CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001937/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034650/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Carrocerias de Madeira, Trabalhadores nas Indústrias de Pintura e Decoração, Trabalhadores na Indústria de Esquadrias, Trabalhadores nas Indústrias de Móveis de Madeira, Trabalhadores nas Indústrias d Móveis em Geral, Trabalhadores Oficiais Marceneiros, Trabalhadores nas Indústrias de Cortinas e Estofados, Trabalhadores na Indústria do Mobiliário e Indústria de Carpintaria
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
- SIND DOS TRAB IND CONST E DO MOBIL DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.960/0001-40
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.130.557/0001-28
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E MOB DE S CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.439.774/0001-20
- SIND TRAB IND DA CONST E DO MOB DE SANTANA LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.423.248/0001-79
- SINDICATO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.116.398/0001-32
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E MOB DE ENCRUZ SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.303.592/0001-00
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.686.472/0001-90
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.785.760/0001-65
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.741.257/0001-97
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.447/0001-86
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.455.658/0001-06
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO SEBASTIAO DO CAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.535/0001-87
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TORRES - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.040.150/0001-35
- SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
- SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52
Abrangência
Abrangência258 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Carrocerias de Madeira, Trabalhadores nas Indústrias de Pintura e Decoração, Trabalhadores na Indústria de Esquadrias, Trabalhadores nas Indústrias de Móveis de Madeira, Trabalhadores n…
Ver os 258 municípios
- Aceguá/RS
- Água Santa/RS
- Agudo/RS
- Ajuricaba/RS
- Alecrim/RS
- Alegria/RS
- Almirante Tamandaré do Sul/RS
- Alpestre/RS
- Alto Alegre/RS
- Alto Feliz/RS
- Amaral Ferrador/RS
- Ametista do Sul/RS
- Arroio do Padre/RS
- Arroio do Sal/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bagé/RS
- Balneário Pinhal/RS
- Barão do Triunfo/RS
- Barão/RS
- Barra do Quaraí/RS
- Barra Funda/RS
- Barracão/RS
- Boa Vista das Missões/RS
- Boa Vista do Cadeado/RS
- Boa Vista do Incra/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Bossoroca/RS
- Bozano/RS
- Brochier/RS
- Caçapava do Sul/RS
- Cacequi/RS
- Caibaté/RS
- Caiçara/RS
- Campina das Missões/RS
- Campos Borges/RS
- Cândido Godói/RS
- Candiota/RS
- Capão Bonito do Sul/RS
- Capão do Cipó/RS
- Capão do Leão/RS
- Carazinho/RS
- Catuípe/RS
- Cerrito/RS
- Cerro Branco/RS
- Cerro Grande/RS
- Cerro Largo/RS
- Chapada/RS
- Chiapetta/RS
- Cidreira/RS
- Colorado/RS
- Condor/RS
- Constantina/RS
- Coqueiros do Sul/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Pilar/RS
- Cristal do Sul/RS
- Cruz Alta/RS
- Dezesseis de Novembro/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dois Irmãos das Missões/RS
- Dom Feliciano/RS
- Dom Pedro de Alcântara/RS
- Dona Francisca/RS
- Doutor Maurício Cardoso/RS
- Encruzilhada do Sul/RS
- Engenho Velho/RS
- Entre-Ijuís/RS
- Erebango/RS
- Ernestina/RS
- Erval Seco/RS
- Esperança do Sul/RS
- Espumoso/RS
- Estação/RS
- Estrela Velha/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Feliz/RS
- Floriano Peixoto/RS
- Fontoura Xavier/RS
- Formigueiro/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
- Garruchos/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Gramado dos Loureiros/RS
- Gramado Xavier/RS
- Guarani das Missões/RS
- Harmonia/RS
- Herval/RS
- Herveiras/RS
- Hulha Negra/RS
- Ibiaçá/RS
- Ibirapuitã/RS
- Ibirubá/RS
- Ijuí/RS
- Inhacorá/RS
- Ipiranga do Sul/RS
- Iraí/RS
- Itaara/RS
- Itacurubi/RS
- Itaqui/RS
- Ivorá/RS
- Jaboticaba/RS
- Jacuizinho/RS
- Jaguarão/RS
- Jaguari/RS
- Jari/RS
- Jóia/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Lagoa Bonita do Sul/RS
- Lagoa dos Três Cantos/RS
- Lagoão/RS
- Lajeado do Bugre/RS
- Lavras do Sul/RS
- Liberato Salzano/RS
- Linha Nova/RS
- Maçambará/RS
- Mampituba/RS
- Manoel Viana/RS
- Maratá/RS
- Marau/RS
- Mata/RS
- Mato Castelhano/RS
- Mato Leitão/RS
- Mato Queimado/RS
- Minas do Leão/RS
- Montauri/RS
- Monte Alegre dos Campos/RS
- Montenegro/RS
- Mormaço/RS
- Morrinhos do Sul/RS
- Mostardas/RS
- Muitos Capões/RS
- Muliterno/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nicolau Vergueiro/RS
- Nonoai/RS
- Nova Alvorada/RS
- Nova Boa Vista/RS
- Nova Candelária/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Palma/RS
- Nova Ramada/RS
- Novo Barreiro/RS
- Novo Cabrais/RS
- Novo Machado/RS
- Novo Tiradentes/RS
- Novo Xingu/RS
- Palmares do Sul/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Panambi/RS
- Pantano Grande/RS
- Paraíso do Sul/RS
- Pareci Novo/RS
- Passa Sete/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Paverama/RS
- Pedras Altas/RS
- Pedro Osório/RS
- Pejuçara/RS
- Pinhal da Serra/RS
- Pinhal Grande/RS
- Pinhal/RS
- Pinheirinho do Vale/RS
- Pinheiro Machado/RS
- Pinto Bandeira/RS
- Pirapó/RS
- Planalto/RS
- Pontão/RS
- Porto Lucena/RS
- Porto Mauá/RS
- Porto Vera Cruz/RS
- Porto Xavier/RS
- Quaraí/RS
- Quevedos/RS
- Quinze de Novembro/RS
- Rio dos Índios/RS
- Rio Pardo/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Rolador/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Roque Gonzales/RS
- Rosário do Sul/RS
- Sagrada Família/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Salto do Jacuí/RS
- Salvador das Missões/RS
- Salvador do Sul/RS
- Sananduva/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- Santa Cecília do Sul/RS
- Santa Margarida do Sul/RS
- Santa Maria/RS
- Santana da Boa Vista/RS
- Sant'Ana do Livramento/RS
- Santiago/RS
- Santo Antônio das Missões/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Santo Augusto/RS
- São Domingos do Sul/RS
- São Francisco de Assis/RS
- São Gabriel/RS
- São João do Polêsine/RS
- São José das Missões/RS
- São José do Herval/RS
- São José do Inhacorá/RS
- São José do Norte/RS
- São Lourenço do Sul/RS
- São Luiz Gonzaga/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Miguel das Missões/RS
- São Nicolau/RS
- São Paulo das Missões/RS
- São Pedro da Serra/RS
- São Pedro das Missões/RS
- São Pedro do Butiá/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Valério do Sul/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Sarandi/RS
- Seberi/RS
- Selbach/RS
- Senador Salgado Filho/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Silveira Martins/RS
- Sinimbu/RS
- Soledade/RS
- Tabaí/RS
- Tapejara/RS
- Tapera/RS
- Taquari/RS
- Tavares/RS
- Tio Hugo/RS
- Torres/RS
- Três Cachoeiras/RS
- Três Forquilhas/RS
- Três Palmeiras/RS
- Trindade do Sul/RS
- Triunfo/RS
- Tunas/RS
- Tupanci do Sul/RS
- Tupanciretã/RS
- Tupandi/RS
- Turuçu/RS
- Ubiretama/RS
- Uruguaiana/RS
- Vale do Sol/RS
- Vale Real/RS
- Vale Verde/RS
- Vanini/RS
- Vespasiano Corrêa/RS
- Viamão/RS
- Vicente Dutra/RS
- Victor Graeff/RS
- Vila Lângaro/RS
- Vila Nova do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Carrocerias de Madeira, Trabalhadores nas Indústrias de Pintura e Decoração, Trabalhadores na Indústria de Esquadrias, Trabalhadores nas Indústrias de Móveis de Madeira, Trabalhadores nas Indústrias d Móveis em Geral, Trabalhadores Oficiais Marceneiros, Trabalhadores nas Indústrias de Cortinas e Estofados, Trabalhadores na Indústria do Mobiliário e Indústria de Carpintaria , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Carazinho/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Chiapetta/RS, Cidreira/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Cristal do Sul/RS, Cruz Alta/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibiaçá/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Inhacorá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Valério do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Tio Hugo/RS, Torres/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Uruguaiana/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS e Vila Nova do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada.”
Ver a cláusula inteira
Piso Salarial Parágrafo primeiro - Fica convencionado que os pisos serão majorados conforme abaixo, desde o dia 01 de maio de 2026. Parágrafo segundo – no período de até 90 dias da admissão, será de R$ 1.718,20 (hum mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos ) por mês (piso admissional), equivalente a R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora trabalhada. Parágrafo terceiro – após 90 dias da admissão, fica assegurado um salário de R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais) por mês, equivalente a R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quarto – ao oficial marceneiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo quinto - Após 90 dias da admissão, ao oficial marceneiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mile cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sexto – ao oficial esquadrieiro, fica assegurado a partir 01/05/2026 um piso salarial de R$ 3.003,00 (três mil e três reais) por mês, equivalente a R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada. Parágrafo sétimo - Após 90 dias da admissão, ao oficial esquadrieiro, fica assegurado um piso salarial de R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos) por mês, equivalente a R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada. Parágrafo oitavo – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5 % (cinco por cento), crrespondente ao período revisando(01.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma: Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção será o resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025. Parágrafo segundo - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
Horas extras
“As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Ver a cláusula inteira
Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.”
Ver a cláusula inteira
Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual. Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.”
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Jornada de trabalho
“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres (conforme art. 611-A,inciso XIII da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017), poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.”
Ver a cláusula inteira
Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.
Vale-transporte
“As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro.”
Ver a cláusula inteira
VALE TRANSPORTE - As Empresas que a pedido dos funcionários ou por alguma razão particular da empresa, ficam autorizadas a fazer o pagamento do vale transporte em valor monetário, dinheiro, papel moeda, em vez de fornecimento do cartão pré pago, desde que com anuência dos funcionários, sendo estes pagamentos sempre realizados no início de cada mês, garantindo-lhes assim a possibilidade de ir e vir durante o mês inteiro. Havendo a anuência entre empregador e funcionários, poderá ser instituído um vale combustivel, gasolina, para aqueles colaboradores que assim o desejarem e se manifestarem junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.”
Ver a cláusula inteira
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate. Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral. Parágrafo segundo - DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio, devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral. Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas. Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente. Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos Sindicatos Laborais ou FETICOM RS conforme o enquadramento dos trabalhadores e da tabela abaixo: CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL MENSAL COM LIMITADORES ATÉ ENTIDADE PERCENTUAL/ VALOR 1 FETICOM RS 1,00% R$ 30,00 2 STICM ENCRUZILHADA DO SUL 1,00% R$ 25,00 3 STICM BAGÉ 2,00% 4 STICM CAÇAPAVA DO SUL 1,20% 5 STICM CARAZINHO 1,00% 6 STICM IJUI 1,00% 7 STICM MONTENEGRO 1,00% 8 STICM PASSO FUNDO 1,00% R$ 30,00 9 STICM PELOTAS 1,00% R$ 30,00 10 STICM RIO PARDO 1,00% R$ 25,00 11 STICM SANTA CRUZ DO SUL 1,00% R$ 30,00 12 STICM SANTA MARIA 1,00% R$ 26,00 13 STICM SANTANA DO LIVRAMENTO 1,00% R$ 30,00 14 STICM SANTIAGO 1,00% e + 1% P/sócios 15 STICM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1,00% 16 STICM TAQUARI 1,00% R$ 25,00 17 STICM TORRES 1,00% R$ 23,00 18 STICM VIAMÃO 1,00% Parágrafo oitavo - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE PASSO FUNDO Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cujas respectivas atas seguem anexas a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a categoria profissional representada pela entidade Sindivcal Laboral, ora convenente, delibera pela instituição de uma Contribuição Negocial dos Trabalhadores, para fazerr frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da entidade laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem. I - A entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembeia Geral (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas "b" e "e", da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8°, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da rferida contribuição à manutenção dos serviçoa relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT. II - Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo XXVI, do art. 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação e cimpulsórias, beneficiando tosos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos dos ítene V e VII, da presente cláusula. III - A empresa descontará o percentual de 12% (doze por cento), dividisos em doze parcelas sucessivas, a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$ 30,00 (trinta reais); os valores devem ser recolhidos aos cofres do Sindicato no oito dias subsequentes as desconto, iniciando em 10/06/2026 e assim sucessivamente a cada dia 08 dos meses subsequentes. IV - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas. V - O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 15 (quinze) dias após o registro da presente convenção, compareça no Sindicato Laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada pelo correio ao Sindicato,a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo. VI - O Sindicato Profissional informa que a cobrança será feita pelo SINDIAPOIO, que atua com parceiro do Sindicato Profissional na administração do mesmo e coloca a disposição dos colaboradores associados ou não os telefones (54) 3313.6876, (54) 98727.1013 e (51) 99283.9580 (SINDIAPOIO), para os esclarecimentos necessários a respeito dos descontos e os benefícios obtidos com a negociação coletiva ora firmada. VII - Para aqueles empregados que forem admitidos após os meses fixados para os respectivos descontos, poderá comparecer ao Sindicato Profissional, nos primeiros 15 dias da assinatura de seu contrato de trabalho, (CTPS), para manifestar sua oposição conforma a orientação do item quinto. VIII - Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente. IX - Na eventualidade de4 alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmentepor trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor da presente cláusula, poderá a empresa requerer rem sua defesa a denunciaçãp à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha reponder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade Sindical Laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial Parágrafo nono - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSOCIATIVA - REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL DE PELOTAS Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 18/11/2025, cujas respectivas atas seguem anexas a presente, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberaram pela instituição de uma Contribuição Negocial dos Trabsalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira das entidades laborais, principalmente para fiscalizar e exigir o cumprimento do prsente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelo empregadores, conforme regiras que seguem: I - A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.11.2025 (atas anesas), os trabalhadore atingidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas "b" e "e" da CLT e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerda da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT. II - Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos(as) empregados(as), exigida pelo inciso XXVI, do art. 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, garantido em qualquer hipótese o direito de oposição da presente cláusul, já que aberta a solenidade e amplamente divulgada a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. III - Direito de Oposição - Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro da presente convenção em até 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede do Sindicato Profissional, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração assinada de próprio punho ou protocolo de declarações de próprio punho dos trabalhadores, podendo a oposição ser feita mediante cart AR enviada pelo correio, devendo, neste caso, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse cas, as empresa, ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial. IV - A empresa descontará, mendsalmente, a importância equivalente d 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontado, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA-e. V - Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes À título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o Sindicato Laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 (trinta)) dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo. VI - O trabalhadores que forem admitidos edpois de transcorrer o prazo de 10 dias corridos da realização do registro da convenção terão seu direito de oposição contado a partir da data de sua admissão. VII - Uma vez exercido o direito de oposição pelo trabalhador, este terá a validade pela vigência da prsente convenção, mesmo que o trabalhador mude de posto de trabalho. Parágrafo Décimo - CONTRIBUIÇÃO LABORAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES Conforme deliberação em Assembléia Geral EWxtraordinária, cujaa respectiva ata segue anexa à presente Convenção Colertiva de Trabalho, as categorias profissionais representadas por esta Entidade Sindical Laboral, ora convenente, denominada Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Torres, CNPJ 95.040.150/0001-35, deliberou peça instituição de uma contribuição negocial/assistencial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos trabalhadores e recolhioda pelos empregadores, conforme regras estabelecidas nos itens relativos às contribuições negocias laborais, a saber: I - A eEntidade LAboral convenente, denominada Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção e do Mobiliário de Torres, CNPJ 95.040.150/0001-35, esclarew que, nos termos de suas repectivas Assembçeias Gerais Extraordinárias (atads anexas), os trabalhadores abrangidos pela presnte CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas "b" e "e", da CLT, no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados da decisão proferida pelo STF no Tema 935, que reconhece a constitucionalidade da contribuição negocial/assistncial por todos os empregados da categoria, filiados e não filiados, sócios e não sócios, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, de modo que deliberaram pela constituição da referida contribuição, a ser destinada à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT. II - Considerando a deliberação dos trabalhadores das categorias representadas, pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, bem como o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleu a categoria profissional, aindam na referida Assembleia, que a prévoa e expressa autorização dos trabalhadores, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do trabalhador que entender pela não contribuição, nos termos da presente cláusula. III - As empresas descontarão, mensalmente, entre maio de 2026 e abril de 2027, a importância equivalente a 1% (um por cento) do saláro-base, limitado ao valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) relativamente aos trabalhadores da categoria, atingidos pela presente convenção, comprometendo-se a repassar os valores descontados até o décimo dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical Laboral, denominada Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e Mobiliário de Torres, CNPJ 95.040.150/0001-35, ora convenente. IV - O trabalhador, que assim desejar, poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial/assistencial, desde que compareça na Entidade Sindical denominada Sindicato dos Trabalhadores nas indústria da Construção e do Mobiliário de Torres, CNPJ 95.040.150/0001-35, para manifestar sua oposição e seus fundamentos, no prazo de até 10(dez) dias corridos da data do registro convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Fica estabelecido que os trabalhadores das empresas/empregadores situados na cidade de Torres/RSonde se localiza a sede da Entidade Sindical Laboral, deverão apresentar-se pessoalmente na entidade (Rua Coronel Pacheco, nº873, Bairro Predial, na cidade de Torres/RS - CEP 94720-400) no prazo acima referido, portando o ato de atendimento um documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS -Carteira de Trabalho, e o último contracheque. Para os trabalhadores em empresas/empregadores situados nas outra cidades que compõe a base territorial, estes poderãp manifestar sua oposição através de carta registrada, a ser escrita a punho e individualizada e ser enviada pelo correrio, desde que postada dentro do prazo acima referido e acompanhada de cópia do documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão imporesdsa e atualizada da CTPS - Cartera de Trabalho, e o último contracheque (Endereço para postagem:Rua Coronel Pacheco, nº 873, Bairro Predial, na cidade de Torres/RS - CEP: 94720-400. Ficam todos os trabalhadores cientificados através da presente Comvenção Coletiva d e Traballho, de forma ampla e pública, que o atendimento dos que desejam manifestar o direito de oposição será realizado mediante apresentação/envio dos documentos acima referidos, eis que necessários para confirmar a identificação do trabalhador, a relação de trabalho, e apuração e controle de devolução de contribuições negociais descontadas. V - Para aqueles trabalhadores que forem admitidos após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, podem exercer sua oposição no prazo de até 10(dez) dias a contar o registro do vínculo empregatício na CTPS - Carteira de Trabalho, e devem seguir as mesmas orientações estipuladas no item anterior, quanto a forma e documentos a serem apresentados. VI - As empresas e/ou empregadores que ão observarem o cumprimento da obrigação ora pactuada aos descontos e repasses, seja quanto aos valores ou as datas acima ajustadas, arcarão com uma mul de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido ou repassado, mais correção menetária e juros legais, igual à correção dos débitos trabalhistas. VII - As cláusulas relativas às contribuições negocias/assistenciais laborais, previstas na presente Conenção Coletiva de Trabalho, são de inteira responsabilidade da Entidade Sindical LAboral, ora concenente, denominada Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Torres, CNPJ 95.040.150/0001-35,excluind-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente. VIII - Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica sr demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional, visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial laboras, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a deninciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venharesponder a demanda, no tocante ao referido ressarcimento. Tal ocorrência, em nenhuma hipótese, serve como reconhecimento do pedido do trabalhador ou dever de devolução dos valores, o que será analisado judicialmente com base nos limites, direito e deveres do exercício de oposoção do trabalhador. IX - Na eventualidade da Entidade Sindical Laboral ser demandada em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial/assistencial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos À referida Entidade, esta se respónsabiliza peas consequências da decisão judicial.
Seguro de vida
“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
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Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.
Férias
“O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT.”
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Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um. Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis. Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a: a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano; b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa. Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa. Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la. Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
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RESOLUÇÃO EXTRA JUDICIAL - Nas hipóteses de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Laboral se compromete a convocar a empresa apontada como descumpridora para tentativa prévia de resoloção extrajudicial, em tempo hábil de no mínimo 10 dias úteis, dando amplo conhecimento sobre as irregularidades por ele constatadas, bem como, compromete-se a entidade notificante de comunicar e dar ciência ao Sindicato Patronal da notificação e do teor da mesma. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apenas após comprovado silêncio da empresa convocada, ou infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial, o Sindicato Laboral ajuizará a ação pertinente. PARÁGRAFO SEGUNDO - MULTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devida pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por trabalhador, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. PARÁGRAFO TERCEIRO - A multa, a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, não se aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento. Bem como o valor da multa será revertido exzclusivamente em cestas básicas e material informativo que será distribuído para os trabalhadores da empresa autuada, e que tenham optado pela contribuição.