CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Porto Alegre/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Empregados no Comercio de Bens e de Servicos do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.832.690/0001-63), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002233/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR019148/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência160 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 160 municípios
  • Aceguá/RS
  • Alegria/RS
  • Alpestre/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Arambaré/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Caiçara/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Candiota/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capitão/RS
  • Caraá/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Chuvisca/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruzaltense/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erval Grande/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Forquetinha/RS
  • Garruchos/RS
  • Gaurama/RS
  • General Câmara/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Guabiju/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ilópolis/RS
  • Ipê/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itapuca/RS
  • Itati/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jacutinga/RS
  • Jari/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Mormaço/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Palmitinho/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Passa Sete/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Planalto/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quevedos/RS
  • Relvado/RS
  • Restinga Sêca/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Tereza/RS
  • São Jorge/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valentim/RS
  • Sério/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Turuçu/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Vista Alegre/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Alegria/RS, Alpestre/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arambaré/RS, Aratiba/RS, Arroio do Padre/RS, Arvorezinha/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Caiçara/RS, Campestre da Serra/RS, Campinas do Sul/RS, Candiota/RS, Canudos do Vale/RS, Capão do Cipó/RS, Capitão/RS, Caraá/RS, Carlos Gomes/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Chuvisca/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Cotiporã/RS, Cristal do Sul/RS, Cruzaltense/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erval Grande/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Estrela Velha/RS, Fagundes Varela/RS, Faxinalzinho/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Guabiju/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ilópolis/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itapuca/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jari/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lajeado do Bugre/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Queimado/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Muitos Capões/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Palmitinho/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Paulo Bento/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Planalto/RS, Ponte Preta/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Relvado/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sagrada Família/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Tereza/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José dos Ausentes/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Sul/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, Sério/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Toropi/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Turuçu/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Flores/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS e Vista Alegre/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.259
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.442
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
a) Empregados em geral = R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais); e
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" = R$ 1.930,00 (Um mil e novecentos e trinta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO Os pisos fixados nesta cláusula, servirão de base de cálculo para a próxima data base (março/2027).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.443
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.447
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.538
Ver a cláusula inteira
As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.998
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimensais . A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.997
Ver a cláusula inteira
Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
Parágrafo primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
Parágraf o segundo : Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 16.128
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.659
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.542
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de JUL/2026, OUT/2026 e JAN/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 16.211
Ver a cláusula inteira
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de JUL/2026, OUT/2026 e JAN/2027 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERECEIRO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 16.129
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 15.868
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002233/2026 (solicitação MR019148/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 16.212
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002453/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em março · solicitação MR042602/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 3 municípios
  • Itacurubi/RS
  • Itaqui/RS
  • Maçambará/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Itacurubi/RS, Itaqui/RS e Maçambará/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.222
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.224
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Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais:
a) Empregados em geral = R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais); e
b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy" = R$ 1.929,00 (Um mil e novecentos e vinte e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos faxados nesta cláusula, servirão de base de cálculo para a próxima data base (março/2027).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.451
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.452
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.535
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Adicional noturno

“O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.536
Ver a cláusula inteira
O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 60 (sessenta) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.781
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 60 (sessenta) dias será de 60 (sessenta) horas por trabalhador;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.782
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de seu folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.894
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.543
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7619/87.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de JUL/2026, OUT/2026 e JAN/2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.898
Ver a cláusula inteira
A Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul ajusta o pagamento dos empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de JUL/2026, OUT/2026 e JAN/2027 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subseqüente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A contribuição em favor da Federação dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERECEIRO - Assegurado o direito de oposição da categoria profissional, sendo manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Federação, na Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas de segunda a sexta-feira , em até 10 (dez) dias da publicação do edital na página da FECOSUL ( www.fecosul.com.br ), ou em redes sociais ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço Rua dos Andradas, n° 943, 7° andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS , como prevista neste "caput".

Férias

“O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.541
Ver a cláusula inteira
O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 321.776
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002453/2026 (solicitação MR042602/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 322.032
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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