CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados, Produtos de Cimento, Artefatos de Cimento…
Telêmaco Borba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industria da Construcao e do Mobiliario de Telemaco Borba (CNPJ 03.653.187/0001-10), de Telêmaco Borba/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados, Produtos de Cimento, Artefatos de Cimento Armado, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002680/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR057703/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/09/2026.

Categoria: trabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados, Produtos de Cimento, Artefatos de Cimento Armado

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
  • SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.540.839/0001-47
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
  • SINDICATO DAS IND.DE PRE MOLDADOS DE CONC.ART.DE CIM.NPSindicato patronal · CNPJ 73.615.015/0001-38

Abrangência

Abrangência156 municípios de PR

Categoriatrabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados, Produtos de Cimento, Artefatos de Cimento Armado

Ver os 156 municípios
  • Abatiá/PR
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Altônia/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Amaporã/PR
  • Andirá/PR
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
  • Araruna/PR
  • Assaí/PR
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cafeara/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Cambira/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Faxinal/PR
  • Fênix/PR
  • Figueira/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Florestópolis/PR
  • Flórida/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaporema/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibiporã/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambaracá/PR
  • Itambé/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Jataizinho/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Leópolis/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Londrina/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marilena/PR
  • Maringá/PR
  • Marumbi/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Mirador/PR
  • Miraselva/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Peabiru/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola/PR
  • Pinhalão/PR
  • Porecatu/PR
  • Porto Rico/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Quatiguá/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rolândia/PR
  • Rondon/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • São Tomé/PR
  • Sapopema/PR
  • Sarandi/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Tamarana/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Tomazina/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Uraí/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias de Pré-Moldados, Produtos de Cimento, Artefatos de Cimento Armado , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Araruna/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Faxinal/PR, Fênix/PR, Figueira/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Guairaçá/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Leópolis/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Londrina/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Pinhalão/PR, Porecatu/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Querência do Norte/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rolândia/PR, Rondon/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São José da Boa Vista/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tomazina/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 01/06/2026, fica estabelecido o que segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas:
A partir de 01/06/2026, fica estabelecido o que segue:
POR HORA | POR MÊS
AJUDANTE OU AUXILIAR | R$ 9,65 | R$ 2.123,00
MEIO PROFISSIONAL | R$ 11,07 | R$ 2.435,40
PROFISSIONAL | R$ 13,06 | R$ 2.873,20
ENCARREGADO DE SETOR | R$ 14,62 | R$ 3.216,40
ENCARREGADO GERAL | R$ 19,54 | R$ 4.298,80
Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais acima fixados, servirão de base para o próximo instrumento normativo.
Parágrafo Segundo: Face à assinatura da CCT ter ocorrido após o pagamento dos salários, pisos e benefício alimentação dos meses de junho, julho e agosto/2026, eventuais diferenças poderão ser pagas em até duas parcelas, sendo até o 5º dia útil de outubro/2026 e novembro/2026, em folha complementar.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2026, também terão direito às diferenças acima.
Parágrafo Quarto: Ao aprendiz aplica-se o salário-Mínimo Nacional.
Parágrafo Quinto: PISO PROPORCIONAL : Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial proporcional à jornada efetivamente laborada.

Reajuste salarial

“A PARTIR DE 1 O DE JUNHO DE 2026 , aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial: Sobre o salário do mês de maio de 2026 , será aplicado o percentual de 6% (seis por cento), a título de reajuste salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL: LIVRE NEGOCIAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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A PARTIR DE 1 O DE JUNHO DE 2026 , aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial: Sobre o salário do mês de maio de 2026 , será aplicado o percentual de 6% (seis por cento), a título de reajuste salarial.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo: Face à assinatura da CCT ter ocorrido após o pagamento dos salários, pisos e benefício alimentação dos meses de junho, julho e agosto/2026, eventuais diferenças poderão ser pagas em até duas parcelas, sendo até o 5º dia útil de outubro/2026 e novembro/2026, em folha complementar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas:
A partir de 01/06/2026, fica estabelecido o que segue:
POR HORA | POR MÊS
AJUDANTE OU AUXILIAR | R$ 9,65 | R$ 2.123,00
MEIO PROFISSIONAL | R$ 11,07 | R$ 2.435,40
PROFISSIONAL | R$ 13,06 | R$ 2.873,20
ENCARREGADO DE SETOR | R$ 14,62 | R$ 3.216,40
ENCARREGADO GERAL | R$ 19,54 | R$ 4.298,80
Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais acima fixados, servirão de base para o próximo instrumento normativo.
Parágrafo Segundo: Face à assinatura da CCT ter ocorrido após o pagamento dos salários, pisos e benefício alimentação dos meses de junho, julho e agosto/2026, eventuais diferenças poderão ser pagas em até duas parcelas, sendo até o 5º dia útil de outubro/2026 e novembro/2026, em folha complementar.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2026, também terão direito às diferenças acima.
Parágrafo Quarto: Ao aprendiz aplica-se o salário-Mínimo Nacional.
Parágrafo Quinto: PISO PROPORCIONAL : Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial proporcional à jornada efetivamente laborada.

Horas extras

“Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, a exceção das horas extras prestadas nos dias de descanso semanal remunerado, feriados e sábados compensados, as quais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, a exceção das horas extras prestadas nos dias de descanso semanal remunerado, feriados e sábados compensados, as quais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único: As horas extras, desde que habituais, deverão ser computadas no cálculo do 13 º (décimo terceiro) salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, indenização adicional (relativa as demissões que ocorrerem 30 (trinta) dias que antecederem a data base), descanso semanal remunerado e FGTS.

Banco de horas e compensação

“No caso de haver crédito de horas do empregado ao final do período de um ano, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), cuja quitação será feita juntamente com o pagamento salarial do mês imediatamente seguinte a data do balanço, com o título de “Banco de horas – crédito de horas”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 13
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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Ficam autorizadas as empresas a instituir o regime de COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, assim denominado de “BANCO DE HORAS”, consoante disposto no artigo 59, §2º, da CLT.
As partes convenentes, têm como justo e acordado, a flexibilização das jornadas existentes nas empresas, que poderão ser prorrogadas ou compensadas, parcial ou totalmente, nas seguintes condições:
a) As prorrogações diárias e semanais da jornada de trabalho poderão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente (jornada semanal de quarenta e quatro horas (44h) de trabalho), de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite máximo diário de duas horas de prorrogação além da jornada legal diária;
b) O regime de Banco de Horas poderá abranger, ou não, todos os setores da empresa;
c) Por intermédio do regime do Banco de Horas, a empresa fica autorizada a liberar os empregados do trabalho, em toda a jornada de trabalho ou parcialmente. Poderá, também, a empresa, solicitar trabalho em jornada superior à normal, para futura compensação, na forma desta cláusula, não podendo os empregados recusarem-se a cumpri-las, caso tenham sido previamente comunicados com antecedência de 24h (vinte e quatro horas).
d) As empresas fornecerão mensalmente o saldo do Banco de Horas para seus empregados;
e) Cada hora de crédito no presente Banco de Horas corresponderá à uma hora de débito, ou seja, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como uma hora para posterior liberação;
f) Se ocorrer falta ou atraso ao trabalho, por necessidade pessoal e particular, a falta ou atraso serão lançados a débito no Banco de Horas, desde que o empregado interessado tenha avisado por escrito com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
g) Quer tenham trabalhado em jornada menor do que 44h (quarenta e quatro horas) ou superior a tanto (44h), os empregados receberão salários calculados em horas normais, isto é, na base de 44h (quarenta e quatro horas) semanais;
h) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, desde que compensadas.
i) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado para liberação de horas com reposição posterior;
j) No caso de haver crédito de horas do empregado ao final do período de um ano, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), cuja quitação será feita juntamente com o pagamento salarial do mês imediatamente seguinte a data do balanço, com o título de “Banco de horas – crédito de horas”. Nesta oportunidade, caso seja constatado a existência de débito de horas do empregado, as horas devidas serão descontadas do salário do empregado;
k) No caso da aplicação do Banco de Horas não será observada eventual cláusula acerca de jornada incompleta;
l) A partir de 1º de junho de 2026 inicia-se um novo banco de horas, com vigência até 30 de maio de 2027.
m) Os empregados que forem admitidos após a implantação do Banco de Horas deverão assinar Termo de Adesão ao presente instituto que será parte integrante de seu contrato de trabalho.
Parágrafo Primeiro : As empresas que não quiserem aderir ao regime de Banco de Horas poderão, a seu exclusivo critério, realizar prorrogação de jornada diária em número não excedente a duas horas extras por dia.
Parágrafo Segundo: O banco de horas poderá ser aplicado em conjunto com a jornada variável.

Jornada de trabalho

“Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em quarenta e quatro horas (44h) semanais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em quarenta e quatro horas (44h) semanais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.
Parágrafo Único: CRITÉRIOS E ALTERNATIVAS PARA A COMPENSAÇÃO DE HORAS (artigo 59, parágrafo 2º da CLT):
a) EXTINÇÃO COMPLETA DA JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS: as horas de trabalho correspondentes aos sábados poderão ser compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo duas horas diárias, respeitando-se sempre o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais;
b) OCORRÊNCIA DE FERIADOS OU DIAS SANTOS: quando houver feriado civil ou dia santo que coincidir com o sábado compensado, as empresas poderão, de comum acordo com os empregados, alternativamente:
I - reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas a compensação deste sábado; ou
II - pagar o excedente trabalhado referente ao sábado como horas extras.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Primeiro : A cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, será fornecido mensalmente a cada trabalhador, a partir de 1º de junho de 2026 , no valor mínimo de R$ 9 60 ,00 (novecentos e sessenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência deste Instrumento, as empresas integrarão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo optar em fornecer aos trabalhadores, cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras.
Parágrafo Primeiro : A cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, será fornecido mensalmente a cada trabalhador, a partir de 1º de junho de 2026 , no valor mínimo de R$ 9 60 ,00 (novecentos e sessenta reais), e no caso do fornecimento de cesta de alimentos básicos, a mesma deverá conter produtos de boa qualidade, com no mínimo, os seguintes itens:
QUANT | UND. | ESPECIFICAÇÃO
4 | Pct | Feijão Carioquinha tipo 1 pacote 1kg
3 | Pct | Arroz agulhinha tipo 1 extra-5 kg
6 | Lata | Óleo de soja refinado 900 ml
2 | Pct | Açúcar refinado pct 1kg
1 | Pct | Açúcar cristal pct
4 | Pct | Café torrado e moído Pct500 g
2 | Pct | Sal refinado 1kg
2 | Pote | Margarina500 g
1 | Lata | Extrato de tomate350 g
1 | Lata | Extrato de tomate350 g
3 | Pct | Macarrão padre nosso pct 1Kg
3 | Pct | Macarrão espaguete pct 1Kg
2 | Pct | Biscoito coco400 Kg
2 | Pct | Alho in natura pct 100g
1 | Pct | Cebola in natura pct 1Kg
1 | Und | Caldo de galinha 63 gr
1 | Pct | Sabão em pedra 5/200g
1 | Cx | Sabão em pó 1Kg
4 | Und | Sabonete 90g
3 | Pct | Papel higiênico pct c/ 4und
2 | Frasco | Detergente líquido 500ml
1 | Frasco | Água sanitária1 litro
1 | Pct | Esponja lã de aço
1 | Frasco | Amaciante de roupa 500ml
2 | Und | Creme dental 90g
3 | Pct | Farinha de trigo pct 1Kg
Parágrafo Segundo: Quando o empregador optar em fornecer cesta de alimentos básicos, a mesma deverá atingir o valor mínimo de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), e no caso de não atingir este valor, o empregador deverá complementá-lo.
Parágrafo Terceiro: A cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, também será devido ao trabalhador no caso de dispensa com aviso prévio indenizado e nos afastamento por acidente de trabalho limitado a 06 (seis) meses, e auxilio doença limitado a 03 (três) meses.
Parágrafo Quarto : O A cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, será entregue / pago ao trabalhador até o dia 10 (dez) de cada mês, que poderá ser prorrogado para o primeiro dia útil caso coincida com domingo ou feriado.
Parágrafo Quinto: Sendo integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme decreto N° 05, artigo 06 de 14/01/91, seja qual for o valor da cesta de alimentos básicos, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, não terá natureza salarial, não incidindo sobre a mesma, quaisquer encargos sociais ou trabalhistas.
Parágrafo Sexto : Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão de escolha da fornecedora de cartões de benefícios, a qual deverá garantir o valor determinado nesta cláusula, recomendamos à adesão ao VR - ALIMENTAÇÃO , desde que os valores para contratação sejam compatíveis com os praticados pelo mercado.

Vale-transporte

“Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o artigo 545 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “DESCONTOS SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados. O recolhimento a entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 600 da CLT.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, 01 (um) seguro de vida e invalidez permanente em grupo, observada as seguintes coberturas mínimas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, 01 (um) seguro de vida e invalidez permanente em grupo, observada as seguintes coberturas mínimas:
- R$ 48.6 24 ,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa;
- R$ 48.6 24 ,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais), em caso de invalidez permanente do empregado (a) causado por acidente de trabalho ou doença;
- R$ 24.3 12 ,0 0 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais), em caso de morte da esposa (o) do empregado (a), por qualquer causa;
- R$ 12.1 56 ,0 0 (doze mil, cento e cinquenta e seis reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado (a), por qualquer causa. Sendo que a cobertura abrange tão somente os filhos menores de 18 (dezoito) anos e o valor da indenização fica destinado somente ao pagamento de despesas com funerais.
Parágrafo Primeiro: O custo do seguro será rateado entre a empresa e o funcionário na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do - caput - desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de descontos no salário dos empregados.
Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula somente se aplica aos empregados contratados diretamente pelas empresas representadas pelo SINDCCON-NORTE, cujas atividades estejam abrangidas pela base territorial da entidade.
Parágrafo Quarto: No intuito de estabelecer limites de responsabilidades, fica acordado que as empresas estarão desobrigadas de contratar seguro cujo prêmio ultrapasse 1,5% (um e meio por cento) do valor do salário bruto do funcionário segurado.

Férias

“As férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir seu início em sábado, domingo ou feriado. No caso das férias coletivas, a mesma deverá ter início no 1º (primeiro) dia útil da semana, sendo considerado para efeito desta cláusula a segunda-feira como 1º (primeiro) dia útil. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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As férias coletivas ou individuais integrais ou parceladas, não poderão coincidir seu início em sábado, domingo ou feriado. No caso das férias coletivas, a mesma deverá ter início no 1º (primeiro) dia útil da semana, sendo considerado para efeito desta cláusula a segunda-feira como 1º (primeiro) dia útil. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Quando as férias coletivas ou individuais a serem gozadas coincidirem com os dias 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1 ° (primeiro) de janeiro, esses dias não serão computados como período de férias.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze meses), à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentária independentemente da percepção do auxílio doença (artigo 118 da lei nº 8.213/91 que está em vigor).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002680/2026 (solicitação MR057703/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 31, “GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057703/2026
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O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze meses), à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentária independentemente da percepção do auxílio doença (artigo 118 da lei nº 8.213/91 que está em vigor). Os empregados enquadrados na presente cláusula, não poderão ter seus contratos rescindidos pelo prazo de 12 meses pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do Sindicato Obreiro, ou quando obtiver aposentadoria nos seus prazos máximos.
O empreiteiro principal será responsável pelos acidentes de trabalho ocorridos com os empregados das sub-empreiteiras que não tenham personalidade jurídica própria, bem como, da implantação das CIPAS e serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

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