CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

E Econômicas das Indústrias de Mármores e Granitos
Telêmaco Borba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industria da Construcao e do Mobiliario de Telemaco Borba (CNPJ 03.653.187/0001-10), de Telêmaco Borba/PR, para a categoria e Econômicas das Indústrias de Mármores e Granitos, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002441/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054575/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/09/2026.

Categoria: Profissionais e Econômicas das Indústrias de Mármores e Granitos

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
  • SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
  • SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
  • SIND TRA IND CON CIV,O,C E G,L HID E PR DE CIM,ART CIM ARM,CER CONS,R,MAR E GRA,INS EL,GAS,H E S,PINT,DEC,EST E ORN,MONT IND E ENG CONS DE FB PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.560.821/0001-81
  • SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.684.560/0001-08
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTIRAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE QUEDAS DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.587.721/0001-56
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.540.839/0001-47
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.813.764/0001-20
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MARMORES E GRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.174.012/0001-79
  • SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PRSindicato patronal · CNPJ 68.649.847/0001-35

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissionais e Econômicas das Indústrias de Mármores e Granitos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais e Econômicas das Indústrias de Mármores e Granitos , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de junho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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A partir de 1º de junho de 2026:
CATEGORIA | VALOR HORA
AJUDANTE GERAL | R$ 10,24
SERVENTE | R$ 12,70
MEIO-PROFISSIONAL | R$ 13,58
PROFISSIONAL | R$ 16,97
ENCARREGADO DE SETOR | R$ 18,60
ENCARREGADO GERAL | R$ 24,10
Parágrafo Primeiro: PISO SALARIAL MÍNIMO – AJUDANTE GERAL : Durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho, fica estabelecido que o Ajudante Geral não poderá receber salário inferior ao Piso Regional do Estado do Paraná, estabelecido para o GRUPO III (correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações - Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais), ou seja, deverá ser corrigido de acordo o artigo 2º da Lei nº 18.766/2016.
Parágrafo Segundo: Face à assinatura do presente instrumento ter ocorrido após o pagamento dos pisos dos meses de junho, julho e agosto de 2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, em até 02 parcelas, juntamente com o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2026.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2026, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas de uma só vez.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas representadas pelo Sindicato patronal reajustarão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 6 % (s eis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2026, já reajustados de acordo com o instrumento normativo anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas representadas pelo Sindicato patronal reajustarão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 6 % (s eis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2026, já reajustados de acordo com o instrumento normativo anterior.
Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.
Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do -caput- desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do -caput- desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.
Parágrafo Terceiro: Face à assinatura do presente instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, em até 02 parcelas, juntamente com o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“Face à assinatura do presente instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, em até 02 parcelas, juntamente com o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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A partir de 1º de junho de 2026 , as empresas representadas pelo Sindicato patronal reajustarão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 6 % (s eis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2026, já reajustados de acordo com o instrumento normativo anterior.
Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.
Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do -caput- desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do -caput- desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.
Parágrafo Terceiro: Face à assinatura do presente instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2026, acordam as partes que eventuais diferenças entre os valores pagos e os valores ora acordados, poderão ser pagas aos trabalhadores, através de folha complementar, em até 02 parcelas, juntamente com o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2026.

Horas extras

“a - com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as 02 (duas) primeiras horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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As horas extras serão remuneradas na forma abaixo:
a - com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as 02 (duas) primeiras horas diárias;
b - as horas extras prestadas nos dias de descanso semanal remunerado, feriados e sábados compensados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“e ) Estabelecem ainda as partes de comum acordo, que a jornada de trabalho, quando não prorrogada para extinção total do trabalho aos sábados, será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “COMPENSAÇÃO DE HORAS - NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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É vedada a extinção parcial do trabalho aos sábados, sendo permitida apenas a extinção total do trabalho neste dia; e, havendo opção das empresas e seus empregados por esta última hipótese, oficializam os signatários regime de compensação nas seguintes condições:
a - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes ao sábado serão compensadas no curso da semana, de duas horas diárias ao final do expediente normal, de maneira a completar nesses dias as quarenta e quatro horas semanais, respeitados os intervalos para refeições;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
b - nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas dos sábados, em decorrência da extinção do expediente neste dia de semana;
c - sempre que em razão de prorrogação do horário de trabalho, para efeito de compensar o trabalho aos sábados, houver turno superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, quinze minutos, não computados na duração do trabalho;
d - referidos acordos poderão ser pactuados independentemente de publicação do edital de convocação da assembléia geral dos interessados.
e ) Estabelecem ainda as partes de comum acordo, que a jornada de trabalho, quando não prorrogada para extinção total do trabalho aos sábados, será de 07:20 (sete horas e vinte minutos), por dia.
f) Ocorrendo a hipótese de que o sábado compensado venha coincidir com feriado, o empregador deverá reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho durante a semana. Caso não o faça, pagará as horas correspondentes como extraordinárias.
Parágrafo Único: Ressalta-se que as empresas que optem pela compensação do sábado, deverão formalizar a referida jornada por meio do contrato de trabalho escrito ou acordo individual escrito com os trabalhadores.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que se por determinação da empresa a jornada de trabalho for reduzida no todo ou em parte, as horas não trabalhadas não poderão ser compensadas em outro dia, fazendo jus os empregados ao pagamento integral daquele dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA INCOMPLETA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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Fica estabelecido que se por determinação da empresa a jornada de trabalho for reduzida no todo ou em parte, as horas não trabalhadas não poderão ser compensadas em outro dia, fazendo jus os empregados ao pagamento integral daquele dia.
Parágrafo Único : Esta cláusula não se aplica para as empresas que se utilizam de mecanismo de banco de horas ou outra forma de compensação de jornada previamente acordada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará ao empregado um vale alimentação por dia trabalhado, de no mínimo, R$ 15,00 (quinze reais), não se aplicando esta obrigação às empresas que já fornecem refeição no local de trabalho, ainda que através de empresas terceirizadas (serviços de marmita).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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A empresa pagará ao empregado um vale alimentação por dia trabalhado, de no mínimo, R$ 15,00 (quinze reais), não se aplicando esta obrigação às empresas que já fornecem refeição no local de trabalho, ainda que através de empresas terceirizadas (serviços de marmita).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão abrangidas nessa cláusula as empresas que fornecem alimentação com patamares superiores ao aqui estipulado. Essas empresas não diminuirão o valor anteriormente pago, sendo permitida a manutenção das regras internas da empresa para concessão do pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado afastado do trabalho, seja por férias ou motivo de saúde, em gozo de auxílio previdenciário ou não, não fará jus ao benefício previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício previsto nessa cláusula não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, mesmo que seja pago em folha de pagamento de salários.
PARÁGRAFO QUARTO: As disposições contidas na cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos a qualquer título.
PARÁGRAFO QUINTA: Para quitação das diferenças nos valores do benefício auxílio alimentação ocorridas nos meses junho e julho, as empresas deverão pagar aos seus empregados essas diferenças retroativas em parcela única até a folha de pagamento do mês de agosto;
PARÁGRAFO SEXTO: O pagamento desse benefício poderá ser feito na folha de pagamento, com rubrica destacada, ou ainda, através de cartão de ticket alimentação.”

Vale-transporte

“Fica assegurado ao trabalhador dispensado, o pagamento das despesas de transporte de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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Fica assegurado ao trabalhador dispensado, o pagamento das despesas de transporte de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.

Contribuições ao sindicato

“Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAL / ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS:” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
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a - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS PARA AS ENTIDADES OBREIRAS:
Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017)
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe:
Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos, cujas importâncias deverão ser depositadas até o décimo dia do mês subseqüente ao do desconto. Cópia do depósito e relação dos empregados com os respectivos descontos, deverá ser encaminhada aos Sindicatos Obreiros, no mesmo prazo:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS;
Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Mais um desconto de 4,0% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de novembro de 2026.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL ;
Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO ;
Desconto de 3% (três por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Mais um desconto de 3% (três por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de dezembro de 2026.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI ;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE IRATI, fica assegurado aos empregados não associados ao Sindicato, o direito de oposição à referida contribuição, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, mediante manifestação a ser exercida pelo trabalhador ao Sindicato, pessoalmente, no caso de trabalhadores que prestam serviço em Irati/PR, e por meio postal ou por meio eletrônico para os demais trabalhadores. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ;
Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026 (limitado a R$ 100,00), sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE MARINGÁ, faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A aposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, diretamente na sede do Sindicato, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição do PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Fica garantido o direito de oposição ao desconto para os empregados integrantes da categoria, beneficiários do instrumento coletivo e não filiados ao Sintracon Paranaguá , em conformidade com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
O direito de oposição deverá ser exercido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de registro da Convenção, Termo Aditivo ou Acordo Coletivo no Sistema Mediador do MTE.
A manifestação de oposição ocorrerá de forma individual, devendo ser manuscrita de próprio punho pelo trabalhador.
O documento de oposição precisa ser entregue pelo próprio empregado diretamente na Sede do Sintracon Paranaguá , situada na Rua Visconde de Nácar, 918 - Centro Histórico, Paranaguá/PR.
O recolhimento desta contribuição desonera o trabalhador do pagamento de quaisquer outras contribuições da mesma natureza.
O desconto também será aplicado aos trabalhadores admitidos após junho de 2026, estendendo-se até a competência de dezembro de 2026.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO;
Contribuição Negocial: Desconto de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) fixo, sobre a remuneração de cada trabalhador sindicalizado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Contribuição Negocial: Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador não sindicalizado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Contribuição Assistencial: Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, realizada no dia 11 de abril, de 2026, conforme convocação do Presidente do SINTRACON-PB através de edital publicado no Jornal de Beltrão, página 4A do dia 24 de março de 2026. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “h” do Artigo 4º de seu estatuto social. Contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no ACÓRDÃO do Embargo de Declaração, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, Relator Ministro Gilmar Mendes.
Conforme o descrito acima, fica a empresa obrigada ao desconto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensal à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, do salário de cada trabalhador, a partir do mês de junho de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional descrita no caput, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida.
Aos admitidos após a data base da categoria, caberá as empresas procederem desconto referido no subitem acima a partir do primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, remetendo ao Sindicato Profissional, até (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.
Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SINTRACON-PB, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 10 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE.
O direito de oposição ao desconto deve ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita de próprio punho, que deverá ser apresentada pelo próprio trabalhador na Sede ou Subsede do SINTRACON-PB.
O SINTRACON-PB possuí sede na Rua Vitor Silvio Biazus, 140, Trevo da Guarani, Pato Branco/Pr. e Subsede Rua Romário Martins n. 342, Centro 85550 000, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às17h30min;
Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.”
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E OFICIAIS ELETRICISTAS DE PONTA GROSSA;
Contribuição Negocial : Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Contribuição Assistencial Permanente : Exclusivamente para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS DE PONTA GROSSA , o desconto mensal será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para todos os trabalhadores abrangidos pelo Sindicato e beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de autorização do trabalhador, respeitado o direito de oposição estabelecido nesta cláusula. Com este pagamento ao Sindicato, o trabalhador também estará habilitado a usufruir dos benefícios assistenciais oferecidos pelo Sindicato. Caso as empresas não efetuem o desconto e/ou não repassem os valores devidos ao Sindicato, se responsabilizarão pelo pagamento ao Sindicato.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA;
Desconto de 2% (dois por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sindicalizado ou não, limitado à R$ 37,50, sendo que do montante mensal será repassado 2,08% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE UMUARAMA, faculta-se aos empregados não associados, o direito de oposição ao desconto, o qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. O trabalhador que contribuir com a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA prevista nesta CCT fica isento do pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA;
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MÁRMORES E GRANITOS DO ESTADO DO PARANÁ- SINDIMÁRMORE ;
Contribuição Negocial : Desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, (limitado a R$ 100,00), sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Mais um desconto de 2,5% (dois e meio por cento), sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, (limitado a R$ 100,00).
O trabalhador que contribuir com a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA prevista nesta CCT, fica isento do pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.
Contribuição Assistencial Permanente : Exclusivamente para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MÁRMORES E GRANITOS DO ESTADO DO PARANÁ- SINDIMÁRMORE, de acordo com a manifestação e deliberação aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 11 de abril 2026, os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento de seus empregados não associados ao Sindimármore, a importância mensal de R$ 14,00 (quatorze reais), para fazer frente a sustentabilidade da entidade sindical. A importância deverá ser recolhida ao Sindimármore até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, mediante relação nominal dos trabalhadores. Caso as empresas/empregadores não efetuem o desconto e/ou não repassem os valores devidos ao Sindicato, se responsabilizarão pelo pagamento ao Sindicato.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR
Desconto de 6,0% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026.
a.1 - A fim de evitar duplicidade de desconto, estipula-se a obrigatoriedade da anotação dos referidos descontos na CTPS do empregado, suas datas, valores e entidade obreira favorecida.
a.2 - O empregado que sofrer desconto da contribuição negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato obreiro, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do estado.
a.3 - Existindo desconto parcelado previsto nessa cláusula, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo antes de descontada a segunda parcela, deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão.
a.4 - Fica assegurado aos empregados não associados, o direito de oposição à referida contribuição negocial, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho, antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
a.5 . Se por algum motivo houver recusa comprovada da entidade em receber a carta de oposição, o empregado poderá enviá-la via postal com aviso de recebimento.
Parágrafo Único : Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, as entidades profissionais se obrigam a garantir o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que as empresas ou o sindicato patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas sob o título de contribuição negocial aludida nessa cláusula.
b - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS PARA AS ENTIDADES OBREIRAS:
De acordo com a manifestação das assembleias gerais com respaldo no artigo 8°, IV, da CF/88, fica estabelecido entre os signatários que os empregadores farão um desconto mensal na remuneração de todos os empregados associados, nos percentuais abaixo relacionados, a título de contribuição confederativa.
As importâncias resultantes do desconto deverão ser depositadas em conta especial junto à Caixa Econômica Federal, em nome das entidades obreiras, até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena das sanções previstas na letra -d- desta cláusula. As empresas remeterão à entidade profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente. Os Sindicatos favorecidos enviarão às empresas as guias para o recolhimento da contribuição confederativa, incumbindo à Caixa Econômica Federal a distribuição para fins de manutenção do sistema confederativo sempre obedecendo os percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação. A distribuição da mesma será feita conforme orientação impressa na guia que será fornecida pelos Sindicatos e efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Entidades Percentuais
Cascavel | 1,5% (um e meio por cento) limitado a R$ 40,00 ( O trabalhador que contribuir com a contribuição negocial/assistencial prevista nesta CCT, fica isento do pagamento da contribuição confederativa ).
Quedas do Iguaçu | 1,5% (um e meio por cento)
Cianorte | 2,0% (dois por cento)
Foz do Iguaçu | 1,5% (um e meio por cento)
Fco Beltrão | 1,5% (um e meio por cento)
Guarapuava | 1,5% (um e meio por cento)
Irati | 2,0% (dois por cento)
Londrina | 2,0% (dois por cento)
Mal. C. Rondon | 2,0% (dois por cento)
Maringá | 2,0% (dois por cento), limitado a R$ 48,00
Medianeira | 2,0% (dois por cento)
Paranaguá | 1,5% um meio por cento). ( O trabalhador que contribuir com a contribuição assistencial permanente, fica isento do pagamento da contribuição confederativa) .
Paranavaí | 2,0% (dois por cento)
Pato Branco | 1,5% (um e meio por cento), limitado a R$ 52,00
Ponta Grossa | 2,0% (dois por cento), limitado a R$ 45,00. ( O trabalhador que contribuir com a contribuição assistencial permanente, fica isento do pagamento da contribuição confederativa) .
Telêmaco Borba | 1,5% (um e meio por cento)
Toledo | 2,0% (dois por cento)
Umuarama | 2,0% (dois por cento), limitado a R$ 37,50 ( O trabalhador que contribuir com a contribuição negocial prevista nesta CCT, fica isento do pagamento da contribuição confederativa ).
União da Vitória | 1,5% (um e meio por cento)
Sindimármore | 1,5% (um e meio por cento)

Seguro de vida

“As empresas com mais de quinze empregados manterão seguro de vida em grupo, com capital segurado igual a trinta salários-mínimos, o qual será custeado em cinqüenta por cento pelas empresas, sendo opcional ao empregado integrar o plano, com a entrega da correspondente apólice ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de quinze empregados manterão seguro de vida em grupo, com capital segurado igual a trinta salários-mínimos, o qual será custeado em cinqüenta por cento pelas empresas, sendo opcional ao empregado integrar o plano, com a entrega da correspondente apólice ao empregado. Tal benefício não integra a remuneração do empregado para nenhum efeito.

Férias

“O início das férias coletivas, individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com o sábado, domingo ou feriado, sendo que as férias individuais integrais ou parceladas, terão seu início no 1º (primeiro) dia útil da semana, sendo considerado para efeito desta cláusula a segunda-feira como 1º (primeiro) dia útil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas, individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com o sábado, domingo ou feriado, sendo que as férias individuais integrais ou parceladas, terão seu início no 1º (primeiro) dia útil da semana, sendo considerado para efeito desta cláusula a segunda-feira como 1º (primeiro) dia útil.
Quando as férias coletivas a serem gozadas coincidirem com os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, não serão estes dias computados como período de férias.
Parágrafo Primeiro: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com trinta dias de antecedência.
Parágrafo Segundo: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovado.
Parágrafo Terceiro: O pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do seu início.
Parágrafo Quarto : As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho, não são consideradas para os efeitos de dedução do período de férias.
Parágrafo Quinto: O empregado gozará de estabilidade de 30 (trinta) dias após o retorno das férias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado enfermo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha perdurado por no mínimo 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “GARANTIA DE EMPREGO - AUXÍLIO DOENÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado enfermo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha perdurado por no mínimo 30 (trinta) dias. Ao enfermo é assegurado uma única vez no ano a garantia estabilitária prevista nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Salvo as cláusulas que contém penalidades específicas, ficam assim estipuladas as multas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002441/2026 (solicitação MR054575/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054575/2026
Ver a cláusula inteira
Salvo as cláusulas que contém penalidades específicas, ficam assim estipuladas as multas:
a - em caso de descumprimento de uma até cinco cláusulas incidirá a multa correspondente a um salário normativo de servente em favor do empregado prejudicado;
b - por além da sexta cláusula infringida se acrescerá a multa em vinte por cento do salário normativo do servente, por cláusula descumprida, em favor do empregado prejudicado.

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