CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos…
Palhoça/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao (CNPJ 14.646.445/0001-58), de Palhoça/SC, para a categoria empregados de Agentes Autônomos do Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001490/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034429/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

Abrangência7 municípios de SC

CategoriaProfissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos

Ver os 7 municípios
  • Águas Mornas/SC
  • Angelina/SC
  • Anitápolis/SC
  • Palhoça/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Palhoça/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC e São Bonifácio/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.758
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.760
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.761
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) .
Parágrafo Único: Os empregados admitidos a partir de Maio/2025, terão os salários do mês da admissão corrigidos proporcionalmente ao tempo trabalhado, conforme tabela abaixo:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
até MAI/25
5,50%
AGO/25
4,12%
NOV/25
2,75%
FEV/26
1,37%
JUN/25
5,04%
SET/25
3,67%
DEZ/25
2,29%
MAR/26
0,92%
JUL/25
4,58%
OUT/25
3,21%
JAN/26
1,83%
ABR/26
0,46%

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.762
Ver a cláusula inteira
As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.855
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORCIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 355.903
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) nos meses de julho e novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.232
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Assembleia Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça, realizada no período de 10 a 25 de março de 2025, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) nos meses de julho e novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao SEC Palhoça, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região – SEC Palhoça, nos períodos de 17 a 30 de junho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 19 a 30 outubro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do SEC PALHOÇA pelo (a) empregado (a). O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento do SEC Palhoça ao empregador.

Férias

“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.131
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.037
Ver a cláusula inteira
A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001490/2026 (solicitação MR034429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 356.235
Ver a cláusula inteira
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.
Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais:
a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação;
b) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário;
c) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS;
d) não concessão do vale-transporte.
Palhoça, 10 de junho de 2026.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao →

Todos os sindicatos de Palhoça/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗