CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados…
Caçapava do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Ind Const e do Mobil de Cacapava do Sul (CNPJ 87.083.960/0001-40), de Caçapava do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002242/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037992/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias de serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SIND DOS TRAB IND CONST E DO MOBIL DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.960/0001-40
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.130.557/0001-28
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E MOB DE S CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.439.774/0001-20
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOB DE GRAMADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.639/0001-37
  • SIND TRAB IND DA CONST E DO MOB DE SANTANA LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.423.248/0001-79
  • SINDICATO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.116.398/0001-32
  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E MOB DE ENCRUZ SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.303.592/0001-00
  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.686.472/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.785.760/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.741.257/0001-97
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.447/0001-86
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.455.658/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO SEBASTIAO DO CAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.535/0001-87
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TORRES - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.040.150/0001-35
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO E DA MADEIRA NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.979.251/0001-88
  • SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
  • SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61

Abrangência

Abrangência314 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas indústrias de serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira

Ver os 314 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Agudo/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Alvorada/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Arambaré/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camaquã/RS
  • Camargo/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canoas/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Charqueadas/RS
  • Charrua/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colinas/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Coxilha/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
  • Cruz Alta/RS
  • David Canabarro/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Ernestina/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Estrela/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Forquetinha/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Garruchos/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ijuí/RS
  • Imigrante/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mata/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Montauri/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Passo Fundo/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Pirapó/RS
  • Planalto/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Pontão/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Selbach/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Teutônia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Westfália/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias de serrarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Arambaré/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Coxilha/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibiaçá/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Imigrante/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Mariana Pimentel/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vitória das Missões/RS e Westfália/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.076
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reis e oitenta centavos) mensais, ou valor hora de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.817
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.988,80 (um mil, novecentos e oitenta e oito reis e oitenta centavos) mensais, ou valor hora de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos), valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
O salário normativo só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão assegurado um salário de ingresso para prova de R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais) mensais, ou valor hora de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora.
Fica estabelecido que os salários normativo e de ingresso não serão considerados salário mínimo profissional ou substitutivos do salário mínimo legal para qualquer fim.

Reajuste salarial

“As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.443
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica concederão aos empregados integrantes da categoria profissional a correção salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) a ser aplicada sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de maio de 2025, e serão pagos na folha de pagamento do mês de Junho de 2026, compensando-se eventuais antecipações realizadas.
REAJUSTES PROPORCIONAIS
Admissões Percentual Admissões Percentual
Maio/2025.......................4,50% Novembro/2025...........2,23%
Junho/2025......................4,12% Dezembro/2025...........1,85%
Julho/2025.......................3,74% Janeiro/2026................1,48%
Agosto/2025................... 3,36% Fevereiro/2026............1,11%
Setembro/2025................2,98% Março/2026.................0,74%
Outubro/2025..................2,60% Abril/2026...................0,37%
Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, aplicar os percentuais acima sobre os salários de admissão, considerando-se com o mês completo a fração igual ou superior a 15 dias de efetividade.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão praticados até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO VARIAÇÕES PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 252.065
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão praticados até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026 poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de maio de 2026.

Banco de horas e compensação

“Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
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Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 255.442
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Nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, as empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário, não havendo que se falar em descaracterização deste regime compensatório na hipótese de realização de horas extras.
Conforme usos e costumes, bem como o disposto no inciso XIII do artigo 611-A, da CLT, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, independente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,
Nos estabelecimentos onde é necessário labor durante às 24 horas do dia, de forma ininterrupta, fica autorizada a prática da jornada de trabalho de 12 horas diárias com consequentes e consecutivas 36 horas de descanso, através de acordo individual com seus empregados, desde que respeitados os preceitos do artigo 59-A, da CLT.
Uma vez estabelecido o regime de compensação às empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E OUTROS SINDICATOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 260.734
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CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E OUTROS SINDICATOS
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos Sindicatos Laborais ou FETICOM RS conforme o enquadramento dos trabalhadores e da tabela:
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL MENSAL
ENTIDADE
PERCENTUAL/ VALOR
LIMITADOR DE DESCONTO
1
STICM BAGÉ
2,00%
SEM LIMITADOR
2
STICM CAÇAPAVA DO SUL
1,20%
SEM LIMITADOR
3
STICM CARAZINHO
1,00%
SEM LIMITADOR
4
STICM ENCRUZILHADA DO SUL
1,00%
R$ 25,00
5
FETICOM RS
1,00%
R$ 30,00
6
STICM GRAMADO
2,00%
R$ 50,00
7
STICM IJUÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
8
MARCENEIROS
1,00%
R$ 30,00
9
MONTENEGRO
1,00%
SEM LIMITADOR
10
STICM PASSO FUNDO
1,00%
R$ 30,00
11
STICM PELOTAS
1,00%
R$ 30,00
12
STICM RIO PARDO
1,00%
R$ 25,00
13
STICM SANTA CRUZ DO SUL
1,00%
R$ 30,00
14
STICM SANTA MARIA
1,00%
R$ 26,00
15
STICM SANT. LIVRAMENTO
1,00%
R$ 30,00
16
STICM SANTIAGO
1% e mais 1% p/ sócios
SEM LIMITADOR
17
STICM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
18
STICM TAQUARI
1,00%
R$ 25,00
19
STICM TORRES
1,00%
R$ 23,00
20
STICM VIAMÃO
1,00%
SEM LIMITADOR
I - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE PASSO FUNDO
Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cujas respectivas atas seguem anexas a presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, delibera pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da entidade laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro: A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo: Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos do parágrafo sétimo, da presente cláusula.
Parágrafo terceiro: A empresa descontará o percentual de 12% (doze por cento), divididos em doze parcelas sucessivas, a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$ 30,00 (trinta reais); os valores devem ser recolhidos aos cofres do Sindicato nos oito dias subsequentes ao desconto, iniciando em 10/06/2026 e assim sucessivamente a cada dia 08 dos meses subsequentes.
Parágrafo quarto: O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo quinto: O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 15 (quinze) dias após o registro da presente convenção, compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada pelo correio ao sindicato, a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
Parágrafo sexto : O Sindicato profissional informa que a cobrança será feita pelo SINDIAPOIO, que atua como parceiro do sindicato profissional na administração do mesmo e coloca à disposição dos colaboradores associados ou não os telefones (54) 3313 6876 (54) 981271013 (51) 992839580 (SINDIAPOIO), para os esclarecimentos necessários a respeito dos descontos e os benefícios obtidos com a negociação coletiva ora firmada.
Parágrafo sétimo: Para aqueles empregados que forem admitidos após os meses fixados para os respectivos descontos, poderá comparecer ao sindicato profissional, nos primeiros 15 dias da assinatura de seu contrato de trabalho, (CTPS), para manifestar sua oposição conforme a orientação do parágrafo quinto.
Parágrafo oitavo: Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
Parágrafo nono: Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.
II - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSOCIATIVA - REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL DE PELOTAS
Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 18/11/2025, cujas respectivas atas seguem anexas a presente, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberaram pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira das entidades laborais, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro. A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/11/2025 (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, nas referidas Assembleias, que a prévia e expressa autorização dos(as) empregados(as), exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, garantido em qualquer hipótese o direito de oposição na forma da presente cláusula, já que aberta a solenidade e amplamente divulgada a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão.
Parágrafo Terceiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro da presente convenção em até 10 dias corridos, para que seja exercido junto à sede do Sindicato Profissional, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração assinada de próprio punho ou protocolo de declarações de próprio punho dos trabalhadores, podendo a oposição também ser feita mediante carta AR enviada pelo correio, devendo, neste caso, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo quarto. A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m e correção monetária pelo IPCA-e.
Parágrafo quinto. Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes a descontos à título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o sindicato laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 trinta dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo
Parágrafo sexto. Os trabalhadores que forem admitidos depois de transcorrer o prazo de 10 dias corridos da realização do registro da convenção terão seu direito de oposição contado a partir da data de sua admissão.
Parágrafo Sétimo. Uma vez exercido o direito de oposição pelo trabalhador, este terá a validade pela vigência da presente convenção, mesmo que o trabalhador mude de posto de trabalho.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES
Conforme deliberação em Assembleias Gerais Extraordinárias, cujas respectivas atas seguem anexas à presente Convenção Coletiva de Trabalho, as categorias profissionais representadas por esta Entidade Sindical Laboral, ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, deliberou pela instituição de uma contribuição negocial/assistencial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos trabalhadores e recolhida pelos empregadores, conforme regras estabelecidas nas cláusulas relativas às contribuições negociais laborais, a saber:
Parágrafo Primeiro: A Entidade Laboral convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, esclarece que, nos termos de suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no Art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados da decisão proferida pelo STF no Tema 935, que reconhece a constitucionalidade da contribuição negocial/assistencial por todos os empregados da categoria, filiados e não filiados, sócios e não sócios, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, de modo que deliberaram pela constituição da referida contribuição, a ser destinada à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo Segundo: Considerando a deliberação dos trabalhadores das categorias representadas pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, bem como o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos trabalhadores, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do trabalhador que entender pela não contribuição, nos termos da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: As empresas descontarão, mensalmente, entre maio de 2026 e abril de 2027, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base, limitado ao valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), relativamente aos trabalhadores da categoria, atingidos pela presente convenção, comprometendo-se a recolher e repassar os valores descontados até o décimo dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical Laboral, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, ora convenente.
Parágrafo Quarto: O trabalhador, que assim desejar, poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial/assistencial, desde que compareça na Entidade Sindical denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, para manifestar sua oposição e seus fundamentos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do registro da convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Fica estabelecido que os trabalhadores das empresas/empregadores situadas na cidade de Torres/RS, onde se localiza a sede da Entidade Sindical Laboral, deverão apresentar-se pessoalmente na entidade (Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400), no prazo acima referido, portando no ato de atendimento um documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque. Para os trabalhadores de empresas/empregadores situadas nas outras cidades que compõe a base territorial, estes poderão manifestar sua oposição através de carta registrada, a ser escrita a punho e individualizada e ser enviada pelo correio, desde que postada dentro do prazo acima referido e acompanhada de cópia do documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque (Endereço para postagem: Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400). Ficam todos os trabalhadores cientificados através da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de forma ampla e pública, que o atendimento dos que desejam manifestar o direito de oposição será realizado mediante apresentação/envio dos documentos acima referidos, eis que necessários para confirmar a identificação do trabalhador, a relação de trabalho, e apuração e controle de devolução de contribuições negociais/assistenciais descontadas.
Parágrafo Quinto: Para aqueles trabalhadores que forem admitidos após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, podem exercer sua oposição no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do registro do vínculo empregatício na CTPS – Carteira de Trabalho, e devem seguir as mesmas orientações estipuladas no parágrafo anterior, quanto a forma e documentos a serem apresentados.
Parágrafo Sexto: As empresas e/ou empregadores que não observarem o cumprimento da obrigação ora pactuada, em relação aos descontos e repasses, seja quanto aos valores ou as datas acima ajustadas, arcarão com uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido ou repassado, mais correção monetária e juros legais, igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo Sétimo: As cláusulas relativas às contribuições negociais/assistenciais laborais, previstas na presente convenção coletiva de trabalho, são de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente.
Parágrafo Oitavo: Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional, visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial laboral, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venha responder a demanda, no tocante ao referido ressarcimento. Tal ocorrência, em nenhuma hipótese, serve como reconhecimento do pedido do trabalhador ou dever de devolução dos valores, o que será analisado judicialmente com base nos limites, direitos e deveres do exercício de oposição do trabalhador.
Parágrafo Nono: Na eventualidade da Entidade Sindical Laboral ser demandada em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial/assistencial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos à referida Entidade, esta se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial.
Está cláusula é de inteira responsabilidade dos Sindicatos dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente e a Feticom-RS

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 27.170,00 (vinte e sete mil, cento e setenta reais) por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 253.240
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite de R$ 27.170,00 (vinte e sete mil, cento e setenta reais) por empregado.
Fica facultado as empresas negociarem o custo mensal do seguro com seus empregados, bem como a aprovação do referido seguro por maioria dos empregados em atividade na empresa.
As empresas que mantenham seguro de vida ou que concedam benefícios de qualquer outra forma para seus empregados, ficam dispensadas desta contratação.

Férias

“Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INICIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 258.544
Ver a cláusula inteira
Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, exceção feita as férias coletivas.
É vedado o inicio das férias no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002242/2026 (solicitação MR037992/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E OUTROS SINDICATOS” · Parágrafo quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 260.734
Ver a cláusula inteira
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL À FETICOM-RS E OUTROS SINDICATOS
A Contribuição aprovada em Assembleia dos Trabalhadores, cuja ata segue anexa, aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – alíneas “a” e “e”, da C.L.T e incisos III, IV e VI, do Artigo 8º. da Constituição Federal, quando cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente; bem como considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, foi deliberado e aprovado o desconto da contribuição negocial pela categoria profissional tanto sócios como não sócios, e, por expressa solicitação das entidades sindicais laborais e sob a inteira responsabilidade destas, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, contribuição negocial, em favor da FETICOM RS ou sindicato , conforme o respectivo enquadramento sindical de seus empregados. A referida deliberação na Assembleia ocorreu de forma que a prévia e expressa autorização dos empregados, prevista no inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, pela maioria dos presentes. A solenidade foi aberta a todos os integrantes da categoria profissional, porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo assim, o voto dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em debate.
Parágrafo primeiro - FETICOM RS - O desconto será no valor 1% do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais), sendo o desconto mensal, início do desconto na vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, respectivamente, até o décimo dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres da respectiva entidade sindical laboral.
Parágrafo segundo - Direito de oposição: fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado (a), a contar do registro do presente instrumento coletivo de trabalho, os trabalhadores terão 10 (dez) dias corridos, para que seja exercido junto à sede da entidade sindical laboral, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração redigida e assinada de próprio punho ou podendo a oposição também ser feita mediante carta, sendo a mesma com AR enviada pelo Correio , devendo, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após o registro deste instrumento coletivo de trabalho terá, também, direito para manifestar sua oposição perante o seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10 (dez) dias após sua admissão sob as mesmas regras relatadas acima, e, em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação no próximo ano, no próximo instrumento coletivo de trabalho.
Parágrafo quarto - O desconto será de inteira responsabilidade da respectiva entidade sindical laboral, eventual devolução exigida pelo trabalhador não associado, em decorrência de discordância por ele manifestada em tempo hábil, na hipótese da empresa, sem ter conhecimento da discordância, ter procedido ao desconto e recolhido ao sindicato laboral.
Parágrafo quinto - O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido além da atualização dos valores devidos (principal e multa) pelo índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas.
Parágrafo sexto - Na hipótese de ação judicial ou extrajudicial para haver o pagamento dos valores devidos, a correção acima convencionada será compensada no valor da correção monetária que vier a ser decretada em decisão final, assim como as despesas com honorários advocatícios correrão por conta da empresa inadimplente.
Parágrafo sétimo - O desconto será mensal, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, e até o quinto dia útil do mês subsequente, recolhendo os valores descontados aos cofres dos Sindicatos Laborais ou FETICOM RS conforme o enquadramento dos trabalhadores e da tabela:
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL MENSAL
ENTIDADE
PERCENTUAL/ VALOR
LIMITADOR DE DESCONTO
1
STICM BAGÉ
2,00%
SEM LIMITADOR
2
STICM CAÇAPAVA DO SUL
1,20%
SEM LIMITADOR
3
STICM CARAZINHO
1,00%
SEM LIMITADOR
4
STICM ENCRUZILHADA DO SUL
1,00%
R$ 25,00
5
FETICOM RS
1,00%
R$ 30,00
6
STICM GRAMADO
2,00%
R$ 50,00
7
STICM IJUÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
8
MARCENEIROS
1,00%
R$ 30,00
9
MONTENEGRO
1,00%
SEM LIMITADOR
10
STICM PASSO FUNDO
1,00%
R$ 30,00
11
STICM PELOTAS
1,00%
R$ 30,00
12
STICM RIO PARDO
1,00%
R$ 25,00
13
STICM SANTA CRUZ DO SUL
1,00%
R$ 30,00
14
STICM SANTA MARIA
1,00%
R$ 26,00
15
STICM SANT. LIVRAMENTO
1,00%
R$ 30,00
16
STICM SANTIAGO
1% e mais 1% p/ sócios
SEM LIMITADOR
17
STICM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1,00%
SEM LIMITADOR
18
STICM TAQUARI
1,00%
R$ 25,00
19
STICM TORRES
1,00%
R$ 23,00
20
STICM VIAMÃO
1,00%
SEM LIMITADOR
I - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE PASSO FUNDO
Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, cujas respectivas atas seguem anexas a presente convenção coletiva de trabalho, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, delibera pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da entidade laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro: A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo: Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do empregado que entender pela não contribuição, nos termos do parágrafo sétimo, da presente cláusula.
Parágrafo terceiro: A empresa descontará o percentual de 12% (doze por cento), divididos em doze parcelas sucessivas, a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do mês de maio, limitado ao máximo de R$ 30,00 (trinta reais); os valores devem ser recolhidos aos cofres do Sindicato nos oito dias subsequentes ao desconto, iniciando em 10/06/2026 e assim sucessivamente a cada dia 08 dos meses subsequentes.
Parágrafo quarto: O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, mais correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo quinto: O empregado poderá opor-se ao desconto, desde que, em até 15 (quinze) dias após o registro da presente convenção, compareça no sindicato laboral para manifestar sua oposição e seus fundamentos, ou apresente à entidade mediante envio de carta registrada pelo correio ao sindicato, a sua inconformidade com o desconto, devendo este, neste caso, conter sua qualificação completa e CNPJ e nome da empresa a qual tem vínculo.
Parágrafo sexto : O Sindicato profissional informa que a cobrança será feita pelo SINDIAPOIO, que atua como parceiro do sindicato profissional na administração do mesmo e coloca à disposição dos colaboradores associados ou não os telefones (54) 3313 6876 (54) 981271013 (51) 992839580 (SINDIAPOIO), para os esclarecimentos necessários a respeito dos descontos e os benefícios obtidos com a negociação coletiva ora firmada.
Parágrafo sétimo: Para aqueles empregados que forem admitidos após os meses fixados para os respectivos descontos, poderá comparecer ao sindicato profissional, nos primeiros 15 dias da assinatura de seu contrato de trabalho, (CTPS), para manifestar sua oposição conforme a orientação do parágrafo quinto.
Parágrafo oitavo: Esta cláusula é de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.
Parágrafo nono: Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita a entidade sindical laboral, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido à efetiva defesa judicial.
II - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSOCIATIVA - REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL DE PELOTAS
Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 18/11/2025, cujas respectivas atas seguem anexas a presente, a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, deliberaram pela instituição de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira das entidades laborais, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos empregados e recolhida pelos empregadores, conforme regras que seguem.
Parágrafo primeiro. A Entidade Sindical Laboral convenente esclarece que, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/11/2025 (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados acerca da destinação da referida contribuição à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo segundo. Considerando o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, nas referidas Assembleias, que a prévia e expressa autorização dos(as) empregados(as), exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, garantido em qualquer hipótese o direito de oposição na forma da presente cláusula, já que aberta a solenidade e amplamente divulgada a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsória, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão.
Parágrafo Terceiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Fica garantido o amplo direito de oposição ao empregado(a), a contar do registro da presente convenção em até 10 dias corridos, para que seja exercido junto à sede do Sindicato Profissional, mediante as formas admitidas em direito, podendo ser com declaração assinada de próprio punho ou protocolo de declarações de próprio punho dos trabalhadores, podendo a oposição também ser feita mediante carta AR enviada pelo correio, devendo, neste caso, conter sua qualificação completa, CNPJ e nome da empresa com a qual tem vínculo e cópia do documento de identificação pessoal e carteira de trabalho do empregado. Nesse caso, as empresas ficam desobrigadas de realizar o desconto da contribuição negocial.
Parágrafo quarto. A empresa descontará, mensalmente, a importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários base de seus empregados, limitado ao valor de R$30,00 (trinta reais), atingidos ou não pela presente convenção, em favor da entidade sindical laboral, ora convenente, comprometendo-se a recolher os valores descontados, até o décimo dia do mês subsequente, aos cofres da entidade sindical laboral, sob pena de arcarem com multa de 10% (dez por cento), juros de 1% a.m e correção monetária pelo IPCA-e.
Parágrafo quinto. Em processo trabalhista, havendo sentença transitada e julgada que determine a devolução de valores referentes a descontos à título de contribuição assistencial laboral em desfavor da empresa por ex-empregado(a), o sindicato laboral compromete-se a reembolsar os referidos valores à empresa mediante simples notificação com prazo de 30 trinta dias úteis, sob pena de caracterizar título executivo
Parágrafo sexto. Os trabalhadores que forem admitidos depois de transcorrer o prazo de 10 dias corridos da realização do registro da convenção terão seu direito de oposição contado a partir da data de sua admissão.
Parágrafo Sétimo. Uma vez exercido o direito de oposição pelo trabalhador, este terá a validade pela vigência da presente convenção, mesmo que o trabalhador mude de posto de trabalho.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES
Conforme deliberação em Assembleias Gerais Extraordinárias, cujas respectivas atas seguem anexas à presente Convenção Coletiva de Trabalho, as categorias profissionais representadas por esta Entidade Sindical Laboral, ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, deliberou pela instituição de uma contribuição negocial/assistencial dos trabalhadores, para fazer frente às despesas decorrentes do processo negocial e para sustentação financeira da Entidade Sindical Laboral, principalmente para bem fiscalizar e exigir o cumprimento do presente instrumento, contribuição essa que será descontada dos trabalhadores e recolhida pelos empregadores, conforme regras estabelecidas nas cláusulas relativas às contribuições negociais laborais, a saber:
Parágrafo Primeiro: A Entidade Laboral convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, esclarece que, nos termos de suas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias (atas anexas), os trabalhadores abrangidos pela presente CCT foram informados acerca do contido no Art. 513, alíneas “b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, no Art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88, bem como cientificados da decisão proferida pelo STF no Tema 935, que reconhece a constitucionalidade da contribuição negocial/assistencial por todos os empregados da categoria, filiados e não filiados, sócios e não sócios, instituída em instrumentos coletivos de trabalho, de modo que deliberaram pela constituição da referida contribuição, a ser destinada à manutenção dos serviços relativos às negociações coletivas de trabalho e de orientação e defesa dos direitos alcançados, assim como o de garantir o cumprimento das cláusulas da presente CCT.
Parágrafo Segundo: Considerando a deliberação dos trabalhadores das categorias representadas pela Entidade Sindical Laboral, ora convenente, bem como o princípio da livre negociação e da autonomia e prevalência da vontade coletiva, estabeleceu a categoria profissional, ainda, na referida Assembleia, que a prévia e expressa autorização dos trabalhadores, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da maioria dos presentes em assembleia, já que aberta a solenidade a todos os integrantes da categoria profissional e porque as cláusulas deste instrumento são de aplicação geral e compulsórias, beneficiando todos os integrantes da categoria, prevalecendo, assim, o voto da maioria dos presentes, como ocorre com qualquer outra cláusula posta em discussão. Ademais, fica garantido o amplo direito de oposição do trabalhador que entender pela não contribuição, nos termos da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: As empresas descontarão, mensalmente, entre maio de 2026 e abril de 2027, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário-base, limitado ao valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), relativamente aos trabalhadores da categoria, atingidos pela presente convenção, comprometendo-se a recolher e repassar os valores descontados até o décimo dia útil do mês subsequente aos cofres da Entidade Sindical Laboral, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, ora convenente.
Parágrafo Quarto: O trabalhador, que assim desejar, poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial/assistencial, desde que compareça na Entidade Sindical denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, para manifestar sua oposição e seus fundamentos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do registro da convenção no Ministério do Trabalho e Emprego. Fica estabelecido que os trabalhadores das empresas/empregadores situadas na cidade de Torres/RS, onde se localiza a sede da Entidade Sindical Laboral, deverão apresentar-se pessoalmente na entidade (Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400), no prazo acima referido, portando no ato de atendimento um documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque. Para os trabalhadores de empresas/empregadores situadas nas outras cidades que compõe a base territorial, estes poderão manifestar sua oposição através de carta registrada, a ser escrita a punho e individualizada e ser enviada pelo correio, desde que postada dentro do prazo acima referido e acompanhada de cópia do documento válido de identificação com foto (RG/CPF/CNH), a versão impressa e atualizada da CTPS – Carteira de Trabalho, e o último contracheque (Endereço para postagem: Rua Coronel Pacheco, nº 873, bairro Predial, na cidade de Torres/RS – CEP 94720-400). Ficam todos os trabalhadores cientificados através da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de forma ampla e pública, que o atendimento dos que desejam manifestar o direito de oposição será realizado mediante apresentação/envio dos documentos acima referidos, eis que necessários para confirmar a identificação do trabalhador, a relação de trabalho, e apuração e controle de devolução de contribuições negociais/assistenciais descontadas.
Parágrafo Quinto: Para aqueles trabalhadores que forem admitidos após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, podem exercer sua oposição no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do registro do vínculo empregatício na CTPS – Carteira de Trabalho, e devem seguir as mesmas orientações estipuladas no parágrafo anterior, quanto a forma e documentos a serem apresentados.
Parágrafo Sexto: As empresas e/ou empregadores que não observarem o cumprimento da obrigação ora pactuada, em relação aos descontos e repasses, seja quanto aos valores ou as datas acima ajustadas, arcarão com uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor descontado e não recolhido ou repassado, mais correção monetária e juros legais, igual à da correção dos débitos trabalhistas.
Parágrafo Sétimo: As cláusulas relativas às contribuições negociais/assistenciais laborais, previstas na presente convenção coletiva de trabalho, são de inteira responsabilidade da Entidade Sindical Laboral ora convenente, denominada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TORRES, CNPJ 95.040.150/0001-35, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal convenente.
Parágrafo Oitavo: Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional, visando o ressarcimento do valor a título de contribuição negocial laboral, prevista no presente instrumento, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, ora convenente, para que esta venha responder a demanda, no tocante ao referido ressarcimento. Tal ocorrência, em nenhuma hipótese, serve como reconhecimento do pedido do trabalhador ou dever de devolução dos valores, o que será analisado judicialmente com base nos limites, direitos e deveres do exercício de oposição do trabalhador.
Parágrafo Nono: Na eventualidade da Entidade Sindical Laboral ser demandada em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação de cláusulas e/ou devolução de respectivos valores, a título de contribuição negocial/assistencial laboral, descontados pelas empresas e recolhidos à referida Entidade, esta se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial.
Está cláusula é de inteira responsabilidade dos Sindicatos dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente e a Feticom-RS

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