TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002533/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056309/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/09/2026.
Altera o instrumento PR002045/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e de Artefatos de Cimento Armado,
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
- SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
- SIND TRA IND CON CIV,O,C E G,L HID E PR DE CIM,ART CIM ARM,CER CONS,R,MAR E GRA,INS EL,GAS,H E S,PINT,DEC,EST E ORN,MONT IND E ENG CONS DE FB PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.560.821/0001-81
- SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.684.560/0001-08
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.813.764/0001-20
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
- SIND IND PROD ARTEF CIMENTO FIBROCIMEN LAD HID ESTAD PRSindicato patronal · CNPJ 00.701.063/0001-75
Abrangência
Abrangência215 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e de Artefatos de Cimento Armado
Ver os 215 municípios
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Ampére/PR
- Anahy/PR
- Ângulo/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Arapoti/PR
- Araucária/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Balsa Nova/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Barracão/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Esperança/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Braganey/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafelândia/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Bonito/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Mourão/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Castro/PR
- Catanduvas/PR
- Cerro Azul/PR
- Céu Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Corbélia/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Curitiba/PR
- Curiúva/PR
- Diamante do Sul/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Enéas Marques/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Farol/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Francisco Alves/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Grandes Rios/PR
- Guaíra/PR
- Guaraniaçu/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Ibema/PR
- Iguatu/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Ipiranga/PR
- Iporã/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Irati/PR
- Iretama/PR
- Itaipulândia/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Itaperuçu/PR
- Ivaí/PR
- Ivaiporã/PR
- Ivaté/PR
- Jaguariaíva/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jesuítas/PR
- Juranda/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Lidianópolis/PR
- Lindoeste/PR
- Luiziana/PR
- Mallet/PR
- Mamborê/PR
- Mandirituba/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Mariluz/PR
- Mariópolis/PR
- Maripá/PR
- Marmeleiro/PR
- Matelândia/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Missal/PR
- Moreira Sales/PR
- Morretes/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Palotina/PR
- Paranaguá/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Pitangueiras/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Ponta Grossa/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Vitória/PR
- Pranchita/PR
- Prudentópolis/PR
- Quatro Barras/PR
- Quatro Pontes/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Quinta do Sol/PR
- Quitandinha/PR
- Ramilândia/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- Roncador/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Mônica/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
- Sulina/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Terra Roxa/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Toledo/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- União da Vitória/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e de Artefatos de Cimento Armado, , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Araucária/PR, Assis Chateaubriand/PR, Balsa Nova/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Farol/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibema/PR, Iguatu/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaipulândia/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jesuítas/PR, Juranda/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Luiziana/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandirituba/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paranaguá/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Pérola d'Oeste/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Vitória/PR, Pranchita/PR, Prudentópolis/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Helena/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Sulina/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, União da Vitória/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, em 1º de junho de 2026, na forma da cláusula que deles tratam.”
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, em 1º de junho de 2026, na forma da cláusula que deles tratam. CATEGORIA | JUNHO/2026 POR HORA AUXILIAR / SERVENTE | R$ 10,55 PROFISSIONAL OU OFICIAL | R$ 14,10 ENCARREGADO | R$ 20,04 Parágrafo Único: No período de vigência deste Instrumento, as Entidades convenentes poderão promover a requalificação das extintas funções de Meio Profissional ou Meio Oficial e Contramestre ou Encarregado de Setor.
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026, aos empregados da categoria, excluídos aqueles com os pisos descritos na cláusula anterior, é concedido o seguinte reajuste salarial:”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026, aos empregados da categoria, excluídos aqueles com os pisos descritos na cláusula anterior, é concedido o seguinte reajuste salarial: a) Sobre os salários do mês de maio de 2026 e até o limite de R$ 8.603,15 ( oito mil, seiscentos e três reais e quinze centavos), será aplicado o percentual de 5,42 % (cinco vírgula quarenta e dois por cento). b) Para os salários superiores a R$ 8.603,15 ( oito mil, seiscentos e três reais e quinze centavos), em maio de 2026, será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 4 66,30 (quatrocentos e s essenta e seis reais e t rinta centavos) , sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos. Parágrafo Único : Aos fins da presente cláusula, autoriza-se a compensação de antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas, bem como abonos, no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, retroativos a junho/2026, poderão ser pagos juntamente com a folha de setembro/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura da CCT.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, retroativos a junho/2026, poderão ser pagos juntamente com a folha de setembro/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura da CCT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A cesta básica, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, será fornecido mensalmente a cada trabalhador, no valor mínimo de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais”
Ver a cláusula inteira
Como programa de incentivo e motivação à assiduidade, fica estabelecido que as empresas abrangidas por este Instrumento, fornecerão mensalmente aos empregados, uma cesta básica, ou alternativamente ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, no mínimo igual à estabelecida pelo Governo Federal. Parágrafo Primeiro: Mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o Sindicato Profissional, é facultado à empresa: - ajustar desconto de até 10% (dez por cento) do valor de custeio da cesta básica, a ser efetuado no salário do empregado, sendo que no caso de outra modalidade (ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras), não poderá ser efetuado nenhum desconto. Parágrafo Segundo: Não terá este benefício, somente o empregado que tiver falta injustificada ao trabalho ou mais de duas horas de atraso por mês, podendo ser computado como atraso somente os minutos que extrapolarem os de tolerância respeitando os horários estabelecidos pelas empresas, também não serão computados para suspensão do benefício os atrasos de intrajornada no mês imediatamente anterior, ou seja, o mês de referência, tendo em vista o objetivo do programa que é premiar o empregado assíduo e diligente, sem qualquer distinção ou garantia de direitos de forma indiscriminada; Parágrafo Terceiro: Considerando-se a natureza do programa, todo e qualquer valor do custeio e subsídio despendido pela empresa para a concessão do benefício, não integrará a remuneração do empregado sob qualquer hipótese, não sendo considerado valor utilidade salarial para todos os efeitos legais; Parágrafo Quarto: As empresas com dificuldades para o cumprimento desta cláusula deverão procurar o SINDICAF para os devidos encaminhamentos; Parágrafo Quinto: Por ocasião do fornecimento do benefício no mês de dezembro/ 2026 , poderá a mesma ser acrescida de produtos natalino. Parágrafo Sexto: Para efeito desta cláusula, o empregado faltoso que apresentar atestado médico ao empregador, terá sua falta justificada, fazendo jus ao benefício do parágrafo sétimo. Parágrafo Sétimo: A cesta básica, ticket refeição, vale mercado, cartão eletrônico ou vale compras, será fornecido mensalmente a cada trabalhador, no valor mínimo de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais), e no caso do fornecimento de cesta de alimentos básicos, a mesma deverá conter produtos de boa qualidade, com no mínimo, os seguintes itens: A Cesta Básica terá a seguinte composição mínima: 01 achocolatado (500 gramas); 05 kg de açúcar refinado; 10 kg de arroz tipo 01; 01 kg de bolacha sortida; 01 pcte. de café (500 gramas); 02 cremes dental (50 gramas cada); 01 litro de desinfetante - pinho; 01 litro de detergente líquido; 01 lata de extrato de tomate (350 gramas); 01 kg de farinha de mandioca torrada; 10 kg de farinha de trigo especial; 05 kg de feijão tipo 01; 01 kg de fubá; 1 lata de leite em pó (400 gramas); 03 kg. de macarrão com ovos; 04 latas de óleo de soja; 01 kg. sabão em pó; 01 pacote de sabão (com 05 unidades de 200 gramas cada); 05 sabonetes (90 gramas cada); 01 kg de sal refinado; 03 latas de sardinha em conserva (135 gramas cada). Parágrafo Oitavo: As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência deste Instrumento, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, de qualquer título. Parágrafo Nono: VALE COMPRAS: Além do benefício estabelecido nesta cláusula, fica instituído o benefício denominado "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, a partir de junho/2026 , no valor fixo de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por mês, sem qualquer desconto salarial, sendo fornecido inclusive por ocasião do 13º salário e nas férias do trabalhador, que será entregue mediante recibo, juntamente com o pagamento do salário, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador. Parágrafo Décimo: A critério do empregador, poderá ser creditado mensalmente na forma estabelecida no parágrafo 9º, os valores estabelecidos no parágrafo 7º e 9º acima, no montante de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais).
Contribuições ao sindicato
“Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026, da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.”
Ver a cláusula inteira
Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente instrumento; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição Assistencial/negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento normativo para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe; a) Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos na folha de pagamento dos empregados, em favor das entidades profissionais: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL ; Desconto de 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026, da remuneração de cada trabalhador, sendo que do montante mensal será repassado 2,78% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO; Desconto de 3% (três por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Mais um desconto de 3% (três por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de dezembro de 2026. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI ; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE IRATI, fica assegurado aos empregados não associados ao Sindicato, o direito de oposição à referida contribuição, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias contados do registro deste Instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, mediante manifestação a ser exercida pelo trabalhador ao Sindicato, pessoalmente, no caso de trabalhadores que prestam serviço em Irati/PR, e por meio postal ou por meio eletrônico para os demais trabalhadores. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026 (limitado a R$ 100,00), sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARINGÁ, faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A aposição dar- se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, diretamente na sede do Sindicato, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição do PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Fica garantido o direito de oposição ao desconto para os empregados integrantes da categoria, beneficiários do instrumento coletivo e não filiados ao Sintracon Paranaguá , em conformidade com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O direito de oposição deverá ser exercido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de registro da Convenção, Termo Aditivo ou Acordo Coletivo no Sistema Mediador do MTE. A manifestação de oposição ocorrerá de forma individual, devendo ser manuscrita de próprio punho pelo trabalhador. O documento de oposição precisa ser entregue pelo próprio empregado diretamente na Sede do Sintracon Paranaguá , situada na Rua Visconde de Nácar, 918 - Centro Histórico, Paranaguá/PR. O recolhimento desta contribuição desonera o trabalhador do pagamento de quaisquer outras contribuições da mesma natureza. O desconto também será aplicado aos trabalhadores admitidos após junho de 2026, estendendo-se até a competência de dezembro de 2026. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO; Contribuição Negocial: Desconto de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) fixo, sobre a remuneração de cada trabalhador sindicalizado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Contribuição Negocial: Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador não sindicalizado, no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Contribuição Assistencial: Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, realizada no dia 11 de abril, de 2026, conforme convocação do Presidente do SINTRACON-PB através de edital publicado no Jornal de Beltrão, página 4A do dia 24 de março de 2026. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “h” do Artigo 4º de seu estatuto social. Contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no ACÓRDÃO do Embargo de Declaração, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, Relator Ministro Gilmar Mendes. Conforme o descrito acima, fica a empresa obrigada ao desconto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensal à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, do salário de cada trabalhador, a partir do mês de junho de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional descrita no caput, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida. Aos admitidos após a data base da categoria, caberá as empresas procederem desconto referido no subitem acima a partir do primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, remetendo ao Sindicato Profissional, até (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial. Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SINTRACON-PB, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 10 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE. O direito de oposição ao desconto deve ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita de próprio punho, que deverá ser apresentada pelo próprio trabalhador na Sede ou Subsede do SINTRACON-PB. O SINTRACON-PB possuí sede na Rua Vitor Silvio Biazus, 140, Trevo da Guarani, Pato Branco/Pr. e Subsede Rua Romário Martins n. 342, Centro 85550 000, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às17h30min; Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.” SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA; Contribui ç ão Negocial : Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Contribui ç ão Assistencial Permanente : Exclusivamente para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS DE PONTA GROSSA , o desconto mensal será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para todos os trabalhadores abrangidos pelo Sindicato e beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de autorização do trabalhador, respeitado o direito de oposição estabelecido nesta cláusula. Com este pagamento ao Sindicato, o trabalhador também estará habilitado a usufruir dos benefícios assistenciais oferecidos pelo Sindicato. Caso as empresas não efetuem o desconto e/ou não repassem os valores devidos ao Sindicato, se responsabilizarão pelo pagamento ao Sindicato. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA Desconto de 2% (dois por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2026 da remuneração de cada trabalhador, sindicalizado ou não, limitado à R$ 35,00, sendo que do montante mensal será repassado 2,08% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2026. Parágrafo Primeiro: As importâncias resultantes de tais descontos deverão ser depositadas em conta especial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, até 05 (cinco) dias após o desconto como será discriminado abaixo, em nome das respectivas entidades profissionais, as quais assumem inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a Lei. As empresas, remeterão as entidades profissionais beneficiadas, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto cópia da folha de pagamento do mês relativo ao desconto. Os empregados que no mês do desconto estiverem afastados do emprego por qualquer motivo, sofrerão o desconto no primeiro mês seguinte ao do retorno ao trabalho e o repasse ao sindicato nestas situações ocorrerá até 05 (cinco) dias após o desconto. O mesmo se aplica aos empregados admitidos após junho de 2026 , que ainda não tenham sofrido o desconto. O não recolhimento das parcelas descontadas dos empregados no prazo antes estabelecido, sujeitará a empresa infratora a multa estabelecida no artigo 600 da CLT, inclusive com correção monetária. Parágrafo Segundo: A fim de evitar duplicidade de desconto, estipula-se a obrigatoriedade de anotação dos referidos descontos na CTPS do empregado, sua data, valores e entidade profissional favorecida. Parágrafo Terceiro: O empregado que sofrer desconto da contribuição negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade hora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do estado. Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados não associados, o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. Parágrafo Quinto : O desconto de que trata esta cláusula, decorre da decisão da categoria, deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, e assim estipulada, porém, em caso de questionamento judicial procedente, em face da empregadora, exceto nos casos de acordo entre as parte, as entidades sindicais beneficiadas com o repasse dos valores, serão responsáveis proporcionalmente aos percentuais que foram beneficiadas, ficando facultado o direito da empregadora requerer o eventual ressarcimento junto as entidades. Parágrafo Sexto: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida contribuição acima, deverão ser tratados diretamente com o Sindicato Profissional respectivo, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento desta cláusula pelas empresas, fica convencionada multa de 2% e juros de 1% ao mês, limitado ao valor da dívida.”
Ver a cláusula inteira
Considerando-se a regra constitucional (art. 7º, XXVI) de reconhecimento das negociações coletivas e a disposição consolidada (artigo 611-A, da CLT) que permite estabelecer regras negociadas, instituem as entidades obreiras e patronal, o benefício assistencial à família do trabalhador que que vier a falecer na constância do contrato de trabalho, como adiante explicitado, fruto do pagamento mensal pelas empresas do valor de R$ 20,00 (vinte reais) a partir de 1º julho/26 , por empregado ativo constante de sua folha de pagamento, à gestora do referido benefício, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná - CNPJ nº 76.703.347/0001-62). O benefício instituído equivalerá ao fornecimento de uma cesta básica, no valor de R$ 34 8 ,00 , pelo período de dez meses à família do trabalhador falecido, associado ou não ao sindicato, diretamente ao(s) dependente(s) habilitado(s) na Previdência Social, que será fornecida via crédito em cartão alimentação. As empresas pagarão o valor até o dia 10 do mês subsequente, na forma indicada, através de guias/boletos, sendo de responsabilidade exclusiva da Fetraconspar o prévio registro dos mesmos junto às instituições bancárias, bem como os custos operacionais cobrados pelas mesmas, os quais deverão ser pagos diretamente perante a rede bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Com o pagamento do boleto, a empresa encaminhará para a gestora do benefício (Fetraconspar), o comprovante de pagamento, acompanhado da página do resumo do fechamento da SEFIP, que indica a quantidade de vínculos por estabelecimento, sem indicação da nominata e outros dados, observada a LGPD, na base territorial. PARÁGRAFO SEGUNDO : A gestão do benefício para os trabalhadores ficará a cargo e sob a exclusiva responsabilidade obrigacional da Fetraconspar, pela categoria profissional e Sindicaf pela categoria patronal, que ajustarão entre si a operacionalização. PARÁGRAFO TERCEIRO : Em caso de descumprimento desta cláusula pelas empresas, fica convencionada multa de 2% e juros de 1% ao mês, limitado ao valor da dívida. PARÁGRAFO QUARTO : No caso da empresa manter benefício de igual natureza, fica autorizada a descontinuar e observar a presente cláusula. PARÁGRAFO QUINTO : Em caso de inadimplência e ocorrendo falecimento do trabalhador, fica a empresa responsável pelo pagamento total do benefício instituído nesta cláusula, com acréscimo de 200% nos valores, não eximida da obrigação constante no caput e multa.