CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no comercio varejista Porto Alegre/RS, março de 2026
10 instrumentos coletivos de Federacao dos Empregados no Comercio de Bens e de Servicos do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.832.690/0001-63), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados no comercio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002232/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR022584/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BENTO GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 89.339.998/0001-67
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista
Ver os 4 municípios
Monte Belo do Sul/RS
Pinto Bandeira/RS
Santa Tereza/RS
São Valentim do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Monte Belo do Sul/RS, Pinto Bandeira/RS, Santa Tereza/RS e São Valentim do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.173
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos a partir de 1º de Março de 2026 os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.439
Ficam instituídos a partir de 1º de Março de 2026 os seguintes pisos salariais:
a) R$ 2.131,90 (dois mil e cento e trinta e um reais e noventa centavos) para os empregados que percebam por comissões;
b) R$ 2.014,06 (dois mil e novecentos e quatorze reais e seis centavos) para os empregados em geral;
c) R$ 1.918,29 (um mil e novecentos e dezoito reias e vinte e nove centavos) para os empregados que exerçam as funções de limpeza;
d) R$ 1.866,57 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dia.
Parágrafo Primeiro: Fica acordado entre as partes que o valor a ser pago ao funcionário na condição de menor aprendiz até 28/02/2027 será o salário mínimo nacional vigente, este receberá o valor na proporção das horas mensais trabalhadas.
Parágrafo Segundo: Os pisos fixados nesta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Parágrafo Terceiro: Os pisos fixados no caput são para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Reajuste salarial
“Em 1º de Março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários de março de 2025, na forma da convenção coletiva de trabalho ora revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.440
Em 1º de Março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários de março de 2025, na forma da convenção coletiva de trabalho ora revisanda.
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
Parágrafo Terceiro - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quinto – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo salarial/econômico da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas com a folha de salários do mês de MAIO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.441
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo salarial/econômico da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas com a folha de salários do mês de MAIO/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de hora normal até o limite de duas diárias. Após duas horas extras diárias o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.824
As horas extras serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de hora normal até o limite de duas diárias. Após duas horas extras diárias o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.923
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 35 (trinta e cinco) horas por mês de trabalho, e neste caso num total de 105 (cento e cinco) horas no período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa (90) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. As horas trabalhadas à maior deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês em que se encerrou o período de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito de horas a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGARFO TERCEIRO: Se houverem débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGARFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Os pisos fixados no caput são para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e 44 (quarenta e quatro) semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Ficam instituídos a partir de 1º de Março de 2026 os seguintes pisos salariais:
a) R$ 2.131,90 (dois mil e cento e trinta e um reais e noventa centavos) para os empregados que percebam por comissões;
b) R$ 2.014,06 (dois mil e novecentos e quatorze reais e seis centavos) para os empregados em geral;
c) R$ 1.918,29 (um mil e novecentos e dezoito reias e vinte e nove centavos) para os empregados que exerçam as funções de limpeza;
d) R$ 1.866,57 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dia.
Parágrafo Primeiro: Fica acordado entre as partes que o valor a ser pago ao funcionário na condição de menor aprendiz até 28/02/2027 será o salário mínimo nacional vigente, este receberá o valor na proporção das horas mensais trabalhadas.
Parágrafo Segundo: Os pisos fixados nesta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Parágrafo Terceiro: Os pisos fixados no caput são para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados, pelo período necessário, para fazer lanche manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 34.135
As empresas que não dispensarem seus empregados, pelo período necessário, para fazer lanche manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 34.356
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial nas folhas de pagamento relativas ao meses de MAI/2026, JUL/2026 e SET/2026, o valor correspondente a 4 % (quatro por cento) do Salário de cada Empregado, devidamente reajustado, recolhendo tais importâncias à FECOSUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias do protocolo do requerimento e da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
PARÁGRAFO TERCEIRO - A não observância dos prazos, assim como o não desconto dos valores nas condições ora estipuladas sujeitará a empresa infratora às cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Férias
“As empresas poderão conceder as férias de forma antecipada e antes de completado o período aquisitivo, desde que autorizado pelo ttrabalhador, respeitado o período mínimo de 10 dias e pago o valor relativo antes do início do gozo. Também, deverá ser garantido que o trabalhador goze férias anuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FERIAS ANTECIPADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 34.361
As empresas poderão conceder as férias de forma antecipada e antes de completado o período aquisitivo, desde que autorizado pelo ttrabalhador, respeitado o período mínimo de 10 dias e pago o valor relativo antes do início do gozo. Também, deverá ser garantido que o trabalhador goze férias anuais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se houver uma rescisão contratual os valores antecipados poderão ser compensados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da concessão antecipada, a empresa deverá informar a FECOSUL.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada à estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.920
A empregada gestante será assegurada à estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGARFO PRIMEIRO: Na hipótese sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Desde que homologado pelo Sindicato profissional, a empregada e o empregador poderão converter a estabilidade prevista no "caput" desta cláusula em indenização equivalente ao salário devido no período estabilitário (sessenta dias).
Multa por descumprimento
“a mesma deverá pagar a título de multa por descumprimento, o valor de 2 pisos da categoria por empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002232/2026 (solicitação MR022584/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 34.360
Fica estabelecido que em caso de descumprimento da norma coletiva de trabalho, sem cumprir as exigências descritas nas normas coletivas vigente, a mesma deverá pagar a título de multa por descumprimento, o valor de 2 pisos da categoria por empresa.
Parágrafo Primeiro - O Valor da multa, deverá ser recolhido aos cofres da FECOSUL.
Parágrafo Segundo - A FECOSUL, se compromete a usar o valor da multa em ações sociais promovidas pela entidade, tipo aquisição de material escolar, cestas básicas, cursos, palestras entre outras atividades.
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Empregados em geral : R$ 1.940,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
I) De 1º de março a 30 de abril de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.940,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.898,00 (um mil e oitocentos e noventa e oito reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
II) A partir de 1º de maio de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.929,00 (Um mil e novecentos e vinte nove reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
A Federação convenente ajusta o pagamento por empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e” da CLT.
Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027 , recolhendo os respectivos valores aos cofres da FECOSUL até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva da Federação dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da renumeração variável percebida nos últimos 12(doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da renumeração variável percebida nos últimos 12(doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004103/2026 (solicitação MR065344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065344/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004105/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065173/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA PRATASindicato patronal · CNPJ 01.691.814/0001-82
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 8 municípios
André da Rocha/RS
Cotiporã/RS
Fagundes Varela/RS
Guabiju/RS
Protásio Alves/RS
São Jorge/RS
Vila Flores/RS
Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Guabiju/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004105/2026 (solicitação MR065173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065173/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004105/2026 (solicitação MR065173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065173/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004105/2026 (solicitação MR065173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065173/2026
Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo transporte público, caberá ao empregador disponibilizar as condições de ida e vinda do trabalhador ao local de trabalho, caso não haja transporte público regular a atender às necessidades nos horários de início e término do expediente.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004105/2026 (solicitação MR065173/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO DESCUMPRIMENTO/MULTA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065173/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004109/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065287/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 91.100.339/0001-15
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 4 municípios
Lindolfo Collor/RS
Morro Reuter/RS
Presidente Lucena/RS
Santa Maria do Herval/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Lindolfo Collor/RS, Morro Reuter/RS, Presidente Lucena/RS e Santa Maria do Herval/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
I - Ficam instituídos a partir de 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
A) Empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.105,00 (Dois mil cento e cinco reais);
B) Empregados que percebem salário fixo: R$ 1.940,00 (Um mil novecentos e quarenta reais);
C) Empregados ocupados em serviço de limpeza/boy: R$ 1.940,00 (Um mil novecentos e quarenta reais);
D) Empregados contratados sem experiência anterior no ramo do comércio varejista, durante os primeiros 60 dias de contrato: R$ 1.913,00 (Um mil novecentos e treze reais);
E) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - E, a partir de 1º de maio de 2026 os seguintes pisos salariais:
A) Empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.141,00 (Dois mil cento e quarenta e um reais);
B) Empregados que percebem salário fixo: R$ 1.972,00 (Um mil novecentos e setenta e dois reais);
C) Empregados ocupados em serviço de limpeza/boy: R$ 1.972,00 (Um mil novecentos e setenta e dois reais);
D) Empregados contratados sem experiência anterior no ramo do comércio varejista, durante os primeiros 60 dias de contrato: R$ 1.944,00 (Um mil novecentos e quarenta e quatro reais);
E) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas, em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira junto da folha de pagamento dos salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas, em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira junto da folha de pagamento dos salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as subsequentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de janeiro, abril, julho e outubro;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado pela manhã.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos estudantes em curso de primeiro e segundo graus e ensino superior, devidamente oficializados, e que previamente comprovem sua situação escolar, se manifestarem oposição à prorrogação. Não significa prorrogação da jornada o regime de compensação de horário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos estudantes em curso de primeiro e segundo graus e ensino superior, devidamente oficializados, e que previamente comprovem sua situação escolar, se manifestarem oposição à prorrogação. Não significa prorrogação da jornada o regime de compensação de horário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027 , recolhendo os respectivos valores aos cofres da FECOSUL até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027 , recolhendo os respectivos valores aos cofres da FECOSUL até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva da Federação dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
Férias
“O décimo terceiro salário (gratificação natalina), as férias, parcelas rescisórias e salário maternidade dos empregados remunerados a base de comissões serão calculados tomando por base a média da remuneração variável percebida nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, ou ao término do contrato de trabalho ou com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, prevalecendo para fins de pagamento a média mais alta, somando-se ao salário fixo quando for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “13º SALÁRIO, FÉRIAS, RESCISÓRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
O décimo terceiro salário (gratificação natalina), as férias, parcelas rescisórias e salário maternidade dos empregados remunerados a base de comissões serão calculados tomando por base a média da remuneração variável percebida nos últimos 03 (três) meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, ou ao término do contrato de trabalho ou com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, prevalecendo para fins de pagamento a média mais alta, somando-se ao salário fixo quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica estabelecido que para fins de cálculo do décimo terceiro salário previsto no caput desta cláusula, será computado na média fixada o período de férias dos empregados, quando for o caso, excluído do cálculo o valor percebido a título de 1/3 (um terço) de férias.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação de carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 03 (três) anos ininterruptos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ESTABILIDADE DO APOSENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação de carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 03 (três) anos ininterruptos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, junto à empresa, a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“A empresa que não pagar a gratificação natalina (13º salário) nos prazos da lei, incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, até o máximo de 01 (um) salário mensal do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004109/2026 (solicitação MR065287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065287/2026
A empresa que não pagar a gratificação natalina (13º salário) nos prazos da lei, incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, até o máximo de 01 (um) salário mensal do empregado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004110/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065348/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE OSORIOSindicato patronal · CNPJ 90.255.373/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Caraá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004110/2026 (solicitação MR065348/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065348/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004110/2026 (solicitação MR065348/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065348/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004110/2026 (solicitação MR065348/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065348/2026
Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo transporte público, caberá ao empregador disponibilizar as condições de ida e vinda do trabalhador ao local de trabalho, caso não haja transporte público regular a atender às necessidades nos horários de início e término do expediente.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004110/2026 (solicitação MR065348/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO DESCUMPRIMENTO/MULTA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065348/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004111/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065119/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA PRATASindicato patronal · CNPJ 01.691.814/0001-82
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 8 municípios
André da Rocha/RS
Cotiporã/RS
Fagundes Varela/RS
Guabiju/RS
Protásio Alves/RS
São Jorge/RS
Vila Flores/RS
Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Guabiju/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos, de 1° de Março a 30 de abril de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
I - Ficam instituídos, de 1° de Março a 30 de abril de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregados em geral: R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais);
b) Empregados que exerçam as funções de "office-boy" e encarregados de serviço de limpeza: R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais);
c) Empregados em contrato de experiência (por até sessenta dias): R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais).
d) Empregado aprendiz: Mínimo Nacional.
II - E, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregados que exerçam as funções de "office-boy" e encarregados de serviço de limpeza: R$ 1.905,00 (um mil novecentos e cinco reais);
c) Empregados em contrato de experiência (por até sessenta dias): R$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais).
d) Empregado aprendiz: Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor normal da hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor normal da hora.
Banco de horas e compensação
“As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas", no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos possam ser compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, desde que respeitados os seguintes ajustes especiais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As empresas representadas pelo sindicato econômico signatário poderão manter e/ou implantar jornada flexível de trabalho, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos das Horas Trabalhadas", no qual as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos possam ser compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos, desde que respeitados os seguintes ajustes especiais:
a. O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação de eventual redução ou ampliação de horário pretérito ou futuro.
b. O aumento da jornada diária não poderá exceder à 02 (duas) horas, ficando limitada a jornada diária máxima a 10 (dez) horas.
c. As empresas que adotarem a jornada flexível deverão, obrigatoriamente, adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d. O número de horas a serem compensadas, dentro do mês, será de, no máximo, trinta (30) horas por trabalhador;
e. As horas excedentes aos limites estabelecidos na “b” deverão ser pagas como horas extraordinárias no mês em que forem prestadas.
f. Somente poderão ser compensadas via banco de horas aqui ajustado as horas prestadas de segundas a sábados. Às horas trabalhadas nos domingos e feriados não poderão ser objeto de compensação via esse banco horas, devendo ser compensadas na forma especial regrada neste documento.
g. A dispensa do trabalho para fins de compensação de horário deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 36 horas, evitando-se, assim, que o empregado se apresente ao trabalho e, dele, seja dispensado.
h. A apuração e liquidação de eventual saldo de horas deverá ser procedida quadrimestralmente , no final dos meses de junho (março, abril, maio e junho), outubro (julho, agosto, setembro e outubro), fevereiro (novembro, dezembro, janeiro e fevereiro).
i. No fechamento,
a. sendo o empregado credor de horas , o valor correspondente deverá ser pago, devidamente acrescido dos adicionais estabelecidos nesta convenção coletiva, juntamente com a folha de pagamento dos meses do fechamento do quadrimestre;
b. sendo o empregado devedor de horas, não poderá haver nenhum desconto por conta dessas horas e nem poderão ser objeto de compensação no período posterior ao fechamento do quadrimestre.
j. Na ocorrência de rescisão contratual no curso do quadrimestre:
a. se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
b. se houver débitos de horas do empregado para com o empregador:
1. na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas deverão abonadas, sendo vedado qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
2. na hipótese de pedido de demissão ou de demissão por justa causa, o valor referente as horas faltantes poderão se objeto de desconto considerando o valor normal da hora.
PARÁGRAFO ÚNICO - A faculdade estabelecida no caput se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art.60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local apropriado e em condições de higiene para lanche de seus empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local apropriado e em condições de higiene para lanche de seus empregados
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nova Prata, para o período de 01/03/2026 a 28/02/2027, ficam obrigadas a recolher a esta entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nova Prata, para o período de 01/03/2026 a 28/02/2027, ficam obrigadas a recolher a esta entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, conforme tabela abaixo:
a) Empresas que não possuem empregados - R$ 60,00 (sessenta reais);
b) Empresas que possuem de 01 (um) a 03 (três) empregados - R$ 90,00 ( noventa reais);
c) Empresas que possuem de 04 (quatro) a 06 (seis) empregados - R$ 114,00 (cento e quatorze reais);
d) Empresas que possuem de 07 (sete) a 10 (dez) empregados - R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais);
e) Empresas que possuem de 11 (onze) a 20 (vinte) empregados - R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais);
f) Empresas que possuem de 21 (vinte e um) a 50 (cinquenta) empregados - R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
g) Empresas que possuem acima de 50 (cinquenta) empregados - R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento dos valores definidos no caput deverá ser efetuado em uma única oportunidade até o dia 10 de dezembro de 2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Férias
“A gratificação natalina, as férias, as parcelas rescisórias e as faltas justificativas dos empregados comissionistas serão calculadas com base na média das comissões, repousos remunerados e das horas extras auferidas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão ao direito, somando-se o salário fixo, quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “COMISSIONADOS - CÁLCULO PARA FÉRIAS, DÉCIMO, PARCELAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
A gratificação natalina, as férias, as parcelas rescisórias e as faltas justificativas dos empregados comissionistas serão calculadas com base na média das comissões, repousos remunerados e das horas extras auferidas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão ao direito, somando-se o salário fixo, quando houver.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o fim do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o fim do benefício previdenciário.
Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004111/2026 (solicitação MR065119/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065119/2026
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.
Os empregadores que não cumprirem com o pagamento da gratificação natalina no prazo legal sofrerão multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa reverterá em favor dos empregados prejudicados e deverá ser pago através do Sindicato profissional.
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I) De 1º de março a 30 de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
I) De 1º de março a 30 de abril de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.940,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.898,00 (um mil e oitocentos e noventa e oito reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
II) A partir de 1º de maio de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.929,00 (Um mil e novecentos e vinte nove reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
A Federação convenente ajusta o pagamento por empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e” da CLT.
Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% do salário do mês de OUTUBRO/2026, NOVEMBRO/2026, e JANEIRO/2027 , recolhendo os respectivos valores aos cofres da FECOSUL até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva da Federação dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o fim do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004112/2026 (solicitação MR065386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065386/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004116/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065392/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.965.516/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Itati/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004116/2026 (solicitação MR065392/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065392/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004116/2026 (solicitação MR065392/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065392/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004116/2026 (solicitação MR065392/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065392/2026
Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo transporte público, caberá ao empregador disponibilizar as condições de ida e vinda do trabalhador ao local de trabalho, caso não haja transporte público regular a atender às necessidades nos horários de início e término do expediente.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004116/2026 (solicitação MR065392/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO DESCUMPRIMENTO/MULTA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065392/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004216/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065324/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJASindicato patronal · CNPJ 92.889.021/0001-28
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 4 municípios
Garruchos/RS
Itacurubi/RS
Itaqui/RS
Maçambará/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Garruchos/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS e Maçambará/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I) De 1º de março a 30 de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
I) De 1º de março a 30 de abril de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.940,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.898,00 (um mil e oitocentos e noventa e oito reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
II) A partir de 1º de maio de 2026 :
a) Empregados em geral : R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" : R$ 1.929,00 (Um mil e novecentos e vinte nove reais);
c) Aprendiz : Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,00%
abril/2025 | 3,38%
maio/2025 | 2,79%
junho/2025 | 2,36%
julho/2025 | 2,09%
agosto/2025 | 2,09%
setembro/2025 | 2,09%
outubro/2025 | 1,46%
novembro/2025 | 1,42%
dezembro/2025 | 1,39%
janeiro/2026 | 1,13%
fevereiro/2026 | 0,67%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada módulo será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Cláusula 53, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas do comércio varejista em geral representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de São Borja -SINDILOJAS , ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção já reajustado e vigente a época do pagamento, para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de dezembro de 2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Cláusula 56, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
As empresas do comércio varejista em geral representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de São Borja -SINDILOJAS , ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção já reajustado e vigente a época do pagamento, para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de dezembro de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição mínima para as empresas que não possuem funcionários e tendo até 01 funcionário fica fixada em R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), valor esse que sofrerá a incidência de correção monetária após o vencimento. Os recolhimentos deverão ser efetuados até o 30 de novembro de 2026 e a segunda até o dia 30 de dezembro de 2026, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
Férias
“O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Cláusula 24, “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o fim do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o fim do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004216/2026 (solicitação MR065324/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065324/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004237/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em março · solicitação MR066219/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VACARIASindicato patronal · CNPJ 92.868.454/0001-05
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 7 municípios
Campestre da Serra/RS
Esmeralda/RS
Ipê/RS
Monte Alegre dos Campos/RS
Muitos Capões/RS
Pinhal da Serra/RS
São José dos Ausentes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Campestre da Serra/RS, Esmeralda/RS, Ipê/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Muitos Capões/RS, Pinhal da Serra/RS e São José dos Ausentes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004237/2026 (solicitação MR066219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066219/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004237/2026 (solicitação MR066219/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066219/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004237/2026 (solicitação MR066219/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066219/2026
Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo transporte público, caberá ao empregador disponibilizar as condições de ida e vinda do trabalhador ao local de trabalho, caso não haja transporte público regular a atender às necessidades nos horários de início e término do expediente.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004237/2026 (solicitação MR066219/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO DESCUMPRIMENTO/MULTA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066219/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.