CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002623/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062821/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Peças, Acessórios e Revenda de Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.901.892/0001-29
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Peças, Acessórios e Revenda de Veículos
Ver os 7 municípios
- Águas Mornas/SC
- Angelina/SC
- Anitápolis/SC
- Palhoça/SC
- Rancho Queimado/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bonifácio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Peças, Acessórios e Revenda de Veículos , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Palhoça/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC e São Bonifácio/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (piso salarial) para os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de setembro/2026, no valor de R$ 2.705,00 (dois mil setecentos e cinco reais).”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (piso salarial) para os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de setembro/2026, no valor de R$ 2.705,00 (dois mil setecentos e cinco reais). § 1º - Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2026, que já tenham trabalhado em empresas do comércio varejista de peças, acessórios e revenda de veículos, receberão por um período de 60 (sessenta) dias a contar da data da admissão, a título de experiência, o valor de R$ 2.595,00 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais). § 2º - Os empregados admitidos após 1º de setembro de 2026, que não tenham trabalhado em empresas do comércio varejista de peças, acessórios e revenda de veículos, receberão por um período de 60 (sessenta) dias a contar da data da admissão, a título de experiência, o salário de R$ 2.256,00 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).”
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga. § 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.”
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As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências. Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula.”
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Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária de 18 de agosto de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada e abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a contribuição negocial patronal, observadas as disposições desta cláusula. § 1º A contribuição será devida sobre as folhas de pagamento das competências OUTUBRO/2026 e JUNHO/2027 , conforme o número de empregados em cada competência e a seguinte tabela: Nº de empregados | Percentual sobre a folha bruta | Valor mínimo | Valor máximo 1 a 100 | 4% | R$ 250,00 | R$ 6.000,00 101 a 500 | 3% | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00 501 a 1000 | 2% | R$ 30.000,00 | R$ 60.000,00 1001 em diante | 1% | R$ 60.000,00 | R$ 180.000,00 § 2º A faixa será definida pelo número de empregados constante da folha de pagamento da respectiva competência, aplicando-se o percentual sobre seu valor bruto, observados os limites mínimo e máximo previstos na tabela do parágrafo 1º. § 3º As contribuições vencerão em 10 de novembro de 2026 e 10 de julho de 2027 , respectivamente, e serão recolhidas mediante boleto disponibilizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região. § 4º O pagamento após o vencimento sujeitará a empresa à penalidade prevista nesta Convenção, acrescida de atualização monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. § 5º Os valores arrecadados serão destinados ao custeio da negociação coletiva e das atividades de representação, assessoramento, comunicação, formalização, acompanhamento e defesa dos instrumentos coletivos. § 6º Às empresas não associadas ao Sindicato na data do registro desta Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica assegurado o direito de oposição, a ser exercido individualmente por estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao registro no Sistema Mediador do MTE, mediante protocolo presencial na sede do Sindicato ou pelo e-mail [email protected] . § 7º A oposição será individual por estabelecimento e deverá indicar razão social e CNPJ do estabelecimento, conter declaração expressa de oposição e ser assinada pelo representante legal ou por procurador com poderes específicos, acompanhada dos documentos comprobatórios da representação. A assinatura deverá possuir firma reconhecida ou ser eletrônica avançada ou qualificada, passível de validação, devendo, neste último caso, ser encaminhado o arquivo digital original. § 8º Não serão admitidas listas ou oposições coletivas. Somente a oposição apresentada tempestivamente na forma prevista nos parágrafos 6º e 7º desta clausula produzirá efeitos.
Férias
“As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.”
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As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses. § 1º: Os empregados que percebam a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput . § 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média das comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no índice INPC/IBGE acumulado do respectivo período .
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.