CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de…
Florianópolis/SC, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Federacao dos Trab no com no Estado de Santa Catarina (CNPJ 83.929.588/0001-90), de Florianópolis/SC, para a categoria empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001385/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027069/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio)

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
  • SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55

Abrangência

Abrangência18 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio)

Ver os 18 municípios
  • Araranguá/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Ermo/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Laguna/SC
  • Maracajá/SC
  • Meleiro/SC
  • Morro Grande/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Praia Grande/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São João do Sul/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio) , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Laguna/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.848
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.852
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Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.
Paragrafo Primeiro: Os empregados exercentes das funções de office-boy e servente de limpeza, perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (um mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026.
Parágrafo Segundo : Os empregados iniciantes, oriundos de empresas não integrantes da categoria econômica, nos primeiros 6 (seis) meses de contrato de trabalho perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (um mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.854
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As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.06.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.2026, conforme a Tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,15%
AGO/25
3,86%
NOV/25
2,57%
FEV/26
1,29%
JUN/25
4,72%
SET/25
3,43%
DEZ/25
2,16%
MAR/26
0,86%
JUL/25
4,29%
OUT/25
3,00%
JAN/26
1,72%
ABR/26
0,43%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.872
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Parágrafo Único: às empresas que trabalham com carga horária de 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias para compensação das horas de sábado, fica estabelecido que nos dias de feriados que cairem durante a semana, será mantida a mesma carga horária nos demais dias da semana e, quando o feriado cair no sábado, esses não terão direito a horas extras.

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.874
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.914
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.924
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Plenária Extraordinária da FECESC realizada em 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à FECESC, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 01 a 10 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 03 a 13 novembro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento da FECESC ao empregador.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.916
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.896
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001385/2026 (solicitação MR027069/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 621.928
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001499/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037492/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio)

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91

Abrangência

Abrangência128 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio)

Ver os 128 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Belmonte/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Brusque/SC
  • Caçador/SC
  • Caibi/SC
  • Calmon/SC
  • Camboriú/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campo Erê/SC
  • Capão Alto/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Chapecó/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Corupá/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Cunhataí/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Dona Emma/SC
  • Entre Rios/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Guabiruba/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guaramirim/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibirama/SC
  • Ilhota/SC
  • Imbuia/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Iraceminha/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Itapiranga/SC
  • Ituporanga/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • José Boiteux/SC
  • Lages/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Laurentino/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Lontras/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Macieira/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Massaranduba/SC
  • Matos Costa/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Navegantes/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmeira/SC
  • Palmitos/SC
  • Paraíso/SC
  • Penha/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Porto Belo/SC
  • Porto União/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Princesa/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Salete/SC
  • Saltinho/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Carlos/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Saudades/SC
  • Schroeder/SC
  • Serra Alta/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Taió/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Tunápolis/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Xaxim/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio) , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Capão Alto/SC, Caxambu do Sul/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Entre Rios/SC, Flor do Sertão/SC, Fraiburgo/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Ibiam/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imbuia/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Ituporanga/SC, Jaraguá do Sul/SC, José Boiteux/SC, Lages/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Macieira/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Otacílio Costa/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Paraíso/SC, Penha/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São Bento do Sul/SC, São Carlos/SC, São João do Oeste/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tigrinhos/SC, Trombudo Central/SC, Tunápolis/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC e Xaxim/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.363
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) Os empregados que trabalham nos municípios de Balneário Camboriú, Brusque, Caçador, Chapecó, Itajaí, Jaraguá do Sul, Lages e Rio do Sul : R$ 2.321,00 (dois mil e e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.367
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual:
I) Os empregados que trabalham nos municípios de Balneário Camboriú, Brusque, Caçador, Chapecó, Itajaí, Jaraguá do Sul, Lages e Rio do Sul : R$ 2.321,00 (dois mil e e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora;
II) Os empregados que trabalham nos Demais Municípios abrangidos por esta Convenção: R$ 2.255,00 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) por mês, correspondente R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora ;
Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais) por mês, correspondente R$ 9,30(nove reais e e trinta centavos) por hora.
Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 2.102,00 (dois mil e cento e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.369
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) .
Parágrafo 1º: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo 2º: Os empregados admitidos a partir de 01.05.25 com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.26, conforme a Tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,15%
AGO/25
3,86%
NOV/25
2,57%
FEV/26
1,29%
JUN/25
4,72%
SET/25
3,43%
DEZ/25
2,15%
MAR/26
0,86%
JUL/25
4,29%
OUT/25
3,00%
JAN/26
1,72%
ABR/26
0,43%

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS E DE CONSECTÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.371
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As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2026, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.479
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.550
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ACORDOS COLETIVOS DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.907
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.808
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.858
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Plenária Extraordinária da FECESC realizada em 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à FECESC, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 01 a 10 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 03 a 13 novembro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento da FECESC ao empregador.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.810
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.686
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001499/2026 (solicitação MR037492/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 447.909
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001803/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039643/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Altera o instrumento SC001385/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio),

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
  • SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55

Abrangência

Abrangência18 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio)

Ver os 18 municípios
  • Araranguá/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Ermo/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Laguna/SC
  • Maracajá/SC
  • Meleiro/SC
  • Morro Grande/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Praia Grande/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • São João do Sul/SC
  • Sombrio/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio), , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Laguna/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001803/2026 (solicitação MR039643/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.590
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

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