CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002635/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063395/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e Atacadista
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15
Abrangência
Abrangência30 municípios de SC
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e Atacadista
Ver os 30 municípios
- Águas Frias/SC
- Alfredo Wagner/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Barra Bonita/SC
- Bocaina do Sul/SC
- Bom Jardim da Serra/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Retiro/SC
- Calmon/SC
- Campo Belo do Sul/SC
- Capão Alto/SC
- Cerro Negro/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Cunhataí/SC
- Ibiam/SC
- Leoberto Leal/SC
- Major Gercino/SC
- Matos Costa/SC
- Paial/SC
- Painel/SC
- Palmeira/SC
- Princesa/SC
- Rio Rufino/SC
- Saltinho/SC
- Sangão/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- São José do Cedro/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Vidal Ramos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e Atacadista , com abrangência territorial em Águas Frias/SC, Alfredo Wagner/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Bonita/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Retiro/SC, Calmon/SC, Campo Belo do Sul/SC, Capão Alto/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Cunhataí/SC, Ibiam/SC, Leoberto Leal/SC, Major Gercino/SC, Matos Costa/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palmeira/SC, Princesa/SC, Rio Rufino/SC, Saltinho/SC, Sangão/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São José do Cedro/SC, Urubici/SC, Urupema/SC e Vidal Ramos/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais) .”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais) .
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2026 pelo percentual de 5,5% (cinco e meio por cento ).”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2026 pelo percentual de 5,5% (cinco e meio por cento ). Parágrafo Único: Os empregados admitidos após a data-base anterior (agosto de 2025), terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL Até AGO/25 | 5,50% | NOV/25 | 4,12% | FEV/26 | 2,75% | MAI/26 | 1,37% SET25 | 5,04% | DEZ/25 | 3,67% | MAR/26 | 2,29% | JUN/26 | 0,92% OUT/25 | 4,58% | JAN/26 | 3,21% | ABR/26 | 1,83% | JUL/26 | 0,46%
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026).”
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As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026).
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Jornada de trabalho
“O intervalo entre um turno e outro para almoço, não poderá ser inferior a 01(uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.”
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O intervalo entre um turno e outro para almoço, não poderá ser inferior a 01(uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, relação dos empregados contribuintes, com informações extraídas do sistema da empresa (folha de pagamento), contendo, no mínimo, o nome do empregado, a data de admissão e a unção. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 03 a 13 de novembro/2026 (referente ao desconto de novembro/2026) e de 01 a 10 julho de 2027 (referente ao desconto de julho/2027). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. Parágrafo Terceiro: A entrega da carta deverá ser realizada nos respectivos prazos estabelecidos nesta cláusula, exclusivamente pelo próprio trabalhador, mediante apresentação de documento oficial com foto e de duas vias da carta de oposição. O envio pelos Correios deverá ser feito individualmente (uma carta por envelope), dentro dos prazos estabelecidos, na modalidade de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR). Cabe ao trabalhador guardar o comprovante de envio da correspondência e o Aviso de Recebimento e encaminhá-los, com cópia da carta, ao responsável pela folha de pagamento. Não serão aceitas cartas entregues, presencialmente ou postadas, antes ou depois dos prazos estabelecidos. Também não serão aceitas cartas de oposição encaminhadas por qualquer outro meio que não os expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que enviadas dentro dos prazos estabelecidos. Parágrafo Quarto: Esclarecem as Entidades Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo as Entidades Patronais e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo a Federação Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindicais Patronais e as empresas de quaisquer responsabilidades.
Férias
“A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva remuneração.”
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A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva remuneração.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a concepção até 90(noventa) dias após a licença estabelecida em lei.”
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Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a concepção até 90(noventa) dias após a licença estabelecida em lei.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
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Multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais: a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardarem sob vigilância e assistência aos seus filhos no período de amamentação; b) não instalação de assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada de trabalho e local para lanche do empregados, nas empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios; c) não anotação na CTPS ou nos contratos dos empregados da função efetivamente exercida, do percentual para pagamento de comissões e/ou do salário; d) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS.