CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
Empregados no Comércio Varejista Palhoça/SC, setembro de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao (CNPJ 14.646.445/0001-58), de Palhoça/SC, para a categoria empregados no Comércio Varejista, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002477/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061154/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.901.892/0001-29
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista
Ver os 5 municípios
Águas Mornas/SC
Angelina/SC
Anitápolis/SC
Rancho Queimado/SC
São Bonifácio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Rancho Queimado/SC e São Bonifácio/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.103 ,00 (dois mil cento e três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.103 ,00 (dois mil cento e três reais).
§ 1º: Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais).
§ 2º: A partir de 1º de janeiro de 2027, os Pisos Salariais dos empregados indicados no caput desta cláusula serão de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
§ 3º: Para os pisos salariais previstos nesta cláusula, aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora.
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento).
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção
Jornada de trabalho
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula.
§ 1º. A contribuição será devida sobre as folhas de pagamento das competências OUTUBRO/2026 e JUNHO/2027 , conforme o número de empregados em cada competência e a seguinte tabela:
Nº de empregados | Percentual sobre a folha bruta | Valor mínimo | Valor máximo
1 a 100 | 4% | R$ 250,00 | R$ 6.000,00
101 a 500 | 3% | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00
501 a 1000 | 2% | R$ 30.000,00 | R$ 60.000,00
1001 em diante | 1% | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00
§ 2º. A faixa será definida pelo número de empregados constante da folha de pagamento da respectiva competência, aplicando-se o percentual sobre seu valor bruto, observados os limites mínimo e máximo previstos na tabela do parágrafo 1º.
§ 3º. As contribuições vencerão em 10 de novembro de 2026 e 10 de julho de 2027 , respectivamente, e serão recolhidas mediante boleto disponibilizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região.
§ 4º. O pagamento após o vencimento sujeitará a empresa à penalidade prevista nesta Convenção, acrescida de atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.
§ 5º. Os valores arrecadados serão destinados ao custeio da negociação coletiva e das atividades de representação, assessoramento, comunicação, formalização, acompanhamento e defesa dos instrumentos coletivos.
§ 6º. Às empresas não associadas ao Sindicato na data do registro desta Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica assegurado o direito de oposição, a ser exercido individualmente por estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao registro no Sistema Mediador do MTE, mediante protocolo presencial na sede do Sindicato ou pelo e-mail [email protected] .
§ 7º. A oposição será individual por estabelecimento e deverá indicar razão social e CNPJ do estabelecimento, conter declaração expressa de oposição e ser assinada pelo representante legal ou por procurador com poderes específicos, acompanhada dos documentos comprobatórios da representação. A assinatura deverá possuir firma reconhecida ou ser eletrônica avançada ou qualificada, passível de validação, devendo, neste último caso, ser encaminhado o arquivo digital original.
§ 8º. Não serão admitidas listas ou oposições coletivas. Somente a oposição apresentada tempestivamente na forma prevista nos parágrafos 6º e 7º desta clausula produzirá efeitos.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002477/2026 (solicitação MR061154/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061154/2026
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002478/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061132/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.901.892/0001-29
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Santo Amaro da Imperatriz/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais).
§ 1º. Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R $ 2.103 , 00 (dois mil cento e três reais).
§ 2º. Os empregados nas funções de office-boy, empacotadores e nas funções de faxina receberão o Piso Salarial de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais).
§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2027, o Piso Salarial indicado no parágrafo segundo desta cláusula será de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
§ 4º. Para os pisos salariais previstos nesta cláusula, aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2025 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PROPORCIONALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2025 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL
ATÉ SET/25 | 5,50% | DEZ/25 | 4.13% | MAR/26 | 2,75% | JUN/26 | 1,38%
OUT/25 | 5,04% | JAN/26 | 3,67% | ABR/26 | 2,29% | JUL/26 | 0,92%
NOV/25 | 4,58% | FEV/26 | 3,21% | MAI/26 | 1,83% | AGO/26 | 0,46%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção
Jornada de trabalho
“Respeitado o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos termos da OJ 323 da SDI – I do c. TST, fica permitida a jornada de trabalho semanal dos empregados de 40 (quarenta) horas em uma semana e em outra, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que no caso da jornada diária ultrapassar a carga horária aqui estabelecida, referidas horas serão pagas ou compensadas conforme convenção coletiva vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “DA JORNADA ESPANHOLA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Respeitado o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos termos da OJ 323 da SDI – I do c. TST, fica permitida a jornada de trabalho semanal dos empregados de 40 (quarenta) horas em uma semana e em outra, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que no caso da jornada diária ultrapassar a carga horária aqui estabelecida, referidas horas serão pagas ou compensadas conforme convenção coletiva vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula.
§ 1º. A contribuição será devida sobre as folhas de pagamento das competências OUTUBRO/2026 e JUNHO/2027 , conforme o número de empregados em cada competência e a seguinte tabela:
Nº de empregados | Percentual sobre a folha bruta | Valor mínimo | Valor máximo
1 a 100 | 4% | R$ 250,00 | R$ 6.000,00
101 a 500 | 3% | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00
501 a 1000 | 2% | R$ 30.000,00 | R$ 60.000,00
1001 em diante | 1% | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00
§ 2º. A faixa será definida pelo número de empregados constante da folha de pagamento da respectiva competência, aplicando-se o percentual sobre seu valor bruto, observados os limites mínimo e máximo previstos na tabela do parágrafo 1º.
§ 3º. As contribuições vencerão em 10 de novembro de 2026 e 10 de julho de 2027 , respectivamente, e serão recolhidas mediante boleto disponibilizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região.
§ 4º. O pagamento após o vencimento sujeitará a empresa à penalidade prevista nesta Convenção, acrescida de atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.
§ 5º. Os valores arrecadados serão destinados ao custeio da negociação coletiva e das atividades de representação, assessoramento, comunicação, formalização, acompanhamento e defesa dos instrumentos coletivos.
§ 6º. Às empresas não associadas ao Sindicato na data do registro desta Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica assegurado o direito de oposição, a ser exercido individualmente por estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao registro no Sistema Mediador do MTE, mediante protocolo presencial na sede do Sindicato ou pelo e-mail [email protected] .
§ 7º. A oposição será individual por estabelecimento e deverá indicar razão social e CNPJ do estabelecimento, conter declaração expressa de oposição e ser assinada pelo representante legal ou por procurador com poderes específicos, acompanhada dos documentos comprobatórios da representação. A assinatura deverá possuir firma reconhecida ou ser eletrônica avançada ou qualificada, passível de validação, devendo, neste último caso, ser encaminhado o arquivo digital original.
§ 8º. Não serão admitidas listas ou oposições coletivas. Somente a oposição apresentada tempestivamente na forma prevista nos parágrafos 6º e 7º desta clausula produzirá efeitos.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002478/2026 (solicitação MR061132/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061132/2026
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002479/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061040/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 22/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.901.892/0001-29
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Palhoça/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais).
§ 1º. Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais).
§ 2º. Os empregados nas funções de office-boy e empacotadores receberão o Piso Salarial de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais).
§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2027, os Pisos Salariais dos empregados indicados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula será de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
§ 4º. Os empregados nas funções de faxina receberão o Piso Salarial de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais).
§ 5º. Para os pisos salariais previstos nesta cláusula, aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo de salário-hora.
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Cláusula 43, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 25, “ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula.
§ 1º. A contribuição será devida sobre as folhas de pagamento das competências OUTUBRO/2026 e JUNHO/2027 , conforme o número de empregados em cada competência e a seguinte tabela:
Nº de empregados | Percentual sobre a folha bruta | Valor mínimo | Valor máximo
1 a 100 | 4% | R$ 250,00 | R$ 6.000,00
101 a 500 | 3% | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00
501 a 1000 | 2% | R$ 30.000,00 | R$ 60.000,00
1001 em diante | 1% | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00
§ 2º . A faixa será definida pelo número de empregados constante da folha de pagamento da respectiva competência, aplicando-se o percentual sobre seu valor bruto, observados os limites mínimo e máximo previstos na tabela do parágrafo 1º.
§ 3º. As contribuições vencerão em 10 de novembro de 2026 e 10 de julho de 2027 , respectivamente, e serão recolhidas mediante boleto disponibilizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região.
§ 4º . O pagamento após o vencimento sujeitará a empresa à penalidade prevista nesta Convenção, acrescida de atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.
§ 5º. Os valores arrecadados serão destinados ao custeio da negociação coletiva e das atividades de representação, assessoramento, comunicação, formalização, acompanhamento e defesa dos instrumentos coletivos.
§ 6º. Às empresas não associadas ao Sindicato na data do registro desta Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica assegurado o direito de oposição, a ser exercido individualmente por estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao registro no Sistema Mediador do MTE, mediante protocolo presencial na sede do Sindicato ou pelo e-mail [email protected] .
§ 7º. A oposição será individual por estabelecimento e deverá indicar razão social e CNPJ do estabelecimento, conter declaração expressa de oposição e ser assinada pelo representante legal ou por procurador com poderes específicos, acompanhada dos documentos comprobatórios da representação. A assinatura deverá possuir firma reconhecida ou ser eletrônica avançada ou qualificada, passível de validação, devendo, neste último caso, ser encaminhado o arquivo digital original.
§ 8º. Não serão admitidas listas ou oposições coletivas. Somente a oposição apresentada tempestivamente na forma prevista nos parágrafos 6º e 7º desta clausula produzirá efeitos.
Férias
“As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º: Os empregados que percebam a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput .
§ 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média das comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no índice INPC/IBGE acumulado do respectivo período .
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002479/2026 (solicitação MR061040/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061040/2026
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.