CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002631/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR064732/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Empregados em Supermercados e no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
- SIND DE SM COM VAR GEN ALIM DA GRANDE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 82.703.653/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados em Supermercados e no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Supermercados e no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Palhoça/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 01/08/2026, fica estabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).”
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A partir de 01/08/2026, fica estabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). § 1º: Os empregados admitidos a partir de agosto/2026, que ainda não tenham trabalhado na categoria profissional, receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o piso salarial de R$ 2.187,00 (dois mil cento e oitenta e sete reais). § 2º: Os empregados nas funções de Office boy e empacotadores, receberão o salário de R$ 2.048,00 (dois mil e quarenta e oito reais) até dezembro de 2026. A partir do mês de janeiro de 2027, o salário dos empregados indicados no presente parágrafo será de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) calculado sobre os salários devidos aos empregados no mês de agosto de 2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho com vigência para o período de 01.08.2025 a 31.07.2026. O referido percentual deverá ser aplicado a partir de 1º de agosto de 2026, inclusive, e aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, de acordo com o mês da admissão.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) calculado sobre os salários devidos aos empregados no mês de agosto de 2025, já corrigidos pela Convenção Coletiva de Trabalho com vigência para o período de 01.08.2025 a 31.07.2026. O referido percentual deverá ser aplicado a partir de 1º de agosto de 2026, inclusive, e aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, de acordo com o mês da admissão. Parágrafo Único - Nos reajustes que tratam as cláusulas da correção salarial e proporcionalidade, poderão ser compensadas as antecipações salariais espontâneas ou não, concedidas no período de 01/08/2025 a 31/07/2026, com exceção dos provenientes da Instrução Normativa nº 04, XXI, do TST.
Horas extras
“As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.”
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As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.
Adicional noturno
“§ 1º - A representação não poderá ultrapassar 02 (dois) meses.”
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Fica facultado as empresas elegerem representantes para conferência dos caixas no período noturno, desde que solicite ao Sindicato laboral para que o mesmo possa realizar Assembleia com os operadores que laborem neste período. § 1º - A representação não poderá ultrapassar 02 (dois) meses. § 2º - A eleição do representante se dará por votação em escrutínio secreto realizado pelo Sindicato laboral. § 3º - A empresa que não observar os critérios desta cláusula estará sujeita a penalidade constante nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, inclusive em locais insalubres, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, mediante a seguinte condição: a- As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“§ 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, inclusive em locais insalubres, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, mediante a seguinte condição: a- As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.”
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A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 11.05.2026 a 12.06.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, até o dia 10 do mês subsequentes a cada mês de desconto, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo .”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 11.05.2026 a 12.06.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, até o dia 10 do mês subsequentes a cada mês de desconto, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo . § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. § 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes. § 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados , com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, A carta deverá ser entregue pessoalmente, pelo empregado, em 2 (duas) vias, na sede do Sindicato, na Rua Amaro Ferreira de Macedo, 60 - Centro, Palhoça – SC, encaminhando uma cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a esse assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a esse assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao empregado acidentado pelo período de 01 (um) ano, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, a partir do término da licença previdenciária, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao empregado acidentado pelo período de 01 (um) ano, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, a partir do término da licença previdenciária, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo – piso salarial da categoria profissional, por infração, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata do TRABALHO NOS DIAS FERIADOS.”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo – piso salarial da categoria profissional, por infração, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata do TRABALHO NOS DIAS FERIADOS.