CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis (pertencente ao 2º Grupo do Plano da CNTC)
Palhoça/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao (CNPJ 14.646.445/0001-58), de Palhoça/SC, para a categoria trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis (pertencente ao 2º Grupo do Plano da CNTC), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001106/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028652/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis (pertencente ao 2º Grupo do Plano da CNTC)

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSES. CONSULT. PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DA GRANDE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 80.672.587/0001-14

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis (pertencente ao 2º Grupo do Plano da CNTC)

Ver os 7 municípios
  • Águas Mornas/SC
  • Angelina/SC
  • Anitápolis/SC
  • Palhoça/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis (pertencente ao 2º Grupo do Plano da CNTC) , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Palhoça/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC e São Bonifácio/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.670
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus aosalário normativo de R$ 2.348,00(dois mil e trezentos e quarenta e oito reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.672
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus aosalário normativo de R$ 2.348,00(dois mil e trezentos e quarenta e oito reais) .
Parágrafo Primeiro - Aos empregados exercentes das funções de Office Boy e os vinculados à área de Limpeza,fica assegurado o salário normativo de R$ 2.128,00 (dois mil e cento e vinte e oito reais) .
Parágrafo Segundo - Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual instituído pela Lei ComplementarEstadual nº 459/2009 durante a vigência dos Salários Normativos acima estabelecidos, prevalecerá para todos osefeitos o maior valor entre o estabelecido na lei e os estabelecidos na convenção coletiva.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026, pela aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) , aplicado sobre os salários de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.673
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026, pela aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) , aplicado sobre os salários de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro - Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 01.05.25 farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados a partir do mês de admissão até 30.04.26, conforme tabela abaixo:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
até MAI/25
5,15%
AGO/25
3,86%
NOV/25
2,57%
FEV/26
1,29%
JUN/25
4,72%
SET/25
3,43%
DEZ/25
2,16%
MAR/26
0,86%
JUL/25
4,29%
OUT/25
3,00%
JAN/26
1,72%
ABR/26
0,43%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.682
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.683
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ACORDOS COLETIVOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.700
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.699
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho desenvolverão esforços visando a negociação de parcela dos lucros ou resultados aos seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.684
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho desenvolverão esforços visando a negociação de parcela dos lucros ou resultados aos seus empregados.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) nos meses de julho e novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.712
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Assembleia Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça, realizada no período de 11 a 31 de março de 2025, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) nos meses de julho e novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao SEC Palhoça, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça, nos períodos de 15 a 30 de junho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 19 a 30 outubro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do SEC PALHOÇA pelo (a) empregado (a). O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento do SEC Palhoça ao empregador.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.703
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.694
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001106/2026 (solicitação MR028652/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 697.717
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.
Palhoça, 13 de maio de 2026.

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