CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP002903/2025
Vigência de 01/10/2024 a 30/09/2025
Registrado no MTE em 11/03/2025 · data-base em outubro · solicitação MR059297/2024Retroativa: vale desde 01/10/2024, registrada em 11/03/2025.
Categoria: PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR. ESTE IC ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NO REGISTRO SINDICAL DAS ENTIDADES CONVENENTES
Partes
- SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.989.944/0001-65
- SINCAMESP SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE DROGAS MEDICAMENTOS CORRELATOS PERFUMARIAS COSMETICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 52.806.460/0001-05
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaPROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR. ESTE IC ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTER…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR. ESTE IC ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NO REGISTRO SINDICAL DAS ENTIDADES CONVENENTES, com abrangência territorial em São Paulo/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Para as empresas em geral, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/10/2024, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º , da Lei nº 12.790/13: a) empregados em geral................................................................................................................... R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais)”
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Para as empresas em geral, ficam estipulados os seguintes pisos salariais, a viger a partir de 01/10/2024, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3º e 4º , da Lei nº 12.790/13: a) empregados em geral................................................................................................................... R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais) b) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral..................................................... R$ 1.646,00 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais) c) garantia do comissionista................................................................................................................. R$ 2.452,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais).Par grafo Primeiro - O sal rio do empregado contratado para jornadas inferiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive daquele que se ativar em jornada intermitente, ser proporcional à jornada trabalhada, n o podendo ser inferior ao sal rio/hora do paradigma ou, inexistindo este, do piso fixado para a mesma fun o.Par grafo Segundo - As diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2024, em raz o da ser o pagas juntamente com a folha de outubro de 2024.Par grafo Terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2024, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo segundo dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.
Reajuste salarial
“Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2024, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:a) At o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante aplica o do percentual 5% (cinco por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2023 b) Acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais).”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2024, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:a) At o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante aplica o do percentual 5% (cinco por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2023 b) Acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais).Par grafo primeiro - Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2024, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2024, permitida a compensa o de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cl usula nominada “ COMPENSA O” , bem como a proporcionalidade estabelecida na cl usula nominada “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO/2023 AT 30 DE SETEMBRO/2024” .Par grafo segundo - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes sobre as diferen as salariais referidas no par grafo primeiro desta cl usula ser a data de pagamento destas.Par grafo terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2024, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo primeiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.Par grafo quarto - O sal rio reajustado n o poder ser inferior ao sal rio do paradigma ou ao piso salarial da fun o, conforme previsto nas cl usulas nominadas “ PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL” e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS”
Prazo para se adequar
“Par grafo primeiro - Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2024, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2024”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de outubro de 2024, data-base da categoria profissional, da seguinte forma:a) At o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante aplica o do percentual 5% (cinco por cento) incidente sobre os sal rios j reajustados e vigentes em 01 de outubro de 2023 b) Acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante livre negocia o, garantida a parcela fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais).Par grafo primeiro - Eventuais diferen as salariais relativas ao m s de outubro de 2024, ser o pagas na folha de pagamento do m s de outubro de 2024, permitida a compensa o de quaisquer valores que tenham sido antecipados, observado o disposto na cl usula nominada “ COMPENSA O” , bem como a proporcionalidade estabelecida na cl usula nominada “ REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO/2023 AT 30 DE SETEMBRO/2024” .Par grafo segundo - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenci ria e tribut ria incidentes sobre as diferen as salariais referidas no par grafo primeiro desta cl usula ser a data de pagamento destas.Par grafo terceiro - Nas rescis es de contrato de trabalho, tanto as que ocorrerem a partir da data de assinatura da presente Conven o, quanto aquelas j processadas a partir de 1º de outubro de 2024, considerando-se, inclusive, a hip tese de proje o do aviso pr vio, as eventuais diferen as salariais a que se refere o par grafo primeiro dever o ser pagas de uma nica vez, compondo a base de c lculo das verbas rescis rias, devendo a empresa comunicar o empregado no prazo m ximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura desta norma, para comparecer na empresa a fim de receber as diferen as rescis rias.Par grafo quarto - O sal rio reajustado n o poder ser inferior ao sal rio do paradigma ou ao piso salarial da fun o, conforme previsto nas cl usulas nominadas “ PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL” e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS”
Horas extras
“O acr scimo salarial de horas extras, em se tratando de comiss es, ser calculado tomando-se por base o valor da m dia hor ria das comiss es auferidas nos 03 (tr s) meses antecedentes, sobre o qual se aplicar o correspondente percentual de acr scimo, multiplicando-se o valor do acr scimo pelo n mero de horas extras remuner veis.”
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O acr scimo salarial de horas extras, em se tratando de comiss es, ser calculado tomando-se por base o valor da m dia hor ria das comiss es auferidas nos 03 (tr s) meses antecedentes, sobre o qual se aplicar o correspondente percentual de acr scimo, multiplicando-se o valor do acr scimo pelo n mero de horas extras remuner veis.
Banco de horas e compensação
“A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 02 (duas) horas por dia, desde que compensadas em at 12 (doze) meses contados a partir da data-base”
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A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal de trabalho e o per odo compens vel das horas excedentes b) n o estar o sujeitas a acr scimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 02 (duas) horas por dia, desde que compensadas em at 12 (doze) meses contados a partir da data-base, ficando vedado o ac mulo individual de saldo de horas extras superior a 150 (cento e cinquenta) horas, nesse mesmo per odo, assegurada a possibilidade de transfer ncia para o per odo posterior, do saldo m ximo, positivo ou negativo, de at 40 (quarenta) horas c) as horas extras trabalhadas, n o compensadas no prazo acima previsto, ficar o sujeitas à incid ncia do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cl usula nominada "Remunera o de Horas Extras" d) as regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso do menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, por m, o disposto no inciso I do artigo 413, da CLT e) para o controle das horas suplementares e respectivas compensa es, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, at o 5º (quinto) dia do m s subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no m s o saldo eventualmente existente para compensa o e o prazo limite para tal f) na rescis o contratual, quando da apura o final da compensa o de hor rio, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente à s eventuais horas n o trabalhadas g) a aus ncia de acordo individual ou pl rimo, o descumprimento habitual do limite di rio de horas suplementares trabalhadas e a falta do fornecimento de comprovante, previstos respectivamente nas al neas “ a” , “ b” e “ e” desta cl usula, implicar o na suspens o do direito à compensa o de horas h) a suspens o do direito à compensa o prevista na al nea “ g” obrigar os sindicatos convenentes, em conjunto, à convoca o da empresa objetivando a regulariza o da situa o, sob pena da proibi o da utiliza o do sistema de compensa o at final vig ncia desta norma, sem preju zo das demais penalidades legais e convencionais.
Jornada de trabalho
“Conforme o disposto no inciso X, do artigo 611-A da CLT e na Portaria MTE 671/2021, ficam as empresas autorizadas a adotar sistema de registro eletrô nico de ponto alternativo (REP-A) que melhor atendam à s suas necessidades. O sistema adotado dever atender as seguintes condi es: I - Estar dispon vel no local de trabalho II - Permitir a identifica o de empregador e empregado III - Possibilitar a obten o pelo empregado, por qualquer meio, do registro das marca es realizadas.”
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Conforme o disposto no inciso X, do artigo 611-A da CLT e na Portaria MTE 671/2021, ficam as empresas autorizadas a adotar sistema de registro eletrô nico de ponto alternativo (REP-A) que melhor atendam à s suas necessidades. O sistema adotado dever atender as seguintes condi es: I - Estar dispon vel no local de trabalho II - Permitir a identifica o de empregador e empregado III - Possibilitar a obten o pelo empregado, por qualquer meio, do registro das marca es realizadas. Par grafo 1º - Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao rel gio de ponto. Par grafo 2º - As empresas disponibilizar o para todos os seus empregados, mensalmente, c pia de seu registro de ponto. Par grafo 3º - Os sistemas de controle de jornada de trabalho n o podem e n o devem admitir: I - Restri es à marca o do ponto II - Marca o autom tica do ponto III - Exig ncia de autoriza o pr via para marca o de sobrejornada e,IV - A altera o ou elimina o dos dados registrados pelo empregado. Par grafo 4º - Estar dispon vel no local de trabalho e permitir a identifica o de empregador e empregado, bem como disponibilizar , no local da fiscaliza o ou de forma remota, a extra o eletrô nica ou impress o do registro fiel das marca es realizadas pelo empregado
Vale-transporte
“Fica facultado à s empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo pr prio, sem que esse valor sofra qualquer incid ncia de INSS, conforme decis o julgada em definitivo em 10 de mar o de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin rio (RE) nº 478.410/SP, publicada no DOU em 15.05.2010.”
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Fica facultado à s empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo pr prio, sem que esse valor sofra qualquer incid ncia de INSS, conforme decis o julgada em definitivo em 10 de mar o de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordin rio (RE) nº 478.410/SP, publicada no DOU em 15.05.2010. Par grafo Primeiro - As empresas que optarem por essa forma de concess o do benef cio poder o descontar de seus empregados o equivalente at 6% (seis por cento) do sal rio, exclu dos quaisquer adicionais ou vantagens. Par grafo Segundo - As empresas fornecer o o vale transporte sempre no m s anterior ao m s a ser utilizado pelo empregado. Par grafo terceiro - Nos termos do Decreto n.º 95.247/87, e baseado na Declara o emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, direito da empresa fiscalizar sua correta utiliza o quanto ao deslocamento exclusivo resid ncia-trabalho e vice-versa, sendo que a declara o falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, pass vel das san es legais, tais como advert ncia, suspens o ou demiss o por justa causa. Par grafo quarto - O valor do desconto do vale-transporte n o poder ultrapassar o valor efetivamente dispendido pelo trabalhador com despesas de transporte no deslocamento de sua resid ncia ao local de trabalho e vice-versa. Par grafo quinto - A n o utiliza o do vale transporte para a sua finalidade prec pua e legal (deslocamento casa-trabalho e vice-versa) autoriza o empregador a fazer o abatimento correspondente do benef cio no m s subsequente.
PLR
“As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejarem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei nº . 10.101/2000 dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituir o comiss o intersindical para oferecer orienta o e apoio na implanta o do programa.”
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As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e crit rio de administra o, desejarem negociar com seus empregados a participa o nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei nº . 10.101/2000 dever o valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituir o comiss o intersindical para oferecer orienta o e apoio na implanta o do programa.
Contribuições ao sindicato
“Conforme revis o da cl usula 5, itens II. b, Ii e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e conforme aprovado em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de OUTUBRO de 2024, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
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Conforme revis o da cl usula 5, itens II. b, Ii e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (A o Civil P blica - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071), e conforme aprovado em assembleia da categoria, as empresas se obrigam a descontar do sal rio de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, uma contribui o assistencial de 1% (um por cento) ao m s, a partir de OUTUBRO de 2024, limitada ao teto mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Par grafo Primeiro – A limita o prevista no caput inclui as contribui es devidas em decorr ncia da assistencial da CCT anterior, cuja contribui o ocorrer normalmente at novembro de 2024, e poder ser cumulada com os recolhimentos decorrentes deste instrumento. Par grafo Segundo - O recolhimento dever ser feito at o dia 10 (dez) de cada m s, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo sindicato profissional, que dever ser obtida somente no sitewww.comerciarios.org.br. Par grafo Terceiro - Os descontos dever o ser efetuados em 12 (dozes) meses consecutivos, contados da assinatura desta norma coletiva, devendo a ltima parcela corresponder aos sal rios do m s de compet ncia de outubro de 2025. Par grafo Quarto - Os empregados admitidos ap s a data-base e que n o sofreram o desconto em data anterior à admiss o, ser o descontados no primeiro pagamento de seu sal rio, sendo-lhes facultado o exerc cio do direito de oposi o, conforme previsto no par grafo 6º desta cl usula, devendo o valor descontado ser repassado pela empresa ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo at o dia 10 (dez) do m s subsequente ao do desconto. Par grafo Quinto - O recolhimento da contribui o assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos par grafos 1º e 2º ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento), correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, sobre o valor principal. Par grafo Sexto - Os empregados poder o exercer o direito de oposi o à cobran a da contribui o prevista nesta cl usula, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito e de pr prio punho, contendo o nome, o RG, CPF, e-mail, WhatsApp e telefone fixo do empregado, bem como a identifica o completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endere o, no prazo de at 10 (dez) dias teis ap s a assinatura desta norma, que estar dispon vel no site do sindicato no dia seguinte ao de sua celebra o, em 2 (duas) vias, e ser entregue na sede do sindicato, no Ambulat rio da entidade sindical, na Rua Guaianases, 1181, Campos El seos, CEP 01204-001, S o Paulo/SP ou na Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 72, CEP: 03071-100, S o Paulo/SP, das 09h00hs à s 17h00hs. No caso de admiss o do empregado ap s a data-base, este poder exercitar seu direito de oposi o no prazo de 10 (dez) dias teis do in cio do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00hs à s 17h00hs, somente na sede da entidade sindical. Excetuados os empregados exclusivamente em home office e que residam fora da capital de S o Paulo/SP, que poder o exercer a oposi o dentro do prazo e hor rio acima estabelecido, desde que comprovado via CTPS ou contrato de trabalho referida condi o e mediante comprovante de resid ncia, encaminhada c pia dos documentos acima, conjuntamente com a declara o no e-mail: oposicao@comerciarios.org.br. Os endere os da sede e do Ambulat rio est o disponibilizados no site do Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo - www.comerciarios.org.br. Par grafo S timo - O empregado que efetuar oposi o ao desconto da contribui o assistencial na forma prevista nesta cl usula, dever entregar à empresa, at a data adotada para a elabora o da folha de pagamento, c pia do protocolo de sua manifesta o, fornecida pelo Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, para que n o se efetuem os descontos convencionados. Par grafo Oitavo - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cl usula, a empresa dever dar ci ncia expressa da a o, atrav s de comunicado via SEDEX, com AR, ao Sindicato dos Comerci rios de S o Paulo, acompanhado da comprova o dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, at o encerramento da instru o processual. Em caso de condena o da empresa na devolu o desses valores, o sindicato profissional dever ressarci-la na cota correspondente ao cr dito do sindicato, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias, contados do trâ nsito em julgado da senten a condenat ria, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importâ ncia devida.
Férias
“Na hip tese de f rias coletivas no m s de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo no per odo de segunda a sexta-feira, os empregados far o jus ao acr scimo de 02 (dois) dias em suas f rias.”
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Na hip tese de f rias coletivas no m s de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo no per odo de segunda a sexta-feira, os empregados far o jus ao acr scimo de 02 (dois) dias em suas f rias.
Estabilidades e garantias
“Ao comerci rio que retorna ao trabalho em raz o de afastamento por doen a, fica assegurada a manuten o de seu contrato de trabalho pelo per odo de 30 (trinta) dias, a partir da alta previdenci ria.”
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Ao comerci rio que retorna ao trabalho em raz o de afastamento por doen a, fica assegurada a manuten o de seu contrato de trabalho pelo per odo de 30 (trinta) dias, a partir da alta previdenci ria.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), a partir de 1º de outubro de 2024, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.”
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Fica estipulada multa no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), a partir de 1º de outubro de 2024, por empregado e por infra o, pelo descumprimento de qualquer cl usula contida no presente instrumento a favor do empregado, n o cumulativa com qualquer outra multa disposta nessa Conven o.