CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de…
Palhoça/SC, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Com. de Palhoca e Regiao (CNPJ 14.646.445/0001-58), de Palhoça/SC, para a categoria empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002669/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065446/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESindicato patronal · CNPJ 07.635.148/0001-41

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

Categoriaempregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos

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  • Palhoça/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos , com abrangência territorial em Palhoça/SC e Santo Amaro da Imperatriz/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais).
§ 1º - Caso o salário estabelecido na Lei Estadual nº 459/2009 sofrer reajuste no prazo de vigência da presente convenção, prevalecerá aquele cujo valor for mais benéfico para os empregados.
§ 2º - Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com os acréscimos estipulados aos horários extraordinários

Reajuste salarial

“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento).
Parágrafo Único - O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026

Horas extras

“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 47, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO” · caput
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22h00 e às 05h00, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 45, “JORNADA NOTURNA” · caput
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22h00 e às 05h00, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 60 (sessenta) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “ACORDOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS” · § 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 60 (sessenta) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.

Jornada de trabalho

“Fica facultado às empresas implantarem regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 08h00 diárias, no regime de 6 (seis) dias de trabalho por 02 (dois) dias consecutivos de descanso, totalizando 48h00 por semana de trabalho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Cláusula 46, “JORNADA DE TRABALHO 6 X 2” · caput
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Fica facultado às empresas implantarem regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 08h00 diárias, no regime de 6 (seis) dias de trabalho por 02 (dois) dias consecutivos de descanso, totalizando 48h00 por semana de trabalho.
§ 1 º - As quatro horas excedentes da jornada semanal, serão compensadas com folga dupla na semana, conforme o caput desta cláusula.
§ 2º - Fica assegurado o intervalo diário para refeição e descanso na forma da lei.
§ 3º - As horas trabalhadas além do previsto nos itens anteriores, não poderão ser compensadas e deverão ser remuneradas como horas extraordinárias, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados o valor mensal de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) a partir de 01.09.2026 a título de vale alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 26, “VALE OU TICKET-REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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As empresas fornecerão a seus empregados o valor mensal de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) a partir de 01.09.2026 a título de vale alimentação.

Vale-transporte

“Fica estabelecida o fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Parágrafo
Cláusula 34, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Fica estabelecida o fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
§ 1º : As empresas que fornecerem refeição ou possuem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
§ 2º: Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, este não terá natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Cláusula 54, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de Novembro/2026 e Julho/2027, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região, até o dia 10 do mês subsequentes a cada mês de desconto, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo .
§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
§ 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula, respondendo por todos os ônus decorrentes.
§ 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados , com exceção daqueles que se opuseram ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, A carta deverá ser entregue pessoalmente, pelo empregado, em 2 (duas) vias, na sede do Sindicato, na Rua Amaro Ferreira de Macedo, 60 - Centro, Palhoça – SC, encaminhando uma cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.

Férias

“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Cláusula 50, “COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002669/2026 (solicitação MR065446/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065446/2026
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.

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