CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002634/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057016/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Empregados de Representação Comercial (2º Grupo do Plano da CNTC)
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
- SIND DOS REPRES COMERCIAIS DO NORTE NORDESTE SCSindicato patronal · CNPJ 83.796.565/0001-54
Abrangência
Abrangência24 municípios de SC
CategoriaEmpregados de Representação Comercial (2º Grupo do Plano da CNTC)
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- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Barra Velha/SC
- Campo Alegre/SC
- Canoinhas/SC
- Corupá/SC
- Garuva/SC
- Guaramirim/SC
- Irineópolis/SC
- Itaiópolis/SC
- Itapoá/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Joinville/SC
- Mafra/SC
- Major Vieira/SC
- Massaranduba/SC
- Papanduva/SC
- Porto União/SC
- Rio Negrinho/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Francisco do Sul/SC
- Schroeder/SC
- Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Representação Comercial (2º Grupo do Plano da CNTC) , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Piçarras/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Canoinhas/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Massaranduba/SC, Papanduva/SC, Porto União/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, Schroeder/SC e Três Barras/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais) .”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais) .
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2026 pelo percentual de 5,5 % ( cinco e meio por cento) .”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Agosto de 2026 pelo percentual de 5,5 % ( cinco e meio por cento) . Parágrafo Único: Os empregados admitidos após a data-base anterior (agosto de 2025), terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL Até AGO/25 | 5,50% | NOV/25 | 4,12% | FEV/26 | 2,75% | MAI/26 | 1,37% SET25 | 5,04% | DEZ/25 | 3,67% | MAR/26 | 2,29% | JUN/26 | 0,92% OUT/25 | 4,58% | JAN/26 | 3,21% | ABR/26 | 1,83% | JUL/26 | 0,46%
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (até o 5º dia útil de outubro de 2026).”
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As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2026 (até o 5º dia útil de outubro de 2026).
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.”
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As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito a adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Novembro de 2026 e Julho de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, relação dos empregados contribuintes, com informações extraídas do sistema da empresa (folha de pagamento), contendo, no mínimo, o nome do empregado, a data de admissão e a unção. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 03 a 13 de novembro/2026 (referente ao desconto de novembro/2026) e de 01 a 10 julho de 2027 (referente ao desconto de julho/2027). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. Parágrafo Terceiro: A entrega da carta deverá ser realizada nos respectivos prazos estabelecidos nesta cláusula, exclusivamente pelo próprio trabalhador, mediante apresentação de documento oficial com foto e de duas vias da carta de oposição. O envio pelos Correios deverá ser feito individualmente (uma carta por envelope), dentro dos prazos estabelecidos, na modalidade de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR). Cabe ao trabalhador guardar o comprovante de envio da correspondência e o Aviso de Recebimento e encaminhá-los, com cópia da carta, ao responsável pela folha de pagamento. Não serão aceitas cartas entregues, presencialmente ou postadas, antes ou depois dos prazos estabelecidos. Também não serão aceitas cartas de oposição encaminhadas por qualquer outro meio que não os expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que enviadas dentro dos prazos estabelecidos. Parágrafo Quarto: Esclarecem as Entidades Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo as Entidades Patronais e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo a Federação Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindicais Patronais e as empresas de quaisquer responsabilidades.
Férias
“O cálculo para o pagamento de férias e 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões dos últimos 6 (seis) meses, atualizados pelo INPC-IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.”
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O cálculo para o pagamento de férias e 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões dos últimos 6 (seis) meses, atualizados pelo INPC-IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da mulher gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 90 (noventa) dias após a licença estabelecida em lei.”
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Fica vedada a dispensa da mulher gestante e da mãe adotiva, desde a concepção até 90 (noventa) dias após a licença estabelecida em lei. Parágrafo único: No caso de mãe adotiva, considerar-se-á como concepção a data da efetiva adoção.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
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Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.