CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP000663/2026
Vigência de 01/10/2025 a 30/09/2026
Registrado no MTE em 15/01/2026 · data-base em outubro · solicitação MR063505/2025Retroativa: vale desde 01/10/2025, registrada em 15/01/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR
Partes
- SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.989.944/0001-65
- SINCAMESP SIND COMERCIO ATACADISTA IMPORTADOR EXPORTADOR E DIST DE DROGAS MEDICAMENTOS C PERFUMARIAS COSMETICOS E ART DE TOUCADOR NO ESTADO SPSindicato patronal · CNPJ 52.806.460/0001-05
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaPROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR, com abrangência territorial em São Paulo/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Para as empresas em geral, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/10/2025, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º , da Lei nº 12.790/13: a) empregados em geral................................................................................................................... R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais) b) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral..................................................... R$1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais) c) garantia do comissionista................................................................................................................. R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais).”
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Para as empresas em geral, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/10/2025, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º , da Lei nº 12.790/13: a) empregados em geral................................................................................................................... R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais) b) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral..................................................... R$1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais) c) garantia do comissionista................................................................................................................. R$ 2.599,00 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). Par grafo Primeiro - O sal rio do empregado contratado para jornadas inferiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive daquele que se ativar em jornada intermitente, ser proporcional à jornada trabalhada, n o podendo ser inferior ao sal rio/hora do paradigma ou, inexistindo este, do piso fixado para a mesma fun o. Par grafo Segundo - As diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2025, ser o pagas juntamente com a folha de outubro de 2025. Par grafo Terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo segundo dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.
Reajuste salarial
“Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2025, data-base da categoria profissional, da seguinte forma: a) At o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante aplica o do percentual 6% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2024 b) Acima de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2025, data-base da categoria profissional, da seguinte forma: a) At o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante aplica o do percentual 6% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2024 b) Acima de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Par grafo primeiro - Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2025, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2025, permitida a compensa o de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cl usula nominada “ COMPENSA O” , bem como a proporcionalidade estabelecida na cl usula nominada “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO/2024 AT 30 DE SETEMBRO/2025” . Par grafo segundo - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes sobre as diferen as salariais referidas no par grafo primeiro desta cl usula ser a data de pagamento destas. Par grafo terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo primeiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias. Par grafo quarto - O sal rio reajustado n o poder ser inferior ao sal rio do paradigma ou ao piso salarial da fun o, conforme previsto nas cl usulas nominadas “ PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL” e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS”
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2025, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2025”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2025, data-base da categoria profissional, da seguinte forma: a) At o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante aplica o do percentual 6% (seis por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2024 b) Acima de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Par grafo primeiro - Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2025, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2025, permitida a compensa o de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cl usula nominada “ COMPENSA O” , bem como a proporcionalidade estabelecida na cl usula nominada “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO/2024 AT 30 DE SETEMBRO/2025” . Par grafo segundo - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes sobre as diferen as salariais referidas no par grafo primeiro desta cl usula ser a data de pagamento destas. Par grafo terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2025, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo primeiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias. Par grafo quarto - O sal rio reajustado n o poder ser inferior ao sal rio do paradigma ou ao piso salarial da fun o, conforme previsto nas cl usulas nominadas “ PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL” e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS”
Horas extras
“As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. Par grafo nico - Quando as horas extras di rias forem eventualmente superiores a 02 (duas), nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa dever fornecer refei o comercial ao empregado que as cumprir.
Banco de horas e compensação
“A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 02 (duas) horas por dia, desde que compensadas em at 12 (doze) meses contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 150 (cento e cinquenta) horas, nesse mesmo per odo, assegurada a possibilidade de transfer ncia para o per odo posterior, do saldo m ximo, positivo ou negativo, de at 40 (quarenta) horas”
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A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 02 (duas) horas por dia, desde que compensadas em at 12 (doze) meses contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 150 (cento e cinquenta) horas, nesse mesmo per odo, assegurada a possibilidade de transfer ncia para o per odo posterior, do saldo m ximo, positivo ou negativo, de at 40 (quarenta) horas c) as horas extras trabalhadas, n o compensadas no prazo acima previsto, ficar o sujeitas à incid ncia do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cl usula nominada "Remunera o de Horas Extras" d) as regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso do menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, por m, o disposto no inciso I do artigo 413, da CLT e) para o controle das horas suplementares e respectivas compensa es, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, at o 5º (quinto) dia do m s subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no m s o saldo eventualmente existente para compensa o e o prazo limite para tal f) na rescis o contratual, quando da apura o final da compensa o de hor rio, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente à s eventuais horas n o trabalhadas g) a aus ncia de acordo individual ou pl rimo, o descumprimento habitual do limite di rio de horas suplementares trabalhadas e a falta do fornecimento de comprovante, previstos respectivamente nas al neas “ a” , “ b” e “ e” desta cl usula, implicar o na suspens o do direito à compensa o de horas h) a suspens o do direito à compensa o prevista na al nea “ g” obrigar os sindicatos convenentes, em conjunto, à convoca o da empresa objetivando a regulariza o da situa o, sob pena da proibi o da utiliza o do sistema de compensa o at final vig ncia desta norma, sem preju zo das demais penalidades legais e convencionais.
Jornada de trabalho
“a jornada normal dos comerci rios n o poder ser superior a 8 (oito) horas di rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Atendido o disposto no artigo 3º e par grafos da Lei nº 12.790/13 e o inciso XIII do artigo 7º da Constitui o Federal, a jornada normal dos comerci rios n o poder ser superior a 8 (oito) horas di rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida sua distribui o durante a semana e respeitado o Repouso Semanal Remunerado, que n o poder ser concedido ap s o 7º (s timo) dia consecutivo de trabalho.Par grafo Primeiro - Al m da jornada de 8 (oito) horas di rias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas poder o, atrav s da celebra o de TERMO DE ADITAMENTO à presente Conven o, a que desde j se obrigam as respectivas entidades patronal e profissional, contratar empregados mediante outras modalidades de jornada, observadas as condi es estabelecidas nesta cl usula, a saber: I - JORNADA PARCIAL DE AT 26 HORAS - Considera-se aquela cuja dura o n o exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acr scimo de at 6 (seis) horas suplementares, obedecidos ainda os seguintes requisitos: a) dentro da semana, a jornada poder ser fixada em qualquer per odo (horas e dias), desde que n o exceda o limite de 8 (oito) horas di rias b) o sal rio do empregado contratado em tempo parcial ser proporcional à jornada trabalhada, n o podendo ser inferior ao sal rio/hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma fun o ou, inexistindo este, ao sal rio/hora do piso salarial dessa fun o c) ap s cada per odo de 12 (doze) meses, o empregado ter direito a f rias na propor o prevista no artigo 130 da CLT d) vedado descontar do per odo de f rias as faltas do empregado ao servi o e) o per odo das f rias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servi o. II - JORNADA PARCIAL DE AT 30 HORAS - Considera-se jornada parcial aquela cuja dura o n o exceda 30 (trinta) horas semanais, vedadas as horas extras e obedecidos os seguintes requisitos: a) dentro da semana a jornada poder ser fixada em qualquer per odo (horas e dias), desde que n o exceda o limite de 08 (oito) horas di rias b) o sal rio do empregado contratado em tempo parcial ser proporcional à jornada trabalhada, n o podendo ser inferior ao sal rio hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma fun o ou, inexistindo este, ao sal rio-hora do piso salarial dessa fun o c) ap s cada per odo de 12 (doze) meses, o empregado ter direito a f rias na propor o prevista no art. 130 da CLT d) vedado descontar do per odo de f rias as faltas do empregado ao servi o e) o per odo das f rias ser computado, para todos os efeitos, como tempo de servi o. III - JORNADA REDUZIDA - Considera-se jornada reduzida aquela cuja dura o seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecidos os seguintes requisitos: a) hor rio contratual b) o sal rio do empregado contratado para jornada reduzida ser proporcional à jornada trabalhada, n o podendo ser inferior ao sal rio hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma fun o ou, inexistindo este, ao sal rio-hora do piso salarial dessa fun o c) ap s cada per odo de 12 (doze) meses de vig ncia do Contrato de Trabalho, o empregado com jornada reduzida ter direito a f rias de 30 (trinta) dias ou na mesma proporcionalidade prevista no artigo 130 da CLT, conforme o caso. IV - JORNADA ESPECIAL 12X36 - Jornada de 12 (doze) horas di rias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso, observado o seguinte: a) as 12 (doze) horas de efetiva o no trabalho ser o consideradas como horas normais, n o sofrendo incid ncia de adicional extraordin rio. b) tamb m n o ser o consideradas como extras as horas laboradas al m das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que pr prio dessa modalidade de jornada. Par grafo Segundo - A solicita o para celebra o de TERMO DE ADITAMENTO ser encaminhada online ao SINCAMESP que, em conjunto com a entidade laboral, analisar sua admissibilidade.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I - Empresas com at 100 empregados...................................................................................................R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). II - Empresas com mais de 100 empregados........................................................................................ R$ 75,00 (setenta e cinco reais”
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Na forma da Lei nº 605/1949 e de seu Decreto Regulamentador nº 10.954/21 (cap tulo XVI, arts. 151 a 162) da Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econô mica) c/co artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, bem como da legisla o municipal aplic vel, fica autorizado o trabalho em feriados no com rcio em geral, com exce o dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraterniza o Universal), desde que atendidas as seguintes regras: a) comunica o da empresa à entidade patronal, para o fim de emiss o do certificado de autoriza o para o trabalho em feriados, da inten o de funcionamento e trabalho nos feriados existentes no per odo de vig ncia da presente norma coletiva b) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo c) pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, com exce o das horas extras. Para os comissionistas puros o c lculo dessa remunera o corresponder ao valor de mais 1 (um) Descanso Semanal Remunerado d) n o inclus o das horas trabalhadas nos feriados no sistema de compensa o de hor rio de trabalho previsto na cl usula nominada “ BANCO DE HORAS” e) ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ô nus ou desconto para o empregado. Par grafo primeiro - A concess o do DSR, gozado ou indenizado, n o desobriga a empresa do pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, n o podendo ser computado para a dobra aqui prevista.Par grafo segundo - Independentemente da jornada, as empresas que t m cozinha e refeit rios pr prios e fornecem refei es, nos termos do Programa de Alimenta o do Trabalhador - PAT, fornecer o alimenta o nesses dias ou, fora dessas situa es, documento refei o ou indeniza o em dinheiro, conforme segue, n o sendo permitida a concess o de “ marmitex” : I - Empresas com at 100 empregados...................................................................................................R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). II - Empresas com mais de 100 empregados........................................................................................ R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Par grafo terceiro - Ensejar hora extra remunerada com adicional de 100% (cem por cento) o acr scimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada di ria de trabalho. Par grafo quarto - Ser o nulos de pleno direito, n o tendo efic cia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, sendo indispens vel, mesmo em ajustes com maiores concess es aos empregados, a assist ncia conjunta das entidades sindicais convenentes, que avaliar o conjuntamente a admissibilidade do pleito em cada caso. Par grafo quinto - O disposto nesta cl usula n o desobriga as empresas de satisfazer as demais exig ncias dos poderes p blicos em rela o à abertura de seu estabelecimento, nem tampouco as demais condi es desta norma. Par grafo sexto - Ser fornecido, sem qualquer ô nus, pelo SINCAMESP, CERTIFICADO DE AUTORIZA O PARA O TRABALHO EM FERIADOS, sendo documento indispens vel para comprovar a regularidade do trabalho dos comerci rios nesses dias. Par grafo s timo - Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem preju zo do DSR. Par grafo oitavo - O DSR n o poder ser concedido ap s o 7º (s timo) dia consecutivo de trabalho.
Vale-transporte
“As empresas que optarem por essa forma de concess o do benef cio poder o descontar de seus empregados o equivalente at 6% (seis por cento) do sal rio, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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Fica facultado à s empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo pr prio, sem que esse valor sofra qualquer incid ncia de INSS, conforme decis o julgada em definitivo em 10 de mar o de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin rio (RE) nº 478.410/SP, publicada no DOU em 15.05.2010. Par grafo Primeiro - As empresas que optarem por essa forma de concess o do benef cio poder o descontar de seus empregados o equivalente at 6% (seis por cento) do sal rio, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens. Par grafo Segundo - As empresas fornecer o o vale transporte sempre no m s anterior ao m s a ser utilizado pelo empregado. Par grafo terceiro - Nos termos do Decreto n.º 95.247/87, e baseado na Declara o emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, direito da empresa fiscalizar sua correta utiliza o quanto ao deslocamento exclusivo resid ncia-trabalho e vice-versa, sendo que a declara o falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, pass vel das san es legais, tais como advert ncia, suspens o ou demiss o por justa causa. Par grafo quarto - O valor do desconto do vale-transporte n o poder ultrapassar o valor efetivamente dispendido pelo trabalhador com despesas de transporte no deslocamento de sua resid ncia ao local de trabalho e vice-versa. Par grafo quinto - A n o utiliza o do vale transporte para a sua finalidade prec pua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benef cio no m s subsequente.
PLR
“As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejarem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei nº . 10.101/2000 dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituir o comiss o intersindical para oferecer orienta o e apoio na implanta o do programa.”
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As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejarem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei nº . 10.101/2000 dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituir o comiss o intersindical para oferecer orienta o e apoio na implanta o do programa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de OUTUBRO de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
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Conforme revis o da cl usula 5, itens II. b, Ii e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e conforme aprovado em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de OUTUBRO de 2025, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Par grafo Primeiro – A limita o prevista no caput inclui as contribui es devidas em decorr ncia da assistencial da CCT anterior, cuja contribui o ocorrer normalmente at novembro de 2025, e poder ser cumulada com os recolhimentos decorrentes deste instrumento. Par grafo Segundo - O recolhimento dever ser feito at o dia 10 (dez) de cada m s, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no site www.comerciarios.org.br. Par grafo Terceiro - Os descontos dever o ser efetuados em 12 (dozes) meses consecutivos, contados da assinatura desta norma coletiva, devendo a ltima parcela corresponder aos sal rios do m s de compet ncia de outubro de 2026. Par grafo Quarto - Os empregados admitidos ap s a data-base e que n o sofreram o desconto em data anterior à admiss o, ser o descontados no primeiro pagamento de seu sal rio, sendo-lhes facultado o exerc cio do direito de oposi o, conforme previsto no par grafo 6º desta cl usula, devendo o valor descontado ser repassado pela empresa ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto. Par grafo Quinto - O recolhimento da contribui o assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos par grafos 1º e 2º ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento), correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, sobre o valor principal. Par grafo Sexto - Os empregados poder o exercer o direito de oposi o à cobran a da contribui o prevista nesta cl usula, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito e de pr prio punho, contendo o nome, o RG, CPF, e-mail, WhatsApp e telefone fixo do empregado, bem como a identifica o completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endere o, no prazo de at 10 (dez) dias teis ap s a assinatura desta norma, que estar dispon vel no site do sindicato no dia seguinte ao de sua celebra o, em 2 (duas) vias, e ser entregue na sede do sindicato, no Ambulat rio da entidade sindical, na Rua Guaianases, 1181, Campos El seos, CEP 01204-001, S o Paulo/SP ou na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 72, CEP: 03071-100, S o Paulo/SP, das 09h00hs à s 17h00hs. No caso de admiss o do empregado ap s a data-base, este poder exercitar seu direito de oposi o no prazo de 10 (dez) dias teis do in cio do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00hs à s 17h00hs, somente na sede da entidade sindical. Excetuados os empregados exclusivamente em home office e que residam fora da capital de S o Paulo/SP, que poder o exercer a oposi o dentro do prazo e hor rio acima estabelecido, desde que comprovado via CTPS ou contrato de trabalho referida condi o e mediante comprovante de resid ncia, encaminhada c pia dos documentos acima, conjuntamente com a declara o no link: https://comerciarios.org.br/Contribuicao-home-office Os endere os da sede e do Ambulat rio e subsede Tatuap , est o disponibilizados no site do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo - www.comerciarios.org.br. Par grafo S timo - O empregado que efetuar oposi o ao desconto da contribui o assistencial na forma prevista nesta cl usula, dever entregar à empresa, at a data adotada para a elabora o da folha de pagamento, c pia do protocolo de sua manifesta o, fornecida pelo Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, para que n o se efetuem os descontos convencionados. Par grafo Oitavo - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cl usula, a empresa dever dar ci ncia expressa da a o, atrav s de comunicado via SEDEX, com AR, ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, acompanhado da comprova o dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, at o encerramento da instru o processual. Em caso de condena o da empresa na devolu o desses valores, o sindicato profissional dever ressarci-la na cota correspondente ao cr dito do sindicato, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias, contados do trâ nsito em julgado da senten a condenat ria, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importâ ncia devida.
Férias
“Na hip tese de f rias coletivas no m s de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo no per odo de segunda a sexta-feira, os empregados far o jus ao acr scimo de 02 (dois) dias em suas f rias.”
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Na hip tese de f rias coletivas no m s de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo no per odo de segunda a sexta-feira, os empregados far o jus ao acr scimo de 02 (dois) dias em suas f rias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirma o da gravidez at 75 (setenta e cinco) dias ap s o t rmino da licen a maternidade, salvo as hip teses de dispensa por justa causa e pedido de demiss o.”
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Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirma o da gravidez at 75 (setenta e cinco) dias ap s o t rmino da licen a maternidade, salvo as hip teses de dispensa por justa causa e pedido de demiss o.Par grafo nico - A garantia prevista nesta cl usula poder ser substitu da por indeniza o correspondente aos sal rios ainda n o implementados do per odo da garantia
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), a partir de 1º de outubro de 2025, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), a partir de 1º de outubro de 2025, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.