CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios
Porto Alegre/RS, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Federacao dos Empregados no Comercio de Bens e de Servicos do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.832.690/0001-63), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002320/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR035182/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DO COM. VAREJ. DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COM. VAR. DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DOS VALES DO RIO PARDO E TAQUARI - SINDIGENEROSSindicato patronal · CNPJ 92.517.457/0001-96

Abrangência

Abrangência14 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 14 municípios
  • Anta Gorda/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Herveiras/RS
  • Ilópolis/RS
  • Itapuca/RS
  • Passa Sete/RS
  • Putinga/RS
  • São José do Herval/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arvorezinha/RS, Barros Cassal/RS, Cerro Branco/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Fontoura Xavier/RS, Herveiras/RS, Ilópolis/RS, Itapuca/RS, Passa Sete/RS, Putinga/RS, São José do Herval/RS e Vespasiano Corrêa/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.469
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS MINIMOS DA CATEGORIA” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.619
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de Março de 2026 :
A) Empregados aprendizes menores de 18 anos: Salário Mínimo Nacional.
B) Empregados com contrato de experiência (entendido como os primeiros noventa dias da contratualidade), exceto os aprendizes menores de 18 anos porque se enquadram no item a supra: R$ 1.669,00 (um mil e seiscentos e sessenta e nove reais);
C) Empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade que exercem a função de empacotador e office-boy que não sejam aprendizes menores de 18 anos: R$ 1.721,00 (um mil e setecentos e vinte e um reais);
D) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que na próxima data-base (mês de março de 2027) a base cálculo para eventuais reajustes futuros dos pisos salariais decorrentes de negociação e ou decisão judicial são os valores fixados nos itens a , b,c e d de março de 2027 supra descritos.

Reajuste salarial

“Em 1º de Março de 2026 , os salários dos empregados das empresas da categoria econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios nos municípios acima mencionados serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em Março de 2025 (já atualizado na forma da convenção coletiva anterior).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.616
Ver a cláusula inteira
Em 1º de Março de 2026 , os salários dos empregados das empresas da categoria econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios nos municípios acima mencionados serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em Março de 2025 (já atualizado na forma da convenção coletiva anterior).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folha de pagamento do mês de JUL/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.620
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folha de pagamento do mês de JUL/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não satisfeitas às diferenças salariais no prazo supra, serão elas corrigidas pelos índices do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.295
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“a compensação do horário suplementar deverá acontecer no trimestre que tenha sido prestado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 323.078
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas diárias, respeitada a jornada máxima de 10 (dez) horas prevista na legislação pátria, obedecendo a seguinte sistemática:
a) a compensação do horário suplementar deverá acontecer no trimestre que tenha sido prestado;
b) as horas não compensadas na forma ajustada no item a supra deverão ser quitadas, de forma destacada, juntamente com as demais parcelas do mês seguinte ao trimestre que tenham sido prestadas;
c) as horas excedentes aos limites previstos no caput da presente cláusula serão pagas como extras (acrescidas do adicional previsto nesta convenção) juntamente com a folha de pagamento do mês em que prestadas;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada na forma aqui ajustada e nem poderão ser compensadas nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: O estabelecido na presente cláusula e respectivos parágrafos se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão na semana posterior a compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 4 (quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.623
Ver a cláusula inteira
O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 4 (quatro) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula, caso tenham necessidade de locomoção para sua residência decorrente deste intervalo, perceberão vale-transporte fora o estabelecido na legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum dos turnos de trabalho previsto no “caput” da presente cláusula poderá ser inferior a 3 (três) horas.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial nas folhas de pagamento relativas ao meses de JUL/2026, SET/2026 e NOV/2026, o valor correspondente a 4 % (quatro por cento) do Salário de cada Empregado, devidamente reajustado, recolhendo tais importâncias à FECOSUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.624
Ver a cláusula inteira
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial nas folhas de pagamento relativas ao meses de JUL/2026, SET/2026 e NOV/2026, o valor correspondente a 4 % (quatro por cento) do Salário de cada Empregado, devidamente reajustado, recolhendo tais importâncias à FECOSUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
PARÁGRAFO TERCEIRO - A não observância dos prazos, assim como o não desconto dos valores nas condições ora estipuladas sujeitará a empresa infratora às cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.725
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002320/2026 (solicitação MR035182/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE/ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.927
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003901/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em março · solicitação MR060634/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DOSindicato patronal · CNPJ 95.619.649/0001-00

Abrangência

Abrangência9 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 9 municípios
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Formigueiro/RS
  • Itaara/RS
  • Mata/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Restinga Sêca/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • Silveira Martins/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Dilermando de Aguiar/RS, Formigueiro/RS, Itaara/RS, Mata/RS, Paraíso do Sul/RS, Restinga Sêca/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS e Silveira Martins/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
I - Ficam instituídos, de 1º de março a 31 de maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.940,00 (Um mil e novecentos e quarenta reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.897,00 (Um mil e oitocentos e noventa e sete reais);
C) Empregado empacotador e panfleteiro: Salário mínimo nacional, acrescido de R$ 10,00 (dez reais).
II - Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.929,00 (Um mil e novecentos e vinte e nove reais);
C) Empregado empacotador e panfleteiro: Salário mínimo nacional, acrescido de R$ 10,00 (dez reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 ( oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
MAR/2025 | 4,36%
ABR/2025 | 3,74%
MAI/2025 | 3,17%
JUN/2025 | 2,72%
JUL/2025 | 2,41%
AGO/2025 | 2,41%
SET/2025 | 2,24%
OUT/2025 | 1,63%
NOV/2025 | 1,52%
DEZ/2025 | 1,41%
JAN/2026 | 1,11%
FEV/2026 | 0,64%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput nesta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base março/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas em até 2 (duas) parcelas de igual valor (sob a forma de abono), sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas em até 2 (duas) parcelas de igual valor (sob a forma de abono), sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de OUTUBRO de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro.
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto; e
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de 90 (noventa) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao término de cada módulo será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEXTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inc. XIII do art. 611 - A da Lei 13.467/2017. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados no meses de OUT/2026, NOV/2026 e JAN/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Cláusula 67, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados no meses de OUT/2026, NOV/2026 e JAN/2027 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".

Seguro de vida

“Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Cláusula 14, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Parágrafo
Cláusula 60, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003901/2026 (solicitação MR060634/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 68, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060634/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003965/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065274/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de generos alimenticios

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO VALE DO SINOS - SINDIGENEROS/VALESindicato patronal · CNPJ 11.564.609/0001-00

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de generos alimenticios

Ver os 4 municípios
  • Lindolfo Collor/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de generos alimenticios , com abrangência territorial em Lindolfo Collor/RS, Morro Reuter/RS, Presidente Lucena/RS e Santa Maria do Herval/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I. Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS PROFISSIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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I. Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de março de 2026:
A) Empregados em geral = R$ 1.950,00 (Um mil e novecentos e cinquenta reais);
B) Empregados ocupados em serviços de limpeza e “office-boy” = R$ 1.833,50 (Um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos);
C) Empregados que exerçam a função de empacotador e/ou entregador de panfletos = Salário mínimo nacional ;
D) Empregados em geral, durante o período de experiência = estando excluídos dos salários mínimos profissionais previstos na presente cláusula, terão a garantia mínima estabelecida R$ 1.833,50 (Um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos);
E) Empregados ocupados em serviços de limpeza, durante o período de experiência = R$ 1.726,00 (Um mil e setecentos e vinte e seis reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados contratados na modalidade de Jovem Aprendiz não terão salário inferior ao salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de descumprimento de função para pagamento de empacotador e/ou entregador de panfletos poderá ser aplicada a multa prevista na cláusula quinquagésima quinta de multa por descumprimento da convenção.
II. Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de maio de 2026:
A) Empregados em geral = R$ 1.975,00 ( Um mil e novecentos e setenta e cinco reais);
B) Empregados ocupados em serviços de limpeza e “office-boy” = R$ 1.857,00 (Um mil e oitocentos e cinquenta e sete reais);
C) Empregados que exerçam a função de empacotador e/ou entregador de panfletos = Salário mínimo nacional ;
D) Empregados em geral, durante o período de experiência = estando excluídos dos salários mínimos profissionais previstos na presente cláusula, terão a garantia mínima estabelecida R$ 1.857,00 (Um mil e oitocentos e cinquenta e sete reais);
E) Empregados ocupados em serviços de limpeza, durante o período de experiência = R$ 1.749,00 (Um mil e setecentos e quarenta e nove reais);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados contratados na modalidade de Jovem Aprendiz não terão salário inferior ao salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em caso de descumprimento de função para pagamento de empacotador e/ou entregador de panfletos poderá ser aplicada a multa prevista na cláusula quinquagésima quinta de multa por descumprimento da convenção.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados para os meses de março de 2026 e abril de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados para os meses de março de 2026 e abril de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/2025.
Os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados a partir de maio de 2026 no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/2025.
Os salários e pisos do mês de maio de 2026 servirão de base de cálculo para março de 2027

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Cláusula 9, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Cláusula 16, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no período, dividido pelo número de horas normais trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO SEXTO : Excepcionalmente, as empresas poderão negociar com a entidade profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato patronal, a instituição de banco de horas para compensação de jornada de até 180 (cento e oitenta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Cláusula 33, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · PARÁGRAFO SEXTO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro
b) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
c) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação.
PARÁGRAFO SEXTO : Excepcionalmente, as empresas poderão negociar com a entidade profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato patronal, a instituição de banco de horas para compensação de jornada de até 180 (cento e oitenta) dias.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Cláusula 33, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro
b) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
c) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação.
PARÁGRAFO SEXTO : Excepcionalmente, as empresas poderão negociar com a entidade profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato patronal, a instituição de banco de horas para compensação de jornada de até 180 (cento e oitenta) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
Ver a cláusula inteira
O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados atingidos pelo "caput" desta cláusula, caso tenham necessidade de locomoção para sua residência decorrente deste intervalo, perceberão Vale Transporte fora o estabelecido na legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízos quanto a sua participação nas aulas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum dos turnos de trabalho previsto no "caput" da presente cláusula poderá ser inferior a 02 (duas) horas.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial nas folhas de pagamento relativas ao meses de OUT/2026, DEZ/2026 e FEV/2027, o valor correspondente a 4 % (quatro por cento) do Salário de cada Empregado, devidamente reajustado, recolhendo tais importâncias à FECOSUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
Ver a cláusula inteira
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial nas folhas de pagamento relativas ao meses de OUT/2026, DEZ/2026 e FEV/2027, o valor correspondente a 4 % (quatro por cento) do Salário de cada Empregado, devidamente reajustado, recolhendo tais importâncias à FECOSUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada co aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".
PARÁGRAFO TERCEIRO: Contribuição dos Empregadores – As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Vale dos Sinos ficam obrigadas a repassar aos cofres desta entidade a importância equivalente a 2,0 (dois inteiros) dias de salário de todos os seus empregados em 2025 e 2,0 (dois inteiros) dia de salário de todos os seus empregados em 2026, já reajustado e vigente à época do recolhimento, até o dia 30 de setembro de 2025 e até 30 de setembro de 2026, respectivamente, sob pena das sanções previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor este que sofrerá a incidência das sanções previstas no artigo 600 de CLT e correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido na presente cláusula que constitui em ônus dos empregadores. As empresas deverão enviar ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Vale dos Sinos até o dia 30 de setembro de 2025 e 30 de setembro de 2026 a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP ou a Relação Anual de Informações Sociais RAIS.
O referido pagamento se constitui em ônus do empregador e fica limitado ao valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).
Para as empresas que possuírem mais de um estabelecimento (filiais), além da matriz, o valor estabelecido como teto acima referido será o valor máximo devido para cada uma das filiais.
As contribuições deverão ser geradas no site do sindicato: https://www.sindigenerosvale.com.br/.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 5 (cinco) meses após o parto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa em valor equivalente a 01 salário mínimo vigente à época do descumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003965/2026 (solicitação MR065274/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065274/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa em valor equivalente a 01 salário mínimo vigente à época do descumprimento.

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