CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústriasde Cal,Calcário, Caulim e Pedreiras
Caçapava do Sul/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Ind Const e do Mobil de Cacapava do Sul (CNPJ 87.083.960/0001-40), de Caçapava do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústriasde Cal,Calcário, Caulim e Pedreiras, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002776/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR034468/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústriasde Cal,Calcário, Caulim e Pedreiras

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SIND DOS TRAB IND CONST E DO MOBIL DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.960/0001-40
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.130.557/0001-28
  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.686.472/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.785.760/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.099.556/0001-32
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.447/0001-86
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.455.658/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TORRES - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.040.150/0001-35
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EMOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.079.883/0001-80
  • SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
  • SINDICATO DA INDUSTRIA E DA EXTRACAO DE MARMORE CALCARIO EPEDREIRAS DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 90.819.236/0001-47

Abrangência

Abrangência237 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústriasde Cal,Calcário, Caulim e Pedreiras

Ver os 237 municípios
  • Aceguá/RS
  • Agudo/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canoas/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Colinas/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Esteio/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Forquetinha/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Garruchos/RS
  • Gentil/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Herval/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maratá/RS
  • Mata/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Montenegro/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Pirapó/RS
  • Planalto/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapera/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • Unistalda/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústriasde Cal,Calcário, Caulim e Pedreiras , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Agudo/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Progresso/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Cerrito/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Chiapetta/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Esteio/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Fazenda Vilanova/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, Gentil/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Guarani das Missões/RS, Herval/RS, Hulha Negra/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Mata/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Pareci Novo/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Presidente Lucena/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salvador das Missões/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Valério do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapera/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Vale Verde/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vitória das Missões/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.775
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“ficando o piso salarial em R$ 1.976,00( hum mil novecentos e setenta e seis reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO (PISO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.777
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado um reajuste salarial no percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento) para o piso salarial da categoria, em 1º de março de 2026 a incidir sobre o salário de fevereiro de 2026, ficando o piso salarial em R$ 1.976,00( hum mil novecentos e setenta e seis reais) por mês.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica concederão reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir do 1º de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.779
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica concederão reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir do 1º de março de 2026, a incidir sobre o salário praticado em fevereiro de 2026 aos demais empregados da categoria profissional, não abrangidos pelas clausulas terceira e quarta deste instrumento.

Horas extras

“I) Todas as horas extras, inclusive as contratuais, terão acréscimo de 50% sobre as horas normais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.783
Ver a cláusula inteira
Fica garantido que a empresa que não adotar o regime de banco de horas, realizará o pagamento de horas extras aos empregados na seguinte forma:
I) Todas as horas extras, inclusive as contratuais, terão acréscimo de 50% sobre as horas normais;
II) Todas as horas extras efetuadas em domingos e feriados terão um acréscimo de 100% sobre as horas normais.

Banco de horas e compensação

“as empresas poderão adotar o sistema de banco de horas, através de acordo com as entidade laborais, nos termos do art. 59, da lei 13.467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.097
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido entre as partes que as empresas poderão adotar o sistema de banco de horas, através de acordo com as entidade laborais, nos termos do art. 59, da lei 13.467/2017.

Jornada de trabalho

“as empresas poderão trabalhar em três turnos diários de até 08 (oito) horas e deverão fazer a alternância dos trabalhadores, nestes turnos, a cada 15 (quinze) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.096
Ver a cláusula inteira
Fi ca estabelecido que as empresas poderão trabalhar em três turnos diários de até 08 (oito) horas e deverão fazer a alternância dos trabalhadores, nestes turnos, a cada 15 (quinze) dias, sem que seja considerado como trabalho em turno ininterrupto previsto na Constituição Federal, sendo o salário hora calculado pelo divisor 220 (duzentos e vinte) horas mensais, excluindo expressamente o divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais e jornada de 06 (seis) horas, nestes casos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas poderão optar pelo fornecimento de refeição no local do trabalho ou fornecimento de vale /tíquete-refeição”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO OU VALE/ TIQUETE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.953
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão optar pelo fornecimento de refeição no local do trabalho ou fornecimento de vale /tíquete-refeição, ficando acordado que as empresas poderão descontar o percentual de até 3% (três por cento) do valor do custo da refeição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - Fica acordado que o fornecimento de alimentação ou vale / tíquete-alimentação, independente de desconto do beneficio do empregado, NÃO ENSEJA SALÁRIO IN NATURA, bem como, não caracteriza natureza salarial para quaisquer fins de direito e da relação de trabalho.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, gratuitamente, o transporte para todos os empregados, em roteiro pré-estabelecido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.954
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, gratuitamente, o transporte para todos os empregados, em roteiro pré-estabelecido. Os veículos utilizados no transporte devem preencher as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e devem estar disponíveis a cada troca de turno. Conforme § 2º, inciso III, do art. 458 da CLT, o valor deste transporte não será considerado como salário para qualquer efeito.
Parágrafo Primeiro - As empresas considerarão dentro do horário de trabalho o transporte compreendido desde o registro do ponto até a frente de trabalho. Assim sendo, acordam as partes que independente do meio de transporte utilizado pelo trabalhador (público ou privado) para se deslocar ao local de trabalho, não haverá a incidência das chamadas horas "in itinere".
Parágrafo Segundo - Em virtude do fornecimento do transporte gratuito, eventual acidente automobilístico em que os empregados se envolvam, em veículo de sua propriedade particular, de colegas ou de qualquer outra pessoa, NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO, mesmo que ocorram no deslocamento para o trabalho.
Parágrafo Terceiro - Acordam as partes que independente do meio de transporte utilizado pelo trabalhador (público ou privado) e o tempo despendido para se deslocar ao local de trabalho não haverá a incidência das chamadas horas " in itinere ". E as empresas como compensação aos trabalhadores, não efetuarão o desconto autorizado no parágrafo único do artigo 4° da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, de até 6% (seis por cento) do valor do salário, ficando aqui estabelecido que o respectivo deslocamento não caracteriza em hipótese alguma a incidência das chamadas horas " in itinere ".

Contribuições ao sindicato

“O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AOS SINDICATOS OBREIROS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.226
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E DEMAIS SINDICATOS
A Contribuição aprovada nas Assembleias dos Trabalhadores, cujas atas seguem em anexo, aprovou as Pautas Reivindicatórias para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes das categorias profissionais, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
I - FETICOM RS E SINDICATOS DESCRITOS NA TABELA ABAIXO - O desconto será no valor 1% do salário base, sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de março de 2026 a fevereiro de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos Sindicatos Laborais ou FETICOM RS, conforme o enquadramento dos trabalhadores e da tabela:
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL MENSAL
ENTIDADE
PERCENTUAL/ VALOR
LIMITADOR DE DESCONTO
1
STICM CARAZINHO
1,00%
SEM LIMITADOR
2
STICM ESTEIO
1,00%
SEM LIMITADOR
3
FETICOM RS
1,00%
R$ 30,00
4
MONTENEGRO
1,00%
SEM LIMITADOR
5
STICM SANTA MARIA
1,00%
R$ 26,00
6
STICM SANTIAGO
1% e mais 1% p/ sócios
SEM LIMITADOR
7
STICM SANTO ANGELO
1% e mais 1 dia em junho
SEM LIMITADOR
8
STICM TAQUARI
1,00%
R$ 25,00
9
STICM VIAMÃO
1,00%
SEM LIMITADOR
II - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAÇAPAVA DO SUL - As empresas pertencentes à base territorial de Caçapava do Sul , descontarão de todos os seus empregados, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atingidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 1,2% (um vírgula dois por cento) ao mês, do salário dos empregados e recolherão aos cofres do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Parágrafo Primeiro : As quantias descontadas deverão ser recolhidas em guias próprias, fornecidas pelo sindicato, pagáveis nas agências bancárias ou lotéricas até o décimo dia do mês subsequente.
Parágrafo Segundo : O não recolhimento nas datas aprazadas acarretará às empresas uma multa de 10% (dez por cento) do valor devido, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, passando a correr o atraso a partir da data do vencimento das guias.
Parágrafo Terceiro :O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 10 (dez) dias após o registro do presente instrumento coletivo, compareça no sindicato profissional e protocole na entidade sindical laboral sua oposição e seus fundamentos, em formulário próprio a ser fornecido pela entidade laboral e, os trabalhadores que estiverem em locais longínquos à sede do sindicato e que queiram fazer a oposição, está será aceita no prazo nos moldes acima, encaminhadas por carta registrada devendo ser a carta escrita de próprio punho do empregado.O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo Quarto: A contribuição é de responsabilidade do sindicato laboral.
III - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSOCIATIVA - REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL DE PELOTAS
Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 18/11/2025, cujas respectivas atas seguem anexas a presente, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberaram pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira das entidades laborais, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro. A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/11/2025 (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, nas referidas Assembleias, que a prévia e expressa autorização dos(as) empregados(as), exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, garantido em qualquer hipótese o direito de oposição na forma da presente cláusula, já que aberta a solenidade e amplamente divulgada a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão.
Parágrafo Terceiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro da presente convenção em até 10 dias corridos, para que seja exercido junto à sede do Sindicato Profissional, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração assinada de próprio punho ou protocolo de declarações de próprio punho dos trabalhadores, podendo a oposição também ser feita mediante carta AR enviada pelo correio, devendo, neste caso, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo quarto. A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m e correção monetária pelo IPCA-e.
Parágrafo quinto. Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes a descontos à título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o sindicato laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 trinta dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo
Parágrafo sexto. Os trabalhadores que forem admitidos depois de transcorrer o prazo de 10 dias corridos da realização do registro da convenção terão seu direito de oposição contado a partir da data de sua admissão.
Parágrafo Sétimo. Uma vez exercido o direito de oposição pelo trabalhador, este terá a validade pela vigência da presente convenção, mesmo que o trabalhador mude de posto de trabalho.
IV - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES
Conforme deliberação em Assembleias Gerais Extraordinárias, cujas respectivas atas seguem anexas à presente Convenção Coletiva de Trabalho, as categorias profissionais representadas por esta Entidade Sindical Laboral, ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, deliberou pela instituição de uma contribuição negocial/assistencial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos trabalhadores e recolhida pelos empregadores, conforme regras estabelecidas nas cláusulas relativas às contribuições negociais laborais, a saber:
Parágrafo Primeiro: A Entidade Laboral convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, esclarece que, nos termos de suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no Art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados da decisão proferida pelo STF no Tema 935, que reconhece a constitucionalidade da contribuição negocial/assistencial por todos os empregados da categoria, filiados e não filiados, sócios e não sócios, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, de modo que deliberaram pela constituição da referida contribuição, a ser destinada à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo Segundo: Considerando a deliberação dos trabalhadores das categorias representadas pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, bem como o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos trabalhadores, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do trabalhador que entender pela não contribuição, nos termos da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: As empresas descontarão, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base, limitado ao valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), relativamente aos trabalhadores da categoria, atingidos pela presente convenção, comprometendo-se a recolher e repassar os valores descontados até o décimo dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical Laboral, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, ora convenente.
Parágrafo Quarto: O trabalhador, que assim desejar, poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial/assistencial, desde que compareça na Entidade Sindical denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, para manifestar sua oposição e seus fundamentos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do registro da convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Fica estabelecido que os trabalhadores das empresas/empregadores situadas na cidade de Torres/RS, onde se localiza a sede da Entidade Sindical Laboral, deverão apresentar-se pessoalmente na entidade (Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400), no prazo acima referido, portando no ato de atendimento um documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque. Para os trabalhadores de empresas/empregadores situadas nas outras cidades que compõe a base territorial, estes poderão manifestar sua oposição através de carta registrada, a ser escrita a punho e individualizada e ser enviada pelo correio, desde que postada dentro do prazo acima referido e acompanhada de cópia do documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque (Endereço para postagem: Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400). Ficam todos os trabalhadores cientificados através da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de forma ampla e pública, que o atendimento dos que desejam manifestar o direito de oposição será realizado mediante apresentação/envio dos documentos acima referidos, eis que necessários para confirmar a identificação do trabalhador, a relação de trabalho, e apuração e controle de devolução de contribuições negociais/assistenciais descontadas.
Parágrafo Quinto: Para aqueles trabalhadores que forem admitidos após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, podem exercer sua oposição no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do registro do vínculo empregatício na CTPS – Carteira de Trabalho, e devem seguir as mesmas orientações estipuladas no parágrafo anterior, quanto a forma e documentos a serem apresentados.
Parágrafo Sexto: As empresas e/ou empregadores que não observarem o cumprimento da obrigação ora pactuada, em relação aos descontos e repasses, seja quanto aos valores ou as datas acima ajustadas, arcarão com uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido ou repassado, mais correção monetária e juros legais, igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo Sétimo: As cláusulas relativas às contribuições negociais/assistenciais laborais, previstas na presente convenção coletiva de trabalho, são de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente.
Parágrafo Oitavo: Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional, visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial laboral, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venha responder a demanda, no tocante ao referido ressarcimento. Tal ocorrência, em nenhuma hipótese, serve como reconhecimento do pedido do trabalhador ou dever de devolução dos valores, o que será analisado judicialmente com base nos limites, direitos e deveres do exercício de oposição do trabalhador.
Parágrafo Nono: Na eventualidade da Entidade Sindical Laboral ser demandada em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial/assistencial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos à referida Entidade, esta se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial.
V - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINDICATO BAGÉ
Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cuja respectiva ata segue anexa à presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberou pela instituição de uma contribuição negocial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras estabelecidas na cláusula relativa à contribuição negocial laboral.
Parágrafo primeiro: A Entidade Laboral convenente esclarece que, nos termos de sua respectiva Assembleia Geral Extraordinária (ata anexa), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos das cláusulas relativas às contribuições negociais laborais do presente instrumento.
Parágrafo terceiro. As empresas descontarão, mensalmente, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário base, relativamente aos empregados, atingidos ou não pela presente convenção, comprometendo-se a recolher os valores descontados até o quinto dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical, ora convenente.
Parágrafo quarto. Manifestação de Oposição: Em conformidade com o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal (STF) o trabalhador poderá manifestar sua oposição ao desconto da contribuição assistencial no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, por uma das duas formas a seguir indicadas:
a) Oposição Presencial: a oposição poderá ser feita pessoalmente na sede do Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro da CCT, por Carta em 02 (duas) vias, mediante protocolo de entrega, onde contenham O NOME COMPLETO DO EMPREGADO, SEU CPF, O CARGO OCUPADO E O NOME DE SUA EMPRESA EMPREGADORA.
b) Oposição com Carta por AR (Aviso de Recebimento): a oposição poderá ser feita por Carta com AR, enviada pelo Correio, desde que emitida dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro da CCT devendo, neste caso, contenham O NOME COMPLETO DO EMPREGADO, SEU CPF, O CARGO OCUPADO E O NOME DE SUA EMPRESA EMPREGADORA. O empregado deverá entregar ao seu empregador a cópia da manifestação de oposição, juntamente com registro de que foi enviada ao sindicato com Aviso de Recebimento, para efeito de não ser realizado o desconto.
Parágrafo quinto. Em relação aos empregados admitidos após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador, o direito de oposição poderá ser exercido por estes, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro desconto em folha, do mesmo modo, mesmo endereço e horários aqui informados, devendo apresentar o original ou cópia simples de sua CTPS, CTPS digital e/ou qualquer outro documento com expressos registros acerca da efetiva admissão junto ao seu empregador.
Parágrafo sexto. Proibição de Interferência do Empregador: O empregador não poderá interferir, por qualquer meio, na manifestação de vontade do trabalhador, quanto ao direito de oposição aqui estabelecido, nem organizar caravanas, ou fornecer transporte para a realização de oposição por empregado ou grupo de empregados, sob pena de caracterização atitude antissindical.
Parágrafo sétimo. O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo oitavo. As cláusulas relativas às contribuições negociais laborais, previstas na presente convenção coletiva de trabalho, são de inteira responsabilidade das Entidades Sindicais ora convenentes, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente.
Parágrafo nono. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial labora, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial.
Parágrafo décimo. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, a respectiva entidade sindical laboral se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, cabendo-lhe a devolução dos valores determinada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, no prazo de 48 horas da publicação da decisão judicial.
Parágrafo décimo primeiro. Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 935, que reconhece constitucional a contribuição assistencial por todos os empregados da categoria, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, as Entidades Sindicais convenentes se comprometem a retomar suas negociações coletivas de trabalho, no sentido de estabelecer as condições do exercício do direito de oposição a serem definidas pelo STF.

Férias

“As férias não poderão ter seu início em 2 (dois) dias antecedentes às vésperas de Natal, Final de Ano, domingos e feriados, devendo ter o seu início no primeiro dia útil após os mesmos, salvo quando for período de férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.100
Ver a cláusula inteira
As férias não poderão ter seu início em 2 (dois) dias antecedentes às vésperas de Natal, Final de Ano, domingos e feriados, devendo ter o seu início no primeiro dia útil após os mesmos, salvo quando for período de férias coletivas.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto ao mesmo empregador, terão estabilidade no período de 12 (doze) meses que antecedem à aquisição ao direito à aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 124.961
Ver a cláusula inteira
Terão estabilidade, os empregados integrantes da categoria profissional, nas condições e prazos a seguir:
a) Os empregados que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto ao mesmo empregador, terão estabilidade no período de 12 (doze) meses que antecedem à aquisição ao direito à aposentadoria, desde que:
I- Comunique e comprove mediante documento do INSS, podendo ser este documento oriundo do site do INSS, mediante recibo, para a ciência do empregador.
II- A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal mencionada no comunicado entregue ao empregador, não sendo, em nenhuma hipótese, prorrogável o prazo de 12(doze) meses acima estabelecido.
III- Em caso de demissão, somente os comunicados formalizados aos empregadores antes da data do aviso prévio indenizado possuem eficácia para aplicação desta cláusula, ou seja, no caso do empregado receber aviso prévio indenizado e que não tenha formalizado o comunicado a que se refere o item anterior, não terá direito estabilidade.
b) Os empregados que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço ininterrupto ao mesmo empregador, terão estabilidade no retorno do afastamento do auxílio doença, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica.

Multa por descumprimento

“as empresas que perdurarem com as irregularidades por 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, ficaram obrigadas ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) salários normativos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002776/2026 (solicitação MR034468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.229
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento das obrigações decorrentes do presente instrumento coletivo de trabalho e após notificação por carta registrada, as empresas que perdurarem com as irregularidades por 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, ficaram obrigadas ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) salários normativos, sendo este valor cumulativo por cláusulas descumpridas. Tal valor será revertido aos cofres da entidade laboral.

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