CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002526/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR061064/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANOPOLIS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.901.892/0001-29
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista
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- Alfredo Wagner/SC
- Leoberto Leal/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Alfredo Wagner/SC e Leoberto Leal/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais).”
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Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais). Parágrafo 1º: Os empregados admitidos a partir do mês de Agosto de 2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias o piso salarial de R$ R$ 2.103,00 (dois mil cento e três reais) . Parágrafo 2º: A partir de 1º de janeiro de 2027, o Piso Salarial dos empregados indicado no caput desta cláusula será de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais). Parágrafo 3º: Para os Pisos Salariais previstos nesta cláusula aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora.
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco ponto cinco por cento).”
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco ponto cinco por cento). Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de agosto de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORAS EXTRAS e FERIADOS deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026 (até o 5º dia útil do mês de novembro/2026).”
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Eventuais diferenças salariais resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORAS EXTRAS e FERIADOS deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026 (até o 5º dia útil do mês de novembro/2026).
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).”
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga. § 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais .”
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O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.”
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As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências. Parágrafo único : As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, relação dos empregados contribuintes, com informações extraídas do sistema da empresa (folha de pagamento), contendo, no mínimo, o nome do empregado, a data de admissão e a unção. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 03 a 13 de novembro/2026 (referente ao desconto de novembro/2026) e de 01 a 10 julho de 2027 (referente ao desconto de julho/2027). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. Parágrafo Terceiro: A entrega da carta deverá ser realizada nos respectivos prazos estabelecidos nesta cláusula, exclusivamente pelo próprio trabalhador, mediante apresentação de documento oficial com foto e de duas vias da carta de oposição. O envio pelos Correios deverá ser feito individualmente (uma carta por envelope), dentro dos prazos estabelecidos, na modalidade de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR). Cabe ao trabalhador guardar o comprovante de envio da correspondência e o Aviso de Recebimento e encaminhá-los, com cópia da carta, ao responsável pela folha de pagamento. Não serão aceitas cartas entregues, presencialmente ou postadas, antes ou depois dos prazos estabelecidos. Também não serão aceitas cartas de oposição encaminhadas por qualquer outro meio que não os expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que enviadas dentro dos prazos estabelecidos. Parágrafo Quarto: Esclarecem as Entidades Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo as Entidades Patronais e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo a Federação Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindicais Patronais e as empresas de quaisquer responsabilidades.
Férias
“As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.”
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As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo 1º: Os empregados que percebam a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput Parágrafo 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média de comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no INPC/IBGE acumulado do respectivo período.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.