CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001385/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027069/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio)
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
- SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55
Abrangência
Abrangência18 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio)
Ver os 18 municípios
- Araranguá/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Ermo/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Jacinto Machado/SC
- Laguna/SC
- Maracajá/SC
- Meleiro/SC
- Morro Grande/SC
- Passo de Torres/SC
- Praia Grande/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- São João do Sul/SC
- Sombrio/SC
- Timbé do Sul/SC
- Turvo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de agentes Autônomos do Comércio) , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Ermo/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jacinto Machado/SC, Laguna/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro Grande/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC e Turvo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.”
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Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026. Paragrafo Primeiro: Os empregados exercentes das funções de office-boy e servente de limpeza, perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (um mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026. Parágrafo Segundo : Os empregados iniciantes, oriundos de empresas não integrantes da categoria econômica, nos primeiros 6 (seis) meses de contrato de trabalho perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (um mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025. Parágrafo Primeiro: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.06.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.2026, conforme a Tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL Até MAI/25 5,15% AGO/25 3,86% NOV/25 2,57% FEV/26 1,29% JUN/25 4,72% SET/25 3,43% DEZ/25 2,16% MAR/26 0,86% JUL/25 4,29% OUT/25 3,00% JAN/26 1,72% ABR/26 0,43%
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado. Parágrafo Único: às empresas que trabalham com carga horária de 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias para compensação das horas de sábado, fica estabelecido que nos dias de feriados que cairem durante a semana, será mantida a mesma carga horária nos demais dias da semana e, quando o feriado cair no sábado, esses não terão direito a horas extras.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Plenária Extraordinária da FECESC realizada em 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à FECESC, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 01 a 10 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 03 a 13 novembro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento da FECESC ao empregador.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.