CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos
Caçapava do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Ind Const e do Mobil de Cacapava do Sul (CNPJ 87.083.960/0001-40), de Caçapava do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002423/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR025912/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SIND DOS TRAB IND CONST E DO MOBIL DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.960/0001-40
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.130.557/0001-28
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE VACARIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 98.524.457/0001-08
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E MOB DE S CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.439.774/0001-20
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOB DE GRAMADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.639/0001-37
  • SIND TRAB IND DA CONST E DO MOB DE SANTANA LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.423.248/0001-79
  • SINDICATO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.116.398/0001-32
  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E MOB DE ENCRUZ SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.303.592/0001-00
  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.686.472/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.785.760/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.741.257/0001-97
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.447/0001-86
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.455.658/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO SEBASTIAO DO CAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.535/0001-87
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TORRES - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.040.150/0001-35
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EMOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.079.883/0001-80
  • SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
  • SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
  • SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E SIMIL. DE LAJEADO E V. TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.285.359/0001-69
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARMORES, GRANITOS E ROCHAS ORNASindicato patronal · CNPJ 92.757.723/0001-58

Abrangência

Abrangência328 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos

Ver os 328 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Agudo/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Caibaté/RS
  • Camargo/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canguçu/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capitão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charrua/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colinas/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Coxilha/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • David Canabarro/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Encantado/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Estrela/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Forquetinha/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Garruchos/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gramado/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ijuí/RS
  • Ilópolis/RS
  • Imigrante/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lajeado/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Montauri/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Mostardas/RS
  • Muçum/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pelotas/RS
  • Picada Café/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Pirapó/RS
  • Piratini/RS
  • Planalto/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Pontão/RS
  • Portão/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Progresso/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Relvado/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Roca Sales/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sério/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Teutônia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Mármores e Granitos , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Caibaté/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Coxilha/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Cruzeiro do Sul/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imigrante/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Portão/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Relvado/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Travesseiro/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vitória das Missões/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 59.501
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido um salário normativo admissional no valor de R$ 1.964,60 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 60.106
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um salário normativo admissional no valor de R$ 1.964,60 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão.
03.1 - Aos profissionais e empregados administrativos, exceto boys ou assemelhados, é garantido um salário normativo no valor de R$ 2.307,80 (dois mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos) por mês, considerando uma jornada de 220 horas (duzentas e vinte horas), a contar da admissão.
03.2 - Estes valores de salário normativo não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário-mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário-mínimo legal.
03.3 - Ao aprendiz, com vistas a dirimir eventuais controvérsias, é assegurado, com exclusão de qualquer outro, um salário normativo no valor de R$7,38 (sete reais e trinta e oito centavos) por hora.
03.3.1 - O salário mensal será resultante da multiplicação do valor da hora pela quantidade de horas ajustadas no contrato do aprendiz, incluindo as horas destinadas ao aprendizado teórico e as horas correspondentes ao repouso remunerado.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelas Entidades Sindicais Laborais convenentes, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 60.216
Ver a cláusula inteira
Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelas Entidades Sindicais Laborais convenentes, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.205647/2025-45 e registrada sob o nº RS002436/2025.
04.1. Os empregados admitidos de 1º.05.2025 e até 30.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput, de acordo com a seguinte tabela:
ADMISSÃO
PERCENTUAL
Até 17/05/2025
4,70 %
18/05/2025 a 16/06/2025
4,31 %
17/06/2025 a 16/07/2025
3,92 %
17/07/2025 a 17/08/2025
3,52 %
18/08/2025 a 16/09/2025
3,13 %
17/09/2025 a 17/10/2025
2,74 %
18/10/2025 a 16/11/2025
2,35 %
17/11/2025 a 17/12/2025
1,96 %
18/12/2025 a 17/01/2026
1,57 %
18/01/2026 a 15/02/2026
1,17 %
16/02/2026 a 17/03/2026
0,78 %
18/03/2026 a 16/04/2026
0,39 %
04.2. Serão compensados, com os reajustes concedidos nesta convenção, todas as majorações salariais concedidas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, uma vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando, salvo as majorações não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.2.1. Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como as majorações não compensáveis, definidas pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho, praticados a partir de 1º de maio de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial.
04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, como prêmios e comissões.
04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida, ajustada de forma transacional, quita integralmente a inflação medida no período revisando.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 35
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 60.216
Ver a cláusula inteira
Em 1º de maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato econômico convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelas Entidades Sindicais Laborais convenentes, reajuste salarial de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego sob o nº 10264.205647/2025-45 e registrada sob o nº RS002436/2025.
04.1. Os empregados admitidos de 1º.05.2025 e até 30.04.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, contados dentro do mês, transcorridos desde a admissão, observados estritamente os limites estabelecidos no caput, de acordo com a seguinte tabela:
ADMISSÃO
PERCENTUAL
Até 17/05/2025
4,70 %
18/05/2025 a 16/06/2025
4,31 %
17/06/2025 a 16/07/2025
3,92 %
17/07/2025 a 17/08/2025
3,52 %
18/08/2025 a 16/09/2025
3,13 %
17/09/2025 a 17/10/2025
2,74 %
18/10/2025 a 16/11/2025
2,35 %
17/11/2025 a 17/12/2025
1,96 %
18/12/2025 a 17/01/2026
1,57 %
18/01/2026 a 15/02/2026
1,17 %
16/02/2026 a 17/03/2026
0,78 %
18/03/2026 a 16/04/2026
0,39 %
04.2. Serão compensados, com os reajustes concedidos nesta convenção, todas as majorações salariais concedidas entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, uma vez que os percentuais ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos ou acordados no período revisando, salvo as majorações não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.2.1. Os reajustes espontâneos, coercitivos ou acordados, a exceção dos concedidos nas cláusulas 3ª e 4ª, bem como as majorações não compensáveis, definidas pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho, praticados a partir de 1º de maio de 2026 e na vigência da presente Convenção, deverão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional, ou ainda decorrentes de política salarial.
04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, como prêmios e comissões.
04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida, ajustada de forma transacional, quita integralmente a inflação medida no período revisando.
04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Horas extras

“§ 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 63.435
Ver a cláusula inteira
Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.
§ 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual.
§ 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias.
§ 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.
§ 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados.
§ 7° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas).
§ 8°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
§ 9° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
§ 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc.
§ 11° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.

Banco de horas e compensação

“§ 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 63.435
Ver a cláusula inteira
Resta autorizado e validado o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração anual, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada.
§ 1° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 2° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas.
§ 3° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual.
§ 4° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. Todavia, no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, eventual débito de horas do empregado será abonado, não devendo haver descontos nas verbas rescisórias.
§ 5° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.
§ 6° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados.
§ 7° - Para implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas).
§ 8°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas.
§ 9° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, ainda que de modo habitual, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
§ 10° - Os Sindicatos convenentes estabelecem que o presente regime poderá ser utilizado com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como em ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval etc.
§ 11° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.

Jornada de trabalho

“23.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte e se haverá eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO HÍBRIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 67.108
Ver a cláusula inteira
Observadas as disposições sobre compensação de jornada, as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.
23.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte e se haverá eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado.
23.2. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador.
23.3. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição.
23.4. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar:
a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual;
b) o cumprimento dos intervalos intrajornada e interjornada;
c) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
23.5. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, mensalmente um auxílio alimentação no valor de R$ 350,74 (trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 61.040
Ver a cláusula inteira
Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, mensalmente um auxílio alimentação no valor de R$ 350,74 (trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) que poderá ser concedido através de vale-alimentação, vale-rancho, vale-refeição, sendo indispensável, contudo, a discriminação em recibo de sua destinação específica.
08.1. O direito ao auxílio será devido somente para os empregados que tiverem 100% (cem por cento) de assiduidade no mês.
08.2. Não terá direito ao auxílio os empregados que no mês tiverem faltas justificadas ou não, ou por qualquer motivo não tenham trabalhado todos os dias do mês, inclusive, suspensão do contrato e no período de férias.
08.3. As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento deste auxílio, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não podendo ser invocado a qualquer tempo como salário "in natura".
08.4. Os empregados poderão participar com até, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio efetivamente fornecido.
08.5. As empresas deverão aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme legislação vigente.

Vale-transporte

“As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico, enquanto perdurar o deslocamento, sem que tal ajuda integre os respectivos salários para qualquer efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESPESAS COM TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 61.595
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos seus empregados, a título de ajuda de custo própria para condução, o valor correspondente aos gastos com transporte coletivo utilizado quando deslocados para o trabalho em local que não aquele normal e contratual básico, enquanto perdurar o deslocamento, sem que tal ajuda integre os respectivos salários para qualquer efeito.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E OUTROS SINDICATOS.” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 65.543
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos Sindicatos Laborais ou FETICOM RS conforme o enquadramento dos trabalhadores e da tabela:
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL MENSAL
ENTIDADE
PERCENTUAL/ VALOR
LIMITADOR DE DESCONTO
1
STICM BAGÉ
2,00%
SEM LIMITADOR
2
STICM CAÇAPAVA DO SUL
1,20%
SEM LIMITADOR
3
STICM CARAZINHO
1,00%
SEM LIMITADOR
4
STICM ENCRUZILHADA DO SUL
1,00%
R$ 25,00
5
FETICOM RS
1,00%
R$ 30,00
6
STICM GRAMADO
2,00%
R$ 50,00
7
STICM IJUÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
8
STICM LAJEADO
1,50%
SEM LIMITADOR
9
MONTENEGRO
1,00%
SEM LIMITADOR
10
STICM PASSO FUNDO
1,00%
R$ 30,00
11
STICM PELOTAS
1,00%
R$ 30,00
12
STICM RIO PARDO
1,00%
R$ 25,00
13
STICM SANTA CRUZ DO SUL
1,00%
R$ 30,00
14
STICM SANTA MARIA
1,00%
R$ 26,00
15
STICM SANT. LIVRAMENTO
1,00%
R$ 30,00
16
STICM SANTIAGO
1% e mais 1% p/ sócios
SEM LIMITADOR
17
STICM SANTO ÂNGELO
1% e mais 1 dia
SEM LIMITADOR
18
STICM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
19
STICM TAQUARI
1,00%
R$ 25,00
20
STICM TORRES
1,00%
R$ 23,00
21
STICM VACARIA
1,00%
SEM LIMITADOR
22
STICM VIAMÃO
1,00%
SEM LIMITADOR
Parágrafo oitavo - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE PASSO FUNDO
A empresa descontará o percentual de 12% (doze por cento), divididos em doze parcelas sucessivas, a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$30,00 (trinta reais); devendo os valores ser recolhidos aos cofres do Sindicato nos dez dias subsequentes ao desconto, sendo 10/06/2026 e assim sucessivamente a cada dia 10 dos meses subsequentes.
1 - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
2 - O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 15 (quinze) dias úteis após o primeiro desconto, compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada (c/ AR) pelos Correios a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
3 - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 15 (quinze) dias úteis após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
4 - O Sindicato profissional informa que a cobrança será feita pelo SINDIAPOIO, que atua como parceiro do sindicato profissional na administração do mesmo e coloca à disposição dos colaboradores associados ou não os telefones (54) 3313 6876 (54) 981271013 (51) 992839580 (SINDIAPOIO), para os esclarecimentos necessários a respeito dos descontos e os benefícios obtidos com a negociação coletiva ora firmada.
5 - Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
6 - Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.
DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSOCIATIVA - REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL DE PELOTAS
Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, nas referidas Assembleias, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicações gerais e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão.
1 - A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral.
2 - Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado, até 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro desconto, que entender pela não contribuição da presente cláusula compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada (c/ AR) pelos Correios a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
3 - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias úteis após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
4 - Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes a descontos à título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o sindicato laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 trinta dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES
As empresas descontarão a favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Torres, mensalmente, entre maio de 2026 e abril de 2027, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base, limitado ao valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), comprometendo-se a recolher e repassar os valores descontados até o décimo dia útil do mês subsequente.
1 - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
2 - O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 10 (dez) dias úteis após o primeiro desconto, compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada (c/ AR) pelos Correios a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
3 - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias úteis após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
4 - Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
5 - Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.

Férias

“30.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 64.579
Ver a cláusula inteira
Desde de que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
30.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
30.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
30.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
30.4. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria, desde que o empregado comunique o início do período de 12 (doze) meses em forma de ofício assinado em 02 (duas) vias de igual teor até o final do aviso-prévio, na hipótese de rescisão contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 63.342
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão a todo empregado uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição da aposentadoria, desde que o empregado comunique o início do período de 12 (doze) meses em forma de ofício assinado em 02 (duas) vias de igual teor até o final do aviso-prévio, na hipótese de rescisão contratual.
20.1. O empregado somente poderá utilizar-se dessa vantagem em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
20.2. O ofício referido no caput deverá estar acompanhado de documento oficial que comprove tal condição.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta convenção, por empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002423/2026 (solicitação MR025912/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 66.184
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa por descumprimento de cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da função, previsto nesta convenção, por empregado prejudicado, observadas, antes da aplicação desta multa, as seguintes condições:
43.1. Constatadas irregularidades pelo Sindicato Profissional, deverá o mesmo informar, em forma de ofício, à empresa presumivelmente irregular, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para que esta regularize a situação;
43.2. Não regularizada a situação após o procedimento anterior, será devida a multa prevista no caput desta cláusula.

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