CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Porto Alegre/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados no Comercio de Bens e de Servicos do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.832.690/0001-63), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000487/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 13/03/2026 · data-base em março · solicitação MR004898/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/03/2026.

Categoria: empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência135 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores

Ver os 135 municípios
  • Alegria/RS
  • Alpestre/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Arambaré/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Caiçara/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capitão/RS
  • Caraá/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Constantina/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erval Grande/RS
  • Esmeralda/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Garruchos/RS
  • Gaurama/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Guabiju/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Horizontina/RS
  • Ilópolis/RS
  • Ipê/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacutinga/RS
  • Jaquirana/RS
  • Jari/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Mormaço/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Palmitinho/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Passa Sete/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Planalto/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quevedos/RS
  • Relvado/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Tereza/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Valentim/RS
  • Sério/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Turuçu/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio em Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Alegria/RS, Alpestre/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arambaré/RS, Aratiba/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Caiçara/RS, Campestre da Serra/RS, Campinas do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capitão/RS, Caraá/RS, Carlos Gomes/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Constantina/RS, Cotiporã/RS, Cristal do Sul/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erval Grande/RS, Esmeralda/RS, Estrela Velha/RS, Fagundes Varela/RS, Faxinalzinho/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Guabiju/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Ilópolis/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itatiba do Sul/RS, Jaboticaba/RS, Jacutinga/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Lajeado do Bugre/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Muitos Capões/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Tiradentes/RS, Palmitinho/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Planalto/RS, Ponte Preta/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quevedos/RS, Relvado/RS, Rio dos Índios/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sagrada Família/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Tereza/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José dos Ausentes/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Valentim/RS, Sério/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Toropi/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Turuçu/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Flores/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS e Vista Alegre/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.235
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.210
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.216
Ver a cláusula inteira
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.241
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.

Horas extras

“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.189
Ver a cláusula inteira
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.232
Ver a cláusula inteira
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESTUDANTE - PRORROGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.221
Ver a cláusula inteira
vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NA EXPOINTER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.214
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado o trabalho na Expointer nos anos de 2026 e 2027 durante toda a dura o do evento, inclusive em domingos e feriados, observadas a legisla o e as regras estabelecidas a seguir: a) O empregado que trabalhar na Expointer receber , por dia de trabalho, um aux lio alimenta o no valor de no m nimo R$55,00 (cinquenta e cinco reais). Se, por conta do hor rio dos eventos ou de demanda com clientes, for necess rio realizar uma segunda refei o no dia/local, o trabalhador far jus ao aux lio alimenta o em dobro. A empresa poder optar por reembolsar as despesas de alimenta o feitas pelo trabalhador durante os eventos em que participar, em valor nunca inferior ao previsto nesta cl usula. Est o dispensadas da obriga o as empresas que j fornecem aux lio/vale alimenta o, desde que o valor seja igual ou superior ao estabelecido nesta cl usula. b) A locomo o do trabalhador casa-Expointer-casa ser paga integralmente pelo empregador, que poder optar entre fornecer meio de transporte ao empregado ou reembolsar as despesas do empregado com gasolina e estacionamento.c) O empregado que trabalhar na Expointer no feriado do dia 07 de setembro receber , al m do previsto nos itens anteriores: i) uma folga compensat ria na semana antecedente ou subsequente e ii) uma ajuda de custo de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), a ser paga com a remunera o do m s de setembro.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.249
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo SINDICATO DOS CONCESSION RIOS E DISTRIBUIDORES DE VE CULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV-RS dever o recolher aos cofres da entidade, mediante guias pr prias, o valor da contribui o de 2025 acrescido de 5%. Contribui es superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) podem ser parceladas em at 8 parcelas, desde que o boleto m nimo da parcela seja de R$1.000,00 (um mil reais), com o primeiro vencimento para o dia 25 de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.234
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINDICATO DOS CONCESSION RIOS E DISTRIBUIDORES DE VE CULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV-RS dever o recolher aos cofres da entidade, mediante guias pr prias, o valor da contribui o de 2025 acrescido de 5%. Contribui es superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) podem ser parceladas em at 8 parcelas, desde que o boleto m nimo da parcela seja de R$1.000,00 (um mil reais), com o primeiro vencimento para o dia 25 de abril.

Seguro de vida

“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.192
Ver a cláusula inteira
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.

Férias

“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.251
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.

Estabilidades e garantias

“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.225
Ver a cláusula inteira
assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000487/2026 (solicitação MR004898/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 16.203
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As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.

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