CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção
Caçapava do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab Ind Const e do Mobil de Cacapava do Sul (CNPJ 87.083.960/0001-40), de Caçapava do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001617/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029294/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL ESTADO RIO G SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.963.974/0001-99
  • SIND DOS TRAB IND CONST E DO MOBIL DE CACAPAVA DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.083.960/0001-40
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOBILIARIO DE VIAMAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.130.557/0001-28
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E MOB DE S CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.439.774/0001-20
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOB DE GRAMADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.639/0001-37
  • SINDICATO DOS TRAB INDUST CONST MOBIL DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.116.398/0001-32
  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E MOB DE ENCRUZ SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.303.592/0001-00
  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DA CONST E DO MOB DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.857/0001-50
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.686.472/0001-90
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.785.760/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.741.257/0001-97
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.374.447/0001-86
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.237.254/0001-46
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.455.658/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SAO SEBASTIAO DO CAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.202.535/0001-87
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TORRES - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.040.150/0001-35
  • SINDICATO TRAB IND DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.693.564/0001-02
  • SINDICATO TRABALH INDUST CON ST MOBILARIO PASSO FUNDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.046.895/0001-13
  • SINDICATO DAS INDS DE OLARIA E DE CERAMICA P/CONSTR RGSSindicato patronal · CNPJ 87.183.182/0001-61

Abrangência

Abrangência301 municípios de RS

Categoriados trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção

Ver os 301 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Agudo/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Princípio/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camargo/RS
  • Campestre da Serra/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campos Borges/RS
  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Capela de Santana/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Branco/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charrua/RS
  • Chiapetta/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Coxilha/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
  • Cruz Alta/RS
  • David Canabarro/RS
  • Derrubadas/RS
  • Dezesseis de Novembro/RS
  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esmeralda/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Garruchos/RS
  • Gentil/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gramado/RS
  • Guarani das Missões/RS
  • Harmonia/RS
  • Herval/RS
  • Herveiras/RS
  • Hulha Negra/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ibirubá/RS
  • Ijuí/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipê/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Ivorá/RS
  • Jaboticaba/RS
  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoão/RS
  • Lajeado do Bugre/RS
  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Mata/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Montauri/RS
  • Monte Alegre dos Campos/RS
  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pelotas/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pirapó/RS
  • Planalto/RS
  • Pontão/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Presidente Lucena/RS
  • Quaraí/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Hortêncio/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sebastião do Caí/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vendelino/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Taquari/RS
  • Tavares/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vacaria/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de olaria e de cerâmica para construção , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camargo/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Coxilha/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Garruchos/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Hulha Negra/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Ijuí/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Minas do Leão/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Porto Lucena/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Presidente Lucena/RS, Quaraí/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Taquari/RS, Tavares/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS e Vitória das Missões/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 189.631
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 191.303
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica terão os seguintes pisos salariais:
a ) SERVENTE: R$ 1.932,44 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), mensais .
b) PROFISSIONAL: R$ 2.306,65 (dois mil, trezentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensais .
Parágrafo Primeiro : Para os efeitos desta cláusula, consideram-se PROFISSIONAIS: mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas automotoras (trator, pá-carregadeira e similares), o responsável pelo cozimento (queimador) e controlador do equipamento de secagem.
Parágrafo Segundo : A partir de 1º de maio de 2026, inclusive, o salário normativo sujeitar-se-á aos mesmos reajustes salariais que a categoria profissional convenente obtiver.

Reajuste salarial

“Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 191.512
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado entre as partes o reajuste salarial 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre os salários em geral praticados em 1º/05/2025.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de empregado admitido após 1º de maio de 2025, o reajuste previsto no caput desta cláusula, será calculado de forma proporcional para preservar a hierarquia salarial, ou seja, 1/12(um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvas as hipóteses previstas no item XXI, da Instrução Normativa 04/93 do Tribunal Superior do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 191.980
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas juntamente com os salários de junho de 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 193.873
Ver a cláusula inteira
As empresas que optarem pelo regime de compensação total ou parcial dos sábados, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras; no tocante a menores, deverá haver autorização médica, de profissional contratado pela empresa, por médico credenciado através de convênio mantido pela empresa ou por médico credenciado pelo INSS, podendo inclusive, na falta destes, a autorização ser dada por médico da entidade sindical, cujas despesas serão custeadas pela empresa interessada.
19.1. Além daquela prevista no "caput", poderão as empresas promover a compensação de horas prestadas em mais de 44 (quarenta e quatro) horas por semana, pela correspondente diminuição ou supressão da jornada em outros dias, dentro do período correspondente a (6) seis meses do calendário civil, tudo na forma da atual redação dos artigos 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017 e pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, inclusive com periodicidade inferior a um (1) ano.
a - No caso de necessidade de modificação do sistema de compensação proposto pela empregadora, deverá ela comunicar aos empregados atingidos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e somente será implementada se aprovada por 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em se tratando de alteração que diga respeito a trabalhadores individualmente considerados, se houver a concordância destes.
b - O prazo de vigência do sistema de compensação de horário previsto no item 19.1, supra, não poderá exceder o do presente acordo, admitida, porém, dentro do mesmo período, o estabelecimento de sucessivas compensações de duração inferior. Nestes casos, as horas compreendidas na vigência de uma, sejam elas de trabalho excedente ou de supressão de labor, poderão ser compensadas com as horas compreendidas em outra, dentro da vigência do presente acordo.
19.2. Em adequação ao estipulado no "caput", fica estabelecido que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras, assim como os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado de segundas a sextas-feiras, serão pagos na base das horas que seriam trabalhadas; em compensação, os feriados que ocorrem aos sábados, assim como atestados médicos ou odontológicos relativos a sábados, não gerarão qualquer direito pecuniário ao empregado, de forma que o empregado com frequência integral na semana tenha direito a receber, sempre, o equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas.
19.3. Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação em qualquer das modalidades admitidas na presente convenção, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.
19.4. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.

Jornada de trabalho

“Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO AOS DOMINGOS E ESCALA” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 194.348
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As empresas se comprometem a organizar as escalas de trabalho de forma a garantir que as empregadas mulheres tenham direito ao repouso semanal remunerado, com folga em, pelo menos, um domingo a cada dois domingos trabalhados.
Parágrafo único: A organização da escala de trabalho da empregada mulher deverá ser realizada em sistema de revezamento 2x1 (dois por um).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa poderá fornecer a cesta básica em espécie ou vale-alimentação, observando-se, para tanto, o valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.379
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As empresas fornecerão, gratuitamente, uma cesta básica, no período entre agosto e novembro/2026 , conforme melhor conveniência do empregador, beneficiando a todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa naquele mês. A cesta básica será do tipo Econômica, a qual será constituída no mínimo dos seguintes itens:
2 Kg Arroz Branco T1
2 Kg Açúcar Refinado
1 Kg Massa c/ovos Espaguete
500g Massa c/ovos Parafuso
900 ml Óleo Soja Pet
2 Kg Feijão Preto T1
2 Kg Farinha de Trigo Especial
400g Biscoito água e sal
400g Biscoito Sortido
1 Kg Farinha de Milho
400g Achocolatado em pó
350g Extrato de Tomate
1 Kg Café em Pó a vácuo
400g Doce em massa goiaba
200g Ervilha em lata
Parágrafo Primeiro: A empresa poderá fornecer a cesta básica em espécie ou vale-alimentação, observando-se, para tanto, o valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Segundo : A empresa poderá antecipar o fornecimento da cesta básica. De qualquer sorte, os reais titulares do direito são todos os trabalhadores que estiverem vinculados à empresa no mês de dezembro de 2026, portanto, se houverem novas admissões após o mês de antecipação, a empresa deverá repassar a cesta também para estes trabalhadores admitidos até dezembro de 2026, inclusive.
Parágrafo Terceiro : Na hipótese de descumprimento desta cláusula, fica estipulada uma multa em valor não inferior a 10% DO MAIOR SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, para cada trabalhador atingido, mantida a obrigação do fornecimento da cesta básica prevista no caput desta cláusula.
Parágrafo Quarto: A cesta básica ou o valor correspondente em espécie ou vale-alimentação, previstos nesta cláusula, não terá qualquer conotação de natureza salarial e, portanto, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições e dos recolhimentos dos valores devidos por força da Assembleia Geral Anual, caso opte pela homologação das rescisões contratuais, junto ao Sindicato suscitante. A comprovação da regularidade relativa aquelas obrigações junto ao Sindicato suscitado somente se fará mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo Sindicato Patronal ora acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 194.920
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As empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições e dos recolhimentos dos valores devidos por força da Assembleia Geral Anual, caso opte pela homologação das rescisões contratuais, junto ao Sindicato suscitante. A comprovação da regularidade relativa aquelas obrigações junto ao Sindicato suscitado somente se fará mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo Sindicato Patronal ora acordante.

Seguro de vida

“As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 192.951
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As empresas contratarão em favor de seus empregados seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 15.286,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por empregado.

Multa por descumprimento

“O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001617/2026 (solicitação MR029294/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 195.629
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O recolhimento fora dos prazos estabelecidos nas cláusulas anteriores está sujeito a multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que não atendida a exigência das entidades sindicais convenentes conforme o caso, no prazo de 3 (três) dias.

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