio no m s subsequente.
Contribuições ao sindicato
“Conforme revis o da cl usula 5, itens II. b, Ii e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e conforme aprovado em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de setembro de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta).”
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Conforme revis o da cl usula 5, itens II. b, Ii e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e conforme aprovado em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de setembro de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta). Par grafo 1º - O recolhimento dever ser feito at o dia 10 (dez) de cada m s, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no site www.comerciarios.org.br. Par grafo 2º - Em fun o da data da assinatura deste instrumento, fica mantida a contribui o devida em decorr ncia da assistencial da CCT anterior que ocorrer normalmente at a compet ncia de novembro de 2025. Par grafo 3º – J em rela o a vig ncia deste instrumento, os descontos e os recolhimentos devem ser efetuados em 12 (doze) meses consecutivos, a partir do m s de compet ncia de dezembro/2025, devendo a ltima parcela corresponder aos sal rios do m s de compet ncia de novembro/2026, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no site do sindicato: www.comerciarios.org.br. Par grafo 4º - Os empregados admitidos ap s a data-base e que n o sofreram o desconto em data anterior à admiss o, ser o descontados no primeiro pagamento de seu sal rio, sendo-lhes facultado o exerc cio do direito de oposi o, conforme previsto no par grafo 6º desta cl usula, devendo o valor descontado ser repassado pela empresa ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto. Par grafo 5º - O recolhimento da contribui o assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos par grafos 1º e 2º ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento), correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, sobre o valor principal. Par grafo 6º - Os empregados poder o exercer o direito de oposi o à cobran a da contribui o prevista nesta cl usula, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito e de pr prio punho, contendo o nome, o RG, CPF, e-mail, WhatsApp do empregado, bem como a identifica o completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endere o, no prazo de at 10 (dez) dias teis ap s a assinatura desta norma, que estar dispon vel no site do sindicato (www.comerciarios.org.br) no dia seguinte ao de sua celebra o, em 2 (duas) vias, e ser entregue na Sede do Sindicato, na Rua Formosa, 99, Centro - S o Paulo/SP, CEP: 01049-000 no Ambulat rio da Entidade Sindical, na R. Dr. Diogo de Faria, 967 - Vila Clementino, S o Paulo/SP, 04037-003 na Rua Guaianases, 1.181, Campos El seos - CEP: 01204-001, S o Paulo/SP, ou na Subsede, na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 72 - Tatuap , S o Paulo/SP, CEP: 03071-100, das 09h00hs à s 17h00hs, sem outras formalidades. No caso de admiss o do empregado ap s a data-base, este poder exercitar seu direito de oposi o no prazo de at 10 (dez) dias teis do in cio do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00hs à s 17h00hs, somente na sede da entidade sindical. Os empregados exclusivamente em home office que residam fora da capital de S o Paulo/SP, poder o exercer a oposi o dentro do prazo e hor rio acima estabelecido, desde que comprovado o v nculo empregat cio via CTPS ou contrato de trabalho mediante comprovante de resid ncia, com o encaminhamento das c pias dos documentos acima, conjuntamente com a declara o, no seguinte link: https://comerciarios.org.br/Contribuicao-home-office. Par grafo 7º - O empregado que efetuar oposi o ao desconto da contribui o assistencial na forma prevista nesta cl usula, dever entregar à empresa, at a data adotada para a elabora o da folha de pagamento, c pia do protocolo de sua manifesta o, fornecida pelo Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, para que n o se efetuem os descontos convencionados. Par grafo 8º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cl usula, a empresa dever dar ci ncia expressa da a o, atrav s de comunicado via SEDEX, com AR, no prazo 15 (quinze) dias, ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, acompanhado da comprova o dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, at o encerramento da instru o processual. Em caso de condena o da empresa na devolu o desses valores o sindicato da categoria profissional dever ressarci-la, na cota correspondente ao cr dito do sindicato, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias, contados do trâ nsito em julgado da senten a condenat ria ou da homologa o do acordo judicial, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importâ ncia devida.
Seguro de vida
“caber as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUX LIO no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Aux lio Plano de Assist ncia e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL” , obrigatoriamente para as empresas optantes pelo REPIS, com intuito de proporcionar aos trabalhadores subordinados a esta Conven o Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUX LIO. A partir da vig ncia desta CONVEN O COLETIVA, fica acordado que para viabilidade de manuten o dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, caber as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUX LIO no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benef cio da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.Ficar o isentos do recolhimento aquelas empresas que comprovadamente subsidiarem integral ou parcialmente plano m dico a seus empregados. O PLANO ser implementado e gerido pelo Sindicato Laboral atrav s de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantir o o fiel cumprimento dos benef cios abaixo durante toda a vig ncia desta CCT. BENEF CIODESCRI O, COBERTURAS e CARACTER STICASIndeniza o por Morte Acidental**Coberturas:- Morte Acidental – I.S de R$ 1.000,00 (Mil reais) Aux lio Funeral**Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite M ximo de Indeniza o de R$ 3.300,00 Telemedicina***Servi o de Tele Consulta - Online Acesso ao servi o de agendamento de tele consulta de segunda a sexta das 07 à s 19:00 na especialidade de Cl nico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Cl nico julgar necess rio:Cl nico Geral / Pediatria / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetr cia / Gastroenterologia.Para utilizar o servi o o usu rio Titular dever ligar para 4000-1640 para Capitais e Regi es Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h à s 19h.Ap s o agendamento, o usu rio receber via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informa es de data, hor rio e orienta es para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento ser enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do hor rio agendado de responsabilidade do USU RIO acessar a plataforma na data e hor rio agendados previamente (com limite m ximo de 5 minutos de tolerâ ncia de atraso), com uma conex o est vel de internet.Caso o USU RIO fa a o agendamento e n o compare a no hor rio marcado, ser considerado como falta, sendo suspenso este servi o por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova tele consulta.Havendo problema t cnico que impe a o acesso do USU RIO, este dever entrar em contato, no prazo de 48h00 (quarenta e oito horas) do hor rio agendado. A penalidade quanto ao agendamento exclusiva para hip teses de falta injustificada. Programa Conta Digital Sa de***Rede de Sa de – Conta Sa de - Consultas e Exames com descontos diferenciados, sendo a consulta limitada a R$ 50,00.Programa Conta Digital Sa de garante, nico e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Cl nicas e Laborat rios para servi os de consultas e exames com descontos expressivos em rela o aos valores praticados de forma particular.Para consultar a rede credenciada, valores de procedimentos, carregar com cr dito a conta digital sa de e realizar o agendamento de procedimentos, o usu rio dever entrar em contato atrav s do telefone 4000-1640 para Capitais e Regi es Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h à s 19h. SORTEIO**Sorteios pela Loteria Federal:04 (quatro) sorteios por m s no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo 01 (um) sorteio por semana, nos ltimos 4 s bados de cada m s. Caracter sticas:Cada trabalhador receber um n mero da sorte que ser utilizado em todos os sorteios. • Os resultados s o divulgados semanalmente pela Loteria Federal e os contemplados ser o notificados para recebimento do pr mio. Consultas Subsidiadas**** Consultas com +50 especialidades dispon veis por um pre o ESPECIAL e agendamento GARANTIDO. O empregado ter acesso a consultas presenciais com m dicos especialistas dentro da rede credenciada por um valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada consulta. COMO ACIONAR O SERVI O: Para utilizar o servi o o usu rio Titular dever solicitar o agendamento da consulta presencial via Aplicativo da Gestora, ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o. O agendamento ser realizado em at 02 (dois) dias uteis. O usu rio receber via e-mail e/ou WhatsApp, as instru es para pagamento do valor da consulta e op es de atendimento dispon veis. Escolhida a op o de atendimento, o usu rio titular que solicitou a consulta receber por e-mail e/ou WhatsApp as instru es para o atendimento na cl nica. O valor da consulta ser por conta do usu rio Titular e dever ser pago previamente a data da consulta. Canais de atendimento: 4000-1640 para Capitais e Regi es Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades, de segunda à sexta das 7h à s 19h. Este programa de sa de n o um seguro, nem um seguro sa de ou plano de sa de, e n o oferece cobertura para interna o, urg ncia e emerg ncias ou cirurgias. Programa Conta Digital Sa de garante, nico e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Cl nicas e Laborat rios para servi os de exames com descontos expressivos em rela o aos valores praticados de forma particular. O usu rio Titular poder solicitar o agendamento de exames atrav s do Aplicativo da Gestora, ou atrav s dos canais de atendimento deste servi o. Para consultar a rede credenciada, valores de exames, carregar com cr dito a conta digital sa de e realizar o agendamento de procedimentos, o usu rio dever entrar em contato atrav s do telefone 4000-1640 para Capitais e Regi es Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h à s 19h. O exame de custo do titular, mesmo que seja prescrito por meio de atendimento online.**Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas na Ap lice estipulada/ subestipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.***Conforme o regulamento e as condi es gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Sa de Contratada.**** Este programa de sa de n o um seguro, nem um seguro sa de ou plano de sa de, e n o oferece cobertura para interna o, urg ncia e emerg ncias ou cirurgias. Par grafo Primeiro: A Gestora disponibilizar um sistema online atrav s do site http://www.planodeassistencia.com.br para que os empregadores realizem a inclus o de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclus o dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido. Par grafo Segundo: O pagamento mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL dever ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, garantindo na ntegra o acesso aos benef cios previstos nesta cl usula. Par grafo Terceiro: O empregado poder incluir seus dependentes no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benef cios estabelecidos no site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes atrav s de desconto em folha de pagamento. A inclus o e exclus o dos dependentes poder ser realizada atrav s da central de relacionamento da Gestora, ou ainda atrav s do departamento pessoal que poder incluir e excluir no sistema de movimenta o online da Gestora. Par grafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Aux lio PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL ser realizado pelas empresas empregadoras atrav s de boleto banc rio, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada m s. A cobran a do referido Aux lio ser realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Par grafo Quinto: As movimenta es de inclus es e exclus es de trabalhadores e/ ou dependentes dever o ser realizadas at o dia 15 (Quinze) de cada m s atrav s do sistema online e ter o processamento efetivado com vig ncia no dia 01º (primeiro) do m s subsequente. Par grafo Sexto – Os empregados afastados n o poder o constar da ap lice, podendo aderir ao plano quando retornarem ao trabalho, exce o feita à s empregadas afastadas por licen a maternidade e aos empregados afastados para o servi o militar. Se o empregado for afastado j na vig ncia da cobertura, a empresa dever continuar a recolher o valor do seguro, informando o motivo do afastamento. Par grafo S timo: A Gestora mant m a disposi o dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h à s 18h e à s sextas-feiras das 8h à s 17h, com n meros de contatos dispon veis pelo site http://www.planodeassistencia.com.br Par grafo Oitavo: A Gestora disponibilizar aos trabalhadores atrav s do site http://www.planodeassistencia.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condi es gerais e todas as informa es pertinentes ao funcionamento dos benef cios contemplados no PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL. Par grafo Nono: A Gestora disponibilizar material informativo com as orienta es necess rias para que o trabalhador acesse as informa es do seu PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL atrav s do Site, cabendo à s empresas empregadoras empreenderem seus melhores esfor os para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Par grafo D cimo: O n o pagamento do boleto at o vencimento estabelecido nesta Conven o Coletiva implicar na incid ncia de juros de mora de 1% ao m s, calculados pro rata die, corre o monet ria pela varia o positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores n o pagos. Par grafo D cimo Primeiro: O inadimplemento superior h 10 (dez) dias, ocasionar a suspens o dos benef cios, os quais ser o restabelecidos imediatamente ap s a regulariza o, estando a empresa empregadora sujeita ao reembolso de eventuais custos impostos ao trabalhador para acesso aos servi os no per odo de suspens o, desde que o atraso n o tenha gerado o cancelamento definitivo do PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL, hip tese em que a empesa ser automaticamente exclu da do REPIS. Par grafo D cimo Segundo: As empresas empregadoras dever o fornecer no ato da homologa o da rescis o do contrato de trabalho com o empregado, a comprova o de vincula o do empregado atrav s de demonstrativo de fatura e quita o do boleto do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL do m s vigente. Par grafo D cimo Terceiro: O valor mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o car ter assistencial e indenizat rio, n o t m natureza salarial e n o se incorporam ao sal rio para qualquer fim. Par grafo D cimo Quarto: As empresas empregadoras ter o at 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta conven o coletiva de trabalho para realizar a inclus o de todos seus trabalhadores atrav s do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme par grafo primeiro. Par grafo D cimo Quinto: O reajuste do valor do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula ser realizado anualmente pelo INPC – ndice Nacional de Pre os ao Consumidor. Par grafo d cimo sexto: As empresas que comprovadamente concederem aos empregados, gratuitamente, os benef cios com descri o, coberturas e caracter sticas iguais ou mais ben ficas ao aqui previsto, ficam dispensadas do cumprimento da presente cl usula. Par grafo D cimo S timo – N o haver limite de idade de ingresso do empregado para acesso aos benf cios tratados nesta cl usula. Par grafo D cimo Oitavo: Em caso de atrasos nos pagamentos do benef cio por per odo superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estar sujeita a multa prevista na CCT por empregado e por infra o. Par grafo D cimo Nono: As empresas que comprovadamente praticam o REPIS e que contem com ap lice vigente decorrente de obriga o da norma coletiva imediatamente anterior a esta, dever o promover a rescis o no prazo de 60 (sessenta) dias para ades o aos termos da presente norma imediatamente ap s o encerramento da referida ap lice.
Férias
“O pagamento da remunera o correspondente ao per odo de f rias ser efetuado at 02 (dois) dias antes do respectivo in cio, nos termos do artigo 145 da CLT, oportunidade em que, tamb m, ser pago o abono de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constitui o Federal.”
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As empresas comunicar o aos seus empregados a data de in cio do per odo de gozo de f rias, com 30 (trinta) dias de anteced ncia.Par grafo 1º - O in cio das f rias individuais ou coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingos, feriados, ou dias j compensados, sendo vedada a concess o das f rias individuais no per odo de 2 (dois) dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado. Par grafo 2º - Com a concordâ ncia do empregado, as empresas poder o conceder as f rias individuais em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 10 (dez) dias. Par grafo 3º - O pagamento da remunera o correspondente ao per odo de f rias ser efetuado at 02 (dois) dias antes do respectivo in cio, nos termos do artigo 145 da CLT, oportunidade em que, tamb m, ser pago o abono de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constitui o Federal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria ao empregado em idade de prestar servi o militar obrigat rio, inclusive Tiro de Guerra, a partir de 2 de janeiro at 30 de junho do ano que o empregado completar 18 anos, at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do servi o militar obrigat rio ou da dispensa de incorpora o, o que primeiro ocorrer.”
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Fica assegurada estabilidade provis ria ao empregado em idade de prestar servi o militar obrigat rio, inclusive Tiro de Guerra, a partir de 2 de janeiro at 30 de junho do ano que o empregado completar 18 anos, at 60 (sessenta) dias ap s o t rmino do servi o militar obrigat rio ou da dispensa de incorpora o, o que primeiro ocorrer. Par grafo nico - Est o exclu dos da hip tese prevista no caput dessa cl usula os refrat rios, omissos, desertores e facultativos.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de setembro de 2025, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de setembro de 2025, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.