CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização… Palhoça/SC, setembro de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao (CNPJ 14.646.445/0001-58), de Palhoça/SC, para a categoria cOMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002606/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061922/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaCOMÉRCIO ATACADISTA
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…
Ver os 2 municípios
Palhoça/SC
Santo Amaro da Imperatriz/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Palhoça/SC e Santo Amaro da Imperatriz/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais).
§ 1º: Os empregados admitidos a partir de setembro de 2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio atacadista, receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais).
§ 2º: Os empregados nas funções de office-boy, empacotadores na função de boca de caixa e os empregados na função de faxina, receberão salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “ACORDOS COLETIVOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
§ 5º - A empresa que eventualmente implementar o banco de horas previsto nesta convenção, comunicará aos Sindicatos profissional e da categoria econômica, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da sua implementação, valendo a referida comunicação para todo o período de vigência da presente convenção coletiva.
Jornada de trabalho
“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 62, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, até o dia 10 do mês subsequentes a cada mês de desconto, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo .
§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.
§ 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados , com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, A carta deverá ser entregue pessoalmente, pelo empregado, em 2 (duas) vias, na sede do Sindicato, na Rua Amaro Ferreira de Macedo, 60 - Centro, Palhoça – SC, encaminhando uma cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDDE DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salario normativo da categoria profissional, por empregado e por infracao, pelo não cumprimento de qualquer das clausulas desta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002606/2026 (solicitação MR061922/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061922/2026
Multa de 20% (vinte por cento) do salario normativo da categoria profissional, por empregado e por infracao, pelo não cumprimento de qualquer das clausulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional.
Palhoça, 22 de setembro de 2026.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002616/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061514/2026
Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaCOMÉRCIO ATACADISTA
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…
Ver os 5 municípios
Águas Mornas/SC
Angelina/SC
Anitápolis/SC
Rancho Queimado/SC
São Bonifácio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COMÉRCIO ATACADISTA. EXCETO a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Rancho Queimado/SC e São Bonifácio/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“salário normativo aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais).
Parágrafo Único - Nos primeiros 60 (sessenta) dias de trabalho, os empregados novos admitidos farão jus ao piso de R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).
Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuaisdiferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Eventuaisdiferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026 .
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas pelos empregados nos feriados permitidos no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “TRABALHO NOS FERIADOS MUNICIPAIS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Fica permitido o funcionamento do comércio atacadista nos municípios abrangidos pela presente convenção, no dia do feriado em comemoração ao aniversário do respectivo município.
§ 1º - As horas trabalhadas pelos empregados nos feriados permitidos no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - Os empregados que trabalharem nos feriados estabelecidos nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para alimentação, em espécie.
§ 3 º - As horas trabalhadas de que trata esta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica horas trabalhadas no feriado.
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “ACORDOS COLETIVOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
§ 5º - A empresa que eventualmente implementar o banco de horas previsto nesta convenção, comunicará aos Sindicatos profissional e da categoria econômica, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da sua implementação, valendo a referida comunicação para todo o período de vigência da presente convenção coletiva.
Jornada de trabalho
“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados que trabalharem nos feriados estabelecidos nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para alimentação, em espécie.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “TRABALHO NOS FERIADOS MUNICIPAIS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Fica permitido o funcionamento do comércio atacadista nos municípios abrangidos pela presente convenção, no dia do feriado em comemoração ao aniversário do respectivo município.
§ 1º - As horas trabalhadas pelos empregados nos feriados permitidos no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
§ 2º - Os empregados que trabalharem nos feriados estabelecidos nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para alimentação, em espécie.
§ 3 º - As horas trabalhadas de que trata esta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica horas trabalhadas no feriado.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, até o dia 10 do mês subsequentes a cada mês de desconto, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo .
§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.
§ 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados , com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, A carta deverá ser entregue pessoalmente, pelo empregado, em 2 (duas) vias, na sede do Sindicato, na Rua Amaro Ferreira de Macedo, 60 - Centro, Palhoça – SC, encaminhando uma cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002616/2026 (solicitação MR061514/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061514/2026
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta) por cento em favor do Sindicato Profissional..
Palhoça, 29 de Setembro de 2022.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.