CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000758/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015892/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/04/2026.
Categoria: empresas do Fomento Comercial-Factoring, Securitizadoras de Recebíveis Empresariais, Financeiros, Agronegócios e Imobiliários e Consultorias Especializadas em Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Empresas Simples de Credito – (ESC)
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
- SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL - FACTORING DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINFAC SCSindicato patronal · CNPJ 00.170.765/0001-70
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
Categoriaempresas do Fomento Comercial-Factoring, Securitizadoras de Recebíveis Empresariais, Financeiros, Agronegócios e Imobiliários e Consultorias Especializadas em Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Empresas …
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- Abdon Batista/SC
- Abelardo Luz/SC
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- Apiúna/SC
- Arabutã/SC
- Araquari/SC
- Araranguá/SC
- Armazém/SC
- Arroio Trinta/SC
- Arvoredo/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Balneário Arroio do Silva/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Gaivota/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
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- Barra Velha/SC
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- Belmonte/SC
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- Blumenau/SC
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- Bom Jesus/SC
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- Caxambu do Sul/SC
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- Chapecó/SC
- Cocal do Sul/SC
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- Cordilheira Alta/SC
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- Coronel Martins/SC
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- Cunha Porã/SC
- Cunhataí/SC
- Curitibanos/SC
- Descanso/SC
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- Doutor Pedrinho/SC
- Entre Rios/SC
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- Erval Velho/SC
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- Ibirama/SC
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- Imbuia/SC
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- Major Vieira/SC
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- Maravilha/SC
- Marema/SC
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- Morro Grande/SC
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- Pomerode/SC
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- Ponte Alta/SC
- Ponte Serrada/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Pouso Redondo/SC
- Praia Grande/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Princesa/SC
- Quilombo/SC
- Rancho Queimado/SC
- Rio das Antas/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rio Fortuna/SC
- Rio Negrinho/SC
- Rio Rufino/SC
- Riqueza/SC
- Rodeio/SC
- Romelândia/SC
- Salete/SC
- Saltinho/SC
- Salto Veloso/SC
- Sangão/SC
- Santa Cecília/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- Santa Rosa do Sul/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santa Terezinha/SC
- Santiago do Sul/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São Bonifácio/SC
- São Carlos/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- São Domingos/SC
- São Francisco do Sul/SC
- São João Batista/SC
- São João do Itaperiú/SC
- São João do Oeste/SC
- São João do Sul/SC
- São Joaquim/SC
- São José do Cedro/SC
- São José do Cerrito/SC
- São José/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
- Saudades/SC
- Schroeder/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Siderópolis/SC
- Sombrio/SC
- Sul Brasil/SC
- Taió/SC
- Tangará/SC
- Tigrinhos/SC
- Tijucas/SC
- Timbé do Sul/SC
- Timbó Grande/SC
- Timbó/SC
- Três Barras/SC
- Treviso/SC
- Treze de Maio/SC
- Treze Tílias/SC
- Trombudo Central/SC
- Tubarão/SC
- Tunápolis/SC
- Turvo/SC
- União do Oeste/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Urussanga/SC
- Vargeão/SC
- Vargem Bonita/SC
- Vargem/SC
- Vidal Ramos/SC
- Videira/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empresas do Fomento Comercial-Factoring, Securitizadoras de Recebíveis Empresariais, Financeiros, Agronegócios e Imobiliários e Consultorias Especializadas em Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Empresas Simples de Credito – (ESC) , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Içara/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lauro Müller/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a partir de 01/02/2026, o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes da categoria profissional, desde a admissão, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil e quinhentos e trinta reais).”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a partir de 01/02/2026, o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes da categoria profissional, desde a admissão, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil e quinhentos e trinta reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangida pela presente convenção, serão corrigidos em 01/02/2026 pelo percentua 4,30% (INPC) acrescido de 1%, totalizando 5,30 (cinco vírgula trinta por cento) .”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional abrangida pela presente convenção, serão corrigidos em 01/02/2026 pelo percentua 4,30% (INPC) acrescido de 1%, totalizando 5,30 (cinco vírgula trinta por cento) . Parágrafo Primeiro: O reajuste de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) a ser concedido em Fevereiro/2026 é devido na íntegra somente para os funcionários que efetivamente estavam admitidos até fevereiro/2025. Os empregados admitidos a partir de março/2024 terão os salários do mês da admissão corrigidos proporcionalmente ao tempo trabalhado, conforme tabela abaixo: MÊS ADMISSÃO CORR. SALARIAL % MÊS ADMISSÃO CORR. SALARIAL % MÊS ADMISSÃO CORR. SALARIAL % Até FEV/25 5,30 JUN/25 3,53 OUT/25 1,77 MAR/25 4,86 JUL/25 3,09 NOV/25 1,32 ABR/25 4,42 AGO/25 2,65 DEZ/25 0,88 MAI/25 3,97 SET/25 2,21 JAN/26 0.44
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de 01 de fevereiro de 2026, vales refeição/alimentação em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de 01 de fevereiro de 2026, vales refeição/alimentação em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), desde que o funcionário cumpra, no mínimo, jornada de 6 (seis) horas diárias, exceto nas férias e décimo-terceiro salário, não constituindo de qualquer forma esta verba salário “in natura” para quaisquer fins e efeitos, não gerando direito a reflexos . Parágrafo Único: As empresas poderão se inscrever no PAT, através do site do MTE: www.mte.gov.br/pat , para receber os incentivos fiscais pertinentes.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá obrigatoriamente aos seus empregados o vale-transporte, e terá a faculdade de cumprir a obrigação do artigo 1º da Lei 7.418/85 - concessão de vale-transporte – mediante o pagamento em espécie da quantia necessária a permitir o deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa através do sistema de transporte coletivo público.”
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá obrigatoriamente aos seus empregados o vale-transporte, e terá a faculdade de cumprir a obrigação do artigo 1º da Lei 7.418/85 - concessão de vale-transporte – mediante o pagamento em espécie da quantia necessária a permitir o deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa através do sistema de transporte coletivo público. O valor pago em dinheiro, que corresponde ao excedente à participação do empregado de 6% (seis por cento), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho de 2026 e Novembro/2026 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 03/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho de 2026 e Novembro/2026 , a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação. Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 01 a 10 de Julho de 2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 03 a 13 de novembro/2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), dentro dos respectivos períodos, de segunda a sexta-feira, no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento, com postagem efetuada também dentro dos respectivos períodos. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento da FECESC ao empregador.
Férias
“As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo (TRT/SC/DC-ORI-0485/92, ac.nº 4403/92).”
Ver a cláusula inteira
As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo (TRT/SC/DC-ORI-0485/92, ac.nº 4403/92).
Estabilidades e garantias
“A partir do conhecimento, pelo empregado de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 90 (noventa) dias após a baixa no referido serviço.”
Ver a cláusula inteira
A partir do conhecimento, pelo empregado de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 90 (noventa) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Ver a cláusula inteira
Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional. Parágrafo Único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais: a) não entrega aos empregados dos extratos do FGTS fornecidos pelo banco depositário; b) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS; c) não concessão do vale-transporte. Florianópolis, 11 de fevereiro de 2025.